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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3223/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3223 / 1995
Date 1995-11-08
EmentaDÁ REMISSÃO E CONCEDE REDUÇÃO DE TRIBUTOS. (COHAB/VR).
native_id4794

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Cod
[2/4
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
DE/S MH SIDE
É cmaRa HONCIPAL DE VOL REDONDA
. Divisão do Documentação e Arquivo
Les No
3e23
ns
Qumara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nº 3:223
EMENTA: DÁ REMISSÃO E CONCEDE REDUÇÃO DE TRIBUTOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
" Artigo 1º - Ficam remidos os créditos de que é titular o Muni-
Artigo 2º -
Artigo 3º —
cípio, inscritos ou não, devidos pela Companhia de
Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR, bem como os o
créditos inscritos como Dívida Ativa do Município! . Da
até a data da publicação desta Lei que, atualiza - A
dos, não ultrapassem o valor de R$ 50,00 (cinquen-
ta reais),
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Fazen-
da e a Procuradoria Geral do Mu-
nicípio providenciarão a remis -
são de que trata este artigo,
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abati
mento de 50% (cinquenta por cento) do valor do Im-
posto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBIM-
aos contribuintes que requererem o benefício até '
30 de dezembro de 1995.
O Imposto com o abatimento poderá ser pago em até
6 (seis) parcelas, devendo ser obedecidas as de-
mais normas para parcelamento de débito estabeleci
das no Código Tributário Municipal.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIS
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ZE
DELLO / MU SIZE
Rd F CAMARA MUNICIPAL DE SOLTA REDORDA
, FG Divisão de Documentação e Arquivo
a
AT ta
Omara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio dc Janeiro |
Lei Municipal Nº 3:22
- Parágrafo fnico - O contribuinte que optar pelo pa
gamento parcelado deverá solíci-
tar o parcelamento atê o dia 30
de dezembro do presente exerci -
cio.
"Artigo 4º - Picam dispensados do pagamento da "Taxa de Transfe
rência de Imóveis", até 30 de dezembro de 1995, os
contríbuintes que tenham adquirido imóveis direta-
mente da Companhia de Habitação de Volta Redonda -
COHAB/VR.
Artigo 32 - O Poder Executivo poderá, através de Decreto, esta
belecer normas para O fiel cumprimento desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de gua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de novembro de 1995.
Mens. nº 074/95
autor: Prefeito Municipal
amps,

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