| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3238 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | SOLICITA PRORROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2821/92 (CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO). CASA ESPÍRITA IRMÃ CLARA E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO RÚSTICO E SANTA TEREZA. |
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Dad CÂMARA MUNCIIL DE VETA MEDQUDA Uivisão da Documentação o Arquivo A Bt FLS, Oumara Municipal de Delta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nºss2s EMENTA: SOLICITA PRORROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.821/92. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: - Artigo 1º - Fica prorrogado por mais três (03) anos, os efei - tos da Lei Municipal nº 2,821/92, que promoveu con cessão de Direito Real de Uso a favor da Casa Espí rita Irmã Clara e Associação de Moradores e Amigos do Rústico e Santa Tereza. Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de dezembro de 1995: P.Lei nº 101/95 Autor: Ver. Jorge de Oliveira amps.