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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3228/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3228 / 1995
Date 1995-11-16
EmentaTRANSFERE PARA A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO - COHAB, O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO AOS ADQUIRENTES QUE PARTICIPARAM DAS OBRAS DO MUTIRÃO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO .
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ÇÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
R
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº P4
PUBLICADO NO O
te Lei:
| Artigo 1º —
Artigo 2º -
CARA MUNICIPAL DE FOCA REDONDA
| Dlvisão de Documentação e Arquivo
Oumara Ani É de Polta Redonda
Estado do Rig de Janeiro
q Lei Municipal Nºs.2
EMENTA: TRANSPERS PARA A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO, O VALOR CORRESPONDENTE
A 50% DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO AOS ADQUI -
RENTES QUE PARTICIPARAM DAS OBRAS DO MUTIRÃO
NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguín
Fica autorizado o repasse à COHAB/VR dos encargos re
lativos a 50X (cinquenta por cento) do valor de fi-
nanciamento concedido aos adquirentes-mutirantes de
unidade habitacional no Conjunto Habitacional São se
bastião, nas condições, forma e limite desta Lei,
Os valores que por força desta Lei passam para a res
ponsabilidade do Município, correspondem a '
110.366,16500 UPP's equivalentes, nesta data, a R$
829.953,56 (oitocentos e vinte e nove mil, novecen -
. Artigo 3º -—
tos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis cen-
tavos), repassados em parcelas mensais durante as
(vinte e cinco) anos.
Os adquirentes-mutirantes contemplados com o benefi-
cio desta Leí ficarão responsáveis pelo pagamento, '
junto à COHAB/VR, do restante do valor da prestação!
mensal do financiamento.
Artigo 48 —
Artigo 5º -
artigo 68 —
Artigo 72 —
Artigo 8º -
Mens. nº 019/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.
CAMARA MUNICIPAL DE MOLA REDONDA
|]
* Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda =) u
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.228
A COHAB/VR enviará, mensalmente, à Secretaria Munici-
pal de Finanças uma listagem indicando o total dos va
lores do subsídio, que deverã ser repassado no mês
correspondente.
A COHAB/VR deverá comprovar, mensalmente, junto à Se-
cretaria Municipal de Finanças o repasse efetuado à
Caixa Econômica Federal do valor referido no Artigo '!
42,
Parágrafo fnico - Em nenhuma hipótese a Secretaria Mu
nícipal de Fazenda, efetuará à '
CONAB por força da presente Lei,sem
que seja apresentada pela CONAB o
comprovante descrito.
O subsídio concedido ao adquirente-mutirante, por for
ça desta Lei, não será transferido, sob hipótese algu
ma, a terceiros.
O Município inscreverá o valor do compromígso assumi-
do, por força desta Lei, como dívida fundada do Muni-
cípio, amortizando-a nas dotações orçamentárias prô -
prías.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Paulo Cóssi

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