| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 1995 |
| Date | 1995-11-21 |
| Ementa | INSTITUI IGUALDADE DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CÔNJUGE OU COMPANHEIROS DE SERVIDORES PARA INCLUIR ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS. |
| native_id | 4803 |
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EO game ' Câmara Municipal.de. Volta. Redonda a, Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.232 EMENTA: INSTITUI IGUALDADE DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CÔNJUCE OU COMPANHEIROS DE FUNCIONÁRIAS PARA , INCLUIR ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os direitos dos funcionarios à assistencia médica, odontológica, prestada através de convênio firmados pela Administração Direta” e Indireta do Municipio de Volta Redonda, são assegurados aos :'! seus conjuge ou companheiros, comprovando-se aqueles por certi - dão de casamento e estes, mediante expressa e escrita declaração. Artígo 2º - Esta Leci entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 21 de novenbro de 1995, Untliess GIBRALTAR P DE OLIVEIRA VIDAL Prasídente Projeto de Leí nº 062/95 Autor: Ver. Jorge de Oliveira krs/. To ão Td