| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 1995 |
| Date | 1995-11-08 |
| Ementa | ALTERA A LETRA "G" DO ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 3.069 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.956. (INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pre d É E ra RRaa | CAMARA MUNICIPAL DE VOLIA BEBO “Divisão do Documentação e Arquivo Le. Oimara Municipal de Polta” Ronda Estado do Kio de Janeiro . Par Lei Municipal Nº sim L EMENTA: ALTERA A LETRA "G" DO ART. 12 DA LEI Nº 3.069/ 94, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI MUNI CIPAL Nº 2,.956/93. 2o PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º DE, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei; Artigo 1º - A letra "g" do artigo 12º da Lei Municipal nº 3.069/94, que dá nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 2.956/93, passa a vigorar com a seguinte redação: 9) A empresa incentivada deverá ter no seu quadro de pessoal, devidamente registrado número igual ou su perior a quinze empregados, até o décimo mês do 1- “nício das atividades; Artigo a? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de novembro de 1995; Mens, nº 043/95 Autor: Prefeito Municipal amps.