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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3215/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3215 / 1995
Date 1995-10-25
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E QUALIFICA PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id4786

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texto integral #

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Ed Chuan HUMCIPM DE VOLTA REDOR
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ny Lei Municipal Nº 3:215
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N EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E QUA
LIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDON
m DA,
N
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leís:
Artigo 1º - Autoriza a criação do Centro de Recrutamento e Qualificação Pro-
fissional do MunteÍpio de Volta Redonda.
Artigo 2º - Serão cadastrados todos que procurarem o serviço do Centro de Re-
crutamento e Qualificação Profissional.
Artigo 3º - Todos os cadastrados, deverão ter que passar pelo Programa de Qua
lificação de Mão-de-Obra,
Artigo 4º - Os dados do cadastro deverão ser usados para melhor orientação '
dos cursos de qualificação.
Artigo 59 - As pessoas cadastradas deverão ser encaminhadas as empresas, de
acordo com suas necessidades através de um trabalho de medição de
mão-de-obra.
Artigo 6º - Ficarã o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com entí
dades Municipais, Estaduais, Federais e Sindicatos, como também *
das Instítuições Privadas, para qualíftcação profissional das pes
soas cadastradas.
Artigo 72 - Ficam as Secretarias de Planejamento, educação e Promoção Social,
encarregadas do desenvolvimento dos projetos, como também de sua
ação pratica.
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o MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA
ma de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda .02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3215
Artigo 8º - Os profissionais que irão trabalhar no desenvolvimento dos proje -
tos deverão ser do quadro da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Artigo 92 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se!
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de outubro de 1995,
Projeto de Let Nº 073/95
Autor: Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
krs/.

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