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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3245/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3245 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaAUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (VALOR: R$ 7.000.000,00).- EMPRÉSTIMO
native_id4816

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CAMARA MUNICIPAL Gi ..is
Divisão de' Documentação e Arquivo
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Oumara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
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Lei Municipal Nº *:*º
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
DE DES MS
EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃ O DE CRÉDITO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou é eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado a efetivar ope
' rações de Crédito por Antecipação de Receita, contra
tados com estabelecimentos de crédito no País, até o
montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais),
cuja destinação está vinculada ao pagamento de pes-
80al e o repasse à Câmara Municipal, sendo este re-
passe obrigatório.
Artigo 2º - Os encargos das operações de que trata o artigo ante
rior serão os em vigor no mercado financeiro, permis
síveis pelo Banco Central do Brasil.
Artigo 32 - A garantia das operações tratadas na presente Lei se
rã a vinculação de cotas de participação na arrecada
ção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Ser
viços.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1996,'
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de dezembro de 1995.
Paulo Césap ção
Pre
Mens. nº 082/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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