| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 1995 |
| Date | 1995-10-11 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA. (A FAVOR DE JOSÉ ALVES DE ALMEIDA, RUA FARIA DE BRITO NO CONFORTO). |
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CAMA MUBICIPAL DE OLA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Oimara Municipal de alta Redonda Estado do Kio de Janciro Lei Municipal Nº s.x «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 42 Au PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica, para efeito de efetivação de Investidura a favor de José ALVES DE ALMEIDA, desafetada uma área de terras de propriedade 0. do Município (parte do logradouro público), situado defronte ' : ao lote nº 156 da Rua Faria de Brito, Bairro Conforto, obede - cendo as características anunciadas no Memorial Descritivo in- serto no Processo Administrativo nº 2,936/94, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente confrontando com a Rua Fa ria de Brito, mede 18,00m (dezoito metros) em linha reta; por um lado confrontando com área de propriedade da PMVR (logradou ro público), mede em linha reta, 1,70m (um vírgula setenta me- tros); pelos fundos confrontando com o lote nº "cento e cin- quenta e seis", mede em linha curva, 24,86m (vinte e quatro ! virgula oitenta e seis metros). A área acima descrita possui uma superficie de 112,58m2 (cento e doze vírgula cinquenta e ! oito metros quadrados), calculada analiticamente e encontra-se º assinalada no desenho 5M-003/95, cujo original acha-se arquiva “do na Seção de Mapoteca da Secretaria Municipal de Planejamen- to da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Parágrafo Único - A área em questão está graficamente represen tada através do Desenho SM-003/95, que passa a fazer parte integrante dessa Lei, PE | aa MUNICIPAL DE HOLTA REDONDA i Divisão de Documentação e Arquivo Oimara Municipal de Volta Reonda - Q2 — Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº sx: Artigo 2º — A Divisão de Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Volta Redonda efetuará as anotações devidas inerentes à presen te Investidura, processada nos termos do $ 2º do artigo 202,da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso 1, letra "'d", e seu parágrafo terceiro da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, ficando o interessado, posteriomente, autori zado a promover a inscrição do Termo Administrativo dela deri- vado, no Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de outubro de 1995. Mens. nº 053/95 . Autor: Prefeito Municipal amps,