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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3248/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3248 / 1995
Date 1995-12-27
EmentaCRIA O COMÉRCIO VICINAL NO CONJUNTO HABITACIONAL VILA RICA.
native_id4819

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
Omara Municipal du Polta Ronda
Estado do Kilo de Janulro
Lei Municipal Nº seg
EMENTA: CEIA O OOMÉRCIO VIGINAL NO CONJUNTO HABITACIONAL VILA BICA,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu promulgo de conformidade com
os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinto Lei:
4 3
. Atigo 18 - Fica criado o Conncio Vicina no Conjunto Fatal td oral vila Rica,
Artigo 22 — À Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá os cittáris no
cessários para a eua implantação,
Artigo 3º - Esta Lei regularizará todo o comércio já existente no Bairro, des
de que, atendidas as exigências já estabelecidas em Lei.
Artigo 42 - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
: disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 de dezenhro de 1995.
asas gira
Petei nº 046/95
amps.

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