| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS SOBRE IMPOSTOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO. |
| native_id | 4812 |
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Ca hash MONCIPAL DE VOL RES a ay; | Earl H Documentação e Arquivo Camara Municipal de Yolta Redonda “ANCONSTITUTONAL Lei Municipal Nº 3.2» Ea 25" EMENTA: AUTORIZA À REMISSÃO DS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MINE PUBLICADO NO ORSÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º LE fl DE: A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e promulgo a se - guinte Lei: “Artigo 18 — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a remissão dos cré- ditos de que é titular o Município, lançados ou não, inscritos * ou não, vencidos até 31 de agosto de 1995, devidos pelos clubes de serviços, clubes sociais, entidades de assistência social, as sociações e entidades representativas de classe, inclusive de a posentados registradas no Órgão Central de Contabílidade do Muni t o cipio. Artigo 28 — A remissão se fará mediante Decreto do Chefe do Executivo Mmici pal, contendo o nome da entidade, a inscrição e os valores remi- dos em ordem crescente, Artigo Sº — Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrário. e pnda, 06 de dezembro de 1995. Mens. nº 052/95 Autor: Prefeito Municipal amps,