| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3236 / 1995 |
| Date | 1995-12-01 |
| Ementa | CRIA A BOLSA DE VENDAS DE CARROS USADOS NO MUNICÍPIO |
| native_id | 4807 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLA Resid Olvisão de Documentação e Arquivo Oumara Municipal de Multa Rolonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 5.23 EMENTA: CRIA A BOLSA DE VENDAS DE CARROS USADOS NO MU NICÍPIO. “YOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 92 DE E SS LESGEN PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal aprovou e eu promulgo de conformidade com os . $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica criada a bolsa de vendas de carros usados no Mu- nicipio. Artigo 28 — A bolsa terá funcionamento diário e compatível com o horário do comércio local. Parágrafo único - Poderá o poder público autorizar o funcionamento aos domingos e feria- dos no mesmo local da bolsa diaria! ou em outro local. Artigo 3º - A Secretaria de Fazenda e de Planejamento e o Institu to de Pesquisa e Planejamento Urbano darão o apoio ne cessario e condições para a criação da bolsa. Artigo 4º - O Municipio não será responsável, em hipótese alguma, pela ordem, guarda, avarias dos veículos ou qualquer! outro prejuizo que possa ter o: proprietário ou compra dor, Artigo 5º - Fica autorizado: o Município a realizar os convênios ' necessários para garantir o êxito da bolsa. CRM AMOR DE 1 fa Divisão de Documentação e Arquivo Oamara Municipal de Polito: Ronda Estado do Ito de Janeiro | - 02 - Lei Municipal Nº 5.256 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 2.915 de 23 de junho de 1993. Volta Redonda, 1º de dezembro de 1995. . : a Gibraltar P nham Fiaar Presidente P.Lei nº 081/95 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza amps.