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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3246/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3246 / 1995
Date 1995-12-19
EmentaDESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA RUA 41, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id4817

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Qua MP DE Juh E. cl
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº3:246
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLI
CAS NA RUA 41, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de bem de uso comum do
povo para bem patrimonial dominial e autorizada a In-
vestidura aos proprietários lindeiros, da faixa de me
tragem variável situada entre o passeio público esta-
belecido de 2,00m e a testada dos lotes da Rua 41 no
trecho compreendido entre as Ruas 18-B e 58, do Bair-
ro Vila Santa Cecília.
Artigo 2º - As áreas de que trata o artigo 1º são de obras públi-
cas na implantação dos remanescentes do plano origi -
nal de ocupação da Víla Santa Cecília, estando em con
formidade com as regras estatuídas para investidura *
pela Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94,
Artigo 3º - Passa a integrar a presente Lei o desenho nº SM-007/
94, da Secretaria Municipal de Planejamento.
Artigo 4º - A investidura de que trata o art. 1º será concedida '
mediante requerimento do proprietário lindeiro, devi-
damente instruída com o Registro de Imóvel
ivisão da Documentação o Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal Nº 3:246
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário,
Volta Redonda, 19 de derembro de 1995:
Mens. nt 085/95
Autor; Prefeito Municipal
amps.

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