| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 1995 |
| Date | 1995-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E QUALIFICA PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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noi pos . v | sos b; . Ed Chuan HUMCIPM DE VOLTA REDOR . E E “Divisão de Documentação e Arquivo [EZá Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ny Lei Municipal Nº 3:215 =» N EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E QUA LIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDON m DA, N PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leís: Artigo 1º - Autoriza a criação do Centro de Recrutamento e Qualificação Pro- fissional do MunteÍpio de Volta Redonda. Artigo 2º - Serão cadastrados todos que procurarem o serviço do Centro de Re- crutamento e Qualificação Profissional. Artigo 3º - Todos os cadastrados, deverão ter que passar pelo Programa de Qua lificação de Mão-de-Obra, Artigo 4º - Os dados do cadastro deverão ser usados para melhor orientação ' dos cursos de qualificação. Artigo 59 - As pessoas cadastradas deverão ser encaminhadas as empresas, de acordo com suas necessidades através de um trabalho de medição de mão-de-obra. Artigo 6º - Ficarã o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com entí dades Municipais, Estaduais, Federais e Sindicatos, como também * das Instítuições Privadas, para qualíftcação profissional das pes soas cadastradas. Artigo 72 - Ficam as Secretarias de Planejamento, educação e Promoção Social, encarregadas do desenvolvimento dos projetos, como também de sua ação pratica. “ “a e ee o MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA ma de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda .02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3215 Artigo 8º - Os profissionais que irão trabalhar no desenvolvimento dos proje - tos deverão ser do quadro da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Artigo 92 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se! as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de outubro de 1995, Projeto de Let Nº 073/95 Autor: Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima krs/.