| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 1995 |
| Date | 1995-11-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 220 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.931/84.- ESTATUTO DO SERVIDOR |
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CA OMOPIL DE VOA MOMO Divisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.230 (ES 2E EMENTA: ALTERA O ARTIGO 220 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84. “YOLTA REDONDA Edi DESTAQUE” N.º Ze IRINBICADO NO ORGAO GFICIAL DO MUNICIPIO DE, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - O artigo 220 da Lei Municipal nº 1.931/84 passa a vi- gorar com a seguinte redação: "Artigo 220 - Os dependentes de que trata o artigo 218 são: a) o cônjuge (marido ou mulher), o com- panheiro, a companheira; b) o filho menor de 21 anos ou inváli - do; c) os pais, que não tenham renda pró - pria e que comprovem dependência eco nômica do servidor falecido. $ 12º — Equiparam-se ao filho; a) o enteado nas mesmas condi -— ções daquele; b) o menor que, por determinação judicial, estiver sob a guar- da ou tutela do servidor. $ 2º - Considera-se companheiro ou com- panheira a pessoa que tenha man- tido união estável com o servi - dor, devidamente inscrita por es te nessa condição como sua depen DT tro re CÂMARA MUNICIPAL DE HOLA REOROL Dlvisão ds Documentação 6 Asquivo LEI Nº Câmara Municipal de Volta Redonda - 42 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.230 dente. $ 3º - União estável é aquela verificada entre homem e mulher como entida- de familiar. $ 4º - A pensão por morte do servidor se rã paga concorrentemente aos de- pendentes constantes deste artigo. $ 5º - Não fará jus a pensão por morte ' do servidor: a) o cônjuge separado judicialmente ou ' dele divorciado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; b) a(o) companheira(o), pelo casamento ' ou nova união estável." Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de novembro de 1995. Paulo César Pref Ch fee em Mens. nº 063/95 Autor: Prefeito Municipal amps.