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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3212/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3212 / 1995
Date 1995-10-11
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA. (A FAVOR DE JOSÉ ALVES DE ALMEIDA, RUA FARIA DE BRITO NO CONFORTO).
native_id4783

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CAMA MUBICIPAL DE OLA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Oimara Municipal de alta Redonda
Estado do Kio de Janciro
Lei Municipal Nº s.x
«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 42
Au
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica, para efeito de efetivação de Investidura a favor de José
ALVES DE ALMEIDA, desafetada uma área de terras de propriedade
0. do Município (parte do logradouro público), situado defronte '
: ao lote nº 156 da Rua Faria de Brito, Bairro Conforto, obede -
cendo as características anunciadas no Memorial Descritivo in-
serto no Processo Administrativo nº 2,936/94, com as seguintes
medidas e confrontações: pela frente confrontando com a Rua Fa
ria de Brito, mede 18,00m (dezoito metros) em linha reta; por
um lado confrontando com área de propriedade da PMVR (logradou
ro público), mede em linha reta, 1,70m (um vírgula setenta me-
tros); pelos fundos confrontando com o lote nº "cento e cin-
quenta e seis", mede em linha curva, 24,86m (vinte e quatro !
virgula oitenta e seis metros). A área acima descrita possui
uma superficie de 112,58m2 (cento e doze vírgula cinquenta e !
oito metros quadrados), calculada analiticamente e encontra-se
º assinalada no desenho 5M-003/95, cujo original acha-se arquiva
“do na Seção de Mapoteca da Secretaria Municipal de Planejamen-
to da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Parágrafo Único - A área em questão está graficamente represen
tada através do Desenho SM-003/95, que passa
a fazer parte integrante dessa Lei,
PE
| aa MUNICIPAL DE HOLTA REDONDA
i Divisão de Documentação e Arquivo
Oimara Municipal de Volta Reonda - Q2 —
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº sx:
Artigo 2º — A Divisão de Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda efetuará as anotações devidas inerentes à presen
te Investidura, processada nos termos do $ 2º do artigo 202,da
Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso 1, letra "'d", e seu
parágrafo terceiro da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela
Lei nº 8.883/94, ficando o interessado, posteriomente, autori
zado a promover a inscrição do Termo Administrativo dela deri-
vado, no Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de outubro de 1995.
Mens. nº 053/95 .
Autor: Prefeito Municipal
amps,

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