| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 1995 |
| Date | 1995-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS DO INATIVO.- ESTATUTO DO SERVIDORES |
| native_id | 4784 |
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RAN “4 TH MN DE VOC RE Olvisão de Documentação e o UNICIPIO LL. Estado do Rio de Janeiro . Oimara Municipal de Bolt Redonda d Lei Municipal Nº a. ol EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO PARCELAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS DO INATIVO. DAS PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO M “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leis e Artigo 12 - O Artígo 193 da Lei Munícipal nº 1.931 de 26 de outubro de 1984, . passa a ter um Parágrafo Único com a seguinte redação: “ PARÁGRAFO ÚNICO - Sem prejuízo dos direitos já assegurados por lei ao funcionário inativo, é obrigatória a discriminação no contra cheque das verbas ! que “compõem os seus proventos". Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 32 - Revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de outubro de 1995. Projeto de Lei Nº 079/95 Autor: Ver. Fuede Namen Cury krs/.