| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (VALOR: R$ 7.000.000,00).- EMPRÉSTIMO |
| native_id | 4816 |
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CAMARA MUNICIPAL Gi ..is Divisão de' Documentação e Arquivo ELAS JAS. AL O, £ à [22 ieçá E PODA SS Oumara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro | SE Lei Municipal Nº *:*º PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º DE DES MS EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃ O DE CRÉDITO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou é eu sanciono e pro- mulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado a efetivar ope ' rações de Crédito por Antecipação de Receita, contra tados com estabelecimentos de crédito no País, até o montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), cuja destinação está vinculada ao pagamento de pes- 80al e o repasse à Câmara Municipal, sendo este re- passe obrigatório. Artigo 2º - Os encargos das operações de que trata o artigo ante rior serão os em vigor no mercado financeiro, permis síveis pelo Banco Central do Brasil. Artigo 32 - A garantia das operações tratadas na presente Lei se rã a vinculação de cotas de participação na arrecada ção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Ser viços. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1996,' revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de dezembro de 1995. Paulo Césap ção Pre Mens. nº 082/95 Autor: Prefeito Municipal amps.