| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3235 / 1995 |
| Date | 1995-11-30 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU/96 CONCEDIDA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.- IMPOSTOS |
| native_id | 4806 |
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Omara Municipal de Polta Ronda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº s.2ss EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU/96 CONCEDIDA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin > te Lei: Artigo 12º — Fica prorrogado, para ate o dia 30 de novembro de 1995, O prazo pa ra o pedido de isenção de 50% (cinquenta por cento) do IPTU refe “ rente ao exercício de 1996, concedida a aposentados e pensionistas. Artigo 2º — Ficam mantidas as demais normas estabelecidas no Código Tributário Municipal. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 09 de outubro de 1995, revogadas as disposi - ções em contrário. Volta Redonda, 30 de novembro de 1995. Mens. nº 075/95 Autor: Prefeito Municipal amps. x