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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3236/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3236 / 1995
Date 1995-12-01
EmentaCRIA A BOLSA DE VENDAS DE CARROS USADOS NO MUNICÍPIO
native_id4807

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLA Resid
Olvisão de Documentação e Arquivo
Oumara Municipal de Multa Rolonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 5.23
EMENTA: CRIA A BOLSA DE VENDAS DE CARROS USADOS NO MU
NICÍPIO.
“YOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 92
DE E SS LESGEN
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal aprovou e eu promulgo de conformidade com os
. $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica criada a bolsa de vendas de carros usados no Mu-
nicipio.
Artigo 28 — A bolsa terá funcionamento diário e compatível com o
horário do comércio local.
Parágrafo único - Poderá o poder público autorizar o
funcionamento aos domingos e feria-
dos no mesmo local da bolsa diaria!
ou em outro local.
Artigo 3º - A Secretaria de Fazenda e de Planejamento e o Institu
to de Pesquisa e Planejamento Urbano darão o apoio ne
cessario e condições para a criação da bolsa.
Artigo 4º - O Municipio não será responsável, em hipótese alguma,
pela ordem, guarda, avarias dos veículos ou qualquer!
outro prejuizo que possa ter o: proprietário ou compra
dor,
Artigo 5º - Fica autorizado: o Município a realizar os convênios '
necessários para garantir o êxito da bolsa.
CRM AMOR DE 1 fa
Divisão de Documentação e Arquivo
Oamara Municipal de Polito: Ronda
Estado do Ito de Janeiro |
- 02 -
Lei Municipal Nº 5.256
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial
a Lei nº 2.915 de 23 de junho de 1993.
Volta Redonda, 1º de dezembro de 1995.
. : a
Gibraltar P nham Fiaar
Presidente
P.Lei nº 081/95
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
amps.

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