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norma nº 3230/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3230 / 1995
Date 1995-11-20
EmentaALTERA O ARTIGO 220 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.931/84.- ESTATUTO DO SERVIDOR
native_id4801

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CA OMOPIL DE VOA MOMO
Divisão de Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.230
(ES 2E
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 220 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84.
“YOLTA REDONDA Edi DESTAQUE” N.º Ze
IRINBICADO NO ORGAO GFICIAL DO MUNICIPIO
DE,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - O artigo 220 da Lei Municipal nº 1.931/84 passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
"Artigo 220 - Os dependentes de que trata o artigo 218
são:
a) o cônjuge (marido ou mulher), o com-
panheiro, a companheira;
b) o filho menor de 21 anos ou inváli -
do;
c) os pais, que não tenham renda pró -
pria e que comprovem dependência eco
nômica do servidor falecido.
$ 12º — Equiparam-se ao filho;
a) o enteado nas mesmas condi -—
ções daquele;
b) o menor que, por determinação
judicial, estiver sob a guar-
da ou tutela do servidor.
$ 2º - Considera-se companheiro ou com-
panheira a pessoa que tenha man-
tido união estável com o servi -
dor, devidamente inscrita por es
te nessa condição como sua depen
DT tro re
CÂMARA MUNICIPAL DE HOLA REOROL
Dlvisão ds Documentação 6 Asquivo
LEI Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda - 42 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.230
dente.
$ 3º - União estável é aquela verificada
entre homem e mulher como entida-
de familiar.
$ 4º - A pensão por morte do servidor se
rã paga concorrentemente aos de-
pendentes constantes deste artigo.
$ 5º - Não fará jus a pensão por morte '
do servidor:
a) o cônjuge separado judicialmente ou '
dele divorciado, enquanto não lhe for
assegurada a prestação de alimentos;
b) a(o) companheira(o), pelo casamento '
ou nova união estável."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de novembro de 1995.
Paulo César
Pref
Ch
fee em
Mens. nº 063/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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