| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA RUA 41, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 4817 |
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Qua MP DE Juh E. cl Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº3:246 EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLI CAS NA RUA 41, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e pro- mulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de bem de uso comum do povo para bem patrimonial dominial e autorizada a In- vestidura aos proprietários lindeiros, da faixa de me tragem variável situada entre o passeio público esta- belecido de 2,00m e a testada dos lotes da Rua 41 no trecho compreendido entre as Ruas 18-B e 58, do Bair- ro Vila Santa Cecília. Artigo 2º - As áreas de que trata o artigo 1º são de obras públi- cas na implantação dos remanescentes do plano origi - nal de ocupação da Víla Santa Cecília, estando em con formidade com as regras estatuídas para investidura * pela Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, Artigo 3º - Passa a integrar a presente Lei o desenho nº SM-007/ 94, da Secretaria Municipal de Planejamento. Artigo 4º - A investidura de que trata o art. 1º será concedida ' mediante requerimento do proprietário lindeiro, devi- damente instruída com o Registro de Imóvel ivisão da Documentação o Arquivo ir A T EI Nº FLS, ; LE ou E | Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro A em a fis MURICIPAL DE fa piso Lei Municipal Nº 3:246 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Volta Redonda, 19 de derembro de 1995: Mens. nt 085/95 Autor; Prefeito Municipal amps.