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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3219/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3219 / 1995
Date 1995-11-08
EmentaALTERA A LETRA "G" DO ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 3.069 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.956. (INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| CAMARA MUNICIPAL DE VOLIA BEBO
“Divisão do Documentação e Arquivo
Le.
Oimara Municipal de Polta” Ronda
Estado do Kio de Janeiro .
Par
Lei Municipal Nº sim
L
EMENTA: ALTERA A LETRA "G" DO ART. 12 DA LEI Nº 3.069/
94, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI MUNI
CIPAL Nº 2,.956/93.
2o
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
DE,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei;
Artigo 1º - A letra "g" do artigo 12º da Lei Municipal nº 3.069/94,
que dá nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº
2.956/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
9) A empresa incentivada deverá ter no seu quadro de
pessoal, devidamente registrado número igual ou su
perior a quinze empregados, até o décimo mês do 1-
“nício das atividades;
Artigo a? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de novembro de 1995;
Mens, nº 043/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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