br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3244/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3244 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A REALIZAR TRANSAÇÃO NO CASO QUE ESPECIFICA.
native_id4815

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Cad CAUINCIPIA DE NGLTA RELÉ
Divisão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
FS
Lei Municipal Nº 3:244
LES
EMENTA! AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A REALI
ZAR TRANEAÇÃO NO CASO QUE ESPECIFICA.
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" N.º LR
LB
PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
e Artigo 1º - Pica autorizado o Prefeito Municipal e/ou Procurador '
Geral do município, a celebrar transação, mediante con
cessões mútuas, que importem a terminação do litígio e
consequente extinção de crédito tributário na Ação de
Consignação em Pagamento, feito nº 8772/89, que corre
junto ao juízo da 48 Vara Cível da Comarca de Duque de
Caxias, movida pela Petróleo Brasileiro S/A -PETROBRÁS
face ao MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E OUTROS, tendo co-
mo objeto o recolhimento do Imposto sobre Vendas a Va-
rejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC,
Artigo 29º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 13 de dezembro de 1995:
Paulo Cê in da Nóbrega
A leds pal
Mens. nº 087/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.

open original →