| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3229 / 1995 |
| Date | 1995-11-16 |
| Ementa | ALTERA O PRAZO FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.566/90 PARA O ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AO LEGISLATIVO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1996. |
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a Destrque" Nº Po. IDA E! DEM / MS! PE. PUBLICADO NO GR35ÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDORT: A Cêmara Municipal Rh BONICIPAL DE VOLTA REDORDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI No | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.229 EMENTA: ALTERA O PRAZO FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/90 PARA O ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AO LEGISLATIVO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1996. de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leis Artigo 192 - O prazo estabelecido na Lei Municipal nº 2.566/90, referente ao envio ao Poder Legislativo da Leí de Diretrizes Orçamentárias f1- ca alterado para o dia 31 de julho, a partir do exercício de 1996, Artigo 2º - Esta Lei entrara em vígor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Corrmamda Ton t.on. 094 REVOGADO PELO (A)... pia aten A Volta Redonda, 16 de novembro de 1995. DE 28 /4 f /2.00t = Mensagem nº 040/95 Autor: Prefeito Municipal krs/.