| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 1995 |
| Date | 1995-12-27 |
| Ementa | CRIA O COMÉRCIO VICINAL NO CONJUNTO HABITACIONAL VILA RICA. |
| native_id | 4819 |
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Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza Omara Municipal du Polta Ronda Estado do Kilo de Janulro Lei Municipal Nº seg EMENTA: CEIA O OOMÉRCIO VIGINAL NO CONJUNTO HABITACIONAL VILA BICA, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu promulgo de conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinto Lei: 4 3 . Atigo 18 - Fica criado o Conncio Vicina no Conjunto Fatal td oral vila Rica, Artigo 22 — À Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá os cittáris no cessários para a eua implantação, Artigo 3º - Esta Lei regularizará todo o comércio já existente no Bairro, des de que, atendidas as exigências já estabelecidas em Lei. Artigo 42 - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as : disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de dezenhro de 1995. asas gira Petei nº 046/95 amps.