| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICO-MOTORA DE VOLTA REDONDA - Fisioterapia |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.242 EMENTA! AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICO-MOTORA DE VOLTA REDONDA, A Câmara Hunicipal de Volta Redonda aprovou e eu promulgo & seguín te Lei: Artigo 18 - Artigo at -— Artigo 9º - Artigo 49 — Artigo 5º - Autoriza a Criação do Serviço de Reabilitação Písico-! Motora de Volta Redonda. Este serviço tem o objetivo de atender a todos os se- quelados, após o tratamento médico, nas suas necessida des, no sentido de promover sua reabilitação da forma mais completa e menor tempo possível a custo compatí - vel, a £im de devolvê-los à vida produtiva. O Serviço de Reabilitação Físico-Motora serã sub-divi- dido nos seguintes setores: - Setor de Reabilitação e Fisioterapia - Setor de Próteses/orteses - Setor de Readaptação. . A matéria-prima para a confecção das próteses/orteses' serão produzidas por fabricação própria, atraves do próprio Município... O Serviço de Reabilitação Písico-Motora, terá espaço ' próprio, a ser designado pela Secretaria Municipal de Saúde, À Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio da Janeiro Lei Municipal Nº 9.242 Artigo 6º - Tal projeto, não acarretará em aumento de pessoal, que será recrutado dos serviços de saúde municipa- lizados. Artigo 72º - O recurso humano constará basicamente dos seguin tes profiesionais: Fisioterapeutas, Psicólogos e Assistentes Sociais, Artigo 8º - O Executivo tem o prazo de 180 (cento e oitenta) ! dias para a implantação deste serviço. Artigo 92º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de dezembro de 1995, 4 Gibraltar de Oliveira Vidal Presidente P.L. nê 072/95 Autor: Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima amps.