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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3213/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3213 / 1995
Date 1995-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS DO INATIVO.- ESTATUTO DO SERVIDORES
native_id4784

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texto integral #

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LL.
Estado do Rio de Janeiro .
Oimara Municipal de Bolt Redonda
d Lei Municipal Nº a.
ol EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO
PARCELAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS DO INATIVO.
DAS
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO M
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leis
e Artigo 12 - O Artígo 193 da Lei Munícipal nº 1.931 de 26 de outubro de 1984,
. passa a ter um Parágrafo Único com a seguinte redação:
“ PARÁGRAFO ÚNICO - Sem prejuízo dos direitos já assegurados por
lei ao funcionário inativo, é obrigatória a
discriminação no contra cheque das verbas !
que “compõem os seus proventos".
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 32 - Revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
11 de outubro de 1995.
Projeto de Lei Nº 079/95
Autor: Ver. Fuede Namen Cury
krs/.

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