| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3228 / 1995 |
| Date | 1995-11-16 |
| Ementa | TRANSFERE PARA A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO - COHAB, O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO AOS ADQUIRENTES QUE PARTICIPARAM DAS OBRAS DO MUTIRÃO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO . |
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ÇÃO OFICIAL DO MUNICIPIO R “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº P4 PUBLICADO NO O te Lei: | Artigo 1º — Artigo 2º - CARA MUNICIPAL DE FOCA REDONDA | Dlvisão de Documentação e Arquivo Oumara Ani É de Polta Redonda Estado do Rig de Janeiro q Lei Municipal Nºs.2 EMENTA: TRANSPERS PARA A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO AOS ADQUI - RENTES QUE PARTICIPARAM DAS OBRAS DO MUTIRÃO NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguín Fica autorizado o repasse à COHAB/VR dos encargos re lativos a 50X (cinquenta por cento) do valor de fi- nanciamento concedido aos adquirentes-mutirantes de unidade habitacional no Conjunto Habitacional São se bastião, nas condições, forma e limite desta Lei, Os valores que por força desta Lei passam para a res ponsabilidade do Município, correspondem a ' 110.366,16500 UPP's equivalentes, nesta data, a R$ 829.953,56 (oitocentos e vinte e nove mil, novecen - . Artigo 3º -— tos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis cen- tavos), repassados em parcelas mensais durante as (vinte e cinco) anos. Os adquirentes-mutirantes contemplados com o benefi- cio desta Leí ficarão responsáveis pelo pagamento, ' junto à COHAB/VR, do restante do valor da prestação! mensal do financiamento. Artigo 48 — Artigo 5º - artigo 68 — Artigo 72 — Artigo 8º - Mens. nº 019/95 Autor: Prefeito Municipal amps. CAMARA MUNICIPAL DE MOLA REDONDA |] * Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda =) u Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.228 A COHAB/VR enviará, mensalmente, à Secretaria Munici- pal de Finanças uma listagem indicando o total dos va lores do subsídio, que deverã ser repassado no mês correspondente. A COHAB/VR deverá comprovar, mensalmente, junto à Se- cretaria Municipal de Finanças o repasse efetuado à Caixa Econômica Federal do valor referido no Artigo '! 42, Parágrafo fnico - Em nenhuma hipótese a Secretaria Mu nícipal de Fazenda, efetuará à ' CONAB por força da presente Lei,sem que seja apresentada pela CONAB o comprovante descrito. O subsídio concedido ao adquirente-mutirante, por for ça desta Lei, não será transferido, sob hipótese algu ma, a terceiros. O Município inscreverá o valor do compromígso assumi- do, por força desta Lei, como dívida fundada do Muni- cípio, amortizando-a nas dotações orçamentárias prô - prías. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Paulo Cóssi