| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 1995 |
| Date | 1995-11-13 |
| Ementa | CRIA O PROJETO "CASA DA CRIANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4795 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº 3.224 EMENTA: CRIA OQ PROJETO “CASA DA CRIANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprová e eu promulgo a se- guinte Lei: : 1 Artigo 1º - Fica criado o Projeto “Casa uh Criança", destinado! a atender à clientela infanto-juvenil dentro do que preceitua a Constituição Federal em seu Artigo 227. Artigo 2º - O Poder Executivo fornecerá o abrigo, ou seja, a Ca sa da Criança. ' Paragrafo Ônico - A Casa da drianga trata-se de uma uedida srovisória e excepcional, ! desenvolveido programa de interna ção, com af seguintes obrigações, entre outras: 1 -— Oferecer instalações Zísicos em condições ade quadas de habitalidade, higiene, salubridade, segurança e os objotivos necessários à higie- ne pessoal; . ! E] N it - Oferecor vestuario ec alimentação suficiontes! e adequados à faixa etária dos adolescentes a tendidos; III - Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odon tológicos e farmacêuticos. rege Artigo 3º - Artigo 4º -— P.Lei nº 069/95 1 Autor: Ver. armps. Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº 3.224 I O Podor Erocutivo se eacarregará ée doar a cada Fami lia caronto do recursos finanteiros una cesta básica, por poriodo nunca ínferior a DS (seis) meses. Com es- ta medida, varos ajudar «3 crianças dessas famílias"! carentes, que fazen da zua seu espaço de luta pela * sobravivôncia. Paralclasonte, caberá ao exccutivo + provideaciar o encainia conta dessas crianças às es- colas do municídio, cicasrogqrto-so do sua nanuten - são. . ' " K ad Esta Leci entrara ca vigor na data de sua publicação, revogando-se as Jispasisõos é! contrário. 1 Volta usodondo, 13 de aovovsb do 1905. ul; Gibraltar ró de Olivôtra Vidal Presidente Edson Pedro da Cruz