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norma nº 3235/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3235 / 1995
Date 1995-11-30
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU/96 CONCEDIDA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.- IMPOSTOS
native_id4806

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Omara Municipal de Polta Ronda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº s.2ss
EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU/96
CONCEDIDA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin >
te Lei:
Artigo 12º — Fica prorrogado, para ate o dia 30 de novembro de 1995, O prazo pa
ra o pedido de isenção de 50% (cinquenta por cento) do IPTU refe
“ rente ao exercício de 1996, concedida a aposentados e pensionistas.
Artigo 2º — Ficam mantidas as demais normas estabelecidas no Código Tributário
Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 09 de outubro de 1995, revogadas as disposi -
ções em contrário.
Volta Redonda, 30 de novembro de 1995.
Mens. nº 075/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.
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