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norma nº 3224/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3224 / 1995
Date 1995-11-13
EmentaCRIA O PROJETO "CASA DA CRIANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4795

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nº 3.224
EMENTA: CRIA OQ PROJETO “CASA DA CRIANÇA" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprová e eu promulgo a se-
guinte Lei: :
1
Artigo 1º - Fica criado o Projeto “Casa uh Criança", destinado!
a atender à clientela infanto-juvenil dentro do que
preceitua a Constituição Federal em seu Artigo 227.
Artigo 2º - O Poder Executivo fornecerá o abrigo, ou seja, a Ca
sa da Criança. '
Paragrafo Ônico - A Casa da drianga trata-se de uma
uedida srovisória e excepcional, !
desenvolveido programa de interna
ção, com af seguintes obrigações,
entre outras:
1 -— Oferecer instalações Zísicos em condições ade
quadas de habitalidade, higiene, salubridade,
segurança e os objotivos necessários à higie-
ne pessoal;
. ! E] N
it - Oferecor vestuario ec alimentação suficiontes!
e adequados à faixa etária dos adolescentes a
tendidos;
III - Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odon
tológicos e farmacêuticos.
rege
Artigo 3º -
Artigo 4º -—
P.Lei nº 069/95 1
Autor: Ver.
armps.
Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº 3.224
I
O Podor Erocutivo se eacarregará ée doar a cada Fami
lia caronto do recursos finanteiros una cesta básica,
por poriodo nunca ínferior a DS (seis) meses. Com es-
ta medida, varos ajudar «3 crianças dessas famílias"!
carentes, que fazen da zua seu espaço de luta pela *
sobravivôncia. Paralclasonte, caberá ao exccutivo +
provideaciar o encainia conta dessas crianças às es-
colas do municídio, cicasrogqrto-so do sua nanuten -
são.
. ' " K ad
Esta Leci entrara ca vigor na data de sua publicação,
revogando-se as Jispasisõos é! contrário.
1
Volta usodondo, 13 de aovovsb do 1905.
ul;
Gibraltar ró de Olivôtra Vidal
Presidente
Edson Pedro da Cruz

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