| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 1995 |
| Date | 1995-11-08 |
| Ementa | DÁ REMISSÃO E CONCEDE REDUÇÃO DE TRIBUTOS. (COHAB/VR). |
| native_id | 4794 |
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Cod [2/4 PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º DE/S MH SIDE É cmaRa HONCIPAL DE VOL REDONDA . Divisão do Documentação e Arquivo Les No 3e23 ns Qumara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº 3:223 EMENTA: DÁ REMISSÃO E CONCEDE REDUÇÃO DE TRIBUTOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: " Artigo 1º - Ficam remidos os créditos de que é titular o Muni- Artigo 2º - Artigo 3º — cípio, inscritos ou não, devidos pela Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR, bem como os o créditos inscritos como Dívida Ativa do Município! . Da até a data da publicação desta Lei que, atualiza - A dos, não ultrapassem o valor de R$ 50,00 (cinquen- ta reais), Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Fazen- da e a Procuradoria Geral do Mu- nicípio providenciarão a remis - são de que trata este artigo, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abati mento de 50% (cinquenta por cento) do valor do Im- posto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBIM- aos contribuintes que requererem o benefício até ' 30 de dezembro de 1995. O Imposto com o abatimento poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas, devendo ser obedecidas as de- mais normas para parcelamento de débito estabeleci das no Código Tributário Municipal. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIS “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ZE DELLO / MU SIZE Rd F CAMARA MUNICIPAL DE SOLTA REDORDA , FG Divisão de Documentação e Arquivo a AT ta Omara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio dc Janeiro | Lei Municipal Nº 3:22 - Parágrafo fnico - O contribuinte que optar pelo pa gamento parcelado deverá solíci- tar o parcelamento atê o dia 30 de dezembro do presente exerci - cio. "Artigo 4º - Picam dispensados do pagamento da "Taxa de Transfe rência de Imóveis", até 30 de dezembro de 1995, os contríbuintes que tenham adquirido imóveis direta- mente da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR. Artigo 32 - O Poder Executivo poderá, através de Decreto, esta belecer normas para O fiel cumprimento desta Lei. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de gua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de novembro de 1995. Mens. nº 074/95 autor: Prefeito Municipal amps,