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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3237/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3237 / 1995
Date 1995-12-05
EmentaCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO DA INFORMÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EM ESCOLAS QUE MINISTREM INFORMÁTICA A JOVENS MORADORES DE COMUNIDADES CARENTES.
native_id4808

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A Câmara Municipal aprovou e eu promulgo de conformidade com os
89 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte |
Lei:
Artigo 1º -—
doriga 22 —
Artigo 3º —
Oimera Municipal do Polta Redonda
Estado do Klo de Janeiro |
.- e
“ei Municipal Nº 3.23
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO DA INFORMÁTICA
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EM ESCOLAS QUE MINIS-
TREM INFORMÁTICA A JOVENS MORADORES DE COMUNIDADES CA
RENTES.
Cria o Programa de Incentivo ao Estudo da Informáti-
ca a ser desenvolvimento nas Escolas da Rede Munici-
pal de Ensino Público e em Escolas de Informática '
mantidas para comunidades carentes.
O Programa de que trata o artigo anterior destina-se
a obter. ara as escolas nele referidas, sem ônus pa
“no iupicênio:
a doaçdo de equipamentos, livros, apostilas e ou-
tros materiais de informática;
- a prestação de serviços de desenvolvimento de sis-
temas, de manutenção de equipamentos de informáti-
ca, de treinamento de pessoal e de instrução de a-
lunos.
Para fins do disposto nesta Lei, fica instituído In-
centivo Fiscal, a ser concedido a pessoa fisica ou
jurídica com domicílio no Município de Volta Redonda,
que contribua na forma do artigo anterior, para o en
sino da informática nas escolas de rede municipal de |
ADI
ensino público e em escolas que ministrem informati
ca a jovens moradores de comunidades carentes. fr
E
Artigo 4º —
Artigo 6º -—
mat Eça
Oimara Municipal de DPolta Redonda . O -
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº s.2s
de que trata este artigo corres-
[a cedimonto, por parte da pessoa!
fisica ou jurídica, de Certificado de Incen-
tivo Fiscal correspondente ao valor do bem
doado ou do serviço prestado.
$ 2º - comissão Foruada por técnicos do iunicipio
avaliação dos bens e serviços a
artigo sejundo, para Fius da
a
O portiulvr vo Corcif
icado de Incentivo riscai vode-
ca usa-lo vara paguisato úe [55 ou IPTU até o liui-
to do 19 092 cento du valor dovido a cada inci
a
ToAbUlvs.
Parágr:Po único - lava o pagadento referido neste !
artigo, o valor do Face dos Certi
ficados sofrerá desconto do 409
por cento,
Os certificalos ve Incentivo Fiscal terão validade!
por Gois anos, a contar da data de sua expedição *
serão atualizados uensalmonto pelos mesmos índices
aplicáveis na correção dos tributos.
O Poder Executivo regulamentarã esta Lei no prazo
[or
2 40 (sessenta) dias a contar da data de sua publi
cação
[6]
= ce cftai VARIOS diddaramio mmmaio: 0 «o
Omara Municipal do Volta (PR donda ' - - 03 -
Estado do Rto du Jancito |
Lei Municipal Nº s.2w.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de dezembro de 1995.
Gueto —
Gibraltar PedfO de Oliveira Vidal
Presidente
P.Lei nº 084/95 ! .
Autor: Ver, Paulo César Lima Conrado
amps.

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