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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3232/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3232 / 1995
Date 1995-11-21
EmentaINSTITUI IGUALDADE DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CÔNJUGE OU COMPANHEIROS DE SERVIDORES PARA INCLUIR ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS.
native_id4803

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EO game
' Câmara Municipal.de. Volta. Redonda a,
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.232
EMENTA: INSTITUI IGUALDADE DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO
CÔNJUCE OU COMPANHEIROS DE FUNCIONÁRIAS PARA ,
INCLUIR ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA ATRAVÉS DE
CONVÊNIOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os direitos dos funcionarios à assistencia médica, odontológica,
prestada através de convênio firmados pela Administração Direta”
e Indireta do Municipio de Volta Redonda, são assegurados aos :'!
seus conjuge ou companheiros, comprovando-se aqueles por certi -
dão de casamento e estes, mediante expressa e escrita declaração.
Artígo 2º - Esta Leci entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Volta Redonda, 21 de novenbro de 1995,
Untliess
GIBRALTAR P DE OLIVEIRA VIDAL
Prasídente
Projeto de Leí nº 062/95
Autor: Ver. Jorge de Oliveira
krs/.
To ão Td

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