| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO DA INFORMÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EM ESCOLAS QUE MINISTREM INFORMÁTICA A JOVENS MORADORES DE COMUNIDADES CARENTES. |
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A Câmara Municipal aprovou e eu promulgo de conformidade com os 89 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte | Lei: Artigo 1º -— doriga 22 — Artigo 3º — Oimera Municipal do Polta Redonda Estado do Klo de Janeiro | .- e “ei Municipal Nº 3.23 EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO DA INFORMÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EM ESCOLAS QUE MINIS- TREM INFORMÁTICA A JOVENS MORADORES DE COMUNIDADES CA RENTES. Cria o Programa de Incentivo ao Estudo da Informáti- ca a ser desenvolvimento nas Escolas da Rede Munici- pal de Ensino Público e em Escolas de Informática ' mantidas para comunidades carentes. O Programa de que trata o artigo anterior destina-se a obter. ara as escolas nele referidas, sem ônus pa “no iupicênio: a doaçdo de equipamentos, livros, apostilas e ou- tros materiais de informática; - a prestação de serviços de desenvolvimento de sis- temas, de manutenção de equipamentos de informáti- ca, de treinamento de pessoal e de instrução de a- lunos. Para fins do disposto nesta Lei, fica instituído In- centivo Fiscal, a ser concedido a pessoa fisica ou jurídica com domicílio no Município de Volta Redonda, que contribua na forma do artigo anterior, para o en sino da informática nas escolas de rede municipal de | ADI ensino público e em escolas que ministrem informati ca a jovens moradores de comunidades carentes. fr E Artigo 4º — Artigo 6º -— mat Eça Oimara Municipal de DPolta Redonda . O - Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº s.2s de que trata este artigo corres- [a cedimonto, por parte da pessoa! fisica ou jurídica, de Certificado de Incen- tivo Fiscal correspondente ao valor do bem doado ou do serviço prestado. $ 2º - comissão Foruada por técnicos do iunicipio avaliação dos bens e serviços a artigo sejundo, para Fius da a O portiulvr vo Corcif icado de Incentivo riscai vode- ca usa-lo vara paguisato úe [55 ou IPTU até o liui- to do 19 092 cento du valor dovido a cada inci a ToAbUlvs. Parágr:Po único - lava o pagadento referido neste ! artigo, o valor do Face dos Certi ficados sofrerá desconto do 409 por cento, Os certificalos ve Incentivo Fiscal terão validade! por Gois anos, a contar da data de sua expedição * serão atualizados uensalmonto pelos mesmos índices aplicáveis na correção dos tributos. O Poder Executivo regulamentarã esta Lei no prazo [or 2 40 (sessenta) dias a contar da data de sua publi cação [6] = ce cftai VARIOS diddaramio mmmaio: 0 «o Omara Municipal do Volta (PR donda ' - - 03 - Estado do Rto du Jancito | Lei Municipal Nº s.2w. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de dezembro de 1995. Gueto — Gibraltar PedfO de Oliveira Vidal Presidente P.Lei nº 084/95 ! . Autor: Ver, Paulo César Lima Conrado amps.