| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A REALIZAR TRANSAÇÃO NO CASO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4815 |
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Cad CAUINCIPIA DE NGLTA RELÉ Divisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro FS Lei Municipal Nº 3:244 LES EMENTA! AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A REALI ZAR TRANEAÇÃO NO CASO QUE ESPECIFICA. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" N.º LR LB PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e promul go a seguinte Lei: e Artigo 1º - Pica autorizado o Prefeito Municipal e/ou Procurador ' Geral do município, a celebrar transação, mediante con cessões mútuas, que importem a terminação do litígio e consequente extinção de crédito tributário na Ação de Consignação em Pagamento, feito nº 8772/89, que corre junto ao juízo da 48 Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, movida pela Petróleo Brasileiro S/A -PETROBRÁS face ao MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E OUTROS, tendo co- mo objeto o recolhimento do Imposto sobre Vendas a Va- rejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, Artigo 29º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 13 de dezembro de 1995: Paulo Cê in da Nóbrega A leds pal Mens. nº 087/95 Autor: Prefeito Municipal amps.