br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3241/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3241 / 1995
Date 1995-12-06
EmentaAUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS SOBRE IMPOSTOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO.
native_id4812

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Ca hash MONCIPAL DE VOL RES
a ay; | Earl H Documentação e Arquivo
Camara Municipal de Yolta Redonda
“ANCONSTITUTONAL
Lei Municipal Nº 3.2»
Ea
25"
EMENTA: AUTORIZA À REMISSÃO DS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MINE
PUBLICADO NO ORSÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
LE fl
DE:
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e promulgo a se -
guinte Lei:
“Artigo 18 — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a remissão dos cré-
ditos de que é titular o Município, lançados ou não, inscritos *
ou não, vencidos até 31 de agosto de 1995, devidos pelos clubes
de serviços, clubes sociais, entidades de assistência social, as
sociações e entidades representativas de classe, inclusive de a
posentados registradas no Órgão Central de Contabílidade do Muni
t o
cipio.
Artigo 28 — A remissão se fará mediante Decreto do Chefe do Executivo Mmici
pal, contendo o nome da entidade, a inscrição e os valores remi-
dos em ordem crescente,
Artigo Sº — Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrário.
e pnda, 06 de dezembro de 1995.
Mens. nº 052/95
Autor: Prefeito Municipal
amps,

open original →