| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 1995 |
| Date | 1995-12-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 3.249/95
REPRESENTAÇÃO Nº 024/98
Levantamento realizado pela Divisão de Documentação e Arquivo da
Câmara Municipal de Volta Redonda, em 20 de março de 2009.
hê. é ancilar, bem assi
8 $2e83, Classes A, B, CeDia,
“Tabela VIII. . o
jo, artigo 109 e as demais previsões dal
“Tabela. examinada não apresentam.
". defeito coristituciorial. : e
:
Antes de qualquer ouisã cite, cumpre assinalar
que:"a. inicial desta Representação por inconstitucionalidáde,
uzida; aliás, com notável trilho é elegância expositiva,. padece
um: equívoco que cumpre ressaltar. Consta de seu cabeçalho
que se dirige contra a Lei Municipal de Volta Redondá nº 3.249,. .-
de 27 de dezembro de 1995, cujo texto instrui os autos às fls.
23/138. Toda a argumentação. impugnatória cêntra-se, coritudo; E
alegação de inconstituciorialidade dá Taxa de Coleta de” Lixo, a
Fatribuindo- lhe critério de Cálculo 1 idêntico ao adotado pará « o do o
HPTU..
t
|
E - Ora, E Lei Municipal nº 3249 traz úima pletora de
osições que nada: “importam coin à cobrança da Taxa. de
olé de Lixo, apenas referida em seu artigo 1º, incisos xx, o
XXIV XXV. (fls. 133 é 134). Não se pode dizer, portanto, que o :
:0b, jo da Representação sejá a integralidade do diplóma. .
Acresça-se a isso que desses três únicos incisos, que implicam
com aquela Taxa, apenas o de nº XX refere-se ao seu modo de. ,
incidência. (fls. 134). U
O inciso XXIII apenas trata de definir o fato gerador, oo
matéria estranha ao ataque da inicial. (fis, 133). O de nº XXIV.
QU
alíquotas para as unidades residenciais, desde a mais reduzida,
até 50 m2, até a mais alta, para terrenos não edificados com
à superior a 700 m?. (fls. 38).
E O cerne da controvérsia, neste feito constitucional, situa-se
de terminar se o modo de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo,
Município de Volta Redonda, é próprio para a fixação do -
inesmo município. '
dé nestes autos, um primotoso parecer do notável e '
so colega Sílvio de Miranda Valverde (fls. 265/269),
Fentando, nos autos da apelação nº 129/97, que tramitou
te a Egrégia 6º Câmara do Tribunal de Alçada Cível à”
ez constitucional da taxa questionada. Destaque-se o ponto
al de sua argumentação: “é primordial gizar que o que é
antemente vedado pela lei é a identidade entre as
es de cálculo, mas não é proibido - e esse é o ponto
| - que seja dedectado e efetivamente exista algum
ento comum entre as bases de cálculo de tributos
Sos. Identidade, convenhamos, é a caracteristica do
perfeitamente igual, realidade inteiramente diferente
jue acontece quando apenas, uma ou poucas mais
él anças são comuns e perceptíveis. A contrário do
| cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, a
ane
OS TRIBLEDO amos DL RADOR
Dr. (2) A Aedo
em, db 1 MA [AA
A Ge cai sia Iv ns Quavas
ed La “gx coqunta .
VÊ e db va -sA,
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7/48 0»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça
: - Órgão Especial +
Í | . Representação por Inconstitucionalidade nº 24 /98 x
- Repte Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda !
em
-Repdo Câmara Municipal de Volta Redonda n
Relator Des. Wilson Santiago M. de Mello , a
ACÓRDÃO Cl
| Vistos, relatados € discutidos estes autos da:
Representação por Inconstitucionalidade nº 24 / 98, em que é.
representante a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta redonda,
e representado a Câmara Municipal de Volta Redonda, '
Acordam os Desembargadores que compõem O Órgão
Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por:
unanimidade de votos em rejeitar os embargos. E
Assim procedem porque, data vênia do digno .
Procurador Geral do Municipio de Volta Redonda, entendo ine i
contradição no presente jul gado. .
t
já
y
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OQ v. acórdão adotou como: razões de decidir, todos, os.
argumentos expendidos pela douta Procuradoria Geral de Justiça'ém.
by
da
q
Co
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seu parecer de fis. 334/341, reconhecendo a inconstitucionalidade é
7535651-0253
o
2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4) prEFEITURA MUNICIPAL DE VOL
t procuradoria Geral
TA REDONDA
RÉGIO
3
VICE-PRESIDENTE DO EG
SR. DR. DESEMBARGADOR 3º
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EXMO
TRIBUNAL DE
|
i
ci =
Feito nº 24/98
(6) MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, por seu
cocurador infca-assinado, nos autos da REPRESENTAÇÃO DE
Lei Municipal nº 3.249/95, vem, com
p
NCONSTITUCIONALIDADE referente a
nto no artigo 102, ll, letra “a”, da Constituição Federal, interpor RECURSO
ipação de tutela, requerendo,
fundame :
EXTRAORDINÁRIO, com pedido de antecipaç
outrossim, a sua admissão € O encaminhamento das razões anexas ao Egrégio
. Supremo Tribunal Federal.
à : Nestes termos,
p. deferimento.
Vi Rio de Janeiro, 44 de dezembro de 1999
q “a *
udsón Rodrigues deOliveira :
. Procurador Geral do Município
OABIRJ 3.063-B
WB, ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Procuradoria Geral
o)
| RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
(RECORRIDA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
: TRIBUNAL “a quo” —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) Exmº Sr. Ministro-Relator.
— A interposição do presente recurso atende aos
principios insculpidos no artigo 102, inciso Ill alinea “a” da Constituição Federal,
visto que O V.Acórdão vulnerou O preceito do seu artigo 145, inciso |l, ao negar-lhe
vigência quanto a sua aplicabilidade à taxa de Coleta de Lixo, instituída pelo
Município recorrente através da Lei Municipal nº 3.249/95.
A matéria que se discute nos autos tem cunho
eminentemente constitucional, devidamente prequestionada, tendo em seu cerne a
discussão quanto a divisibilidade e especificidade do serviço prestado pelo
Município e sua base de cálculo em relação ao Imposto de Propriedade Territorial
Urbana — IPTU.
Requisitos estes presentes no inciso Il-do artigo 145 da
) "Constituição federal e seu 5 2º. Tratando-se, pois, de tema eminentemente
4 constitucional, não há que se cogitar o afastamento da prestação jurisdicional pelo
à Tribunal de competência privativa de sua aferição: Supremo Tribunal Federal.
“o | DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
; Os embargos de declaração ao V.acórdão teve sua
rejeição publicada no DO de 26 de novembro último. Assim, O prazo de 15 (quinze)
dias (artigo 508) contados em dobro (artigo 188 do CPC), finda-se em 28 do mês
corrente.
3 Superada, pois, a tempestividade do recurso, cabe
n espaço às razões de seu cabimento, em se tratando de Representação de
Inconstitucionalidade de Lei, julgada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de
E Justiça.
O Professor Michel Temer, em seu livro “Elementos de
32 Edição, Malheiros Editores, p. 46, 1997), tratou sobre O
da competência para O julgamento da representação de
a nota de rodapé nº 11, da seguinte forma:
Direito Constitucional” (1
: tema, no título acerca
inconstitucionalidade, n
»
“a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| 6; Procuradoria Geral
zs
"É irrecusável a plausibilidade jurídica da tese
segundo a qual os Estados-membros não dispõem de
competência para instituir, no âmbito de seu ordenamento
positivo, sistema de controle de constitucionalidade de leis
ou atos normativos municipais contestados em face da
Constituição Federal.
een ereeereenemeere recon eatenenaeeerenaaemaacararrereneeasoneerenaesenennems
Reservado que é ao STF, com exclusividade, o
exame de lei ou ato normativo municipal, em face da
Constituição Federal, é de se declarar a improcedência deste
ERA ada
Tribunal para conhecer e julgar a presente ação, declarando
extinto o processo. . .
tener eeerereeanes ” (Grifos nossos)
O próprio Supremo Tribunal Federal pronunciou-se
sobre a questão em vários Recursos Extraordinários, sepultando a questão na
Reclamação nº 383-SP, que acatou a possibilidade de recurso extraordinário, se a
interpretação dada a norma constitucional estadual, que reproduz a norma
" constitucional obrigatória, contrariar o sentido e o alcance desta.
Corroborando o explanado, traz o Recorrente à
colação a ementa das decisões proferidas na Reclamação 383-SP e no RE nº
191.273-1-SP, sem prejuízo da citação de outras decisões de conhecimento na
parte meritória.
Vejamos.
“ Classe/Origem
RCL-383/SP
Reclamação
Relator
Ministro Moreira Alves
Publicação
DJ
Data: 21-05-93 PP-09765 Ementa Vol. 01704-01 PP-
00001
Julgamento
11/06/1992 — Tribunat Pleno
EMENTA ' .
Reclamação com fundamento na preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de
inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na
qual se impugna Lei Municipal sob a alegação de ofensa a
dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem
dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória
LA
“ova
à. ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E
iz Procuradoria Geral
Dispunha o artigo 109 da L.M. 1896/84, que O fato
jrador das Taxas de Limpeza Pública tinha como fato gerador a utilização efetiva
y potencial de quaisquer dos seguintes serviços:
“| - remoção de lixo domiciliar,
Il - varrição, lavagem a capinação de vias e
logradouros públicos;
1! - desentupimento de bueiros,
IV - limpeza de rios, riachos, canais perenes e
periódicos, córregos, valas e galerias; .
VY - remoção de lixo extra-residenciais, entulhos,
cadáveres de animais, podas de árvores e quaisquer o outros
localizados nas vias urbanas, passeios públicos, logradouros
públicos ou em terrenos de particulares.”
Por sua reconhecida inconstitucionalidade, dita Taxa
foi revogada, e instituída, em seu lugar a TAXA DE COLETA DE LIXO, pela Lei
Municipal nº 2.349/95, a qual deu ao citado artigo 109 a já mencionada redação:
“Artigo 109 - Constitui fato gerador da Taxa de Coleta
de Lixo a utilização efetiva ou potencial de quaisquer serviços de
remoção de lixo domiciliar, remoção de lixo extra-residencial,
assim como o vazamento de lixo e detritos em aterros sanitários.”
: Como se pode verificar da comparação de ambos os
textos do artigo 109, mantiveram-se nos fatos geradores da nova Taxa apenas
aquelas que não foram inquinados de inconstitucionais em ações propostas contra à
cobrança da Taxa de Limpeza Pública.
As Taxas de Serviços Públicos são instituídas pelo
regular exercicio do poder de policia administrativa e a utilização efetiva ou
potencial de serviço público específico e divisivel prestado ao contribuinte ou
colocado à sua disposição pela Administração Pública.
Para a cobrança dos tributos municipais, faz O
legistador municipal ampla distinção entre O imposto e a taxa. Para O imposto predial
e territorial urbano - IPTU - estabeleceu-se que a base do cálculo é o valor venal do
imóvel, conforme a Planta de Valores imobiliários do Município - artigo do CTM.
Posteriormente, em 1989, sem alterar a essência, a Lei
Municipal nº 2.490 melhor definiu a base de cálculo par cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano, no artigo 3º e parágrafo único, n verbis:
“Artigo 3º - O valor venal do imóvel compreende a
soma do valor do terreno com O valor da construção.
Parágrafo Único - O valor venal do imóvel servirá como
base de cálcuto do imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana - IPTU, e como referência minima para cálculo do
Imposto sobre Transmissão - Inter-Vivos, a qualquer título, por
”
4
HP PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Procuradoria Geral , á
I BA
RD Ê E
O seu cálculo considera os seguintes elementos:
ú ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a) Imóvel sem edificação - o metro linear de testada;
b) Imóvel residencial - a metragem quadrada de
construção;
c) Imóvel não residencial - a metragem quadrada de
construção, mais a atividade exercida no
estabelecimento.
Como se pode verificar, o fato gerador da taxa jamais
incide sobre o valor venal dos imóveis, mas é apurado por critérios distintos,
E) inconfundiveis com este.
Tais elementos, utilizados para cobrança da Taxa de
Coleta de Lixo, estão consagrados na legislação de diversos municípios do Estado
do Rio de Janeiro e até do País.
Dito sistema é a melhor forma de equilíbrio e justiça da
imposição tributária. A lei (tabelas anexas) traz os elementos (base-fiscal e
alíquotas) vara o cálculo das taxas, estabelecendo quotas tributárias variáveis e
distintas, atingindo um resultado racional de tributação.
Nada impede, e a doutrina aconselha, que a taxa
tenha vários elementos de cálculo em consideração.
= -* FERNANDO VICENTE ARCHER DOMINGO,
lembrando BERLINI (Revista de Derecho Financeiro y de Hacienda Publica -
0 Elementos quantitativos de la obtigacion tributaria, vol. X nº 60, pág 925) diz que a
estrutura da norma tributária é bem diferente, segundo regula um tributo fixo ou um
tributo variável, pois,
“a ordem das normas que prevêem o pagamento de
um tributo fixo se esgota na especificação da soma que deve
exigir, enquanto que as normas que regulam um tributo variável
contêm dois elementos claramente diferenciados, a saber: o
gravame e o parâmetro a que deve aplicar-se ou referir-se esse
tipo, de cuja combinação se obtém o total da quota tributária”.
À respeito do tema em análise, solicitamos vênia, para
transcrever as seguintes decisões de nossos Tribunais:
“ Origem:
TRIBUNAL: STJ - DESPACHO RIP: 00012288
DECISÃO: 23-06-1993
Tribunal= STJ
Dia-Dec=23
El
, am
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) pREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
procuradoria Geral
7 nes
Referência legislativa:
LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966
«aaa CTN-66 CÓDIGO TRIBU' ÁRIO NACIONAL
' ART: 00077
Doutrina: .
OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO,
FORENSE, 2 ED. PÁG. 148.
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
Indexação:
TAXA DE LIXO, TAXAS, CONSERVAÇÃO, VIA
PUBLICA, RECORRENTE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO.
DE LIMPEZA PUBLICA, DOMICILIO,
DIVISIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO,
RELACIONAMENTO, FATO GERADOR, BASE DE
CALCULO, FATO GERADOR, TAXA DE LIXO,
INEXISTENCIA, IGUALDADE, (IPTU),
LEGALIDADE, TAXA DE LIXO.
Datas: .
INCLUSÃO: 16/08/93 — OPER: SISJP20
ALTERAÇÃO: 02/02/95-0PER:
Origem:
TRIBUNAL: STJ
DECISÃO: 25-05-1994
Tribunal=ST)
Dia-Dec=25
mês-Dec= 05
Ano-Dec= 1994 :
PROC: RESP NUM: 0047619 ANO: 94 UF: GO
TURMA: 01 REGIÃO: 00
RECURSO ESPECIAL
Fonte.
Publicação: DJ DATA:22/08/1994 PG:21224
Ementa:
TAXA DE LIMPEZA URBANA - MUNICIPIO DE
GOIANIA LEGITIMIDADE DACOBRANÇA.
LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE
LIMPEZA URBANA EM FUNÇÃO DO SERVIÇO
ESPECIFICO E DIVISIVEL PRESTADO AO
CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA DISPOSIÇÃO.
AFASTADA QUALQUER IDENTIDADE DA SUA
BASE DE CALCULO COM A O IPTU OU
QUALQUER OUTRO IMPOSTO.
RECURSO PROVIDO.
aca nisi se
Mio,
/
h BA ESTADO DO RIO DE JANEIRO”
' lp? PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Procuradoria Geral
Ano-Dec=1996
PROC: RESP NUM: 0088782 ANO: 96 UF: SP
TURMA: 01 REGIÃO: 00:
RECURSO ESPECIAL
Fonte: . ,
Publicação: DJ DATA: 03-06-96 PG: 19227
Ementa: :
TRIBUTARIO. TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA.
COBRANÇA DO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. 1
- O FATO GERADOR DA TAXA E "O EXERCICIO
[1] REGULAR DO PODER DE POLICIA, OU A
UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DE
SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL,
PRESTADO AO CONTRIBUINTE ou POSTO A
SUA DISPOSIÇÃ! “ (ART. 77, CAPUT, CTN ).2 -
QUEM USUFRUI DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE
CONSERVAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS E DE LIMPEZA - COLETA DE LIXO -
ESTA SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA PARA
COBRIR TAIS SERVIÇOS, SE A SUA CRIAÇÃO
FO! POR LEI. 3 - PRECEDENTES DO STJ: RESP
11940-0-SP, RELATOR MIN. CESAR ASFOR
ROCHA; RESP 40142-0-SP, REL" MIN. GARCIA
, VIEIRA; RESP 32870-0-SP, REL. MIN. DEMOCRITO
: REINALDO, ENTRE OUTROS. 4 - RECURSO DO
t MUNICIPIO DE SÃO PAULO A QUE SE DA
0 . PROVIMENTO.
Informações de Origem:
TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP: 00010678 i
DECISÃO: 06-05-1996 .
PROC: RESP NUM: 0088782 ANO: 96 UF: SP
TURMA: 01 REGIÃO: 00
RECURSO ESPECIAL
Relator. .
MIN: 1105 - MINISTRO JOSE DELGADO
Observações:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO. .
Datas: .
INCLUSÃO: 21/06/96 — OPER: LEONARDO
ALTERAÇÃO: 21/06/96 — OPER:
oo
p
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA / , Y -
Procuradoria Geral 1
«28 A
SIR ca “o”
RESP 33288-GO, RESP 33996-GO, RESP 56716-
GO, RESP 56771-GO (STJ) i
ERESP 35158/SP; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL (96/0053033-5)
DJ DATA: 24/03/1997 PG: 08966
Ministro: DEMÓCRITO REINALDO (1095)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA. TAXAS DE LIMPEZA URBANA
E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS. .
| - NOS SERVIÇOS PUBLICOS RELATIVOS A
LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PUBLICOS, ENCONTRAM-SE
PRESENTES os REQUISITOS DE
ESPECIFICIDADE E DE DIVISIBILIDADE (ARTS. 77
E 79 DO CTN).
| - AS TAXAS DE CONSUMAÇÃO DESSES
SERVIÇOS TEM COMO FATO GERADOR "O
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA, A
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DO
SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL,
PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA
DISPOSIÇÃO”.
Ill - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS,
SEM DISCREPANCIA.
26/12/1997
S1 — PRIMEIRA SEÇÃO
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
LEGALIDADE, COBRANÇA, TAXA DE LIXO, TAXA
DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS, MUNICIPIO, (SP), OBSERVAÇÃO,
REQUISITOS, ESPECIFICAÇÃO, DIVISIBILIDADE,
FATO GERADOR, EXERCICIO, PODER DE
POLICIA.
TROO97 TAXA DE LIMPEZA URBANA
FATO GERADOR
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
«+ CTN66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00077 ART:00079 INC:00001 LET:A
ET:B
INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:000274 ANO:
(STJ)
LEG:MUN LEI:006989 ANO:1966
MUNICIPIO DE SÃO PAULO
OBRA: DOUTRINA E PRATICA DAS TAXAS, RT,
1976, PAG. 140,147,148.
AUTOR: BERNARDO RIBEIRO DE MORAES
)
ESTADO DO FO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA í
Procuradoria Geral
DIVISIBILIDADE, PREVISTOS NO “COD
TRIBUTARIO NACIONAL (ARTS. 77 E 79).
PRECEDENTES.
|l- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18/11/1996
T1 - PRIMEIRA TURMA
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
LEGALIDADE, COBRANÇA, TAXA DE LIXO,
SERVIÇO PUBLICO, REFERENCIA,
CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, FATO GERADOR,
ESPECIFICAÇÃO, DIVISIBILIDADE, PREVISÃO,
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
OBRA: DOUTRINA E PRÁTICA DAS TAXAS, RT,
1976, PÁG. 140, 147, 148.
AUTOR: BERNARDO RIBEIRO VE MORAES
OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, ED. 5,
PÁG. 140.
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
RESP 64651/SP, RESP 69681/SP, RESP 10142/SP,
RESP 32870/SP, RESP 88782/SP, RESP 78820/SP,
RESP 75640/SP, (STJ) RE 89876/RJ (STE) “
RESP 77948SP. RECURSO ESPECIAL
(95/0055526-3)
DJ DATA: 07/10/1996 PG: 37592
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
TRIBUTÁRIO. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS E DE LIMPEZA. FATO GERADOR.
DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DOS
SERVIÇOS PRESTADOS.
SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS TAXAS.
PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
| — NOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS A
CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DE
LIMPEZA, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS
REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DA
DIVISIBILIDADE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN).
l — AS TAXAS DE CONSUMAÇÃO DESSES
SERVIÇOS TEM COMO FATO GERADOR “O
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, A
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DO
SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO .E DIVISÍVEL,
PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU.POSTO A SUA
DISPOSIÇÃO”. ,
ll - NA ESPÉCIE, ESTÁ A RECORRIDA SUJEITA A
COBRANÇA DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE
VIAS PÚBLICAS E DE LIMPEZA PUBLICA.
PRECEDENTES.
ESTADO DO HO DE JANLHHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Hx Procuradoria Geral ,
alegada ofensa ao artigo 145, & 2º, da CF (“As taxas
não poderão ter base de cálculo própria de
impostos.”). Vencido o Min. Marco Aurélio, que
declarava a inconstitucionalidade da referida taxa por
ofensa ao artigo 145, 8 2º, da CF.
RE 232.393-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 12.08.99.”
- À luz da melhor doutina, a taxa é considerada como
sendo “um tributo vinculado, cuja hipótese de incidência consiste numa atuação
estatal direta e imediatamente referida ao obrigado” (Geraldo Ataliba, in Hipótese de
Incidência Tributária, 5º ed. Malheiros, 1992, p. 134), sendo certo que a referida
taxa cobrada pelo Município preenche indubitavelmente tais requisitos.
Finalizando, deve ser ressaltado que, embora
extensos, os argumentos da ora Recorrida não alteram o deslinde da questão, no
sentido da constitucionalidade da tributação.
Pelos motivos acima expendisos, aguarda e confia o
Município que seja conhecido e provido o presente recurso, reconhecendo-se a
constitucionalidade da taxa de coleta de lixo municipal, por ser a correta aplicação
do direito ao caso concreto.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1999
udson Rodrigues de Oliveira
Procurador Geral do Município
OAB/RJ 3.063-B
Jo: de :: área”. “ocups ; “ Enquanto” 0 imposto é
Í al” sôbre” o) valor venál".- (fis: 512, in fine/513). Os
igmas, “acolhidos pelo eminiehté Relator dós presentes “o
s; “contemplaram hipótêse - ém que a base de
era; igualmente; fixada” por metro quadrado de área:
ada ou construída, — estando, - assim, configurada EE
Concordo, também no mérito, com. o sr. Ministro:
'Boija, porque essa mesma área, ocupada ou
struída, é o elemento fudamental do cálculo do imposto E
territorial urbano, comi “dermonstrado” por S. Exa”
891:2). Também” agui, “a “mesma “comparação '
juadrado versus: valorvénal) fundamentalmente |
nte; acarreta. a inconstitticionialidade cótretamente”
- pelo Tribunal a quo. Não conheço do recurso: :
ário; - declarando : a “inconstitucionalidade dos boo
e 9º da Lei Municipal nº 3.310, de 27- 12- 79, do
Õ O Espirito Santo.”
lei examinada. . De frisar-se a completa
cia. . entre Os comandos do $ 2º do artigo I8 da
Ef
Federal. antérior, . "mencionado no v Acórdão:
imente transcrito, eodo $ 2º do «artigo 194 dá atual
| ão Fluminense. :
ssa orientação, no âmbito do STF. também se viu
ad: -- unanimemente - pela sua . Colenda Segunda Turma,
; 'v. Acórdão de que foi Relator o Sr. Ministro Célio
q «Julgamento do RE nº [14.917-SP, publicado na RTJ,
$ 35, “Classé E: ê4; BSr86; 83: 8: 89: 8 10; sli;
8.13, cujós modos de incidência ém ihada coincidem com e
IPTU, estão livres -do defeito que à inicial pretende
Esse 0 parecer.
-Rio de Janeiro. 2 de abril de 1999
a Fernando de Barros
- Procurador de Justiça
A provo
sêMuifios Pinieiro Filho.
Procurador-Geral dé Justiça
LDICIÁRIO
Assim decidem porque, entendem que 05 artigos,
»- demais previsões da Tabela examinada, não apresentniu defeito
acional
; atribuindo-lhe critério dé cálculo idêntico ao adotado para o IPTU.
sos demais artigos Lratam de materia que fogem do objeto destá
O Código Tributário Municipal que está às fls. 38 em
naárt. 14,1 define em letras claras como será calculado o imposto.
ustiça: concluíram — pela constitucionalidade de leis análogas à que se
a nesta Representação.
“cem como relatores os srs. Ministro Octavio Galotti e Celio Borj:.
* Porém, o art. 109 escapa deste rol. Ele trata de “lixo
a-residencial” , ou seja, gerado pela atividade de alguns contribuinte :
bulantes , feirantes , jornaleiros, circos e parques de diversão, ete.
7535-551-0292
O mesmo não se pode fatar de parte do art. 110 é do -
era io, assim também dos itens 8. b, 22%8, 3! Classes ABCebD da” : o
“Alega-se incobstitucionalidade da Taxa de Coleta de: '
Os v. acórdãos do Egrégio Superior Tribunal de-
Entretanto, O Egrégio Suprémo Tribunal Fedeial ter :
epélido a tese desde o regime constitucional. Inúmeros os julgados em que
ESTADO DO RIO DE JANgiÃO ars
PODER, JUDICIÁRIO oo
AL DE JUSTIÇA +
ÃO ESPECIAL : E
ENTAÇÃO DE INCONSTITUCION ALIDADE a4póg
oa TO Ar ciDo
. Data venia. da douta inaioria julgava totalmente a
mproc edemt a Represetação RR
. Volta-se a presente Representação | córittá, os artigos o
1096: 110 F único da Lei 1 896/84 do Muiricipio de Volta Redonda |".
PÉ (ra dação das Leis 3249/95 e 300/93) que, respectivamente: tem cófrio *..
pi fato gerador da taxa de coleta de lixo à utilização efetiva ou potencial de :”.
aisquer serviços de remoção de lixo domiciliar e extrá- residencial e --.
o:cálculo da taxa emi função da áréá construída do imóvel, ou Ho.
so d terreno vago, em fiinção da testada. .
na — Apoia. sena. “ Represêntação as normas referidas “
mo- violadoras do intigo 1918 2º rectius 194 6 2º da Carta Estadiial,
imédidá em que, sustenia-se, tériam m adotado coino basé de cálculo da “|
aa niésma do imposto incidente sobre 6 iitióvel,
A inexistência ada iiconsiitucionalidade na norima do -.
igo 109 9 foi bem reconhecida a pelo a acordão. .
Todavia, data. venia, tião “havia fundamento pará sê...
onhecer. a incoustitucicialidade do artigo 110 é seu parágrafo que,
às, têm redação, mais ou menos idêntica, à que se lê no artigo 107 do
bdigo Tributário do Município do Rio de Jarieiro que, igualinente, em |
nhuma inconstitucionalidade i incorréu quando estabeleceu que aabáse .
leulo; para"a fixação da lixa de lixo, deve ser “a área do imóvel al
ificado”, nenhuma confusão estdbelecêndo com a base de cálculo, nó
údigo previsto, para o pagamento do 1.P.T.U, que se indicou no artigo
|' como sendo o do “valor venal dá unidade edificada”.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Documentação o
FLS.
MENSAGEM Nº 086/95
item Y- O texto atual contempla com o juros de mora os débitos
de IPTU e TAXAS , na sua inscrição em dívida ativa, a partir do vencimento. Com o texto
proposto será q partir da data de sua inscrição, o que ocorre no mês de janeiro do ano
subsequente. .
Item VI- Acaba com a restrição.
tem VIl - Concede isenção para empresa pública com capital
- exclusivamente do Município. Não têm sentido uma auto tributação.
item VIII - Para manter coerência com a redução das alíquotas
propostas no item seguinte, estamos reduzindo a alíquota única de retenção de 6% para
5%.
item IX - Redução de alíquotas para desonerar os preços dos
serviços e evitar, em alguns casos específicos. a fuga de empresas. Concomitante. para
fazer justiça fiscal e cumprirmos dispositivo constitucional, os profissionais autônomos
pagarão o ISS pelo mesmo critério das empresas. Não é justo que profissionais que não
obtenha rendimentos da afividade autônoma pague o mesmo que outros.
. em X - Ampliamos as deduções que terá impacto redutor nas
bases de cálculos do ISS.
ltem XI- É Parte complementar do item XIll, quando estendemos
a dedução nestas situações.
tem XIl - Este item altera o quadro de multas impostos aos
contribuintes que cometerem infrações reterentes ao ISSQN, visando diminuir o
percentual de algumas multas e diversificar as sanções, o que implicará na melhor
aplicação da Legistação Tributária Municipal. Trata, também, a nova proposta de
contemplar o autuado com desconto de 10% (dez por cento) quando o débito tor pago
até 10 (dez) dias após a ciência da decisão definitiva.
item XIN - Esta proposta estende a isenção para as Taxas pela
Prestação de Serviços Públicos. A redação atual atinge somente à Taxa pelo exercício do
Poder de Polícia.
Hem XIV - Na redação atual a multa sobre as Taxas está
vinculada a mutta sobre o ISS, podendo atingir até o percentual de 60% (sessenta por
cento). Com a nova proposta, a multa é desvinculada do imposto e reduzida para o
máximo de 30% (trinta por cento).
CAMARA MONCIPAL DE VOLTA REDONDA
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUMCIPAL
visão do Docometaçã o Agua
LEI Nº
MENSAGEM Nº 086/95
de validade da Intimação, atualmente o contribuinte pode ser autuado a qualquer
tempo após ser intimado. As demais alterações são acertos na legislação par adequar à
realidade visando dinamizar as atividades da administração municipal.
Podemos constatar que, a proposta visa, basicamente, adequar a
legislação vigente, em face do que foi observado na sua aplicação, eliminando algumas
injustiças fiscais que hoje existe.
rs Como essas modificações só podem vigorar em 1996 se aprovada
e publicada ainda neste exercício de 1995, solicitamos que seja examinada na forma do
lo Artigo 59 da Lei Orgânica do Município.
0: . Certos de que o assunto merecerá de V.Exa. e dos nobres
' Vereadores a atenção habitual, firmamo-nos,
atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
CÊMARA MsCIPAL DE TOM Fm
Divisão de Documentaçã
amam ção 6 Arquivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
IV - O Artigo 29 passa vigorar com à seguinte redação, mantidos suas alíneas:
“ Artigo 29 - O pagamento de qualquer parcela do IPTU após o
vencimento do prazo, sujeitará o contribuinte somente a multa
incidente sobre o valor corrigido, a saber: :
V -Q Artigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação:
“artigo 30 - O pagamento dos créditos referentes a IPTU e TAXAS,
inscritos em Dívida Ativa sujeito o contribuinte a multa de 40%
(quarenta por cento) sobre o crédito atualizado, acrescido de juros
de 1% (um por cento) ao mês ou fração a partir da data de sua
inscrição."
VI - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 35.
vIIL- O Artigo 35 passa a contar com o inciso Ill com a seguinte redação:
“Hj - Os serviços prestados por empresa pública com capital
exclusivamente do Município e nele sediada.”
vVIIL - No Parágrafo Único do artigo 41 onde está 6% (seis por cento) passa a ser 5% (cinco
por cento).
IX - O Inciso | do Artigo 44 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“| - EMPRESAS:
IMPOSTO SOBRE
A BASE DE CAL-
CULO
(%)
a) 21031;740 78:84 ' 40
b) 1432039 30
c) 03:10;17:20e 80 20
d) 95696 10,0
e) 35:83e87 zero
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À CAMARA MÓCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão da Documentação é
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
d) - emissão de notas fiscal, reconhecida pelo tomador de serviço
que não as instituídas pelo Município.
2 - de 50% (cinquenta por cento) do valor estimado não
recolhido nos prazos estabelecidos;
3 - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto lançado
com base no artigo 43 desta Lei se não pago no prazo
regulamentar;
4 de 50 (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto não
pago no total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos itens
anteriores;
5 - de 5 (cinco) vezes o valor do imposto em atraso se o
recolhimento for feito, mesmo com acréscimos, durante o tempo em
que estiver sobre ação fiscal;
6 - de 100% [cem por cento) da diferença do acréscimo que
tenha sido calculado e recolhido a menor, quando o pagamento
espontâneo do imposto fora do prazo;
7 - de 50% (cinquenta por cento) do valor do ISS, se este estiver
sido recolhido espontaneamente, mas sem os acréscimos previstos
no artigo 73.
1 - Relativamente às obrigações acessórias:
1 -notas fiscais:
a) - não possuir ou possuindo-as estiverem em desacordo com o
regulamento.
Multa: 50% (cinquenta por cento) da UFIVRE por modelo exigível por
mês, ou fração de mês, no limite máximo de 12 (doze) meses, a
partir da obrigatoriedade de uso;
b) - falta de emissão de nota fiscal ou documentos equivalentes:
Muita: 10% (dez por cento) sobre o valor da operação cormigido
monetariamente e com exigência dos acréscimos legais aplicado
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GABINETE DO PREFEITO
2 livros fiscais:
a) - não possuir:
Multa: 50% (cinquenta por cento) da UFIVRE por mês, ou fração de
mês, no limite máximo de 12 (doze) meses, a partir da
obrigatoriedade de uso; :
b) - falta de autenticação:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por mês, ou fração de mês, no
limite máximo de 12 (doze) meses, a partir da obrigatoriedade de
uso:
c) - escrituração atrasada:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por livro até o máximo de 2
(duas) UFIVRES;
d) - escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE pela infração;
e) - inutilização, extravio, perda ou não conservação por cinco
anos:
Multa: uma UFIVRE por livro;
f) - permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por documento até o limite de
2 (duas) UFIVRES;
g) - adulteração e outros vícios que influenciem apuração do
crédito fiscal:
Multa: 10 (dez) UFIVRES por ano de apuração ou fração de ano;
h) - deixar de apresentar livro fiscal autorizado pelo fisco municipal:
Multa: uma UFIVRE por livro não exibido.
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CÂMARA MMGIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL FLS.
c) - 10% (dez por cento) do valor da multa se pagar o auto no
prazo de dez dias contados da ciência na instância administrativa
definitiva.
472 - Ocorrendo revisão de lançamento em instância definitiva e for
modificado o crédito, aplicar-se-á o disposto na Alínea “a” do
parágrafo anterior”.
. XIII- O Artigo 79 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 79 - São isentos de pagamentos das taxas a união os
estados , os Municípios. as autarquias e fundações instiuídas e
mantidas pelo poder público, os partidos políticos e suas
fundações, as entidades sindicais de trabalhadores. as instituições
de educação e assistência social sem fins lucrativos registradas no
órgão central de contabilidade do município e os templos de
qualquer culto.”
XIV - O Artigo 81 passa a vigorar com a seguinte redação, revogados seus incisos:
“ Artigo 81 - O pagamento das taxas, inclusive as lançadas em
conjunto com o IPTU, fora dos prazos estabelecidos em
regulamento, sujeitará o contribuinte às normas estabelecidas nos
Artigo 29 e 30 desta Lei.”
XY - A tabela a que se refere os Artigos 90 e 91 passa avigorar com à seguinte redação:
“2 - Funcionamento fora do horário ordinário,
desde que devidamente autorizado.............eeesemmanmmmaemmemmermemesees 20 100 1200
XVI - A tabela a que se refere o Artigo 92 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ 3,1 - Comércio Eventual
DIA MÊS ANO
3.1.1 - Feiras promocionais 10 100.0 —
3.1.2 - Festas típicas 10 100 ——
3.1.3 - Parques e unidades de diversões 20 200 —
3.1.4 - Circos o) 100 —
3.1.5 - Artigos de alimentação, por licença o) 100 ——
3.1.6 - Outros artigos, por licença o) 100
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CAMARA ESMNIPAL DE VOLTA REDONDA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
xvIII- O Artigo 99 passa a vigorar com a seguinte redação acrescido de Parágrafo Único
“ Artigo 99 - Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica que
promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais
expostos ao público ou que explorar ou utilizar objetivos comerciais,
a divulgação de anúncios de terceiros.
so, Parágrafo único - A taxa deverá ser paga antes da emissão da
0 wo licença e, durante o prazo de validade, não será exigida nova taxa
se o anúncio for removido para outro local por imposição da
autoridade competente."
XIX - O Artigo 100 passa a vigorar com q seguinte redação:
“ Artigo 100 - Estão isentos das taxas:
1 - os anúncios colocados no interior de estabelecimento, mesmo
que de qualquer forma visíveis do exterior do estabelecimento:
H - a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de
diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de
nome de artistas e de horário; :
Cao Hk - anúncios com a finalidade exclusivamente cívicas ou
e“ educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem
como anúncios de propaganda de certames, congressos,
0 ' exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas
>. de firmas ou produtos;
Iv - placas indicativas de direção: sitios, granjas ou fazendas
bem como as contendo os nomes do Automóvel Club do Brasil ou
'. do Touring Club do Brasil;
V - painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e
afixados em locais de obras de construção civil, no período de sua
duração:
a vi prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no
interior do estabelecimento comercial, vedada a distribuição em
vias públicas;
CAMARA BURICIPAL DE VOLTA REDONDA
Prefeitura Municipal de Volta Redonda | Divisão do Documentação o Arquivo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
7.3.1 - Artigos de alimentação p/ barraca ou
unidade de venda 05 03 10 60
7.3.2- Outro artigos p/ barraca ou
unidade de venda 05 05 15 90"
XX - No inciso "I” do Artigo 105 onde está a expressão “de Limpeza Pública” leia-se "de
Coleta de Lixo”.
XXIII - O Artigo 109 passa a vigorar com a seguinte redação, revogados seus incisos:
“ Artigo 109 - Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo a
utilização efetiva ou pontencial de quaisquer serviços de remoção
de lixo domiciliar. remoção de lixo extra-residencial, assim como o
vazamento de lixo e defritos em aterros sanitários.”
XXIY - Na Tabela VIIl referente aos Artigos 109 e no onde está “Taxa de Limpeza Pública"
passa a ser "Taxa de Coleta de Lixo”.
XXV - A Tabela VIII - item 8.3.4, de que trata os Artigos 109 e MO passa vigorar com a
seguinte redação:
“ 834 - CLASSE D - Indústrias de transformação em geral, de recuperação e
beneficiamento de produtos siderúrgicos: por metro quadrado de construção, por ano
mês ou fração de mês:
a) até 300m2 e fração............
b) 301 m2 a 500 m2 e fração.
c) 50! m2 a 1000 m2 e fração
d) 1001m2 a 10000 m2 e fraçã
e) 10001m2 a 25000 m2 e fração.
f) 250001m2 a 50000 m2..............
9) acima de 50000................. meters uu
XXV! - Fica revogado a Seção ll do Capítulo Ill do Título Ill, assim como a Tabela IX.
XXVII - Fica revogado a Seção |Y do Capítulo Ill do Título Ill, assim como a tabela X.
XXVIII - Acrescenta Parágrato Único no Artigo 140 com a seguinte redação:
“ Parágrafo Único- Efetuado o lançamento o contribuinte será
notificado para pagamento ou apresentar reclamação no prazo de
30 (trinta) dias.”
CAMARA BONCIPAL DE VOLTA REDONDA
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exercício, quando o lançamento for realizado no correr do
exercício, inclusive referentes a períodos anteriores, serão inscritos
imediatamente na Divida Ativa, expirado o prazo para pagamento
ou apresentar reclamações previsto nesta Lei." .
XXXvIil - Ficam revogados os incisos Il, ll e V do Artigo 165 e seu Parágrafo Único.
* XXXIX- No Artigo 196 onde se lê 1,5 (um vírgula cinco) do valor da UFIVRE passa a ser uma
vez o valor da UFIVRE.
XL- O Artigo 200 passa a vigorar com a seguinte redação, revogados seus parágrafos:
"artigo 200 - O contribuinte que antes de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização procurar,
espontaneamente, a Fazenda Pública para sanar imegularidades
referente a cumprimento de obrigações acessórias está excluído da
responsabilidade da infração.”
Artigo 2 - A Lei Municipal 1.415 de 1976 passa a vigorar com as
seguintes alterações.
| - Of? do Artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
"gs 2 - O Autuado poderá saldar o valor do seu débito com
abatimento de:
a) - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa se pagar o auto
no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciência da autuação:
bj - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa se pagar o
auto após vencido o prazo estabelecido na letra anterior e de 30
(trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância,
ainda que tenha sido juigado revel;
e) - 10% (dez por cento) do valor da multa se pagar o auto no
prazo de dez dias contados da ciência na instância administrativa
definitiva.
$72 - Ocorrendo revisão de lançamento em instância definitiva e a
revisão desonerar o crédito, aplicar-se-á o disposto na Alínea “a”
do parágrafo anterior”.
CAMARA MUBSIPAL DE VOLTA REDOR
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda [LEI Nº ELS,
GABINETE DO PREFEITO
PRQJETO DE LEI MUNICIPAL
Artigo 4º - Os créditos da Fazenda Pública, tributáveis ou não, inscritos
ou não em Divida ativa, serão convertidos em moeda corrente, em conformidade com o
disposto no $ 1º da artigo 7º da Medida Provisória nº 1,138 de 28 de setembro de 1995, ou
no dispositivo legal que a suceder. :
Parágrafo Único - Os valores referidos no caput deste Artigo,
expressos em UFIVRE serão convertidos em UFIR de acordo com a
o equivalência descrita no $ 1º do Artigo 3º e, então convertido em
moeda corrente com base no valor da UFIR correspondente ao mês
de Janeiro de1996.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996, revogadas
o as as disposições em contrário.
Volta redonda,
“a
Câmara Municipal de Uslta Pedanda - 29
Phestdente
Em, 15 de dezembro de 1995.
Ofício Circular nº 040/95
Assunto: CONVOCAÇÃO, FAZ.
Senhor(2) Vereador(2),
Reportando-nos ao Ofício nº 2.993/95,
vímos através deste, CONVOCAR a V.Exa., para a realização da
SESSÃO DE ABERTURA DO 3º PERÍODO EXTRAORDINÁRIO, a ocorrer no
dia 20 p. vindouro, às 19:00 horas, nesta Camara, a fim de legis
larmos sobre as seguintes materias:
Mensagem nº 065/95
Mensagem
Mensagem
Mensagem
Mensagem
Mensagem
Mensagem
Mensagem
Mensagem
nº
nº
19
n
de estima e
066/95
089/95
088/95
067/95
059/95
048/95
084/95
086/95
- Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic
pio de Volta Redonda para o exercício finan
ceíro de 1996. (REDAÇÃO FINAL)
- Aprova o Plano de Cargos, Carreira e sala -
rios do Magistério Público da Prefeitura Mu
nicipal de Volta Redonda. (REDAÇÃO FINAL)
- Transferência de recursos da SMS para a SMO.
- Gratificação Gurada Municipal.
- Reverte ao Patrimonio do Município a area ce
dida ao Centro Esperíta São Jorge.
- Cria Programa Renda Mínima.
- Cria Conselho Tutelar.
- Transfere recursos para aquisição da Casa de
Saúde Volta Redonda.
- Reforma Tributária.
Ao ensejo, renovamos nossos protestos!
elevada consideração.
Ma ue
GIBRALT PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL
Exmº (2) Sr (2)
Vereador (2)
Atenciosamente,
Presidente
+ 4 ja
”
Vaz da R 21. 12:95, & 9:30
REMEITADO.
Rocdhi mm 2it2.95' as AQUSOR:
ICE Se,
Emeomilnada. Ha. aos SP Úuedos.
2 12.Ys
La Mesa
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Camara Msntcipal da ola Laden - BI
CÂMARA PMPA DE VOLTA REDORDA
Olvisão de Ducumentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
Emenda nº coa.
Emenda Supressiva
E menta. Suprime Imuso & Mensagem nº oge/as
“Pa Suprmido o IÍnwso vIL docrhgo tt do,
Mensagem nº 086/95 "
Sala das Sessoes, 21 de dezextbro d I9%5
MARIA DAS DORES P. MOTA - Dodors
há
Varapirra . D'
A Tubla prekndida 'as tustas dos
Contribuintes So ferra Senhdo Se A
tmpresa pública preskisse Servicos
Sem OÓmnus para os Cojres públicos.
Os Compromissos ctonhata dos pela
G wonish majoritaria (PmURJ Sad
devida mente Soldados, o que torna
n empresa de jeto, de inkreste
privado.
de nao tem Snhcio à “Quta. dri bulaças”
tambem não
em JSnhoo à "Quo. re.
Wúneracao "
CÂMARA AMSINPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação 8 Arquivo
LEI Nº FLS,
sua esosicifoal / Ledenda.- 4 Je sG
Comin ehs E A FISCALIZAÇÃO, AA
ORÇAMENTO
PARECER
ASSUNTO: Mensagem nº086/95
Emenda nº 002/95 - Supressiva
VOTO:A supressão proposta pela autora não apresenta qualquer óbice legal
ou técnico que impeça sua aprovação, razão pela qual esta Comissão
opina favoravelmente à aceitação da emenda.
é LED
Sala Getúlio Vargas, 22 de dezembro de 1995.
Membro
nad
CAMARA MUMICIPAL DE OLA REDONOL
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: ; ação
RELATOR: Vereador A soda Nosasm Sound
ASSUNTO: S (o) 2o
Sala Getúlio Vargas, 27T de de IS
Assinatura do relator
Recalar Jem TI. 17-95. lD:So À.
Es . . tes
E ettz.3s
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APROVADO |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão da Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
comissão: Dura gate. TO una U Ron
&
RELATOR: Vereador . JOS ALEXANME LES
ASSUNTO:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SaLa DAS ComsSÕES CA ONA DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
e) 35;83e 87 zero
f) demais itens 50
X- O Artigo 45 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ An. 45 - À base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem
nenhuma dedução, excluindo-se as exceções contidas na própria
lista de serviços a que se refere o 4 3º do Art. 31 desta Lei e as
expressas neste Artigo."
XI - O Artigo 45 passa a contar com mais dois parágrafos com as seguintes
redações"
“410 - Os serviços prestados por cooperativas a base de cálculo
será o preço dos serviços deduzido dos valores repassados aos
cooperados".
“$ 1 - Nas prestações de serviços a que se referem os itens 32: 33 é
34 da lista de serviço de que trata o | 3º do Artigo 31 a base de
cálculo será o preço do serviço deduzido da parcela referente a
subempreitada já tributada neste Município".
XI1- O Artigo 72, seus incisos e parágratos passam a vigorar com as seguintes redações:
“ Artigo 72 - Os contribuintes que cometerem intrações e estas
forem apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitos às
seguintes multas:
| - Relativamente ao pagamento do imposto:
1 - de 100% (cem por cento), do valor do imposto, quando
houver:
a) - arbitramento do imposto;
b) -falta de retenção do imposto;
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ea eo crer ee
SALA DAS COMISSÕES CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REQONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
Multa: 10% (dez por cento) sobre o valor da operação corrigido
monetariamente e com exigência dos acréscimos legais aplicado
aos créditos fiscais se o tributo não foi recolhido, sem prejuízo da
multa fixa de uma UFIVRE por documento não emitido;
c) - emissão que consigne declaração falsa ou fique evidenciado
quaisquer outras iregularidades, tais como duplicidade de
numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço
abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:
Multa: 10 (dez) UFIVRES por cada documento emitido;
d) - emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa; uma UFIVRE por emissão até o limite de 10 (dez)
e) - impressão de notas fiscais para si ou para terceiros sem
autorização prévia:
Muita: 10 (dez) UFIVRES aplicáveis ao impressor, e 10 (dez) UFIVRES
ao emitente:
f) - impressão em desacordo com o modelo aprovado em
regulamento e autorizado pelo órgão competente:
Multa: 2 (duas) UFIVRES, aplicáveis ao impressor e, 2 (duas) UFIVRES
ao emitente
9) - inutilização , extravio perda ou não conservação por 5 (cinco)
anos:
Multa; 25% (vinte e cinco por cento) da UFIVRE por documento -
inutilizado ou extraviado;
h) - permanência fora dos locais autorizados:
Multa; 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por documento até o limite
de 5 (cinco) UFIVRES;
1) - falta de emissão de nota fiscal de entrada:
Multa: uma UFIVRE por documento não emitido até o limite de 10
(dez) UFIVRES.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
eram mm rm
gua MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Lei Nº JFS,
E mad
SALA DAS COMISSÕES
3 - deixar de apresentar informações econômicas fiscais de
interesse da administração tributária e guias de pagamento do
imposto mesmo inexistindo o pagamento;
Multa; 0,2 (dois décimos) dq UFIVRE por documento até o limite de
5 (cinco) UFIVRES.
4 - de 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE se cometerem infração à
normas não estabelecidas nesta Lei, da qual não decora
penalidade proporcional e para qual não haja multa específica
fixa.
$ 12 - As penalidades a que se referem as letras "g" e “h”, do item 1
do inciso |] serão aplicadas em razão de cada unidade, assim
consideradas, cada talão de notas fiscais.
12º - Verificando-se, na mesma ocasião, infrações sujeitas a multas
fixas, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as
infrações cometidas, sem prejuízo da multa proporcional que
couber.
43º - Ocorrendo falta de recolhimento do ISS, a multa
proporcional será exigida cumulativamente, se infringidos dois ou
mais dispositivos distintos.
$ 4º - O pagamento da multa não exime o infrator de cumprimento
das exigências legais ou regulamentares que a tiverem
determinado.
45º - As multas proporcionais terão limite mínimo de 0,5 (cinco
décimos) da UFIVRE.
462 - As multas previstas neste Artigo, terão abatimento de:
a) - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa se pagar o auto
no prazo de 30 [frinta) dias contados do ciência da autuação;
b) - 25% (vinte e cinco por centojdo valor da multa se pagar o
auto após vencido o prazo estabelecido na letra anterior e de 30
(trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
ainda que tenha sido julgado revel;
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NEL NS |FS
FESP
3.2 - Comércio Ambulante
3.2.1 - Artigos de alimentação
3.2.1.1 - Com veículos motorizados, por veículo 10 so 200
3.2.1.2 - Trailers e/ou reboques, por unidade 10 50 300
3.2.1.3 - Com veículo não motorizado por veículo 10 50 200
3.2.1.4 - Sem veículo, por licença 05 20 100
3.2.2 - Outros Artigos
3.2.2 1 - Com veiculos motorizados, por veículos 10 50 200
3.2.2.2 - Trailers e/ou reboques, por unidade 10 50 300
3.2.2.3 - Com veículo não motorizado, por veiculo 05 20 100
3.2.2.4 - Sem veículo, por licença 05 20 100
3.3 - Feirantes
3.3.1 - Artigos de alimentação, por barracas ou
unidades de vendas — 25 100
3.3.2 - Outros artigos, por barraca ou unidade de venda — 25 200
3.4 - Atividades diversas
3.4.1 - Execução de música em locais públicos ou
no interior de estabelecimento 10 200 —
3.4.2 - Exploração de atividades de locação de
brinquedos, kart, mini carros e assemelhados 05 20 200
3.4.3 - Vendas em banca de jornais. livros, classifi-
cados, tele-vendas e bilhetes de loterias — 50 200
3.4.4 - Cabine de bancos (24 horas) — 100 400
XVII - O Artigo 98 e seu Parágrafo Único passam a vigorar com as seguintes redações:
“ Artigo 98 - A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato
gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de
licenciamento, vigilância e fiscalização. visando a disciplinar a
exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais
expostos ao público.
Parágrafo Único - A exibição de publicidade de qualquer natureza
ou finalidade só será admitida se os anúncios forem compatíveis
com o local, a paisagem e a moralidade pública."
CÂHARA MUMIMIPAL OE VOLTA
SALA DAS COMISSÕES Olvisão do Documentação é Arquivo
REDONDA
q
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Cha NA DE VOLTA REDONDA
SALA DAS comsSsÕES Olvisão da Documentação e Arquivo
VH -anúncios em veículos de transporte de passageiro e de carga,
bem como em veículos, quando reskritos a indicação do nome,
logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo:
Vit -anúncios no mesmo espaço de eventos promovidos pela
Prefeitura, suas autarquias e fundações:
IX - Os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural,
turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito.”
Parágrafo Único - A isenção não dispensa da licença ou
autorização.”
XX - A tabela a que se refere os Artigos 98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE % da UFIVRE
DIA Mês ANO
6.1 - Anúncios em letreiros, placas, pinturas,
paredes, muros, anúncios luminosos, anúncios
em painéis, anúncios no interior ou exterior de
veículos, quando assim a lei permitir, p/ m2..... 5 50 200
6.2 - Anúncios em faixas, p/faixas 10 — -
6.3 - panfletos e prospectos, inclusive os encartados
em jornais IO 200 —
6.4 - propaganda através de auto falantes:
6.4.1 - Instalados em veículos 10 100 -
6.4.2 - Instalados em vias e logradouros públicos 20 100 -
6.5 - Anúncios em cartazes ou galhardetes. por unidade 20 100 -
6.6 - Qualquer outro tipo de publicidade a ser
aprovada e não prevista nesta tabela o) 100 ="
XXI A Tabela a que se refere o Artigo 102 passa a vigorar com a seguintes alterações:
“MÍNIMO DIA MÊS ANO
7.2.2 - Outros artigos por licença 05 02 TO 50
12
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .
SaLA DAS COMISSÕES
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
7.3.1 - Artigos de alimentação p/ barraca ou
unidade de venda 05 03 10 60
7.3.2- Outro artigos p/ barraca ou
unidade de venda . 05 05 15 90"
XXI - No inciso "I" do Artigo 105 onde está a expressão “de Limpeza Pública" leia-se “de
Coleta de Lixo”.
XXIli - O Artigo 109 passa a vigorar com q seguinte redação, revogados seus incisos:
“ Artigo 109 - Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo a
utilização efetiva ou pontencial de quaisquer serviços de remoção
de lixo domiciliar, remoção de lixo extra-residencial, assim como o
vazamento de lixo e detritos em aterros sanitários.”
XxIY - Na Tabela Vill referente aos Artigos 109 e 110 onde está “Taxa de Limpeza Pública”
passa a ser "Taxa de Coleta de Lixo”.
XXv - A Tabela Vil! - item 8.3.4, de que trata os Artigos 109 e 110 passa vigorar com a
seguinte redação:
* 834 - CLASSE D - Indústrias de transformação em geral, de recuperação e
beneficiamento de produtos siderúrgicos; por metro quadrado de construção, por ano
mês ou fração de mês:
a) até 300m2 e fração
b) 301 m2 a 500 m2 e fração.
c) 501 m2 a 1000 m2 e fração.
d) 1001m2 a 10000 m2 e fração.
e) 10001m2 a 25000 m2 e fração.
f) 25000! m2 a 50000 m2..
9) acima de 50000............
XXVI - Fica revogado a Seção Il! do Capítulo Ill do Título III, assim como a Tabela IX.
XXVII - Fica revogado a Seção |Y do Capítulo Ill do Título I!l, assim como a tabela X.
Xxvill - Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 140 com a seguinte redação:
“ Parágrafo Único- Efetuado o lançamento o contribuinte será
notificado para pagamento ou apresentar reclamação no prazo
de 30 (trinta) dias."
E)
CAMARA MUMICIPAL DE HOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SALA DAS COMISSÕES
XXIX - Acrescenta do Artigo 147 a expressão “respeitada a norma contida no Artigo 29
desta Lei"
XXX - No $ 4º do Artigo 147 fica suprimida a expressão " inclusive vincendos *.
XXXI - Fica revogado o Artigo 149.
XXXII - O Artigo 153 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 153 - Os créditos municipais tributários ou não, inclusive os
inscritos como dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos
em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,
ressalvados aqueles que excederem a 250 (duzentos e cinquenta )
UFIVRE'S referências, que poderão ser pagos em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas.”
XXXII - A Letra “'g" do Artigo 153 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ g - Vencida uma parcela e não paga até o vencimento da
parcela seguinte o débito será inscrito imediatamente na Divida
Ativa, onde poderá ser reparcelado obedecendo o disposto no 4 2º
deste Artigo.”
XXXIV - Fica acrescido da Alinea “h" ao 1º do Artigo 153 com a seguinte redação:
“h- O Município poderá promover o parcelamento de ofício dos
créditos inscritos como divida ativa não ajuizado.”
XXXV - Ficam revogados os 3f 12 e 2º do Artigo 160.
XXXVI - O Parágrato 3º do Artigo 163 passa a vigorar com a seguinte redação:
“143º - Aos créditos municipais, tributários ou não, aplicar-se-ão
normas de correção monetária com base na Unidade Fiscal de
Referência - UFIR ou por outro índice que venha substituíla no caso
de sua extinção ."
XXXVI! - O Artigo 164 passa a vigorar com a seguinte redação:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CIAL DE VOLTA REDONDA
SALA DAS COMISSÕES am do Drcamont ção à
CEL Nº
“ Artigo 164 - Os créditos provenientes de tributos lançados por
exercício, quando o lançamento for realizado no correr do
exercício, inclusive referentes a períodos anteriores, serão inscritos
imediatamente na Dívida Ativa, expirado o prazo para pagamento
ou apresentar reclamações previsto nesta Lei.”
XXXVI - Ficam revogados os incisos Il, Il e V do Artigo 165 e seu Parágrato Único.
XXXIX - No Artigo 196 onde se Iê 1,5 (um vírgula cinco) do valor da UFIVRE passa a ser
uma vez o valor da UFIVRE.
XL - O Artigo 200 passa a vigorar com a seguinte redação, revogados seus parágrafos:
“Artigo 200 - O contribuinte que antes de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização procurar,
espontaneamente, a fazenda Pública para sanar irmegularidades
referente a cumprimento de obrigações acessórias está excluído
da responsabilidade da infração.”
Artigo 22 - A Lei Municipal 1.415 de 1976 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
| - Ofi2 do Artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 12 - O Autuado poderá saldar o valor do seu débito com
abatimento de:
a) - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa se pagar o auto
no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciência da autuação;
b) - 25% [vinte e cinco por cento) do valor da multa se pagar o
auto após vencido o prazo estabelecido na letra anterior e de 30
(trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância,
ainda que tenha sido julgado revel;
c) - 10% (dez por cento) do valor da multa se pagar o auto no
prazo de dez dias contados da ciência na instância administrativa
definitiva.
$7º - Ocorrendo revisão de lançamento em instância definitiva e a
revisão desonerar o crédito, aplicar-se-á o disposto na Alinea “a”
do parágrato anterior”.
15
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Câm HUNCÊEL DE VOLTA REDONDA
SALA DAS COMISSÕES Divisão de Documentação e Arquivo
'- Ficam revogados o Artigo 92 e seus parágrafos.
HI - O Artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 17 - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro
do prazo de dez dias úteis, as coisas apreendidas serão, a critério
do Secretário Municipal de Fazenda, leiloadas, incorporadas ao
patrimônio do Município ou doadas a instituições de assistência
social sem fins lucrativos, devidamente inscritas na Prefeitura.
conforme dispõe os parágrafos seguintes: "
IV - Acrescenta | 32 ao Artigo 29 com a seguinte redação:
“43º - Nos casos em que não for verificado o cumprimento da
intimação em até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, não será
lavrado o auto de infração, devendo ser expedida nova intimação
para regularizar a situação. "
V - Acrescenta ao 4 3º do Artigo 53, após a palavra “economia” a palavra
“administração”.
Vi - O Parágrafo Único do Artigo 51 passa a vigorar com a seguinte redação:
" Parágrafo Único - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de
ofício, quando obrigado, cumpre, inicialmente, a Secretaria da
Junta de Recursos Fiscais ou quem do fato tomar conhecimento
interpor recurso através do titular da Secretaria ou Órgão a que se
subordina. ”
Artigo 3º - Os valores de referência expressos em UFIVRE na Legislação
Municipal serão convertidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR em conformidade
com o disposto no 4 2º do artigo 7º da Medida Provisória nº 1.138 de 28 de setembro de
1995, ou no dispositivo legal que a suceder.
$ 1º - Para conversão referida no caput deste Artigo uma UFIVRE -
REFERÊNCIA equivalerá a 53,08 ( Cinquenta e três vírgula zero oito )
unidades da UFIR e a UFIVRE -TAXA equivalerá a 42,37( quarenta e
dois vírgula trinta e sete junidades de VFIR.
$ 22 - Os valores expressos em UFIR deverão ter no máximo duas
casas decimais sem aredondamentos.
Câmana Municipal de Uolta Redonda - RA
Phesilente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOKOL
Divisão do Documentação e Arquivo
Em, 22 de dezembro de 1995. LEI NO iF
Ofício nº P-338/95
Assunto: Encaminha Projetos de Lei à Sanção.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para encaminhar a V.EXt
para Sanção, os Projetos de Lei aprovados no 3º Período Extraordi-
nário, conforme relação abaixo.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 066/95 - APROVA O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚ-
BLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 086/95 —- ALTERA DISPOSITI-
VOS DAS LEIS 1.896/84, 1.415/76 E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 088/95 - CRIA GRATIFICAÇÃO
DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E
VIGIAS DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 089/95 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS '
ORÇAMENTÁRIOS, REFERENTES A PROGRAMAS DE TRABA-
LHO ENTRE SECRETARIAS, DE CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUL
ÇÃO FEDERAL.
Ao ensejo, renovamos nossos protestos de estima
e elevada consideração.
Atenciosamente,
Meel
Gibral Pedro de Oli Vidal
Presidente
Exm2 Sr. fuer”
* Dr. Paulo César Baltazar da Nóbrega u
MD, Prefeito Municipal Dove
NESTA
A VETO PARCIAL AO PRESENTE PRO-
() JETO DE LEI.
VOLTE A CÂMARA:
Volta Redonda, 27/ ;
Qumara Municipal de Polta Redonda Ad Bal eu
Estado do Rio du Janciro
Lei Municipal Nº.
e
MUNICIPAL DE VOLTA REDOROA
CAMARA
Olvisão de Documentação 6
Md ii
Altera dispositivos das Leis 1896/84, 1415/76 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 12 - A Lei Municipal nt 1896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar
com gs seguintes alterações:
| -Onciso IV do ; 3º do Artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - Tenha o Imóvel objeto do benefício cadastrado em seu nome,
no do cônjuge do aposentado quando ambos forem proprietários
ou possuldores do imóvel, junto ao cadastro imobiiário do
Município."
Il - Of 42 do Artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"1 42-Para fins tributários o Imóvel que tenha sido edificado para fins
residenciais, será iributado como não residencial em 50% (cinquenta
por cento) de sua área construido se nele funcionar qualquer
atividade econômica, mesmo que simultaneamente continue
servindo como residência, sendo os outros 50% (cinquenta por cento)
da área construída tributados como residencial."
fl -O | 12 do Arligo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
* £ Iº- Quando o pagamento do tributo for feito em cota única, no seu total será
concedido desconto de 20% (vinte por cento), Inclusive para o lançado no
decorrer do exercício e pago no prazo da noiificação do respectivo
lançamento."
5
ET
Divisão de Documentação 8 Arquivo
LEI Nº FLS,
Omara Municipal de Polta Robanda
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº.
IV - O Arligo 29 passa vigorar com a seguinte redação, mantidas suas alíneas:
“ Artigo 2? - O pagamento de qualquer parcela do IPTU após o
vencimento do prazo, sujeitará o contribuinte somente a multa
incidente sobre o valor comigido, a saber:
VY -OArtigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30 - O pagamento dos créditos. referentes a IPTU e TAXAS,
inscritos ém Divida Ativa sujeito o contribuinte a mutia de 40%
(quarenta por cento) sobre o crédito atualizado, acrescido de juros
de 1% (um por cento) oo mês ou fração a partir da data de sua
inscrição.”
VI - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 35.
VI-O Artigo 35 passa a contar com o inciso Ill com a seguinte redação:
“| - Os serviços prestados por empresa pública com capital
exclusivamente do Município e nele sediada.”
vil - No Parágrafo Único do artigo 41 onde está 6% (seis por cento) passa a ser 5% (cinco
por cento).
IX - O Inciso! do Artigo 44 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"| - EMPRESAS:
IMPOSTO SOBRE
ABASE DE CÁL-
CuLo
(%)
o) 21631;74076:78; 84 30
b) 1432039; 77 30
c) 03:10;17:20e 80 2.0
d) 95e 96
me
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
gui, de Documentação o Arquivo
Omara Aun de Polta Redonda
Estado do io de Janeiro |
Lei Municipal Nº.
e) 35;83e 87 zero.
f) demais ltens 50
X-O Arligo 45 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Ar. 45 - À base de cálculo do |SS é o preço do serviço, sem
nenhuma dedução, excluindo-se as exceções contidas na própria
fsta de serviços q que se refere o $ 3º do Ar. 31] desta Lei e as
expressas neste Artigo.”
Xi - O Afligo 45 passo a contar com mais dois parágrafos com os segulntes
redações"
"fIO-Osserviços prestados por cooperativas a base de cálculo será
o preço dos serviços deduzido dos valores repassados aos
cooperados”.
"417 - Nas prestações de serviços a que se referem os itens 32; 33 e
34 da lista de serviço de que trata o $ 3* do Artigo 31 a base de
cóleulo será o preço do serviço deduzido da parcela referente a
subempreltada já tributada neste Município”.
XI- O Artigo 72, seus Incisos e parágrafos passam q vigorar com as seguintes redações:
" Artigo 72 - Os contribulntes que cometerem Infrações e estas forem
apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitos às seguintes
multas:
| - Relativamente ao pagamento do Imposto:
| - de 100% (cem por cento), do valor do imposto, quando
houver:
a) - arbitramento do imposto:
b) -falta de retenção do imposto;
c) -falta de recolhimento do Imposto lançado nas notas fiscais mas
não escriturados nos livros fiscals próprios:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação a Arquivo
Omara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº.
d) - emissão de notas fiscal, reconhecida pelo tomador de serviço
que não as instituídas pelo Município.
2 -de 50% (cinquenta por cento) do valor estimado não recolhido
nos prazos estabelecidos;
3 - de 60% [sessenta por cento) do valor do Imposto lançado
com base no arigo 43 desta Lei, se não pago no prazo regulamentar;
4 - de 50 (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto não
pago no total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos Itens
anteriores;
5 - de 5 (cinco) vezes o valor do Imposto em atraso se o
recolhimento for feito, mesmo com acréscimos, durante o tempo em
que esliver sobre ação fiscal;
6 -de 100% (cem por cento) da diferença do acréscimo que tenha
sido calculado e recolhido a menor, quando o pagamento
espontâneo do imposto fora do prazo;
7 -de 50% (cinquenta por cento) do valor do ISS, se este estiver sido
recolhido espontaneamente, mas sem os acréscimos previstos no
artigo73. :
! -Relativamente às obrigações acessórias:
1 -notas fiscais:
a) - não possuir ou possuindo-as estiverem em desacordo com o
regulamento. '
Mutta: 50% [cinquenta por cento) da UFIVRE por modelo exigível por
mês, ou fração de mês, no Emite máximo de 12 (doze) meses, a partir
da obrigatoriedade de uso;
b) - falta de emissão de nota fiscal ou documentos equivalentes:
Multa: 10% (dez por cento) sobre o valor da operação corrigido
monetariamente e com exigência dos acréscimos legais aplicado
EA
CÂMARA HUOMCIPAL DE NOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação é Arquivo
LEI NS ÍHS
Oumara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de danciro |
Lei Municipal Nº.
aos créditos fiscais se o tributo não foi recolhido, sem prejuizo da
multa fixa de uma VFIVRE por documento não emilido; -
c) - emissão que consigne declaração falsa ou fique evidenciado
quaisquer outros iregularidades, tals como duplicidade de
numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço
abaixo do valorreal do operação ou subfaturamento:
Multa: 10 (dez) UFIVRES por cada documento emitido;
d) - emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa; uma UFIVRE por emissão até o limite de 10 (dez)
e) - Impressão de notas fiscais para si ou para terceiros sem
autorização prévia:
Multa: 10 (dez) UFIVRES aplicáveis ao impressor, e 10 (dez) UFIVRES co
emitente; ,
f) - Impressão em desacordo com o modelo aprovado em
regulamento e autorizado pelo órgão competente:
Multa: 2 (duas) UFIVRES, aplicáveis co impressor e, 2 (duas) UFIVRES
ao emitente
. 9) -inviilização , extravio perda ou não conservação por 5 feinco)
anos:
Mula; 25% (vinte e cinco por cento; da UFIVRE por documento
inutilizado ou extraviado;
h) - permanência fora dos locais autorizados:
Multa; 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por documento até o limite de 5
(cinco) UFIVRES;
1) -falta de emissão de nota fiscal de entrada:
Mutta: uma UFIVRE por documento não emitido até o limite de 10
(dez) UFIVRES.
CAMARA MUNICIPAL DE NOLTA REDOROL
Divisão da Documentação é Arquivo
Ouimara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº.
2 -lIvrosfiscals:
a) -não possulr:
Multa: 50% (cinquenta por cento) da UFIVRE por mês, ou fração de
mês no limite máximo de 12 |doze) meses, a porir da
obrigatoriedade de uso; :
b) - falta de autenticação:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por mês, ou fração de mês, no
imite máximo de 12 (doze) meses, a partir da obrigatoriedade de
uso;
c) - escrituração atrasada:
Multa: 0,5 [cinco décimos) da UFIVRE por livro até o méximo de 2
(duas) UFIVRES;
d) - escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
Muita: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE pelo Infração;
e) - inutilização, extravio, perda ou não conservação por cinco
anos: o
Multa: uma UFIVRE por livro;
f) - permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por documento até o limite de 2
(duas) UFIVRES; .
9) - adulteração e outros vícios que influenciem apuração do crédito
fiscal:
Multa: 10 (dez) UFIVRES por ano de apuração ou fração de ano;
h) - deixar de apresentar livro fiscal autorizado pelo fisca municipal:
Multa: uma UFIVRE por livro não exibido.
a mem
CÂMARA UNCIPA DE VOLTA REDONDA
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LEI NS FLS.
Oumara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº.
3 - deixar de apresentar informações econômicas fiscais de
Interesse da administração tributária e guias de pagamento do
imposto mesmo Inexistindo o pagamento; . ,
Multa; 0,2 (dois décimos) da UFIVRE por documento até o limite de 5
(cinco) UFIVRES. , '
4 - de 05 (cinco décimos) da UFIVRE se cometerem Infração fe)
normas: não estabelecidas nesta Lel,. da qual não decora
penalidade proporcional e para qual não haja mutta especíica fixa.
| 1º - As penalidades a que se referem as letras "g! e“hº', dolteml
do Inciso Il serão aplicadas em razão de cada unidade, assim
consideradas, cada talão de notas fiscals.
1 22 - Vesificando-se, na mesma ocasião, Infrações sujeitas a multas
fixas, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as Infrações
cometidas, sem prejuízo da multa proporcional que couber.
43º - Ocorrendo falta de recolhimento do ISS , a multa proporcional
será exigido cumulativamente, se Infringldos dois ou mals dispositivos
distintos. .
44º - O pagamento da multa não exime o infrator de cumprimento
das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
45º - As multas proporcionais terão limite mínimo de 0,5 (cinco
décimos) da UFIVRE.
16º - As multas previstas neste Artigo, terão abatimento de:
q) - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa se pagar 0 auto no
prazo de 30 firinta) dias contados do ciência da auivação;
b) - 25% (vinte e cinco por centojdo valor da muta se pagar o auto
após vencido o prazo estabelecido na letra anterior e de 30 (trinta)
dias contados da ciência da decisão de primeira instância, ainda
que tenha sido Julgado revel;
CÂMARA MUMCIDAL DE NOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de alta Relanda
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº.
c) - 10% (dez por cento) do valor da multa se pagar o auto no prazo
de dez dias contados da clência na instância administrativa
definitiva.
17º - Ocorrendo revisão de lançamento em Instância definitiva e for
modificado o crédito, aplicar-se-á o disposto na Alnea "a" do
parágrafo anterior".
Xu - O Ariligo 79 passa a vigorar com a segulnté redação:
" Artigo 79 - São isentos de pagamentos das taxas a união os
estados , os Municípios, as autarquias e fundações instiuídos e
mantidas pelo poder público, os pariidos pofficos e suas fundações,
as enildodes sindicais de irabalhadores, os insiituções de
educação e assistência social sem fins lucrativos registradas no
órgão central de contabildade do município e os templos de
qualquer culto.”
XIV - O Artigo 81 passa a vigorar com a seguinte redação, revogados seus incisos:
" Artigo 81 - O pagamento dos taxas, inclusive as lançadas em
conjunto com o IPTU, fora dos prazos estabelecidos em regulamento,
sujeitará o contribuinte às normas estabelecidas nos Arligo 2? e 30
desta Lel."
XV - A tabela a que se refere os Artigos 90 e 91 passa avigorar com aseguinte redação:
"2.1 - Funcionamento fora do horário ordinário,
desde que devidamente autarizado...............crereersreneemmeersmserero PA] 100 1200
XvI- Atabela o que se refere o Artigo 92 passa a vigorar com a seguinte redação:
"3.1 -Comércio Eventual
DIA MÊS ANO
3.1.1 - Feiras promocionais o) loo ——
3.1.2 - Festas típicas to 00 ——
3.1.3 - Parques e unidades de diversões 20 200 ——
3.1.4-Circos ' o] 100 ——
3.1.5 - Artigos de alimentação, por licença js] ——
3.1.6 - Outros artigos, por licença 10
CAMARA MUMIEIPEL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação E]
Oamara Municipal %e Polta ReJonda
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº.
3.2 - Comércio Ambutante
3.2.1 - Artigos de alimentação
3.2.1.1 - Com veículos motorizados, por veículo 10 50 200
3.21.2- Trailers e/ou reboques, por unidade 10 50 300
3.2.1.3- Com veículo não motorizado por veículo 10 50 200
. 3.2.1.4 - Sem veículo, por licença . 05 22 WO
3.2.2 - Outros Artigos
3.2.2 1 - Com veículos motorizados, por veículos | 50 200
3.2.2.2- Trailers e/ou reboques, por unidade | 50 300
3.2.2.3 - Com veículo não motorizado, por veículo 05 ps)
3.2.2,4 - Sem veículo, por licença 05 20
3.3- Felrantes
3.3.1 - Artigos de alimentação, por barracas ou
unidades de vendas : — 25 100
3.3.2 - Outros artigos, por barraca ou unidade de venda — 25 200
3.4 - Atividades diversas
3.4.1 - Execução de música em focais públicos ou
no Interior de estabelecimento 10 XX —
3.4.2 - Exploração de atividades de locação de
brinquedos, kart, mini carros e assemelhados 05 20 200
3.4.3 - Vendas em banca de Jornais, livros, classifi- . :
cados, tele-vendos e bilhetes de loterias — 50 20
3.4.4 - Cabine de bancos (24 horas) — 100 600
XVI!- O Artigo 98 e seu Parágrafo Único passam a vigorar com as seguintes redações:
"“ Artigo 98 - A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato
gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de
licenciamento, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a
exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em tocais
expostos ao público.
Parágrafo Único - A exibição de publicidade de qualquer natureza
ou finalidade só será admitida se os anúncios forem compatíveis com
o local, o paisagem e a moralidade pública.”
CAMARA MUMCIPIE DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
(2) oO73 Ed
Oumara Municipal de Malta Redonda
Estado do Rio de Janelro |
Lei Municipal Nº.
XvIll - O Artigo 99 passa a vigorar com a seguinte redação acrescido de Parágrafo Único
“ Artigo 99 - Contribuinte da taxa é a pessoo física ou jurídica que
promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais
expostos ao público ou que explorar ou utilizar objetivos comerciais,
a divulgação de anúncios de terceiros.
Parágrafo único - A taxa deverá ser paga antes da emissão da
licença e, durante o prazo de validade, não será exigida nova taxa
. se o anúncio for removido para outro local por imposição da
autoridade competente.”
XIX - O Arligo 100 passa a vigorar com a seguinte redação:
a Arligo 100 - Estão Isentos das taxas:
] - os anúncios colocados no Interior de estabelecimento, mesmo
que de qualquer forma visíveis do exterior do estabelecimento;
) - a colocação e a substiluição, nas fachadas de casas de
diversões, de anúncios Indicativos de filme, peça ou atração, de
nome de artistas e de horário;
qu - anúncios com a finaldade exclusivamente cívicas ou
educacionais, ou exibidos por Instituições sem fins lucrativos, bem
como anúncios de propaganda de certames, congressos,
exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas
de firmas ou produtos;
iv - placas indicativas de direção: sítios, granjas ou fazendas bem
como as contendo os nomes do Automóvel Club do Brasil ou do
Touring Club do Brasil;
VY painéis ou tabuletas exigidos pela tegislação própria e afixados
em locais de obras de construção civil, no período de sua duração:
VI prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no
Interior do estabelecimento comercial, vedada a distribuição em vias
públicas;
CAMARA WUNCSL DE OLA REDONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
Oimara Municipal de Polio Redonda
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nº
Vil «anúncios em veícutos de transporte de passageiro e de carga,
bem como em veículos, quando restritos a indicação do nome,
: lógotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo;
Vil anúncios no mesmo espaço de eventos promovidos pela
Prefeitura, suas autarquias e fundações;
IX - Os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural,
turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito.” :
Parágrafo Único - A isenção não dispensa da licença ou
autorização.”
XX-A tabela a que se refere os Artigos 98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE % da UFIVRE
. : DIA Mês ANO
6.1 - Anúncios em letreiros, placas, pinturas,
paredes, muros, anúncios luminosos, anúncios
em polnéis, anúncios na Interior ou exterior de
veículos, quando assim a lei permitir. p/ 2... 5 50 200
6.2- Anúncios em faixas, p/faixas 10 - -
6.3 - panfletos e prospectos, inclusive os encariados
emjomalis Io “20 -
6.4 - propagando através de auto falantes:
6.4.) - Instalados em veículos 1Q 100 -
6.4.2 - Instalados em vias e logradouros públicos . 2” 100 -
6.5 - Anúncios em cartazes ou galhardetes, por unidade 20 100 —
6.6 - Qualquer oviro tipo de publicidade a ser .
aprovada e não prevista nesta tabela 10 100 -—
XXI A Tabela a que se refere o Artigo 102 passa a vigorar com a seguintes alterações:
"MÍNIMO DIA MÊS ANO
7.2.2 - Outros artigos por licença 05 02 Io 50
1
'
L
CMRE SNIDAL DE VOLTA REDOR
Divisão de Documentação 6 Arquivo
vEI Nº FLS.
Omara Municipal de Dolta Redonda
Estado do kilo de Janeiro |
Lei Municipal Nº.
7.31 - Artigos de alimentação p/ barraca ou
unidade de venda 05 oq o) 60
7.3.2- Outro ariigos p/ barraca ou
unidade de venda os 05 15 90”
Xxit - No Inciso “Iº* do Arilgo 105 onde está a expressão "de Limpeza Pública" leia-se "die
Coleta de Lixo”.
XXI! - O Artigo 109 passa a vigorar com a seguinte redação, revogados seus incisos:
* Artigo 109 - Constilul fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo a
utilização efetiva ou pontencial de qualsquer serviços de remoção
de ixo domiciliar, remoção de fixo extra-residencial, assim como o
vazamento de lixo e detritos em aterros sanitários.”
XXIV - Na Tabela Vil referente aos Artigos 109 e 110 onde está "Taxa de Limpeza Público”
passa o ser "Taxa de Coleta de Lixo”. -
XXY - A Tabela VII - Item 8.3.4, de que trata os Artigos 109 e 110 passa vigorar comja
seguinte redação:
" 834 - CLASSE D - Indústrios de transformação em geral, de recuperação |e
beneficiamento de produtos siderúrgicos; por metro quadrado de construção, por aro
mês ou fração de mês:
a) até 300m2 e fração.
b) 301 m2 a 500 m2 e fração..
€) 501 m2 a 1000 m2 e fração
d) 1001m2 a 10000 m2 e fração.
€) 10001m2 a 25000 m2 e fração..
f) 250001 m2 a 50000 m2.......
9) acima de 50000...........
XXVI - Fica revogado a Seção Ill do Capítulo III do Tíulo Ill, assim como a Tabela IX.
XXVII - Fica revogado a Seção IV do Capfulo Ill da Título III, assim como a tabela X.
Xxvill - Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 140 com a seguinte redação: “g
" Parágrafo Único- Efetuado o lançamento o contribuinte será
notificado para pagamento ou apresentar reclamação no prazo de
30 (trinta) dias.”
“CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONA
Divisão de Documentação e Arquivo
Omara Municipal de Polia Ronda
Estado do Kio de Janclro
Lei Municipal Nº.
XXIX - Acreséenta ao Artigo 147 a expressão "respeilada a norma contida no Artigo
desta Lei" .
XXX - No 4 4º do Artigo 147 fica suprimida a expressão " Inclusive vincendos ".
XXXI - Fica revogado o Artigo 149.
XXXII - O Artigo 153 passa o vigorar com a seguinte redação:
” Arligo 153 - Os créditos municipais tributários ou não, Inclusive os
inscritos como divida ativa, ajuizados ou não. poderão ser pagos em
até 24 (vinte e quatro) parcelas mensals e sucessivas, ressalvados
aqueles que excederem a 250 (duzentos e cinquenta ) UFIVRE'S
. referências, que poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas.”
XXXill - A Letra "'g" do Arligo 153 passa a vigorar com a seguinte redação:
" g - Vencida uma parcela e não paga até o vencimento da
parcela seguinte o débito será Inscrito Imediatamente na Divida
Ativa, onde poderá ser reparcelado obedecendo o disposto no $ 2
deste Artigo.”
XXXIV - Fica acrescido da Alnea "h" ao If do Artigo 153 com a seguinte redação:
*h- O Município poderá promover o parcelamento de ofício dos
créditos inscritos como divida ativa não ajuizado.”
XXXv - Ficam revogados os ff 1º e 2º do Artigo 160.
XXXVI - O Parágrafo 3º do Artigo 163 passa a vigorar com a seguinte redação:
* 43º - Aos créditos municipais, tributários ou não, apilcar-se-do
nomas de correção monetária com base na Unidade Fiscal de
Referência - UFIR ou por outro índice que venha substitua no caso
de sua exlinção .”
XXXVII - O Artigo 164 passa a vigorar com o seguinte redação:
CURE MUNICIPAL DE VOLTA REDUNA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
Omara Municipal de Polta ReBonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.
" Arligo 164 - Os créditos provententes de tributos lançados por
exercicio, quando o lançamento for realizado no correr do exercício,
inclusive referentes a perfodos anteriores, serão | Inscritos
Imediatamente na Divida Ativa, expirado o prazo para pagamento
ou apresentar reclamações previsto nesta Lel."
XXXVI! - Ficam revogados os Incisos tl, lil e V do Artigo 165 e seu Parágrafo Único.
“ XXXIX - No Artigo 196 onde se I& 1,5 [um vírgula cihco) do valor da UFIVRE passa a ser uma
vez o valor da UFIVRE. .
XL- O Artigo 200 passa a vigorar com a seguinte redação, revogados seus parágrafos:
“Artigo 200 - O contribuinte que antes de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização procurar,
espontaneamente, q Fazenda Pública paro sanar imegularidades
referente o cumprimento de obrigações acessórias está excluído da
- tesponsabilidade da infração.”
Artigo 22 - A Lei Municipal 1.415 de 1976 passa a vigorar com as seguintes
alierações: .
| - Oy If do Ariigo 8º passa a vigorar com o seguinte redação:
"; 1º - OQ Autuado poderá saldar o valor do seu débito com
abatimento de:
q) - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa se pagar o aulo no
prazo de 30 (trinta) dias contados do ciência da autuação;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da mula se pagar o auto
após vencido o prazo estabelecido na letra anterior e de 30 (trinta)
dias contados da clência da decisão de primeira Instância, ainda
que tenha sido julgado revel;
c) - 10% (dez por cento) do valor da multa se pagar o auto no prazo
de dez dias contados da ciência na instância administrativa
definitiva.
472 - Ocorrendo revisão de lançamento em instância definitiva e a
revisão desonerar o crédito, aplicar-se-á o disposto na Alínhea "a” do
parágrafo anterior". :
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olviaão do Documentação e Arquivo
Oimara Municipal do Dolta Redonda
Estado do io de Janeiro |
Lei Municipal Nº.
4 -Fcam revogados o Artigo 9 e seus parágrafos.
IU -O Artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 17 - Na caso de não serem reclamadas e retiradas dentro do
prazo de dez dias úteis, as coisas apreendidas serão, a critério do
Secretário Municipal de Fazendo. telloadas, Incorporados ao
patrimônio do Município ou doados a insiiluições de assistência
social sem fins lucrativos, devidomente inscritas na Prefellura,
conforme dispõe os parágrafos seguintes: ”
IM | -Acrescentoj 3º ao Ariigo 29.com a seguinte redação:
“ $ 32 - Nos casos em que não for verificado o cumprimento da
Intimação em até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, não será
. lavrado O auto de Infração, devendo ser expedida nova Intimação
para regularizar a situação. ”
V - Acrescenta do | 3 do Artigo 53, após. a palavra "economia" a palava
“administração”.
Vi - O Parágrafo Único do Artigo 51 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Parágrafo único - Se a autoridade Julgadora deixar de recorrer de
ofício, quando obrigado, cumpre, inicialmente, a Secretaria da Junta
de Recursos Fiscais ou quem do fato tomar conhecimento Interpor
recurso através do titular da Secretaria ou Órgão a que se subordina.
Artigo 3º - Os valores de referência expressos em UFIVRE na Legislação
Múnicipa! serão convertidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR em conformidade c
o disposto no 4 2º do artigo 72 da Medida Provisória nº 1.138 de 28 de setembro de 1995, QU
no dispositivo legal que a suceder.
$ 12 - Para conversão referida no caput deste Artigo uma UFIVRE -
REFERÊNCIA equivalerá o 5308 ( Cinquenta e três vírgula zero oito )
unidades da UFIR e a UFIVRE “TAXA equivalerá a 42,37( quarenta e
dois vírgula trinta e sete Junidades de UFIR.
422- Os valores expressos em UFIR deverão ter no máximo duas casos
decimais sem aredondamentos.
» Cod MUNICIPAL DE VOLTA REGOKDA
Olvisão do Documentação e Arquivo
108
. 16
Otmara Municipal de Yolta (Redonda
Estado do Kto de Janeiro |
. . Ed . E)
Lei Municipal Nº.
Artigo 42 - Os créditos da Fazenda Pública, tributávels ou não, Inscritos bu
não em Divida ativa, serão convertidos em moeda corrente, em conformidade com| o
, disposto no $ 1º do artigo 72 do Medida Provisória nº 1.138 de 28 de setembro de 1995, po
e . . no dispositivo legal que a suceder. »
Parágrafo Único - Os valores referidos no capul deste Artigo,
expressos em UFIVRE serão converiidos em UFIR de acordo com a
|. equivalência descrita.no | 1º do Artigo 3* e, então convertido em
- moeda corrente com base no valor da UFIR correspondente ao mês
. de Janelro de 1996. ,
Artigo 5º - Esta tel entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996, revogadas
as as disposições em contrário. :
Volia Redondo,
PAULO CESAR BALTAZAR DA NÓBREGA
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 086/95
Autor: Prefeito Municipal
PMVR/acb/.
Câmara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
Em, 27 de dezembro de 1995.
RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 086/95
Senhor Presidente.
Em minhas mãos o Projeto de Lei, capeado
pela Mensagem nº 086/95, de iniciativa deste Executivo, já
aprovado por essa digna Casa com alteração da mensagem
original da alínea "a", do inciso "I”, do Artigo 44 que sou
forçado a vetá-lo pelas seguintes razões:
Na mensagem original encaminhada, o Poder
Executivo propõe a redução das alíquotas do ISSQN praticadas
no Município. Esta proposta tem como base o estudo realizado
pelos técnicos fazendários e, também, em pesquisas
realizadas nos municípios de nossa região. No projeto
original está contemplada a redução da alíquota de alguns
serviços de 6% (seis por cento) para 4% (quatro por cento),
um benefício de 33% (trinta e três por cento). Na alteração
efetuada por essa Casa reduz a alíquota para 3% (três por
cento), o que é impraticável.
É relevante ressaltar a inctonstitucionalidade da
alteração, pois se trata de matéria tributária cuja
iniciativa é tão somente do Poder Executivo - Artigo 61, 5
1º, letra “"b", da Constituição Federal - sendo vedada pela
Lei Orgânica - Artigo 7º, Parágrafo Único - a delegação de
competência de um poder para o outro. O Projeto de Lei em
tela, além do que já foi imposto, invade as atribuições do
Poder Executivo, ferindo o princípio da independência e
harmonia entre os Poderes.
Posto isto, aponho veto à letra "a", do
inciso IX - I, do artigo 1º do Projeto enviado, o que faço
com base no disposto no Artigo 61, 5 1º, letra “b”", da
Constituição Federal e no Artigo 60, 5 2º, da LOM/90.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Prof. Gibraltar Pedro de Oli
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Correspondência Recebida
Emos/0(/96às I5:27 horas,
CAMARA MUNICIPAL OE NOLIA REDONA
Divisão de Documentação e Arquivo
Cimara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECERÕO 7
SOLICITANTE: SR. DR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA no
DOCUMENTO: 1 VETO PARCIAL A MENSAGEM Nº 086/95 N'l/05
HISTÓRICO: O Sr. Prefeito Muniéipal no uso de suas atribui
ções e com estéio no art. 61, S 1º, letra "b", da
Constituição Federal c/c art. 60, S 2º, da LOM, re
cusou-se a sancionar a lei em toda sua essência.
PARECER
A princípio esta Consultoria ratifica em todos os
seus termos o parecer de nº 252/95, da lavra do subscritor déste,
eis que preditas assertivas permanecem inalteradas.
Quanto as razões ora questionadas com as *- mesmas
não há como endossã-las eis que estão discrepantes com a doutrina
do direito.
Não carece de procedência de que a iniciativa de
certas leis destina-se a circunscrever ( não anular ) a discussão e
votação do projeto às matêrias propostas pelo Executivo. Nesse dia
pasão, não falece ao Legislativo o direito de emendas, em todas as
suas modalidades, salvo ampliação, porque estas certamente transbor
dariam a iniciativa do Executivo.
Entretanto, negar sumariamente o direito de emen
das à Câmara érréduzir essa Corte a mera homologadorarda ltéi proposto
pelo Prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislati
va que lhe é própriá.. Por conseguinte, conceder à Câmara o poder
ilimitado de emendas a proposição do Executivo, onde a iniciativ
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER OO 7
SOLICITANTE: SR. DR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA
DOCUMENTO: VETO PARCIAL AO P.L. Nº 086/95
for exclusiva serã inválido o prévilégio constitucional estabeleci
do em benefício deste,
Não tem como comungar com as assertivas do Sr.
Chefe do Executivo, em especialmente no que tange à infração -9 -ao
art. 61, S 1º, da Cônstituição Federal.
Em respeito ao predito dispositivo deve ser obser
vado o princípio da simetria, que, com as alterações de estilo, são
altamente aplicados às entidades federativas menores, quais sejam
os Estados-Membros e aos Municípios.
Entretanto, predito princípio não pode ser visto
sem reservas.
O artigo em debate, reza que a iniciativa privati
va é do Chefe da Naçãotparaudas matérias ali ventiladas apenas nos
Territórios, eis que estes são uma extensão do Góverno,.
Jã o art. 98, I, da Carta Estadual, não endereça
exclusividade ao Sr. Governador, restando para tanto, sanção.
" Ex expositisn” , por esta derradeira razão mere
ce as razões de veto prosperarem.
É o parecer.
Volta Redonda, de janeiro de 1996.
DR. SEBAS DB JESUS
Procurador do Legislativo
LAnARA MUMILHMAL DE ULIA REDUNVA
Divisão de Documentação e Arquiva
TRT
BEAG
Cimara Mecssicipal de Hole Ldenda -
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: . COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: VETO PARCIAL À MENSAGEM 086/95.
RELATÓRIO :
O Sr. Prefeito Municipal, opoe Veto Parcial à Mensagem acima refe-
renciada, ao letra "a ”, do inciso IX - I, do artigo 19, fundamentando as ra
zões do Veto Parcial «no artigo 61, $ 19, latra " b ", da Constituição Federal
e no artigo 60, $ 29, da LOM/90,
PARECER :
Tendo em vista que a matéria & tributarig,-serido, portanto, de com
petência exclusiva do Sr. Chefe do Executivo, não vê esta; Comissão, como deixar
de apoia-le.
CONCLUSÃO
Somos pois, favoráveis a manutenção parcial do veto.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 1996,
FUEDE EN CURY
PRESIDENTE
Pd lino
LUIZ GONZAGA L DE OLIVEIRA LIMA
RELATOR
WILSEMAR MÁXIMO CURTY
MEMBRO
Em, 28 de fevereiro de 1996.
CÂMARA MUMIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
Ofício nº P/027/96
Assuntos COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar a
V.Exº., que esta Casa Legislativa atendendo as razões do Veto
Parcíal ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 086/95 — *
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1.896/84, 1:415/76 e DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, houve por bem manter o referido Veto na Reunião
Ordinária do dia 27 do corrente.
Ao ensejo, renovamos nossos protestos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
malte
GIBRALTAR P a de OLIVEIRA VIDAL
Presidente
Exm£ Sr,
Dr. Paulo Cesar Baltazar da Nobrega
MD. Prefeito Municipal
NESTA
krs/.
| CAMARA MOMCIPAL DE VOLTA ADO
Divisão do Documentação 8 Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
MSG Nº 086/95 oi
PROCESSO Nº FOLHA DE DESPACHO Nº
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Mantido o Veto
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DA Comunicae A Mavures” |
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CAMARA UKMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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E E 8 ul R outras providências.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
t - O Inciso IV do 43º do Artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“|V - Tenha o imóvel objeto do benefício cadastrado em seu nome,
no do cônjuge do aposentado quando ambos forem proprietários
ou possuidores do imóvel, junto ao cadastro imobiliário do
Município.”
il -O$4º do Artigo 14 passa q vigorar com a seguinte redação:
“44º - Para fins tributários o imóvel que tenha sido edificado para
fins residenciais, será tributado como não residencial em 50%
(cinquenta por cento) de sua área construída se nele funcionar
qualquer atividade econômica, mesmo que simultaneamente
continue servindo como residência, sendo os outros 50% [cinquenta
por cento) da área construída tributados como residencial.”
ll -O 72 do Artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
"4 1º - Quando o pagamento do tributo for feito em cota única, no seu total
será concedido desconto de 20% (vinte por cento), inclusive para o lançado
no decorrer do exercício e pago no prazo da notificação do respectivo
lançamento."
1 CAMA EMMICIPEL DE VOLTA REDONDA
À Divisão de Documentação é Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
Iv - O Artigo 29 passa vigorar com a seguinte redação, mantidas suas alíneas:
“ Artigo 29 - O pagamento de qualquer parcela do IPTU após o
vencimento do prazo, sujeitará o contribuinte somente a multa
incidente sobre o valor corrigido, a saber:
Y - O Artigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30 - O pagamento dos créditos referentes a IPTU e TAXAS,
inscritos em Divida Ativa sujeita o contribuinte a multa de 40%
(quarenta por cento) sobre o crédito atualizado, acrescido de juros
7) de 1% (um por cento) ao mês ou fração a partir da data de sua
inscrição."
VI - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 35.
VIL- O Artigo 35 passa a contar com o inciso Ill com a seguinte redação:
“q - Os serviços prestados por empresa pública com capital
exclusivamente do Município e nele sediada.”
vit - No Parágrafo Único do artigo 41 onde está 6% [seis por cento) passa a ser 5%
(cinco por cento).
IX - O Inciso 1 do Artigo 44 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“| - EMPRESAS:
a IMPOSTO SOBRE
O) A BASE DE CÁL-
CuLO
(%)
a) VETADO
b) 1432039; 77 30
c) 03:10; 17;20e 80 20
d) 95696 10,0
e) 35:83e 87 zero
f) demais itens 5.0
Cho A BIAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão da Documentação é Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
3 - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto lançado
com base no artigo 43 desta Lei se não pago no prazo
regulamentar;
4 - de 50 (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto não
pago no total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos itens
anteriores;
5 - de 5 (cinco) vezes o valor do imposto em atraso se o
recolhimento for feito, mesmo com acréscimos, durante o tempo
em que estiver sobre ação fiscal;
6 - de 100% (cem por cento) da diferença do acréscimo que
tenha sido calcutado e recolhido a menor, quando o pagamento
espontâneo do imposto fora do prazo;
7 - de 50% (cinquenta por cento) do valor do ISS, se este estiver
sido recolhido espontâneamente, mas sem os acréscimos previstos
no artigo 73.
Il - Relativamente às obrigações acessórias:
1 -notas fiscais:
a) - não possuir ou possuindo-as estiverem em desacordo com o
regulamento.
Multa: 50% (cinquenta por cento) da UFIVRE por modelo exigível
por mês, ou fração de mês, no limite máximo de 12 (doze) meses, a
partir da obrigatoriedade de uso;
b) -falta de emissão de nota fiscal ou documentos equivalentes:
Multa: 10% (dez por cento) sobre o valor da operação corrigido
monetariamente e com exigência dos acréscimos legais aplicado
aos créditos fiscais se o tributo não foi recolhido, sem prejuízo da
multa fixa de uma UFIVRE por documento não emitido;
c) - emissão que consigne declaração falsa ou fique evidenciado
quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de
numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço
abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:
URIA MONTA DE VOLTA REDONDA
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LEINº
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GABINETE DO PREFEITO
Multa: 10 (dez) UFIVRES por cada documento emitido;
d) - emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa; uma UFIVRE por emissão até o limite de 10 (dez)
e) - impressão de notas fiscais para si ou para terceiros sem
autorização prévia:
Multa; 10 (dez) UFIVRES aplicáveis ao impressor, e 10 (dez) UFIVRES
ao emitente;
f) - impressão em desacordo com o modelo aprovado em
regulamento e autorizado pelo órgão competente:
Multa: 2 (duas) UFIVRES, aplicáveis ao impressor e, 2 (duas) UFIVRES
ao emitente
9) - inutilização , extravio perda ou não conservação por 5 (cinco)
anos:
Multa; 25% (vinte e cinco por cento) da UFIVRE por documento
inutilizado ou extraviado;
h) - permanência fora dos locais autorizados:
Multa; 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por documento até o limite
de 5 (cinco) UFIVRES;
1) - falta de emissão de nota fiscal de entrada:
Multa: uma UFIVRE por documento não emitido até o limite de 10
(dez) UFIVRES.
2 livros fiscais:
a) - não possuir:
Multa: 50% (cinquenta por cento) da UFIVRE por mês, ou fração de
mês, no limite máximo de 12 (doze) meses, a partir da
obrigatoriedade de uso:
b) - falta de autenticação:
Laé MEMCIPAL DE VOLTA REDONDO
Olvisão do Documentação e Arquivo
LEI Nº
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por mês, ou fração de mês,
no limite máximo de 12 (doze) meses, a partir da obrigatoriedade
de uso;
c) - escrituração atrasada:
Multa: 0,5 [cinco décimos) da UFIVRE por livro até o máximo de 2
(duas) UFIVRES;
d) - escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa; 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE pela infração:
e) - inutilização, extravio, perda ou não conservação por cinco
anos:
Multa: uma UFIVRE por livro;
f) - permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por documento até o limite
de 2 (duas) UFIVRES;
g) - adulteração e outros vícios que influenciem apuração do
crédito fiscal:
Multa: 10 (dez) UFIVRES por ano de apuração ou fração de ano;
h) - deixar de apresentar livro fiscal autorizado pelo fisco municipal:
Multa: uma UFIVRE por livro não exibido.
3 - deixar de apresentar informações econômicas fiscais de
interesse da administração tributário e guias de pagamento do
imposto mesmo inexistindo o pagamento;
Multa; 0,2 (dois décimos) da UFIVRE por documento até o limite de
(cinco) UFIVRES.
erraram
CAMIRA AMIPRL DE
Dlvlaão de Docamaa Ata
LEI No
324G
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GABINETE DO PREFEITO
4 - de 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE se cometerem infração à
normas não estabelecidas nesta Lei, da qual não decorra
penalidade proporcional e para qual não haja multa específica
fixa.
512 - As penalidades a gue se referem as letras “g" e "h", do item 1
do inciso Il serão aplicadas em razão de cada unidade, assim
consideradas, cada talão de notas fiscais.
12º - Verificando-se, na mesma ocasião, infrações sujeitas a multas
fixas, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as
infrações cometidas, sem prejuizo da multa proporcional que
couber.
| 32 - Ocorendo falta de recolhimento do ISS , a multa
proporcional será exigida cumulativamente, se infringidos dois ou
mais dispositivos distintos.
$ 4º - O pagamento da multa não exime o infrator de cumprimento
das exigêncios legais ou regulamentares que a tiverem
determinado.
15º - As multas proporcionais terão limite mínimo de 0,5 fcinco
décimos) da UFIVRE.
46º - As multas previstas neste Artigo, terão abatimento de:
a) - 50% (cinguenta por cento) do valor da multa se pagar o auto
no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciência da autuação;
b) - 25% (vinte e cinco por centojdo valor da multa se pagar o
auto após vencido o prazo estabelecido na letra anterior e de 30
(trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância,
ainda que tenha sido julgado revel;
c) - 10% (dez por cento) do valor da multa se pagar o auto no
prazo de dez dias contados da ciência na instância administrativa
definitiva.
17º - Ocorrendo revisão de lançamento em instância definitiva e
for modificado o crédito, aplicar-se-á o disposto na Alínea “a” do
parágrafo anterior”.
III - O Artigo 79 passa a vigorar com a seguinte redação:
1)
%
e rem
CÂMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDO
Divisão de Documentação 8 Arquivo
LEI Nº [AS
Fesg
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
“ Artigo 79 - São isentos de pagamentos das taxas a união os
estados , os Municípios, as autarquias e fundações instivídas e
mantidas pelo poder público, os partidos políticos e suas
fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições
de educação e assistência social sem fins lucrativos registradas no
órgão central de contabilidade do município e os templos de
qualquer culto.”
XIV - O Artigo 81 passa a vigorar com a seguinte redação, revogados seus incisos:
“ Artigo 81 - O pagamento das taxas, inclusive as lançadas em
conjunto com o IPTU, fora dos prazos estabelecidos em
regulamento, sujeitará o contribuinte às normas estabelecidas nos
Artigo 29 e 30 desta Lei."
XV- A tabela a que se refere os Artigos 90 e 91 passana vigorar com a seguinte redação:
“2.1 - Funcionamento fora do horário ordinário,
desde que devidamente autorizado................mmmmmenemermeresesererere 20
8
1200
XVI - A tabela a que se refere o Artigo 92 passa a vigorar com a seguinte redação:
"3.1 - Comércio Eventual
DIA MÊS ANO
3.1.1 - Feiras promocionais 10 100 ——
3.1.2 - Festas típicas 10 100 —
3.1.3 - Parques e unidades de diversões 20 200 ——
3.1.4 - Circos 10 100 ——
3.1.5 - Artigos de alimentação, por licença 10 100 ——
3.1.6 - Outros artigos, por licença 10 100 ——
3.2 - Comércio Ambulante
3.2.1 - Artigos de alimentação
3.2.1.1 - Com veículos motorizados, por veículo 10 50 200
3.2.1.2 - Trailers e/ou reboques, por unidade 10 50 300
3.2.1.3 - Com veículo não motorizado por veículo 10 50 200
3.2.1.4 - Sem veiculo, por licença 05 20 100
32,2 - Outros Artigos
- Com veículos motorizados, por veículos 10 50 200
1d
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOROL
Divisão do Documentação e Arquivo
ESZe LEI Nº [FLS
Prefeitura Municipal de Volta Redonda 3243 os ZA
GABINETE DO PREFEITO
3.2.2.2 - Trailers e/ou reboques, por unidade 10 50 300
3.2.2.3 - Com veiculo não motorizado, por veículo 05 20 100
3.2.2.4 - Sem veículo, por licença 05 20 100
3.3 - Feirantes
3.3.1 - Artigos de alimentação, por barracas ou .s
Unidades de vendas — 25 100
3.3.2 - Outros artigos, por barraca ou unidade de venda — 25 200
3.4 - Atividades diversas
3.4.1 - Execução de música em locais públicos ou
no interior de estabelecimento 10 27 —
3.4.2 - Exploração de atividades de locação de
brinquedos, kart, mini carros e assemelhados 05 20 200
3.4.3 - Vendas em banca de jornais, livros, classifi-
cados, tele-vendas e bilhetes de loterias — 50 200
3.4.4 - Cabine de bancos (24 horas) — 100 600
XVII - O Artigo 98 e seu Parágrafo Único passam a vigorar com as saguintgs redações:
“ Artigo 98 - A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato
gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de
licenciamento, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a
exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais '
expostos ao público.
Parágrafo Único - A exibição de publicidade de qualquer natureza
ou finalidade só será admitida se os anúncios forem compatíveis
com o local, a paisagem e a moralidade pública.”
XVI - O Artigo 99 passa a vigorar com a seguinte redação acrescido de Parágrafo Único
“ Artigo 99 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que
promover qualquer espécie de publicidade-ao ar livre ou esmlocais
expostos ao público ou que explorar ou utilizar objetivos comerciais,
a divulgação de anúncios de terceiros.
Parágrafo único - A taxa deverá ser paga antes-da-emissão da
licença e, durante o prazo de validade, não será exigida nova taxa
se o anúncio for removido paro outro local por imposição da
autoridade. competente.”
rr
gua MUNICIPAL DE FOLIA REDORDE “
Olviaão de Documentação e Arquivo
LEI No FLS.
FE4S
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
XIX - O Artigo 100 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 100 - Estão isentos das taxas:
i - Os anúncios colocados no interior de estabelecimento,
mesmo que de qualquer forma visíveis do exterior do
estabelecimento;
H - Q colocação e a substituição, nas fachadas de casas de
diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de
nome de artistas e de horário:
] - anúncios com a finalidade exclusivamente cívicas ou
educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem
como anúncios de propaganda de certames, congressos,
exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas
de firmas ou produtos;
Iv - placas indicativas de direção: sítios, granjas ou fazendas
bem como as contendo os nomes do Automóvel Club do Brasil ou
do Touring Club do Brasil;
V - painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própriá e
afixados em locais de obras de construção civil, no períiode eersoa
duração;
VI -prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no
interior do estabelecimento comercial, vedada a distribuição em
vias públicas;
VII -anúncios em veículos de transporte de passageiro e de carga,
bem como em veículos, quando restritos a indicação do nome,
logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo:
Vil | -anúncios no mesmo espaço de eventos promovidos pela
Prefeitura, suas autarquias e fundações;
IX -«os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural,
turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito.”
Parágrafo Único - A isenção não dispensa da licença ou
autorização."
X- A tabela a que se refere os Artigos 98 passa a vigorar com a seguinte redação:
tM 3zug
à | CÂMARA MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA
Prefeitura Municipal de Volta Redonda Divisão de Documentação e Arquivo
GABINETE DO PREFEITO TH ”
“ TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE % da UFIVRE
DIA MÊS ANO
6.1 - Anúncios em letreiros, placas, pinturas,
paredes, muros, anúncios luminosos, anúncios
em painéis, anúncios no interior ou exterior de
veículos, quando assim a lei permitir, p/ m2....... 5 50 200
6.2 - Anúncios em faixas, p/faixas o] - —
6.3 - panfletos e prospectos, inclusive os encartados
em jornais o) 200 -
6.4 - propaganda através de auto falantes:
6.4.1 - Instalados em veículos 10 100 —
6.4.2 - Instalados em vias e logradouros públicos 20 100 —
6.5 - Anúncios em cartazes ou galhardetes, por unidade 20 100. —
6.6 - Qualquer outro tipo de publicidade a ser
aprovada e não prevista nesta tabela 10 100 ="
XXI A Tabela a que se refere o Artigo 102 passa a vigorar com a seguintes alterações:
“ MÍNIMO DIA MÊS ANO
7.2.2 - Outros artigos por licença 05 02 10 50
7.3.1 - Artigos de alimentação p/ barraca ou
unidade de venda 05 03 10 60
7.3.2- Outro artigos p/ barraca ou
unidade de venda 05 05 15 90"
XI! - No inciso "1" do Artigo 105 ongle está a expressão “de Limpeza Pública" leia-se "de
Aoleta de Lixo”.
XxIll - O Artigo 109 passa a vigoraf com a seguinte redação, revogados seus incisos:
“ Artigo 109 - Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo q
utilização efetiva ou pontencial de quaisquer serviços de remoção
de lixo domiciliar, remoção de lixo extra-residencial, assim como'o
vazamento de lixo e detritos em aterros sanitários.”
CAMARA
LEI Nº
Etc
AS
os
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
XXIV - Na Tabela VII! referente aos Artigos 109 e 110 onde está "Taxa de Limpeza Pública”
passa a ser “Taxa de Coleta de Lixo”.
XXv - A Tabela VIII - item 8.3.4, de que trata os Artigos 109 e 110 passa vigorar com a
seguinte redação:
* 83.4 - CLASSE D - Indústrias de transformação em geral, de recuperação e
beneficiamento de produtos siderúrgicos; por metro quadrado de construção, por ano
mês ou fração de mês:
a) até 300m2 e fração.
b) 301 m2 a 500 m2 e fração.
e) 501 m2 a 1000 m2 e fração
d) 1001m2 a 10000 m2 e fração...
e) 1000im2 a 25000 m2 e fração.
f) 25000!m2 a 50000 m2...
9) acima de 50000.
XXVI - Fica revogado a Seção IIl do Capítulo IH do Título III, assim como a Tabela IX.
XXVII - Fica revogado a Seção |V do Capítulo Ill do Título Ill, assim como a tabela X.
XXVIII - Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 140 com a seguinte redação:
“ Parágrafo Único- Etetuado o lançamento o contribuinte será
notificado para pagamento ou apresentar reclamação no prazo
de 30 (trinta) dias.” '
XXIX - Acrescenta ao Artigo 147 a expressão “respeitada a norma contida no Artigo 29
desta Lei”
XXX - No $ 4º do Artigo 147 fica suprimida a expressão " inclusive vincendos “.
XXXI - Fica revogado o Artigo 149.
XXXII - O Artigo 153 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 153 - Os créditos municipais tributários ou não, inclusive os
inscritos como divida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos
em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,
ressalvados aqueles que excederem a 250 (duzentos e cinquenta )
UFIVRE'S referências, que poderão ser pagos em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas."
PAL DE RENA
Olvisão de Decimanta Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Dacumentação e Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda LEI Nº
GABINETE DO PREFEITO AG
XXXII - A Letra “'g" do Artigo 153 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ g - Vencida uma parcela e não paga até o vencimento da
parcela seguinte o débito será inscrito imediatamente na Divida
Ativa, onde poderá ser reparcelado obedecendo o disposto no j 2º
deste Artigo.”
XXXIV - Fica acrescido da Alínea “h" ao] 1º do Artigo 153 com a seguinte redação:
“h- O Município poderá promover o parcelamento de ofício dos
créditos inscritos como dívida ativa não ajuizado.”
XXXY - Ficam revogados os 45 |? e 2º do Artigo 140.
XXxvI - O Parágrato 3º do Artigo 163 passa a vigorar com a seguinte redação:
“432 - Aos créditos municipais, tributários ou não, aplicar-se-ão
normas de correção monetária com base na Unidade Fiscal de
Referência - UFIR ou por outro índice que venha substituí-la no caso
de sua extinção .”
XXXVI - O Artigo 164 passa a vigorar com a seguinte redação:
/
“ Artigo 164 - Os créditos provenientes de tributos lançados por
exercício, quando o lançamento for realizado no correr do
exercício, inclusive referentes a períodos anteriores, serão inscritos
imediatamente na Divida Ativa, expirado o prazo para pagamento
ou apresentar reclamações previsto nesta Lei."
XXxviII - Ficam revogados os incisos II), Ill e V do Artigo 165 e seu Parágrafo Único.
XXxIX - No Artigo 196 onde se lê 1,5 (um virgula cinco) do valor da UFIVRE passa a ser
uma vez o valor da UFIVRE.
XL- O Artigo 200 passa a vigorar com a seguinte redação, revogados seus parágrafos:
“Artigo 200 - O contribuinte que antes de qualquer procedimento
administrativo ou medida de | fiscalização procurar,
espontaneamente, a Fazenda Pública para sanar irregularidades
referente a cumprimento de obrigações acessórias está excluído
da responsabilidade da infração."
tree re rea e
CAMARA MUMICIPAL DE VOLTA REDÇHOR
Divisão do Documentação o Arquivo
LEI Nº JFS.
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 22 - A Lei Municipal 1.415 de 1976 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
| - Of I2 do Artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“4 ia - O Autuado poderá saldar o valor do seu débito com
abatimento de:
q) - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa se pagar o auto
no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação:
b) - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa se pagar o
auto após vencido o prazo estabelecido na letra anterior e de 30
(trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância,
ainda que tenha sido julgado revel;
c) - 10% [dez por cento) do valor da multa se pagar o auto no
prazo de dez dias contados da ciência na instância administrativa
definitiva.
172 - Ocorrendo revisão de lançamento em instância definitiva e a
revisão desonerar o crédito, aplicar-se-á o disposto na Alinea “a”
do parágrafo anterior”.
| - Ficam revogados o Artigo 9º e seus parágrafos.
IH - O Artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 17 - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro
do prazo de dez dias Úteis, as coisas apreendidas serão, a critério
do Secretário Municipal de Fazenda, leiloadas, incorporadas ao
patrimônio do Município ou doadas a instituições de assistência
social sem fins lucrativos, devidamente inscritas na Prefeitura,
conforme dispõe os parágrafos seguintes: "
Iv -Acrescenta $ 32 ao Artigo 29 com a seguinte redação:
"432º - Nos casos em que não for verificado o cumprimento da
intimação em até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, não será
lavrado o auto de infração, devendo ser expedida nova intimação
para regularizar a situação. "
15
ET aa AUMICIPAL OE VOLTA REDONDA
| Divisão do Documentação é Arquivo
LEI Nº FLS,
2247
GABINETE DO PREFEITO
VY - Acrescenta ao | 32º do Artigo 53, após a palavra “economia” a palavra
“administração”.
VI - O Parágrato Único do Artigo 51 passa a vigorar com a seguinte redação:
" Parágrafo Único - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de
ofício, quando obrigado, cumpre, inicialmente, a Secretaria da
Junta de Recursos Fiscais ou quem do fato tomar conhecimento
interpor recurso através do titular da Secretaria ou Órgão a que se
subordina. "
Artigo 3º - Os valores de referência expressos em UFIVRE na Legislação
Municipal serão convertidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR em conformidade
com o disposto no £ 2º do artigo 7º da Medida Provisória nº 1.138 de 28 de setembro de
1995, ou no dispositivo legal que a suceder.
4 12º - Para conversão referida no caput deste Artigo uma UFIVRE -
REFERÊNCIA equivalerá a 5308 ( Cinquenta e três vírgula zero oito )
unidades da UFIR e a UFIVRE -TAXA equivalerá a 42,37( quarenta e
dois vírgula trinta e sete Junidades de UFIR.
1 2º - Os valores expressos em UFIR deverão ter no máximo duas
casas decimais sem amedondamentos.
Artigo 4º - Os créditos da Fazenda Pública, tributáveis ou não, inscritos
ou não em Divida ativa, serão convertidos em moeda corrente, em conformidade com
o disposto no $ 1º do artigo 72º da Medida Provisória nº 1.138 de 28 de setembro de 1995,
ou no dispositivo legal que a suceder.
Parágrafo Único - Os valores referidos no caput deste Artigo,
expressos em UFIVRE serão convertidos em UFIR de acordo com a
equivalência descrita no 4 1º do Artigo 3º e, então convertido em
moeda corrente com base no valor da UFIR correspondente ao
mês de Janeiro de 1996.
"CAMARA UMICIPAL DE FOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
LEI Nº
Ses
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996, revogadas
as as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 de dezembro de 1995
Mensagem nº 086/95
Autor: Prefeito Municipal
Em
Volta Redonda em destaque.
29/01/96
LE! MUNICIPAL Nº 3.249
Altera dispositivos das Leis 1896/84,
1475/76 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda apro-
va e eu sanciono a seguinte Lei:
e Artigo 1º- A Lei Municipal nº 1896 de 16 de
julho de 1984, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
1- O Inciso IV do $ 3º do Artigo 10 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“VI - Tenha o imóvel objeto do benetício ca-
dastrado em seu nome, no do conjugue, do apo-
sentado quando ambos forem proprietários ou
possuidores do imóvel, junto ao cadastro imobiliá-
rio do Município.” .
.H- 0'$ 4º do Artigo 14 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
: "S 4º - Para fins tributários o imóvel que te-
nha. sido edificado para fins residenciais, será tri-
butado como não residencial em 50% (cinquenta
- por cento) de sua área construída se nele funcio-
nar qualquer atividade econômica, mesmo que si:
multaneamente continue servindo como residên-
cia, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) da
área construída tributados como residencial,"
ti - O $ 1º do Artigo 21 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“8 1º - Quando o pagamento do tributo for fei-
to em cota única, no seu total será concedido des-
conto de 20% (vinte por cento), inclusive para o
tançado no decorrer do exercício e pago no prazo
da notificação do respectivo lançamento."
- IV- O Artigo 29 passa vigorar com a seguinte re-
dação, mantidas suas alíneas:
"Artigo 29 - O pagamento de qualquer parce-
ta do IPTU após o vencimento do prazo, sujeitará
o contribuinte somente a multa incidente sobre o
valor corrigido a saber:"
]
tvzo Artigo 30-passara-vigorar-com a seguinte
redação:
“Artigo 30 - O pagamento dos créditos refe-
rentes a IPTU e TAXAS, inscritos em Divida Ativa
sujeita o contribuinte a multa de 40% (quarenta
por cento) sobre o crédito atualizado, acrescido
de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração a
partir da data de sua inscrição."
VI- Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 35.
VII - O Artigo 35 passa a contar com o inciso III
com a seguinte redação:
“NI - Os serviços prestados por empresa pú-
blica com capital exclusivamente do Município &
Cama NOME E
Divisão do Documenta Dn
LEI Nº
Nº 103
nele sediada."
VHI - No Parágrafo Único do artigo 41 onde
está 6% (seis por cento) passa a ser 5% (cinco
por cento).
IX - O Inciso | do Artigo 44 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“| - EMPRESAS:
IMPOSTO SOBRE A
BASE DE CÁLCULO (%)
a) VETADO
b) 14,322 39; 77 3,0
c) 03;10;17;20e 80 2,0
d) 95 e 96 10,0
e) 35,83 e B7 zero
f) demais ítens 50
X- O Artigo 45 passa a vigorar com a seguinte
redação;
“Art. 45 - À base de cálculo do ISS é o preço
do serviço, sem nenhuma dedução, excluindo-se
as exceções contidas na própria lista de serviços
a que se refere o $ 3º do Art. 31 desta Lei e as
expressas neste Artigo."
XI - O Artigo 45 passa a contar com mais dois pa-
rágrafos com as seguintes redações"
*$ 10 - Os serviços prestados por cooperati-
vas a base de cálculo será o preço dos serviços
deduzido dos valores repassados aos coopera-
dos”,
"8 1 - Nas prestações de serviços a que se
referem os ítens 32, 33 e 34 da lista de serviço de
que trata o $ 3º do Artigo 31 a base de cálculo
será o preço do serviço deduzido da parcela refe-
rente a subempreitada já tributada neste Munici-
pio”.
XII - O Artigo 72, seus incisos e parágrafos pas-
sam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 72 - Os contribuintes que cometerem
infrações e estas forem apurados por meio de
procedimento fiscal ficam sujeitos às seguintes
multas:
!- Relativamente ao pagamento do imposto:
1 - de 100% (cem por cento), do válor do im-
posto, quando houver:
a) - arbitramento do imposto;
b) - faita de retenção do imposto;
6) - falta de recolhimento do imposto lançado
dera . . à enc Bj ão-emm [9 córnmr é modelo
nas notas fiscais mas não escriturados nos livros Yimpressão desacordo
fiscais próprios;
d) - emissão de notas ficais, reconhecida pelo
tomador de serviço que não as instituídas pelo Mu
nicípio. .
2- de 50% (cinquenta por cento) do valor es-
timado não recolhido nos prazos estabelecidos:
3 - de 60% (sessenta por cento) do valor do
imposto lançado com base no artigo 43 desta Lei
se não pago no prazo regulamentar:
4 - de 50% (cinquenta por cento) sobre o va-
lor do imposto não pago no total ou parciál, exceto
nas hipóteses previstas nos ftens anteriores;
5 - de 5 (cinco) vezes o valor do imposto em
atraso se o recolhimento for feito, mesmo com
acréscimos, durante o tempo em que estiver so-
bre ação fiscal;
6 - de 100% (cem por cento) da diferença do
acréscimo que tenha sido calculado e recolhido a
menor, quando o pagamento espontâneo do im-
posto fora do prazo;
7 - de 50% (cinquenta por cento) do valor do
ISS, se este estiver sido recolhido espontâneamen-
te, mas sem os acréscimos previstos no artigo 73.
ll - Relativamente às obrigações acessórias:
1- notas ficais:
a) não possuir ou possuindo-as estiverem em
desacordo com o regulamento.
Multa; 50% (cinquenta por cento) da UFIVRE
por modelo exigível por mês, ou fração de mês,
no limite máximo de 12 (doze) meses, a partir da
obrigatoriedade de uso;
b) - falta de emissão de nota fiscal ou docu-
mentos equivalentes:
Multa: 10% (dez por cento) sobre o valor da
operação corrigido monetariamente e com exigên-
cia dos acréscimos legais aplicado aos créditos
fiscais se o tributo não foi recolhido, sem prejuízo
da multa fixa de uma UFIVRE por documento não
emitido;
c) - emissão que consigne declaração falsa
ou fique evidenciado quaisquer outras irregutarida-
des, tais como duplicidade de numeração, preços
diferentes nas vias de mesmo número, preço abai-
xo do valor real da operação ou subfaturamento:
Multa: 10 (dez) UFIVRES por cada documento
emitido;
d) - emissão em desacordo com os reguisi-
tos regulamentares;
Multa: uma UFIVRE por emissão até o limite
de 10(dez)
e) - impressão de notas fiscais para si ou para
terceiros sem autorização prévia:
Multa: 10 (dez) UFIVRES aplicáveis ao im-
pressor, e 10 (dez) UFIVRES ao emitente;
aprovado em regulamento e autorizado pelo ór-
gão competente:
Multa: 2 (duas) UFIVRES, aplicáveis ao im-
pressor e, 2(duas) UFIVRES ao emitente;
9) - inutilização, extravio perda ou não con-
servação por S(cinco) anos;
Multa: 25% (vinte e cinco por cento) da UFI-
VRE por documento inutilizado ou extraviado;
h) - permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por do-
cumento até o limite de 5(cinco) UFIVRES:
ms
Volta Redonda em destaque
29/01/96
CRM AUMICIPZL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
LEI Nº
Nº 103,
|
i) - falta de emissão de nota fiscal de entrada:
Muita: uma UFIVRE por documento não emi-
tido até o limite de 10 (dez) UFIVRES.
2 - livros fiscais:
a) - não possuir:
Multa: 50% (cinquenta por cento) da UFIVRE
por mês, ou fração de mês, no limite máximo de
12 (doze) meses, a partir da obrigatoriedade de
uso;
b) - falta de autenticação:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por
mês, ou fração de mês, no timite máximo de 12
(doze) meses, a partir da obrigatoriedade de uso;
c) - escrituração atrasada:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por li-
vro até o máximo de 2 (duas) UFIVRES;
d) - escrituração em desacordo com os requi-
sitos regulamentares:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE pela
infração;
e) - inutilização, extravio, perda ou não con-
servação por cinco anos:
Muita: uma UFIVRE por livro;
f) - permanência fora dos locais autorizados;
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por do-
cumento até o limite de 2 (duas) UFIVRES;
9) - adulteração e outros vícios que influenci-
em apuração do crédito fiscal:
Multa: 10 (dez) UFIVRES por ano de apura-
ção ou fração de ano; Vo
h) - deixar de apresentar livro fiscal autoriza-
do pelo fisco municipal:
Multa: uma UFIVRE por livro não exibido.
3 - deixar de apresentar informações econô-
micas fiscais de interesse da administração tribu-
tária e guias de pagamento do imposto mesmo ine-
xistindo o pagamento;
ti —Multar-0;2-(dois-décimos) da-UFIVR E-por do
a,
cumento até o limite de 5 (cinco) UFIVRES.
4-de 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE se co-
meterem infração à normas não estabelecidas nes-
ta Lei, da qual não decorra penalidade proporcio-
nal e para qual não haja multa específica fixa.
$ 1º- As penalidades a que se referem as
letras “g" e "hº, do item 1 do inciso Il serão aplica-
das em razão de cada unidade, assim considera-
das, cada talão de notas fiscais.
$ 2º - Verificando-se, na mesma ocasião, in-
frações sujeitas a multas fixas serão aplicadas tan-
tas penalidades quantas forem as infrações co-
metidas, sem prejuízo da multa proporcional que
couber,
+ 83º - Ocorrendo falta de recolhimento do ISS,
a multa proporcional será exigida cumulativamen-
te, se infringidos dois ou mais dispositivos distintos.
8 4º - O pagamento da multá não exime o
infrator de cumprimento das exigências legais ou
regulamentares que a tiverem determinado.
$5º- As multas proporcionais terão limite mí-
nimo de 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE.
$ 6º - As multas previstas neste Artigo, terão
abatimento de: '
a) - 50%(cinquenta por cento) do valor da mul-
ta se pagar o auto no prazo de 30(trinta) dias con-
tados do ciência da autuação;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da
multa se pagar o auto após vencido o prazo esta-
belecido na letra anterior e de 30 (trinta) dias con-
tados da ciência da decisão de primeira instância,
ainda que tenha sido julgado revel;:
c) - 10% (dez por cento) do valor da multa se
pagar o auto no prazo de dez dias contados da
ciência na instância administrativa definitiva.
8 7º - Ocorrendo revisão de lançamento em
instância definitiva e for modificado o crédito aplicar-
se-á o disposto na Alínea "a" do parágrafo anterior”.
"2.1 - Funcionamento fora do horário ordinário,
XIII - O Artigo 79 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 79 - São isentos de pagamentos das
taxas a união os estados, os Municípios, as autar-
quias e fundações instituídas e mantidas pelo po-
der público, os partidos políticos e suas fundações,
as entidades sindicais de trabalhadores, as institui-
ções de educação e assistência social sem fins lu-
crativos registradas no órgão central de contabili-
dade do município e os templos de qualquer culto”.
XIV - O Artigo 81 passa a vigorar com a seguinte
redação, revogados seus incisos:
“Artigo 81 - O pagamento das taxas, inclusi-
ve as lançadas em conjunto com o IPTU, fora dos
prazos estabelecidos em regulamento, sujeitará o
contribuinte às normas estabelecidas nos Artigos
29 e 30 desta Lei."
XV - A tabela a que se refere os Artigos 90 e 91
passam a vigorar com a seguinte redação;
desde que devidamente autorizado .............. eres 20 100 1200
XVI - A tabela a que se refere o Artigo 92 passa a vigorar com a seguinte redação:
“3.1 - Comércio Eventual R
DIA MES ANO
3.1.1 - Feiras proporcionais 10 100 “
3.1.2 - Festas típicas 10 100 .
3.1.3 - Parques e unidades de diversões 20 200'
3.1.4 - Circos 10 100: -
3.1.5 - Artigos de alimentação, por licença 10 100 -
3.1.6 - Outros artigos, por licença 10 100
3.2 - Comércio Ambulante
3.2.1 - Artigos de alimentação
3.2.1.1 - Com veículos motorizados, por veículo 10 50 200
3.2.1.2 - Trailers e/ou reboques, por unidade 10 50 300
3.2.1.3 - Com veículo não motorizado por veículo 10 50 200
3.2.1.4 - Sem veículo, por licença 05 20 100
3.2.2 - Outros Artigos
3.2.2.1 - Com vefculos motorizados, por veículo 10 50 200
3.2.2.2 - Trailers e/ou reboques, por unidade 10 50 300
3.2.2.3 - Comvefculos motorizados, por veículos .. 06 20 100
3.2.2.4 - Sem veículo, por licença 05 20 100
3.3 - Feirantes
3.3.1 - Artigos de alimentação, por barracas ou unidades de vendas - 25 100
.3.3.2 - Outros Artigos, por barraca ou unidades de venda - 25 200
3.4 - Atividades diversas
3.4.1 - Execução de música em locais públicos ou no interior de
estabelecimento 10 200
3.4.2 - Exploração de atividades de locação de brinquedos, kart,
mini carros e assemelhados 05 20 200
3.4.3 - Vendas em banca de jornais, livros, classificados, tele-ven-
das e bilhetes de loterias - 50 200
3.4.4 - Cabine de bancos (24 horas) - 100 600
trt
Volta Redonda em destaque
29/01/96
rentes a períodos anteriores, serão inscritos ime-
diatamente na Dívida Ativa, expirado o prazo para
pagamento ou apresentar reclamações previsto
nesta Lei."
XXXVIII - Ficam revogados os incisos |), Ill e V do
Artigo 165 e seu Parágrafo Unico.
XXXIX - No Artigo 196 onde se lê 1,5 (um vírgula
cinco) do valor da UFIVRE passa a ser uma vez 0
valor da UFIVRE.
XL - O Artigo 200 passa a vigorar com a seguinte
redação, revogados seus parágrafos:
"Artigo 200 - O Contribuinte que antes de qual-
quer procedimento administrativo ou medida de fis-
calização procurar, espotaneamente, a Fazenda
Pública para sanar irregularidades referente cum-
primento de obrigações acessórias está excluído
da responsabilidade da infração.”
Artigo 2º - A Lei Municipal 1.415 de 1976 pas-
sa a vigorar com as seguintes aiterações:
|- 08 1º do Artigo 8º passa a vigorar com a se-
guinte redação:
"8 1º - O Autuado poderá saldar o valor do
seu débito com abatimento de:
a) - 50% (cinquenta por cento) do valor da
multa se pagar o auto no prazo de 30 (trinta) dias
contados da ciência da autuação;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da
multa se pagar o auto após vencido o prazo esta-
belecido na letra anterior e de 30 (trinta) dias con-
tados da ciência da decisão de primeira instância
ainda que tenha sido julgado revel;
c) - 10% (dez por cento) do valor da multa se
pagar o auto no prazo de dez dias contados da
ciência na instância administrativa definitiva.
$ 7º - Ocorrendo revisão de lançamento em
instância definitiva e a revisão desonerar o crédi-
to, aplicar-se-á o disposto na Alínea "a" do pará-
grafo anterior.”
|| - Ficam revogados o Artigo 9º e seus parágra-
tos.
MI - O. Artigo 17 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 17 - No caso de não serem reclama-
dos e retirados dentro do prazo de dez dias úteis,
as coisas apreendidas serão, a critério do Secre-
tário Municipal de Fazenda, leiloadas, incorpora-
das ao patrimônio do Município ou doadas a insti-
tuições de assistência social sem fins lucrativos,
devidamente inscritas na Prefeitura, conforme dis-
põe os parágrafos seguintes:"
IV - Acrescenta $ 3º do Artigo 29 com a seguinte
redação: .
TR
* Olyicão o o
INB Ro [553
EMI A IA,
Nº 103
deixar de recorrer de ofício, quando obrigado, cam |
pre, inicialmente, a Secretaria da Junta de Recur-
sos Ficais ou quem do fato tomar conhecimento
interpor recurso através do titular da Secretaria ou
Órgão a que se subordina."
Artigo 3º - Os valores de referência expres-
sos em UFIVRE na Legislação Municipal serão
convertidos em Unidade Fiscal de Referência -
UFIR em conformidade com o disposto no 8 2º do
artigo 7º da Medida Provisória nº 1,138 de 28 de
setembro de 1995, ou no dispositivo legal que a
suceder.
8 1º- Para conversão referida no caput deste
Artigo uma UFIVRE - REFERÊNCIA equivalerá a
53,08 (Cinquenta e três vírgula zero oito) unida-
des da UFIR e a UFIVRE-TAXA equivalerá a 42,37
(quarenta e dois vírgula trinta e sete) unidades de
UFIR.
8 2º - Os valores expressos em UFIR deve-
rão ter no máximo duas casas decimais sem arre-
dondamentos.
Artigo 4º - Os créditos da Fazenda Pública,
tributáveis ou não, inscritos ou não em Dívida ati-
va, serão convertidos em moeda corrente, em con-
formidade com o disposto no $ 1º do artigo 7º da
Medida Provisória nº 1.138 de 28 de setembro de
1995, ou no dispositivo legal que a suceder.
Parágrafo Único - Os valores referidos no ca-
put deste Artigo, expressos em UFIVRE serão con-
vertidos em UFIA de acordo com a equivalência
descrita no 8 1º do Artigo 3º e, então convertido
em moeda corrente com base no valor da UFIR
correspondente ao mês de janeiro de 1996.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º
de janeiro de 1996, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 27 de dezembro de 1995.
Paulo Baltazar
Prefeito Municipal
REOONI
Pscuva
er tea rem
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDE
. Divisão de Documontação e
LEI NO JFS
Volta Redonda em destaque
29/12/95 Nº 98
D) q
[2% LE! MUNICIPAL Nº 3.249/95
Altera dispositivos das Leis 1896/84, 1415/76 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Alei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984, passa a
| vigorar com as seguintes alterações: '
1] ' 1-O Inciso IV do 8 3º do Artigo 10 passa à vigorar com a seguinte redação:
' « |V - Tenha o imóvel objeto do benefício cadastrado em seu nome,
i * no do cônjuge do aposentado quando ambos forem proprietários ou
possuidores do imóvel, junto ao cadastro imobiliário do Município.”
| - O 5 4º do Artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ 84º - Pará fins tributários O imóvel que. tenha sido edificado para
fins residenciais, será tributado como não residencial em 50% (cin-
quenta por cento) de sua área construída se nele funcionar qualquer
atividade econômica, mesmo que simultaneamente continue servin- |
do como residência, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) da
; area construída tributados como residencial.”
Ilj- O 81º do Artigo 21 passa à vigorar com a seguinte redação:
“ 8 1º - Quando o pagamento do tributo for feito em cota única, no
á seu total será concedido desconto de 20% (vinte por cento), inclu-
1) sive para o lançado no decorrer do exercício e paga no prazo da |
notificação do respectivo lançamento.” |
IV - O Artigo 29 passa vigorar com à seguinte redação, mantidas suas |
. - |
| alíneas: !
“ Artigo 29 - O pagamento de qualquer parcela do IPTU após o
vencimento do prazo, sujeitará O contribuinte somente a multa inci-
dente sobre o valor corrigido, a saber:”
V -O Artigo 30 passa a vigorar com à seguinte redação:
“Artigo 30 - O pagamento dos créditos referentes a IPTU e TAXAS,
inscritos em Divida Ativa sujeita O contribuinte a multa de 40% (qua- ,
renta por cento) sobre o crédito atualizado, acrescido de juros de
1% (um por cento) ao mês ou tração a partir da data de sua inscri-
ção: ' :
i VI - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 35.
VII - O Artigo 35 passa a contar com O inciso Ill com a seguinte redação:
| - “lj - Os serviços prestados por empresa pública com capital exclu-
sivamente do Município e nele sediada.” '
viii - No Parágrato Único do artigo 41 onde está 6% (seis por cento)
passa a ser 5% (cinco por cento).
A IX - O Inciso | do Artigo 44 passa a vigorar com as seguintes alterações:
CENA MAPA DE TO REDORDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Volta Redonda em destaque ILE Nº fis,
29/12/95 Nº 98
TD
“| - EMPRESAS:
- IMPOSTO
SOBRE A BASE
; DE CÁLCULO
(%)
| a) VETADO
b) 14;32a 39: 77 3,0
c) 03:10;17:20e 80 2,0 |
d) 95 e 96 10,0
8) 35;83e 87 zero
e f) demais itens 5,0
]
X- O Artigo 45 passa a vigorar com a seguin-
te redação:
“Art. 45 - A base de cálculo do ISS é o:
preço do serviço, sem nenhuma dedução,
excluindo-se as exceções contidas na
própria lista de Serviços a que se réfere o
$3º do An. 31 desta Lei e as expressas
neste Artigo.” :
| X! -O Artigo 45 Passa a contar com mais dois ;
parágrafos com as Seguintes redações”
“810- Os serviços prestados por coope- :
| rativas a base de cálculo será o preço dos ;
I serviços deduzido dos valores repassa-
dos aos cooperados”. ' .
] : *$11- Nas prestações de Serviços a que '
se referem os itens 32: 336 34 da lista de
Serviço de que trata o $3º do Artigo 31 a
base de cálculo será o preço do serviço
i deduzido da parcela referente a subem-
| preitada já tributada neste Município”. )
XIl- O Artigo 72, seus incisos e parágrafos
passam a vigorar com as seguintes redações:
“ Artigo 72 - Os contribuintes que come- |
' terem infrações e estas forem apuradas
| por meio de procedimento fiscal ficam
| " sujeitos às seguintes multas:
1 - Relativamente ao pagamento do imposto: |
1- de 100% (cem por cento), do valor do
imposto, quando houver:
a) - arbitramento do imposto;
b) - falta de retenção do imposto;
o e) - falta de recolhimento do imposto
lançado nas notas fiscais mas não es-
criturados nos livros fiscais próprios;
d) - emissão de notas fiscal, reconhe-
cida pelo tomador de serviço que não
as instituídas pelo Município.
2 -de 50% (cinquenta por cento) do
valor estimado não recolhido nos pra-
Zos estabelecidos;
3 - de 60% (sessenta por cento) do
valor do imposto lançado com base no
artigo 43 desta Lei, se não pago no pra-
Zo regulamentar;
4 - de 50 (cinquenta por cento) so-
bre o valor do imposto não pago no
total ou parcial, exceto nas hipóteses
previstas nos itens anteriores;
5 - de 5 (cinco) vezes o valor do im-
CURA MONCIAL DÊ GA Moo |
Volta Redonda em destaque Dlviaão de Documentação e Arquivo
29/12/95 “Nº 98 LEI Nº FLS. IA
documento até o limite de 5 (cinco) UFIVRES;
1) - falta de emissão de nota fiscal de
entrada: .
Multa: uma UFIVRE por documento não emi-
tido até o limite de 10 (dez) UFIVRES. *
2- livros fiscais:
a) - não possuir:
Multa: 50% (cinquenta por cento) da UFIVRE -
por mês, ou fração de mês, no limite máximo de,
12 (doze) meses, a partir da obrigatoriedade de uso; ;
b) - falta de autenticação: |
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por mês, |
ou fração de mês, no limite máximo de 12 (doze) |
meses, a partir da obrigatoriedade de uso; !
c) - escrituração atrasada: |
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por li- -
vro até o máximo de 2 (duas) UFIVRES;
d) - escrituração em desacordo com
os requisitos regulamentares:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE pela
infração; .
e) - inutilização, extravio, perda ou não
conservação por cinco anos:
Multa: uma UFIVRE por livro;
f) - permanência tora dos locais auto-
rizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por
“ documento até o limite de 2 (duas) UFIVRES;
ção ou fração de ano; :
9) - adulteração e outros vícios que
influenciem apuração do crédito fiscal:
Multa: 10 (dez) UFIVRES por ano de apura-
h) - deixar de apresentar livro fiscal)
autorizado pelo fisco municipal: |
Muita: uma UFIVRE por livro não exibido.
3 - deixar de apresentar informações eco-
nômicas fiscais de interesse da administração |
tributária e guias de pagamento do imposto
mesmo inexistindo o pagamento;
Muita: 0,2 (dois décimos) da UFIVRE por do-
cumento até o limite de 5 (cinco) UFIVRES.
4 - de 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE se co-
meterem infração à normas não estabelecidas
nesta Lei, da qual não decorra penalidade propor-
cional e para qual não haja multa específica fixa.
& 1º - As penalidades a que se referem
as letras “g" e “h", do item 1 do inciso Il
serão aplicadas em razão de cada unida-
de, assim consideradas, cada talão de
notas fiscais.
$ 2º - Verificando-se, na mesma ocasião,
infrações sujeitas a multas fixas, serão
aplicadas tantas penalidades quantas fo-
Volta Redonda em destaque
29/12/95
=>———.—- Us
/ DIA
MÊS ANO
3.1.1 - Feiras promocionais 10 100 —
3.1.2 - Festas típicas 10 100
"31.3 - Parques e unidades de diversões 200 200 —
3.1.4 - Circos 10 100 —
* 31.5 - Artigos de alimentação, por licença 10 100 --
- 31,6 - Qutros artigos, por licença “410 100 —
: 3.2 - Comércio Ambulante
100
100
| 3.2.1 - Artigos de alimentação
| 3.2.1.1 - Com veículos motorizados, p/ veiculo 10 50 200
| 3.21,2 - Trailers e/ou reboques, por unidade 10 50 300
i 321.3 - Com veiculo não motorizado p/ veículo 10 50 200
à 3.2.1.4 - Sem veículo, por licença 05 20 100
|
0 | 3.2.2 - Outros Artigos
| 3.2.2 1 - Com veículos motorizados, píveículos 10 50 200
| 3.2.2.2 - Trailers e/ou reboques, por tnidade 10 50 300
3.2.2.3 - Com veiculo fi motorizado, p/ veículo 05 20
3.2.2.4 - Sem veículo, por licença 05 20
3.3 - Feirantes
- 3,31 - Artigos de alimentação, por
barracas ou unidades de vendas -- 25 100
3.3.2 - Outros artigos, por barraca ou
unigade de venda -- 25 200
3.4 - Atividades diversas
3.4.1 - Execução de música em locais
públicos ou no interior de estabelecimento 10 200 ---
3.4.2 - Exploração de atividades de locação de
]) brinquedos, kart, mini carros é assemelhados 05 20 200
3.4.3 - Vendas em banca de jornais, livros,
classificados, tele-vendas e bilhetes de loterias --- 50 200
3.4.4 - Cabine de bancos (24 horas) --- 100 600
XVI! - O Artigo 98 e seu Parágrafo Único pas-
sam a vigorar com as seguintes redações:
* Artigo 98 - A Taxa de Licença para Pu-
blicidade tem como fato gerador o exerci-
cio regular, pelo Poder Público Municipal,
de licenciamento, vigilância e fiscalização,
visando a disciplinar a exploração de meios
de publicidade ao ar livre ou em locais
expostos ao público.
: Parágrafo Único - A exibição de publici-
dade de qualquer natureza ou finalidade
só será admitida se os anúncios forem
compatíveis com o local, a paisagem e a
moralidade pública.”
XVII - O Artigo 99 passa a vigorar com a se-
guinte redação acrescido de Parágrafo Único
“ Artigo 99 - Contribuinte da taxa é a pes-
soa física ou jurídica que promover qual-
quer espécie de publicidade ao ar livre ou
“ TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
CHAPA UMA DE VOLTA REDUAN
Divisão do Documentação 8
LEI Nº
Nº 98
em locais expostos ão público ou que ex-
plorar ou utilizar objetivos comerciais, a |
divulgação de anúncios de terceiros.
Parágrafo único - Ataxa deverá ser paga
antes da emissão da licença e, durante o
prazo de validade, não será exigida nova
taxa se o anúncio for removido para outro '
local por imposição da autoridade com-
petente.”
XIX - O Artigo 100 passa a vigorar com a se- '
guinte redação:
“ Artigo 100 - Estão isentos das taxas:
1 - os anúncios colocados no interior de esta-
belecimento, mesmo que de qualquer forma
visíveis do exterior do estabelecimento;
Il- a colocação e a substituição, nas fachadas
de casas de diversões, de anúncios indicativos de
filme, peça ou atração, de nome de artistas e de
horário;
HH - anúncios com a finalidade exclusivamen-
te cívicas ou educacionais, ou exibidos por institui-
ções sem fins lucrativos, bem como anúncios de
propaganda de certames, congressos, exposições
ou festas beneficentes, desde que não veiculem
marcas de firmas ou produtos;
IV - placas indicativas de direção: sítios, gran-
jas ou fazendas bem como as contendo os nomes
do Automóvel! Club do Brasil ou do Touring Club do
Brasil,
V - painéis ou tabuletas exigidos pela legisla-
ção própria e afixados em locais de obras de cons- |
trução civil, no período de sua duração;
VI- prospectos ou panfletos, desde que a dis-
tribuição seja feita no interior do estabelecimento :
comercial, vedada a distribuição em vias públicas;
VII - anúncios em veículos de transporte de
passageiro e de carga, bem como em veículos,
quando restritos a indicação do nome, logotipo,
endereço e telefone de proprietário do veículo;
VIII - anúncios no mesmo espaço de eventos
promovidos pela Prefeitura, suas autarquias e fun-
dações;
IX - os anúncios nos eventos declarados de
interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por
ato do Prefeito.”
Parágrafo Único - A isenção não dispensa da
licença ou autorização.”
XX - A tabela a que se refere os Artigos 98
passa a vigorar com a seguinte redação:
% DA UFIVRE
MÊS
DIA
ANO
6.1 - Anúncios em letreiros, placas, pinturas paredes,
muros, anúncios luminosos, anúncios em painéis,
anúncios no interior ou exterior de veículos, quando
assim a lei permitir, p/ m?...
6.2 - Anúncios em faixas, p/faixas ..................isee 10... nom ceriseserererss ae.
6.3 - panfletos e prospectos, inclusive os encartados em
jornais .......... sr rerereereeearaeaeaeso sao roeaarenia rentes era ranaanre sara aaaçes 10. 200... eee
6.4 - propaganda através de auto falantes:
CAMARA MUNICIPAL DE GOA CRU A
Volta Redonda em destaque Divisão do Docuentação o Arquivo
29/12/95 Nº 98
|
| sos emUFIVRE na Legislação Municipal serão con- |
| vertidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR
| em conformidade com o disposto no & 2º do artigo |
: 7º da Medida Provisória nº 1.138 de 28 de setem-
| bro de 1995, ou no dispositivo legal que a suceder.
!
$ 1º - Para conversão referida no caput
deste Artigo uma UFIVRE -REFERÊNCIA |
equivalerá a 53,08 ( Cinquenta e três
vírgula zero oito ) unidades da UFIR e a
UFIVRE -TAXA equivalerá a 42,37( qua- .
renta e dois vírgula trinta e sete Junida- . .
des de UFIR. '
8 2º - Os valores expressos em UFIR de-
verão ter no máximo duas casas decimais
sem arredondamentos.
Artigo 4º - Os créditos da Fazenda Pública,
. tributáveis ou não, inscritos ou não em Divida ati-
va, serão convertidos em moeda corrente, em con-
formidade com o disposto no & 1º do artigo 7º da
Medida Provisória nº 1.138 de 28 de setembro de
“1995, ou no dispositivo legal que a suceder.
| Parágrafo Único - Os valores referidos no -
, caput deste Artigo, expressos em UFIVRE
serão convertidos em UFIR de acordo com
a equivalência descrita no & 1º do Artigo '
3º e, então convertido em moeda corren-
te com base no valor da UFIR correspon-
dente ao mês de Janeiro de 1996.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de |
, janeiro de 1996, revogadas as as disposições em '
“contrário.
Volta Redonda, 26 de dezembro de 1995.
Paulo Baltazar
Prefeito Municipal
— O? —
Estado do ttlo de Janeiro |
Lei Municipal Nº3.2s
as
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrario.
Volta Redonda, 24 de abril de 1996:
P.Lei nº 016/96
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
amps.
AR LEI
MUNIC
IPAL HO. 3.349 - REPRESENTAÇÃO, DE, INCONSTITUCIONAL IADE ++++
a
RECEBIDO pesto sito |
“ Municipal de Jada Medonda - Ay
2
estabelecendo que tal representação pode ser propostã, entre
qutros órgãos & autoridades pelas mesas diretoras das
Câmaras Municipais.
2. constatada à existência de inconse
titucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face
da constituição do Estado-membro, abre-se O ensejo à
representação perante o Tribunal de Justiçãar cumprindo à
quem a ajuíze demonstrar, “objetiva € individualizadamento,
a efetividade da afronta” dos prescritivos constitucionais
infringidos.
3. Tal observação constou de decisão
proferida pelo órgão Especial desse E. mribunal, na
representação por tnconstitucionalidade nº 09/95: Relator O
eminente Desembargador Décio Góes, € é ora considerada para
evidenciar que à autora está perfeitamente ciente da
jnafastável necessidade que tem de demonstrar, clara €
cabalmente, à inconstitucionalidade aficmada.
4. No acórdão prolatado nessa R.l.
09/95 foi referido € transcrito percuciente parecer da lavra
do eminente procurador, pr. Celso Fernando de BarroS, que se
reporta à pronunciamentos dos eminentes Ministros, Moreira
Alves € Paulo Brossard em que esses insignes Magistrados dão
relevo à inafastável necessidade que tem o autor da
representação por Inconstitucionalidade de expor OS
“fundamentos jurídicos do pedido, com relação as normas
impugnadas, não sendo de admitir-se alegação genérica, sem
qualquer demonstração razoável”.
5. Estão, enfim A Mesa piretora do
Legislativo de volta Redonda, autora da presente
representação, perfeitamente ciente de que não lhe é lícito
apontar inconst itucionalidades, no âmbito do Municipi m
AO) 60»
a Munisipal de Malta Redondo - AS
4
XXIV - Na Tabela VII referento aos artigos 109 e
110 onde está “Taxa de Limpeza Pública” passa a ser “Taxa de Coleta
de Lixo".
2. «Em decorrência das alterações
os dispositivos do
da (cópia integral
procedidas por essa Lei nº 3.249/95,
Código Tributário Municipal de Volta Redon
anexa), relativos à “Paxa de Lixo”, vigoram, hoje, com à
seguinte redação:
“SEÇÃO!
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Art. 109. Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo a
utilização etetiva “ou potencial de quaisquer serviços de remoção de
lixo domiciliar, remoção de lixo extra-residencial, assim como O
vazamento de lixo e detritos em aterros sanitários.
(Redação dada pelo Art. 1º, Inciso XXIII da Let 32489195)
1- Revogado pela Art. 1º, Inciso XXI! da Lei 2349/95
11 - Revogado pela Art. 1º, Inciso XXI da Lei 2349/9A
|Il - Revogado peta Art. 1º, Inciso XXI da Lei 2349/95
IV - Revogado pela Art. 1º, Inciso XXIII da Lei 2349/95
V - Revogado pela Art. 1º, Inciso XXIH da Lei 2349/95
8 1º - Os serviços referidos no item V deste Artigo, serão
prestados por solicitação Ou não, sendo debitado o valor da taxa ao
solicitante ou ao responsável! paia situação.
8 2º - Incluam-se entra os contribuintes da taxa de limpeza
pública, os feirantes, cuja arrecadação será feita anualmente.
(Redação dada pelo An. 2º, Inciso XVII, da Lei 2719/91) .
Art. 110 - A taxa de limpeza pública será devida ou
anualmente, em função da área construída ou, no caso de terreno
vago, em função da testada.
(Redação dada pelo Art. 4º, inciso XXI, da Lei 3008/93)
Parágrafo único - A assiduidade e eficiência destes serviços
poderão acarretar ao usuário, a critério do Poder Executivo, a cobrança
diferenciada por Zonas ou Vias, não podendo o acréscimo entretanto
ultrapassar 0 menor valor praticado pela Tabela VIII, Inciso XXIII.
(Redação dada pelo Art, 4º, Inciso XXI, da Let 3009/93)
TABELA VN
TAXA DE COLETA DE LIXO % UFIVRE
(Modificado peta Lel 3249/95, Inc. XXIV)
8.1 - Imóvel não edificado
Municipal de Volta Wedonda - R$
8.1.1 - Por metro linear de testads, por ano, mês ou fração:
a) até 12m ou fração................ 24
b) de 13m até 24m ou fração. 30
c) acima de 24m 48
8.2 - Imóvel residential
8.2.1 - Por metro quadrado de construção, por ano, mês
ou fração:
8) até 50m” e fração............. 0,60
b) de 5trr a 75m? o fração. 0,65
c) de 76m' a 100m” e fração. 0,70
d) de 101m! a 150m' e fração... 0,8O
e) acima de 150m?..............emees 0,90
8.3 - Imóvel não residencial
8.3.1 - CLASSE A - Hospitais, casas de saúde, indústrias
de gêneros alimentícios, supermercados, cozinha
industrial, laboratórios de análises clínicas, clínicas
médicas; por metro quadrado de construção, por ano,
môs ou fração:
a) até 100m? e fração............ ee 3,90
b) de 101m? a 200M'? e fração... 4,00
c) de 201m? a 250m? e fração... 420
d) de 351m? a 500mº e fração... 30
e) de 551m? a 1000m? e fração... ,40
f) acima de 1001M?........... emerson 4,50
8.3.2 - CLASSE B - açougues, abatedouros de aves, peixa-
rias, restaurantes, comércio de frios, laticínios, pizza-
ria, pastetaria; por metro quadrado de construção,
por ano, mês ou fração:
a) até 50m? e fração 3,70
b) de 51m? a 100m? e fração 3,80
c) de 101rré a 200m? e fração. 3,90
d) de 201m? a 400nr e fração. 4,00
8) acima de 400m”. 4,20
8.3.3 - CLASSE C - mercearias, armazéns, sorveterias, fábri-
ca de produtos médicos, padarias e confeitarias, pen-
sões, bares, lanchonetes, fábrica de gelo, farmácias,
drogarias, estabelecimento de ensino de qualquer na-
tureza, creches, boates e similares, posto de serviço
automotivo, hotéis, motéis, depósitos em geral, por me-
tro quadrado, por ano, mês ou fração:
a) até 50m? e fração.
b) de Sim? a 100m? e fração.
c) de 101m? a 200m? e fração
d) de 201m! a 400m 6 fração
e) acima de 400m”
8.3.4 - CLASSE C - indústrias de transformação em geral, de
recuperação e beneficiamento de produtos siderúrgi-
cos; por metro quadrado de construção, por ano, mês
ou fração:
a) até 300mº e fração.
b) de 301m! a 500mº e fraçã
c) de 501m? a 1000m? e fração.
d) de 1001m? a 10000m? e tração...
3,40
3,50
3,60
3,70
3,80
!
YE ma ru Municipal da Tilt Radonda - R y
e) de 10001 e 25000m* e fração
f) de 250001 a 50000m* e fração
8) acima de 50000m! e fração.....
8.3.5 - CLASSE E - démais imóveis não residenciais e/ou a-
tividades não relacionadas nas classes anteriores, por
ano, mês ou fração de MÊS... 3,40
8.4 - Felrantes
Por ano, mês ou fração... ias 120,00
8.5 - Ambulantes, bancas de Jornais e revistas e eventuais
Por ano, mês ou fração... 100,00
8.6 - Circos e Parques de Diversões........... 0,00
8.7 - Remoção de lixo, terra ou entulhos depositados
em áreas públicas ou terrenos particulares me-
diante solicitação ou não por metro cúbico, ob-
servando-se o minimo de 3mº;
- lixo residencial.
- lixo comercial...
- rochas, entulhos, terras.
8.8 - Remoção de cadáveres de animais de grande
porte, depositados em áreas públicas ou terrenos
particularos mediante solicitação ou não piunida-
DO... eae ierae erraram 150
8.9 - Remoção de cadáveres de animais de pequeno
porte (cães, gatos, porcos), depositados em áreas
públicas ou torrenos particulares mediante solicl-
tação ou não plunidade.............. ess 3,0
8.10 - Corte e poda de árvoras localizadas em terrenos
particulares mediante solicitação por unidade in-
cluída a retirada e transporte
- poda de árvores.
- corte de àrvoras.
. 35
. 525
8,11 - Capina de terrenos particulares
Observando-se o mínimo de 3mº*;
0,6
- retirada de material capinado por mº.. 7,5
8.12 - Limpeza manual de terreno particular ou área pú-
blica ilegalmente utilizada por terceiros, como va-
zadouro de lixo ou entulhos
Observando-se o minimo de 3m';
0,9
- retirada de material capinado por mº.. 15,0
8.13 - Limpeza mecânica de terrenos particulares ou 4-
reas públicas, ilegalmente utilizadas por terceiros
como vazadouro de fixo ou entulho, incluida reti-
rada e transporte de materia)
- por mº, observando-se o minimo de Im?
Fama ra Municipal de Hálta Medonda - R y
| | 7
- colocação e retirada de caçambas (BM. 22,5
3. Estes, então, OS dispositivos da
Lei 3.249/95 que se ataça por via da presente Representação
por Inconstitucionalidade, pelas razões que passam à Ser
alinhadas.
AS INCONSTITUCIONALIDADES
ENCONTRADAS
1... A lei municipal de Volta Redonda,
que instituiu e disciplinou a cobrança da chamada Taxa de
Lixo contrapõe-se a normas da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro como se passa à demonstrar.
t
2. A primeira contrariedade é ado Ss
2º, do artigo 191, da Carta Fluminense, que está assim
redigido:
“Ar. 191.(..)
g 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo
própria de impostos.”
3. Há, como se vê vedação constitucio-
nal expressa de as taxas terem a mesma base: de cálculo dos
impostos, e tal não foi atendido no caso da lei
voltarredondense, cuja Tabela VIII, retro, indica como base
de cálculo elementos sobre: a) imóvel não edificado; Db)
imóvel residencial; c) imóvel não residencial (itens 8,1 a
8.3.5).
4. Acerca dessa limitação constitucio-
nal, não há discrepância: doutrina e jurisprudência são
uniformes em considerar hipóteses como a À apreciada,
violadoras da norma proibitiva da Constituiç SL)
dm na Municipal da ita Redunda - AY
9
An. 14! - O Imposto será calculado, aplicando-se
sobre o valor venal estabelecido como base de cálculo para terrenos
vagos a alíquota de 1,2 (hum virgula dois por centos) e para os
terrenos edificados es alíquotas seguintes:
(Redação dada pelo Art. 4º, Inciso II, da Le! 3009/93)
e
| - Imposto sobre a Propriedade Predial 6 Territorial
Urbana correspondentes as áreas edificadas e do terreno utilizadas
para fins residenciais e não residenciais:
A
1,1 - UNIDADES RESIDENCIAIS
1.1.1 - EDIFICAÇÃO
ALÍO. eis ameeeersaesrerereerenrermene
a) até 50m? o fração de área... O,
b) 5tm? até 100m? e fração de área...... .0,60
c) 101m? até 150m! e fração de área. 0,65
d) 151m? até 300m? e fração de área. .0,70
: 8) 30tm? em diante 0,75
1.1.2 - TERRENO -
) FEV (o RAR
a) até 100m? e fração de área....
b) 101m? até 250m? e fração de área.
c) 251m? até 360m? a fração de área. ,
d) 361m? até 750m! e fração de área ,
e) 751m? até 1000m! e fração de área.. O,
f) 1001m? em diante... esereseeeeeameeneeseeaeceeneemeacad 10,85
1.2 - UNIDADES NÃO RESIDENCIAIS
1.2.1 - EDIFICAÇÃO:
PEV (o PR
a) até 50m? e fração de área..
b) 51m? até 100m? e fração de .. n
c) 101m? até 150m! 6 fração de área .. 4,00
d) 151m? até 300m? e fração de área 1410
e) 30tm? até 1500m? e fração de área. 1,20
f) 1501m? em diante... scenes 1,30
1.1.2 - TERRENOS
AtiQ. .. errereemerreeremearrermeca sas carserre restar
[1 ajaté1 ÇÃO... o
b) t0tm? até 250m? e fração.. o?
c) 251m até 350mº e fração.. 0,8
d) 351m? até 700m? o fração.. 0,9
e) 701m? em diante................ 10
8. Importa considerar, a propósito da
base de cálculo da taxa de lixo, que os nossos tribunais tem
perfilhado entendimento esposado pela melhor doutrina,
“verbis”:
“O valor da taxa, seja de serviço, seja de polícia,
deve corresponder ao custo, ainda que aproximado da atuação estatal
específica, É claro que, neste campo, não precisa haver uma precisão
matemática; deve, no entanto, existir uma razoabilidade entre a quántia
cobrada e o gasto que o Poder Público teve para prestar aquele
CX
emma
me
Camara edu nicipul do 7/00/07 Redonda - AS
10
serviço público ou pralicar aquele ato de polícia. Esta razoabilidade é
aferivel, em última análise pelo Poder Judiciário, mediante provocação
do contribuinte.”
Sei não houver equivalência entre o custo da
atuação estatal especifiça e O quantum da taxa, o tributo será
inconstitucional, por desvituamento da base de cálculo. Com isto aliás,
ele assumirá feições /confiscatórias, afrontando, pois, o art. 150, IV, da
CF. (ob. cit. págs. 281-282)
9. Por sinal esse art. 150, IV, da
Constituição Federal, tem correspondência no artigo 192, IV,
da Carta do Estado do Rio de Janeiro, o que dá ensejo à
representação ora ajuizada.
10. . Então, também por este fundamento,
se argui a inconstitucionalidade da lei voltarredondense,
eis que deixou ela de tomar para base de cálculo um valor
diretamente referido ao custo do serviço, elegendo outro
absolutamente estranho ao aspecto material da qlipótese de
incidência.
11. Mas importa advertir que a
Representante não considera ser a instituição da taxa de
lixo inconstitucional, por si sé. Não, pelo contrário.
Trata-se, de serviço público que a Administração não pode
deixar de prestar, em caráter até obrigatório, como assinala
Geraldo Ataliba (“Hipótese de Incidência”, Editora RT, 1990,
pág. 158).
12. Do mesmo sentir é Roque Antônio
Carraza, para quem “... a lei pode e deve obrigar os
administrados a fruírem, dentre outros, dos serviços
públicos de vacinação, ve voletu de esgotos, de coleta
domiciliar de lixo, de fornecimento de água potável”. Por
quê? - pergunta e responde: “Porque, nestes casos está em
jogo a saúde pública, um dos à
air ias
alores que a Constituição
prestigiou” (ob. cit. pág. 275
DR ade
= oa ra
,
t
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CCE ara capreiebmetd 4 eim
| RECEBIDO pe 109/99. |
0000000000000000000000000000007 0000000000000040000
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Ae de
COCO CCOCCOCLCLCLOLTOCODCCVOLOCOLESCOFECCCCCLHeRAC.
E
Câuia pio
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
Em, 29 de outubro de 1997.
MENSAGEM Nº 024/97
Senhor Presidente.
Encaminho a essa Casa o Projeto de Lei
anexo, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
dividir a cobrança de Taxa de Lixo em quatro vezes, desconto
para cota única e dispensa de pagamento os pequenos imóveis.
Através da Lei 3249/95, foi instituída a
Taxa de Coleta de Lixo, mediante outros critérios, que
caracterizavam a sua divisibilidade, adaptando-se ao
princípio Constitucional.
Mais uma vez,a Justiça suspendeu a
cobrança até que recurso fosse julgado, com o Governo da
época interpondó todas as medidas judiciais possíveis.
Em setembro deste 1997, o recurso do
Município foi julgado procedente, determinando que a Taxa de
Coleta de Lixo fosse cobrada, por sua legalidade.
O atual Prefeito, sem ter em momento
algum interferido na cobrança ou não da Taxa de Coleta de
Lixo, contra ou a favor, se viu na situação de cumprir uma
decisão judicial por cobrar mais uma Taxa em momento
financeiro difícil.
Exmo. Sr,
José Luiz de Sá
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
ORC/rISS.
AFOS/vfsc.
Divisão de Documentaç o o Arquivo |
m—
Ch Po CEE É sl
) Divisão do do Documentação o Arquivo ;
LEI A ns
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza o pagamento parcelado da Taxa
de Coleta de Lixo lançada para o exer-
cício de 1997, concede desconto e dá
remissão.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
receber o pagamento parcelado dos créditos referentes à Taxa
de Coleta de Lixo lançadas para o exercício de 1997, em até
quatro parcelas fixas mensais e sucessivas.
Parágrafo Único - Para cálculo da Taxa de Coleta
de Lixo para o exercício de 1997, será utilizado o valor da
UFIR vigente na data do lançamento.
Artigo 2º- Ao contribuinte que optar pelo
pagamento da Taxa de Coleta de Lixo no seu total, em cota
única, até o dia do vencimento da primeira parcela, será
concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do
tributo.
Artigo 3º- Ficam dispensados do pagamento da Taxa
de Coleta de Lixo, lançada para o exercício de 1997, os
contribuintes proprietários de imóveis residenciais, cuja
área construída não ultrapasse 50 mê (cinquenta metros
quadrados).
Artigo 4º - Aos contribuintes aposentados que
obtiveram neste exercício o benefício previsto no Artigo 10
da Lei 1896/84, será concedido desconto de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da Taxa de Coleta de Lixo, lançada
NX Para 1997.
A Artigo 5º- O Prefeito Municipal poderá, através de
Decreto, estabelecer normas para o fiel cumprimento desta
Lei.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
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EMENTA: AUPORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DA TAXA DE COLETA DE LIXO
LANÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, CONCEDE DESCONTO E DÁ
- RENISSÃO.
A Câmara Municipsl de Volta Redonda aprove e eu sanciono a se -
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o paga -
mento parcelado dos créditos referentes à Taxa de Co
leta de Lixo tançada para o exercício de 13997, e nos.
anos subsequentes, em, no mínimo, O4(quatro) parce. -
las fixes mensais e sucessivas.
Paragrafo único - Zera cálculo da Texe de Coleto de
, Lixo para o exercício ge 1997 enos
anos subsequentes será uiilizego o
valor ua UFTR vigente na deta do
lançamento.
Artigo 2º - AG contribuinte que opvar pelo pagamento Ca Taxa de
Coleto de Lixo no seu total, em cota Unica, até o
tia co vercimento da primeira parcela, sera concedi-
do desconto da 1OH(dez por cento) sobre o valor do
tributo,
Artigo 3º - Ficar dispensados do pagamento da Taxa de Coleta de
Lixo, lançada nara o exercício de 1997, os contridu=
intes proprietarios de imóveis resivenciaíis, cuja &-
vea construíde não ulirepasse 50m2 (cinquenta metros
0 COCO COCO CCO OO OC COCO COCO CO OC OCO OCO Cod edO
quadrados).
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Artigo 4? - Aos contribuintes aposentados e pensiontetas que ob-
| tiverem neste exeroicto, beneficio prevísto no Arti-
go 10 da Le! 1,8959/84, nerã concedido desconto do
S0% (cinquente por conto) sobre o valor da Taxa de
Coleta de Lixo, lançada pera 1997, e nos anos subse-
quentes,
“Artigo 5º - O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto, es-
tabelecor normas para o fiel cumprimento desta Le!.
Artigo 6º - Reta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 12 de dezembro de 1997.
Prefeito Runicipal
Mens. nt 024/97
Autor: Prefeito Nunicipal
amps.
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Procuradoria Jurídica
Proposição: MSG nº 024/97
Data: 5.11.97
PARECER
Com a mensagem nº 024/97, foi
encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal a esta Casa
projeto de lei autorizando o Poder Executivo a cobrar a Taxa
de Lixo, em quatro vezes, ao mesmo tempo em que estabelece
“desconto para cota única e dispensa de pagamento os
pequenos imóveis”
A mensagem tece considerações
acerca da referida taxa, da decisão da Justiça que
reconheceu a sua constitucionalidade e afirma que a intenção
expressa no projeto é favorecer a população.
Não cabe a esta Procuradoria, nesta
oportunidade, apreciar a constitucionalidade ou não da
exigência da “Taxa de Lixo”, como estabelecida no Código
Tributário Municipal.
Mas, pelo menos sob cinco aspectos
deve a matéria ser considerada, a saber: a) o parcelamento
do montante devido; Db) a utilização da UFIR como fator de
correção; c) o desconto de 10% para pagamento em cota única;
d) a dispensa de pagamento para os “proprietários de imóveis
residenciais” cuja área construída não ultrapassa 50m? e e)
finalmente o favor aos aposentados beneficiados pelo
disposto no artigo 10 da Lei nº 1.896/84.
Todos esses pontos, reduzem-se, em
verdade, a três: o parcelamento; a correção; e os descontos
e redução de valores.
O parcelamento, tanto quanto os
descontos são benefícios conferidos ao contribuinte sempre
por razões de política governamental que o legislador
consagra, ao aprovar o texto que a contenha.
O exame da matéria contida no
projeto leva-nos, porém, a outras considerações e a primeira
delas, ainda que simplesmente teórica, serve para a sua
perfeita compreensão.
Esse primeiro enfoque diz respeito
ao “nomen iuris” dos benefícios concedidos pelo projet
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Invocamos, para melhor compreendê-
lo, a lição do Professor Roque Antônio (Carraza, quando
ensina que “a isenção não se confunde nem com a remissão,
nem com a anistia. Vale-se, depois, o mesmo autor, de uma
expressão de definitivo esclarecimento, ao dizer que a
isenção impede que o tributo nasça e a remissão faz
desaparecer o tributo já nascido”. E concluindo:
“Os efeitos são os mesmos: a não
arrecadação do tributo.
Só que a lei isentiva é lógica e
cronologicamente anterior ao nascimento do tributo
(quando ele nasce), ao passo que a lei remissiva é
lógica e cronologicamente posterior ao nascimento
deste mesmo tributo. Portanto a lei de isenção é um
prius e a lei remissa é um posterius, no que se refere
ao nascimento do tributo.” (in “Curso de Direito
Constitucional Tributário”, Malheiros Editores, 1993,
pág. 380)
Anistia, por fim, averba Carraza,
valendo-se da lição de Hugo de Brito Machado “é a exclusão
do crédito .tributário relativo a penalidades pecuniárias”,
ou seja, “a anistia perdoa, total ou parcialmente, a sanção
tributária”.
Já se vê, por tais esclarecimentos,
que o projeto, intenta, em certo aspecto, efetivamente, uma
remissão pela simples e incontrastável razão de que busca
(nas hipóteses previstas) dispor sobre “o tributo já
nascido” (já exigido).
Ainda, Roque Carraza observa, que
as remissões e as anistias só poderão ser concedidas por
meio de lei editada pela pessoa política tributante. E
esclarece: “Só quem tributou - tendo competência
constitucional para fazê-lo - pode remitir ao anistiar” (ob.
cit. pág. 381).
Então, quanto ao aspecto da
constitucionalidade, da legalidade, nada a objetar. A
parcial remissão contida no projeto esta perfeitamente
adequada a modalidade legislativa, que é uma lei ordinária,
emanada do poder tributante competente, que é o Município.
Enfim, correto me parece veicular-
se através de lei municipal, a remissão de tributo, o seu
pagamento parcelado, o desconto para pagamento em cota
única.
Resta, apenas, a questão relaciona-
da com a utilização da UFIR, vigente na data do lançame
od
)
Olvisão de Documentação [)
douro Municipal de Volta Redonda - AS LEI Ha
oo
3
. O valor do imposto, na data do
lançamento, não pode sofrer alteração, o que ocorrerá com a
utilização da VUFIR, ainda mais por lei posterior que
certamente prejudicará o contribuinte.
A propósito da indexação do valor
do tributo em que se traduz a utilização dessa unidade
fiscal, pelo projeto ora apreciado, Roque Antônio Carraza
manifesta-se nos seguintes termos: .
“De fato, antes do advento do chamado “Plano Real”
era muito comum a lei estipular que o pagamento de tributos seria feito
com base num dado índice (v.g. taxa referencial). Sempre entendemos
que lei deste teor era inconstitucional, por burla ao princípio da
segurança jurídica, em sua dupla manifestação: certeza do direito e
proibição do arbítrio.
Aprofundando o raciocinio, era de nossa convicção
que nem mesmo a lei podia estabelecer que o quantum de tributo a
pagar variaria de acordo com indexadores (por exemplo, a taxa
referencial.
Com efeito, o contribuinte não podia ser obrigado a
pagar, a título de tributo, quantia incerta, não representada pelo padrão
monetário nacional. Melhor dizendo, o montante do tributo devido não
podia ser apurado em algo que representasse quantia absolutamente
aleatória. Exemplificado, para esclarecer, digamos que uma lei votada
em janeiro de 1991, estipulasse que o pagamento de um certo tributo
seria feito em BTN's (Bônus do Tesouro Nacional). Ora, em janeiro de
1991, o BTN equivalia a pouco mais de Cr$105,00 (cento e cinco
cruzeiros). Ora, se fosse experimentado um novo Plano Econômico, o
BTN (ou a unidade que o substituísse) poderia valer cinco, dez, cem
vezes mais. Facilmente percebemos que a segurança jurídica do
contribuinte naufragaria, se fosse dado à lei prever o pagamento do
tributo em índices, cujo valor podia, a qualquer momento, variar.
Portanto, a quantia a ser recolhida, a titulo de
tributo, não podia depender de fixação unilateral do Governo. Ora, a
correção monetária, os índices, a taxa referencial (TRD), a URV etc.
eram fixados unilateralmente pelo Governo, de acordo com critérios
que não podiam ser apurados de modo objetivo (nem mesmo pelo
Poder Judiciário).
Salientamos que a indexação das prestações do
tributo não era, como queriam alguns, simples atualização do valor
unitário de sua base de cálculo; pelo contrário, refletia-se no próprio
quantum debeatur, criando situações de incerteza que nosso
ordenamento jurídico não aceitava. .
Relembramos que, após o lançamento (realizado
pelo Poder Executivo), a base de cálculo in abstracto do tributo
(definida na lei) transforma-se numa cifra (base de cálculo in concreto).
E justamente a aplicação da aliquota sobre esta cifra, que permita a
obtenção do quantum debeatur (divida tributária).
Ora, como ressalta Aires Barreto, discernida a base
de cálculo in concreto, com a conversão, numa cifra, da base de
cálculo in abstracto, a "expressão numérica obtida é imutável”, ou seja,
é juridicamente inviável sua correção ou reajuste.”
Em conclusão, não podia vigorar lei que
determinasse a apuração da base de cálculo in concreto do tributo em
taxa referencial (TRD) ou em qualquer outro valor ou padrão que qã
“moeda corrente nacional”, nem que sujeitasse à correção mo
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Câmara Municipal do Volta Redonda - RS dasel dos les
ou a qualquer tipo de reajuste ou indexação o montante tributário a .
recolher. «A
Agora, com o “Plano Real" e a relativa estabilização
da moeda que ele ensejou, o assunto está praticamente superado.
Esperamos que, qual Fênix, não ressurja das cinzas.
tar
27. Correções só serão cabíveis quando o débito tributário não for
satisfeito na data do vencimento. Mas, aí, a guisa de sanção por ato
ilícito (multa fiscal) e sempre nos estritos termos da lei,” (“Curso de
Direito Constitucional Tributário”, Malheiros Editores, 1997, págs. 173-
174)
Temos, assim, que o projeto adequa-
se as normas constitucionais e às disposições legais
pertinentes, com a única ressalva da inconstitucionalidade
evidente da norma contida no parágrafo único do artigo 1º,
daí porque a sugestão desta Procuradoria é no sentido de
suprimir-se o. citado parágrafo único.
f
É o parecer,
Mô de 1997.
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[1
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nona
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Em, 23 de dezembro de 1997.
ofício nº D/934/97.
Assunto:: Comunicação, faz.
Senhor Conselheiro,
1000 000000000000998
Cumpro o dever de comunicar a essa Egrégia Corte
a grave irregularidade praticada pelo Executivo Municipal de Volta
Redonda consistente nos fatos que se seguem:
A Câmara Municipal de Volta Redonda, votou e apro
que se converteu | na Lei
vou projeto de iniciativa do Executivo,
1
“3398 de 12 de dezembro de 1997, cuja numeração encontra-se também
alterada numericamente, sendo publicada sob O nº de Lei Municipal nº
3397, conforme publicação em jornal.
O autógrafo deste projeto foi, então, por mim re-
metido ao Exm2 Sr. Prefeito Municipal, Antonio Francisco Neto . no
dia 11.12.97.
Obviamente, a publicação da referida Lei só pode-
ria ocorrer após o recebimento do autógrafo e à sua promulgação e
1] sanção pelo Chefe do Executivo.
Ocorre que o órgão oficial do Município, “Volta
, estampou a data de 28 de
Redonda em Destaque", que publicou a lei
novembro de 1997, quando ainda não ocorrera a promulgação ea san-
e ainda não fora enviado pela Câmara, o que, como antes
ção, eis qu
afirmado, só se deu no dia 11.12.97.
Exmº Sr.
Aluísio Gama de Souza
MD. Conselheiro Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro - RJ
JAS/rep.
CEDTQCOC CCC 0000000000 0CC0000 0 CCC COOL CCCCLCCCOCCC0000004
le E) . e
“
Câmara Municipal de Ulta Redonda - RP
“a
seseo
Continuação do of. D/934/97. FL. 02
Tratando-se de falta da maior gravidade rogo a
v. Exa. o obsêquio de sua5 respeitáveis providências no senti-
do de ser o fato apurado, oficiando esse Tribunal, se for o caso,
ao órgão do Ministério Público para a apuração da violação da le -
gislação penal.
Este expediente vai acompanhado de cópia do ofl-
cio através do qual fot o autógrafo enviado ao Sr. Prefeito Muni-
000000000000000
cipal e de um exemplar do órgão oficial do Munícípio contendo a
ç
fraude atraves da alteração da data.
valho-me do ensejo para renovar a V.Exa. os meus
protestos do mais alto apreço e consideração.
Presidente
0 0000000000 000000000 0 00 0000000000
DODVOCOCOCCCCCOCOC00C00C0000000000000000 000000 0000000004
o.
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2.
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009 ENDOOOGODO TOO RS
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soco.
Ga muru oa nicipal de Vita Redonda » R J
Excalentissimo — Sanhor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
pesembargador-Presidente do E.
: [a
+ >
t
[e
a
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA, órgão do Poder Legislativo, com sede na
nº 511, na cidade de Volta Redonda,
infra-
Av. Lucas Evangelista,
neste Estado, por seu presidente e por procurador,
assinados, vem, através da presente, propor a esse E.
Tribunal
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
da Lei Municipal de Volta Redonda nº 3.249, de 27 de
dezembro de 1995 (cópia anexa), expondo e requerendo o que
se segue.
PREVISÃO CONSTITUCIONAL E
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
1. O constituinte estadual do Rio de
Janeiro, autorizado pela norma do art. 125, S 2º, da
Constituição Federal, instituiu a representação por
inconstitucionalidade de “leis ou atos normativos estaduais
ou municipais”, no artigo “159 da Carta flumi e,
e.
é
;
OO OCO OLOPCOCCOLDOLOCCDOCLOCCLOOV COCO DLOCOLCODODO
2
estabelecendo que tal representação pode ser proposta, entre
outros órgãos e autoridades, pelas mesas diretoras das
Câmaras Municipais.
2. Constatada a existência de incons-
titucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face
da Constituição do Estado-membro, abre-se o ensejo à
representação perante O Tribunal de Justiça, cumprindo a
quem a ajuíze demonstrar, “objetiva e individualizadamente,
a efetividada da afronta” dos prescritivos constitucionais
infringidos.
3. Tal observação constou de decisão
proferida pelo órgão Especial desse E. Tribunal, na
Representação por inconstitucionalidade nº 09/95, Relator O
eminente Desembargador Décio Góes, e é ora considerada para
evidenciar que a autora está perfeitamente ciente da
inafastável necessidade que tem de demonstrar, clara e
cabalmente, a inconstitucionalidade afirmada.
4. No acórdão prolatado nessa R.l.
09/95 foi referido e transcrito percuciente parecer da lavra
do eminente Procurador, Dr. Celso Fernando de Barros, que se
reporta a pronunciamentos dos eminentes Ministros, Moreira
Alves e Paulo Brossard em que esses insignes Magistrados dão
relevo à inafastável necessidade que tem O autor da
Representação por Inconstitucionalidade de expor os
“fundamentos jurídicos do pedido, com relação às normas
impugnadas, não sendo de admitir-se alegação genérica, sem
qualquer demonstração razoável”.
5. Está, enfim, a Mesa Diretora do
Legislativo de Volta Redonda, autora da presente
representação, perfeitamente ciente de que não lhe é lícito
apontar inconstitucionalidades, no âmbito do Municípi m
“
! | N
00099060
. UM Gl musa ou ninipul do Volta Redonda. a R, J
3
atontar para o “dever olementar” de “explicitar” a
inconstitucionalidade que levanta” eis que tal significa,
simplesmente, deduzir “os princípios jurídicos do pedido”.
e
6. Reconhecida que a ação direta de
inconstitucionalidade se concretiza como instrumento
jurídico-processual revestido de singularidade e de
especificidade próprias, não se pode permitir a
inobservância de princípios constitucionais-proc
conhecimento cediço, entre os quais, “prima facie”,
de alinhamento dos fundamentos jurídicos com que se
essuais de
está o
apresenta o postulante ao crivo do Judiciário.
7, Feitas estas preliminares e
necessárias considerações, buscará a autora demonstrar,
suficientemente, a presença dos fundamentos jurídicos
embasadores do presente pedido.
APRECIAÇÃO DA LEI IMPUGNADA
1. A lei municipal de Volta Redonda,
nº 3.249, de 27 de dezembro de 1995, objeto da presente
representação, estabelece o seguinte:
“Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de
1984, passa vigorar as seguintes alterações:
XXII - No inciso “F do artigo 105 onde está a
expressão “de Limpeza Pública” leia-se de Coteta de Lixo
XXX - O art. 109 passa a vigorar com a seguinte
redação, revogados seus incisos:
temem
Ast. 109. Constitui fato gerador da Taxa de Coleta
de Lixo a utilização efetiva ou potencial de quaisquer serviços de
remoção de lixo domiciliar, remoção de lixo extra-residençial, assim
como o vazamento de lixo e detritos em aterros sanitário;
DOC OCO O CO COCO CCR COLO LOCO 0 POCO COS OO OCO COCO 00
”/
»,
Gamana Municipal de Vealta edonda - RS
x
4
XXIV - Na Tabela A referente aos artigos 109 e
110 onde está "Taxa de Limpeza Pública" passa a ser “Taxa de Coleta
de Lixo”.”
2. «Em decorrência das alterações
procedidas por essa Lei nº 3.249/95, os dispositivos do
Código Tributário Municipal de Volta Redonda tcópia integral
anexa), relativos à “Taxa de Lixo”, vigoram, hoje, com a
seguinte redação:
"SEÇÃO
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Art. 109. Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo a
utilização efetiva 'ou potencial de quaisquer serviços de remoção de
lixo domiciliar, remoção de lixo extra-residencial, assim como o
vazamento de lixo e detritos em aterros sanitários.
(Redação dada pelo Art. 1º, inciso XXIII da Les 3249/98)
1- Revogado pela Art. 1º, Inciso XXIII da Lei 2349/95
1 - Revogado pela Art. 1º, Inciso XXI! da Lei 2349/95
11) - Revogado péla Art. 1º, Inciso XXIII da Lei 2349/95
IV - Revogado pela Art. 1º, Inciso XXlil da Lei 2349/95
V - Revogado pela Art. 1º, Inciso XXIII da Lei 2349/95
8 1º - Os serviços referidos no item V deste Artigo, serão
prestados por solicitação ou não, sendo debitado o valor da taxa ao
solicitante ou ao responsável pela situação.
8 2º - Incluem-se entre os contribuintes da taxa de limpeza
pública, os feirantes, cuja arrecadação será feita anualmente.
(Redação dada peto Art. 2º, Inciso XVII, da Lei 2719/91)
Art. 410 - A taxa de limpeza pública será devida ou
anualmente, em função da área construída ou, no caso de terreno
vago, em função da testada.
(Redação dada pelo Art. 4º, Inciso XXI, da Lei 3009/93)
Eu.
Parágrafo único - A assiduidade e eficiência destes serviços
poderão acarretar ao usuário, a critério do Poder Executivo, a cobrança
diferenciada por Zonas ou Vias, não podendo o acréscimo entretanto
ultrapassar o menor valor praticado pela Tabela VIII, Inciso XXUI.
(Redação dada pelo Art. 4º, Inciso XXI, da Lei 3009/93)
TABELA VIII
TAXA DE COLETA DE LIXO % UFIVRE
(Modificado peta Lei 3249/95, Inc. XXIV)
8.1 - Imóvel! não edificado
000000000 O COCODOLOCODOCOCOCOOCOCOOOOCOLDOCOSOCCOCH0L
4
,
pra
e
Gamara Municipal de Vodta Wedonda - R SA
.
5
8.1.1 - Por metro linear de testada, por ano, mês ou fração:
a) até 12m ou fração............. 24
b) de 13m até 24m ou fração. 30
c) acima de 24m 48
8.2 - Imóvel residential
8.2.1 - Pot metro quadrado de construção, por ano, mês
ou fração:
a) até 50m? e fração 0,60
b) de Sima 75m e fração.. 0,65
c) de 76m! a 100 e fração. 0,70
d) de 101m” a 150m e fração. 0,80
e) acima de 150m? 0,90
8.3 - Imóvel não residencial
8.3.1 - CLASSE A - Hospitais, casas de saúde, indústrias
de gêneros alimentícios, supermercados, cozinha
0 industrial, laboratórios de análises clínicas, clinicas
médicas; por metro quadrado de construção, por ano,
mês ou fração:
a) até 100m? e fração............ seremos 3,90
b) de 101m? a 200m? e fração. - 400
c) de 201m? a 250m? e fração... 4,20
4,30
d) de 351m? a 500m* e fração...
e) de 551m? a 1000m? e fração. . 440
f) acima de 1001m3...............sressessereemeneameaeseaerso 4,50
8.3.2 - CLASSE B - açougues, abatedouros de aves, peixa-
rias, restaurantes, comércio de frios, laticínios, pizza-
ria, pastelaria; por metro quadrado de construção,
por ano, mês ou fração:
a) até 50m? e fração............ureeseeseesesseeenereaseeneererneos 3,70
b) de 51m? a 100m? e fração 3,80
c) de 101? a 200m? e fração. 3,90
d) de 201m? a 400m? e fração. 4,00
4,20
e) acima de 400m?
8.3.3 - CLASSE C - mercearias, armazéns, sorveterias, fábri-
ca de produtos médicos, padarias e confeitarias, pen-
sões, bares, lanchonetes, fábrica de gelo, farmácias,
drogarias, estabelecimento de ensino de qualquer na-
tureza, creches, boates e similares, posto de serviço
automotivo, hotéis, motéis, depósitos em geral, por me-
tro quadrado, por ano, mês ou fração:
a) até 50m? e fração 3,40
b) de 51? a 100m? e fração. 3,50
c) de 101mê a 200m? e fração. 3.60
d) de 201m? a 400m e fraçã 3,70
e) acima de 400MP............. cs icsseesmeesermeereeeetermens 3,80
8.3.4 - CLASSE C - indústrias de transformação em geral, de
recuperação e beneficiamento de produtos siderúrgi-
cos; por metro quadrado de construção, por ano, mês
ou fração:
a) até 300m? e fração............
b) de 301m? a 500mº e fração..
c) de 501m? a 1000m? e fração...
d) de 1001m? a 10000m? e fração...
JA
da)
OCO OODO VOO COCO OVCDOCOCOCOLOCOLOOCOSOOCCODOLOCC COVAS
UA Yo meu oa micipal da Volta Peodanda - RJ
| 6:
e) de 10001 a 25000m? e fração 2,80
f) de 250001 a 50000mº e fração.. 2,85
9) acima de 50000m? e fração... 2,70
8.3.5 - CLASSE E - démais imóveis não residenciais e/ou a-
tividades não relacionadas nas classes anteriores, por
ano, môs ou fração de MêS...........sereemeestoreeamem 3,40
8.4 - Felrantes
Por ano, mãs ou fração.............sereereesersensenermencer 120,00
8.5 - Ambulantes, bancas de jornais é revistas e eventuais
Por ano, mês ou fração..............e eseereecesenentenes 100,00
8.6 - Circos e Parques de Diversões...................... 0,00
8.7 - Remoção de lixo, terra ou entulhos depositados
em áreas públicas ou terrenos particulares me-
diante solicitação ou não por metro cúbico, ob-
servando-se o minimo de 3mº;
- lixo residencial...
- lixo comercial.....
- rochas, entulhos, terras...
8.8 - Remoção de cadáveres de animais de grande
porte, depositados em áreas públicas ou terrenos
particulares mediante solicitação ou não pfunida-
8.9 - Remoção de cadáveres de animais de pequeno
porte (cães, gatos, porcos), depositados em áreas
públicas ou terrenos particulares mediante solicl-
tação ou não plunidade............... seems 30
8.10 - Corte e poda de árvores localizadas em terrenos
particutares mediante solicitação por unidade in-
cluída a retirada e transporte
- poda de árvores 37,5
- corte de árvores
8.41 - Capina de terrenos particulares
Observando-se o mínimo de 3m?”;
- 0,6
' - retirada de material capinado por mº... 7,5
H 8.12 - Limpeza manual de terreno particular ou área pú-
ia blica ilegalmente utilizada por terceiros, como va-
: zadouro de lixo ou entulhos
Observando-se o minimo de 3m”,
- por m? 0,9
- retirada de material capinado por mº... 15,0
8.13 - Limpeza mecânica de terrenos particulares ou à-
reas públicas, ilegalmente utilizadas por terceiros
como vazadouro de lixo ou entulho, incluída reti-
rada e transporte de materia!
- por mº, observando-se o mínimo de 3mº..................
ce q.
a. “
a,
po
[tes
N
5
:
r
Famara Municipal de alta Wedonda - RI
- colocação e retirada de caçambas (3m?)....... A 225
3. Estes, então, os dispositivos da
Lei 3.249/95 que se ataça por via da presente Representação
por Inconstitucionalidade, pelas razões que passam a ser
alinhadas.
AS INCONSTITUCIONALIDADES
ENCONTRADAS
1... A lei municipal de Volta Redonda,
que instituiu e disciplinou a cobrança da chamada Taxa de
Lixo contrapõe-se a normas da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro como se passa a demonstrar.
2. A primeira contrariedade é a do S
2º, do artigo 191, da Carta Fluminense, que está assim
redigido:
“Art, 191. (...)
g 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo
própria de impostos.”
3. Há, como se vê vedação constitucio-
nal expressa de as taxas terem a mesma base de cálculo dos
impostos, e tal não foi atendido no caso da lei
voltarredondense, cuja Tabela VIII, retro, indica como base
de cálculo elementos sobre: a) imóvel não edificado; b)
imóvel residencial; ce) imóvel não residencial (itens 8.1 a
EN
8.3.5).
4. Acerca dessa limitação constitucio-
nal, não há discrepância: doutrina e jurisprudência são
uniformes em considerar hipóteses como a gra apreciada,
violadoras da norma proibitiva da E
td
Po
0000000 DC OCO OOCODOCOOOOOODODODO COCO COCCCC00000040
,
é
q A Tamara Mu niaipal de Volta Redonda - R$
|
000...
5. Roque Antônio Carraza chega mesmo a
afirmar:
+“
"Não precisava a Constituição estipular que “as
taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos” (art. 145, 8
2º, da CF).
Com efeito, se a base de cálculo de qualquer
tributo, como já vimos, deve sempre referir-se, de algum modo, à
materialidade do tributo, é evidente que a base de cálculo dos
impostos nunca jamais coincidirá com a base de cálculo das taxas. O
imposto nasce de um comportamento do contribuinte ou de uma
situação jurídica na qual ele se encontra (é, pois, um tributo não-
vinculado a uma atuação estatal), ao passo que a taxa surge de uma
atuação estatal, diretamente referida ao contribuinte (é, destarte, um
tributo vinculado a uma atuação estatal). Em sintese, a base de cálculo
dos impostos só pode ser a medida de um fato qualquer, não
consistente numa atuação estatal e, a base de cálculo das taxas, a
medida da atuação estatal (do serviço público ou do ato de polícia).
Logo, é logicamente impossivel que a base de cálculo dos impostos
coincida com a base de cálcuto das taxas. O an. 145, 8 2º da Lei Maior
é, na melhor das hipóteses, didático.” (“Curso de Direito Constitucional
Tributário”, Malheiros Editores, 1993, págs. 311-312)
6. Nesse sentido, têm-se decisão do
Supremo Tribunal Federal com a seguinte ementa:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 131.450 - SP
(Primeira Turma)
Relator: O Sr. Min. Octávio Galloti
Recorrente: Banco Geral do Comércio S/A
Recorrida: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Taxa de licença para localização. Cobrança por
metro quadrado de área de construção, ou ocupada. Base de cálculo
que apresenta identidade proibida com a do imposto predial e territorial
urbano (art. 145, 8 2º da Constituição de 1988).
Recurso extraordinário provido, para restabelecer a
sentença concessiva da segurança.” (in RTJ 136/852)
2. No caso presente, verifica-se que
o
ao considerar a base de cálculo da taxa, o “metro linear de
testada” (8.1.1) e o “metro quadrado de construção” adotou o
legislador local a mesma base do IPTU, como se verifica do
seguinte dispositivo do Código Tributário Municipal:
-
SEÇÃO IV
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLC
“A —
!
q
qem anita
meareot: teia na
o
é
o, Ga Ma Ne oMan crf al de Falta Wedanda - R y
1 é 4
e
e 9
o Art. 14! - O Imposto será calculado, aplicando-se
sobre o valor venal estabelecido como base de cálculo para terrenos
e vagos a aliquota de 1,2 (hum virgula dois por centos) e para os
terrenos edificados as alíquotas seguintes:
[1] ,
(Redação dada pelo Art. 4º, Inciso |l, da Lei 3009/93)
e | Imposto sobre a Proprisdade Predial e Territorial
od Urbana correspondentes as áreas edificadas é do terreno utilizadas
[1] para fins residenciais 6 não residenciais:
ed 1.1 - UNIDADES RESIDENCIAIS
0 14.1 - EDIFICAÇÃO
ALÍO. iii orrerteneneroerecestraserteeramena reu namtansaremenanseentserasanaa erasemmassransa (%)
º a) até 50m? e fração de área.... o
[1] b) 51? até 100m? e fração de área |
€) 101m? até 150m? o fração de área. 0,65
º d) 154º até 300m? e fração de área. 0,70
[1] 8) 301m? em diante...............c ..0,75
º e ti - TERRENO.
1] ALÍO. .......ierereoemeesseersesmenerasems
e a) até 100rr? e fração de área.....
b) 101m? até 250m? e fração de área.
[1] c) 251m? até 360m? e fração de área..... “
e d) 361m? até 750m? é fração de área. ..0,70
e) 751m? até 1000m? e fração de área.. 0,75
) f) 1001m? em diante 0,85
0 1.2 - UNIDADES NÃO RESIDENCIAIS
e 124 - EDIFICAÇÃO:
º a) até 50m? e fração de área..
º b) 51m? até 100m? e fração de área.. O
) c) 101m? até 150mé e fração de área 1,00
d) 151m? até 300m: e fração de área 1,10
e e) 301m? até 1500m! o fração de área. 1,20
]) f) 1501m? em diante 1,30
e 1.1.2 - TERRENOS
ENA [o 4%)
bd e a) até 100m? e fração.. 0,6
b) 101m? at mê e fração.. ,
0 ré até 250m? e fi 07
) c) 251m? até 350m? e fração.. 0,8
d) 351m? até 700m? e fração. 09
e 6) 701mº em diante............... 1.40
e
1] 8. Importa considerar, a propósito da
0: base de cálculo da taxa de lixo, que os nossos tribunais tem
: . perfilhado entendimento esposado pela melhor dout rina,
“verbis”:
1) a
e
e "O valor da taxa, seja de serviço, seja de polícia,
deve corresponder ao custo, ainda que aproximado da atuação estatal
0. específica. É ctaro que, neste campo, não precisa haver uma precisão
e matemática; deve, no entanto, existir uma razoabilidade entre a quántia
cobrada e o gasto que o Poder Público teve para prestar ag uele
ç| CX
o
[1] Í o
e
“ vo
]) y ta
q
º
"w
-0:
;
10
serviço público ou praticar aquele ato de polícia. Esta razoabilidade é
gferivel, em última análise pelo Poder Judiciário, mediante provocação
do contribuinte.”
Se não houver equivalência entre o custo da
atuação estatal específiça e o quantum da taxa, O tributo será
inconstitucional, por desvirtuamento da base de cálculo. Com isto aliás,
ele assumirá feições confiscatórias, afrontando, pois, o art. 150, !V, da
CF." (ob. cit. págs. 281-282)
9, Por sinal esse art. 150, IV, da
Constituição Federal, tem correspondência no artigo 192, IV,
da Carta do Estado do Rio de Janeiro, Oo que dá ensejo à
representação ora ajuizada.
10... Então, também por este fundamento,
se argúi a inconstitucionalidade da lei voltarredondense,
eis que deixou ela de tomar para base de cálculo um valor
diretamente referido ao custo do serviço, elegendo outro
absolutamente estranho ao aspecto material da hipótese de
incidência.
11. Mas importa advertir que a
Representante não considera ser à instituição da taxa de
lixo inconstitucional, por si só. Não, pelo contrário.
Trata-se, de serviço público que a Administração não pode
deixar de prestar, em caráter até obrigatório, como assinala
Geraldo Ataliba (“Hipótese de Incidência”, Editora RT, 1990,
pág. 158).
12. Do mesmo sentir é Roque Antônio
Carraza, para quem “... a lei pode e deve obrigar os
administrados a fruírem, dentre outros, dos serviços
públicos de vacinação, de coleta de esgotos, de coleta
domiciliar de lixo, de fornecimento de água potável”. Por
quê? - pergunta e responde: “Porque, nestes casos está em
jogo a saúde pública, um dos ores que a Constituição
prestigiou” (ob. cit. pág. 275
«
.
'
13. Enfim, fique claro que não se
insurge a Representante, senão contra a maneira como a lei
tributária de Volta Redonda estabeleceu a base de cálculo,
sem atentar para os mais preliminares requisitos que tem sua
matriz na própria Constituição.
14, Bem por isso é que Geraldo Ataliba
afirma que “Nosso direito tributário positivo está quase
todo no próprio Texto Constitucional, ao contrário do que
acontece em todos os demais países”. Afirma ainda que: “Não
se conhece - e consequentemente, não se aplica corretamente
- o sistema tributário brasileiro, sem amplo, maduro e
profundo domínio dos princípios e regras constitucionais,
abundantes e minuciosos, no que respeita à disciplina do
exercício da tributação” (in prefácio do livro “Limitações
Constitucionais ao Poder de Tributar”, de Aliomar Baleeiro,
atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense,
Rio de Janeiro, 1997).
15. O que ocorre, via de regra, é que
os elaboradores de projetos de leis tributárias - sobretudo
as municipais - são burocratas da área fazendária, sem O
mínimo compromisso com os aspectos jurídicos do texto que
preparam.
16. Então, a instituição da taxa
relativa ao recolhimento de lixo domiciliar é absolutamente
legítima, em face dos princípios e normas vigentes no
Brasil. Necessário é, porém, que a lei instituidora não
descure da obediência ao que está positivado na Carta Magna,
7.
como aconteceu no caso ora exposto a esse E. Tribunal.
A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICÁCIA DA LEI
1. Esse E. Tribunal tem sido
à necessidade de se evitar que uma lei
E
“ode
pn
e...
0 0000000000000000000DCOOCODOCOCOOCOCOCOCOCOCO000000
s Gamara Municipal de alta Wedonda - R y
e i |
produza efeitos no seio da comunidade que a lela deve
submeter, impedindo destarte, a produção de efeitos danosos,
não só de ordem pessoal (privada), na medida em que poderá
prejudicar o cidadão, as também de ordem pública,
possibilidade de vir a Administração a suportar
decorrente de eventual condenação na reposição do indébito
tributário.
2. A concessão de medida cautelar,
obstativa da eficácia da lei está hoje consagrada,
constitucionalmente, no art. 102, LI, “p” da CF., para as
representações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e que,
por força do princípio da simetria, há de ser
reconhecida aos tribunais estaduais, na apreciação
inconstitucionalidades de atos normativos regionais
locais.
3. No caso da ação direta
inconstitucionalidade, a liminar é assim explicada por
Betina Rizzato Lara:
“A ação direta de inconstitucionatidade está prevista
na Constituição Federal no art. 102, |, “a”, competindo o seu
julgamento ao Supremo Tribunal Federal. No mesmo art. 102, |, está
previsto, na letra “p”, que também ao Supremo cabe julgar o pedido de
medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
Não obstante a lei mencionar o pedido de medida
cautelar, só estaria configurada a presença desta medida se houvesse
uma ação cautelar preparatória ou incidental à ação direta de
inconstitucionalidade. Não é, porém, o que ocorre.
Trata-se, isto sim, de uma medida requerida no bojo
da ação de inconstitucionalidade, de caráter urgente e provisório, cuja
função é suspender a vigência da lei ou de alguns de seus
dispositivos, enquanto se julga a sua constitucionalidade. Esta medida
é a liminar, que, neste caso, apresenta uma natureza cautelar,
A natureza cautelar decorre do fato de que a liminar,
neste tipo de ação, tem o objetivo de evitar a ineficácia da decisão
final, ou seja, ela suspende a vigência da lei para evitar que, quando e
se eta for julgada inconstitucional, já não tenha causado diversos
danos, de incerta ou difícil reparação. Nesta ação, também ocorre uma
coincidência entre o obtido com a liminar (suspensão provisória da
vigência) e o pretendido com a sentença ("suspensão definitiva” da
vigência). A liminar classifica-se, portanto, não só como cautelar mas
como cautelar-satisfativa.
roveda
icado 7
Em face de sua natureza cautelar, deve ser
a existência do fumus boni iuris é do periculum in mora. Ver
50
hd .
«
v
13
estes requisitos, impõe-se a concessão da liminar, não se constatando,
também neste caso, a presença de qualquer discricionariedade.
No que diz respeito à ação de inconstitucionalidade
por omissão (CF, art. 103, parágrafo 2º), já se decidiu ser incabível a
liminar pois se nem mesmp O provimento judicial último pode implicar O
afastamento da omissão, o que se dirá quanto ao exame preliminar.”
('Liminares no Processo Civil”, Ed. RT, 1993, pág. 167-168)
4. Evidente é que a concessão da
medida cautelar pressupõe a verificação “simultanea dos
requisitos (a) da plausibilidade jurídica da posição
defendida na Representação (“fumus boni âuris”); (b) na
possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da
decisão postulada (periculum in mora) ; (c) na
t
irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes
dos próprios atos impugnados e (d) na necessidade de
garantir a ulterior eficácia da decisão.” (Clêmerson Merlin
Cleve, in “A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no
Direito Brasileiro”, Ed. RT, 1995/160)
5. Em situações como a presente, atua
o Tribunal, ao exercer em abstrato a tutela jurisdicional do
direito objetivo positivado na Constituição, como legislador
negativo, eis que a declaração de inconstitucionalidade em
tese, face a atos impugnados pelo autor da representação,
encerra um juízo de exclusão, fundado numa competência de
exclusão, conferida à Corte que pode, destarte, remover do
ordenamento jurídico positivo - no caso o do Município de
volta Redonda - manifestação estatal inválida e desconforme
ao modelo plasmado na Carta Superior.
6. O “periculum in mora” na situação
presente decorre do fato de ter início no corrente mês de
março a exigência do IPTU e das taxas municipais, daí porque
necessário é proteger-se o cidadão-contribuinte, diante da
eminência de uma exigência inconstituciona
e,
ps da dd de
Dom mm
0C00000000000000960.0
“Ds ie gas —
Camara Municipal de alta Medonda - RI
7. Por todos estas fundamentais razões a
fia a autora em que esse E. Tribunal acolherá o seu pleito ,;
de concessão da suspensão cautelar da eficácia dos
dispositivos apontados como inconstitucionais, objeto da
presente representação, com posterior comunicação ao chefe «
do Executivo Municipal de Volta Redonda. E que a final
decisão reconhecendo a integral inconstitucionalidade dos
mesmos dispositivos decrete, como já referido, a sua
“eliminação” (“exclusão”) do ordenamento jurídico local.
8. Esclarece a autora que a sua
o
representação na presente Representação estará a cargo dos
Procuradores, Drs. Affonso José Soares (OAB-RJ 2.428), Paulo
Roberto Avelar Silva (OAB-RJ 59.035), Iodélia Fagundes de
Andrade (OAB-RJ 74.840 e Geani Maria da Silva Pontes (OAB-RJ
87.002).
Termos em que,
p. e e. deferimento.
00000000000000
e tReecttece 0990990000
e
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007000000 0000000;
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2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ea PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
"9
ÓRGÃO ESPECIAL
OF. SOE - 161/98 Rio, em 26 de março de 1998.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência as informações necessárias à instrução
da REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24/98, que
tem por objeto a Lei Municipal nº 3.249 de 27.12.95 do Município de
Volta Redonda, para o que remeto, em anexo, cópia do processado.
" Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de
elevada estima e distinta consideração.
AO
EXMº SR. .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7635-861-0263
sega:
o
Bamara Municipal de Volta Redonda - RJ 4 o
Volta Redonda, 11 de maio de 1998.
Ofício nº D-279/98
TJ-RJ -— órgão Especial .
Representação para Inconstitucionalidade nº 24/98
Relator: Desembargador Wilson Santiago
A Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Volta
: Redonda emitiu parecer contrário quando da apresentação do Projeto converti
do na Lei Municipal nº 3.249/95. º a
O Projeto foi aprovado, com emendas, inclusive com
a manifestação das Comissões de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e
Orçamento, que opinou pelo aprimoramento do texto da Mensagem, de Obras e
OCO COCCCCOLCCOCOCC 060
Serviços Públicos que exarou parecer contrário, a de Constituição, Justiça
e Redação opinou favorável.
O Sr. Prefeito municipal apôs veto parcial ao Proje
to.
A Consultoria é instada a emitir parecer quanto a
legalidade do veto oposto.
O Consultor Jurídico, expede parecer | demonstrando
a ilegalidade do veto.
A Câmara Municipal, através de seu plenário mantém
o veto por maioria absoluta de seus membros.
Fazemos anexar às presentes informações os parece —
res emitidos pelas Comissões permanentes, bem assim os que foram emitidos
pela Consultoria Jurídica da Câmara Municipal.
D00000000600000D090000000
.
o
Glmana Municipal de lia Redonda - R, JÁ ' o2
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos
do, mais alto apreço e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ LUIZ DE SÁ
. Presidente da C.M.V.R.-RJ
0000000000000000000000%8
A Sua Excelência o Sr. Desembargador
Dr. Wilson Santiago,
DD. Relator da RI nº 24/98
ôrgão Especial do Tribunal de Justiça do
: Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro-RJ.
00 0000000000 0000000 000000000
N00000000009009960
ch
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o
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o
dd
o
ud
id
* prestar as informações em a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREPEITURA MUNICIPAL DB VOLTA REDONDA
Ee Procuradora Goral
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fr MAL
E)
Representação por Inconstitucionalidade nº 24/98
Lei nº 3.249/95
U
NE
ijtdcd
O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA vem, por seus
procuradores in fine assinados, nos autos da Representação por
Inconstitucionalidade proposta pela MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA face a Lei Municipal nº 3.249 de 27 de dezembro de 1995
penso, propugnando a constitucionalidade da lei
| alvejada.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento.
Volta Redonda, 27 de outubro de 1998.
Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho
OAB 81983 .
DO cetnca CE RITÉTS
OAB 3.063-B
ESTADO DO RIO OE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL 08 VOLTA REDONDA
Procuradoria Geral
b
.....
q
. Senhor Desembargador Relator.
e
e A TAXA DE COLETA DE LIXO instituída pelo
PS Município de Volta Redonda não é novidade neste Judiciário, a qual foi objeto de
outras ações, onde se reconheceu, incidentalmente, a constitucionalidade da
ç
0 exação. (Apelação Civel nº 129/97, Mandado de Segurança n.º 15.838/3º e
e Mandado de Segurança nº 97.334.042.346-6, este último julgado em 02 de abril de
[]) 1998)
bo A criação da taxa atende aos principios esculpidos no
. parágrafo segundo do artigo 145 da Constituição Federal, bem como seu
o consectário na Carta Estadual (artigo 191 parágrafo segundo), não infringindo
[1] nenhum preceito constitucional, restando comprovado, nas ações acima
e mencionadas, que a base de cálculo da taxa é diametralmente diversa do imposto
4 predial territorial urbano, atendendo a divisibilidade e especificidade previstas no
PS inciso |] do artigo 145 da Constituição Federal, bem como nos artigos 77 e 79 do
pa e Código Tributário Nacional.
dd ;
º os FATOS
º — 4
bd A taxa de coleta de lixo foi criada no ordenamento
e juridico municipal pela Lei n.º 1.896/84 em seus artigos 109 e 110, modificada
1] posteriormente pela Lei Municipal n.º 3.249/95.
e
o, Vale a pena a leitura do texto revogado e do texto em
o vigor:
TEXTO REVOGADO
“Artigo 109 - Constitui fato gerador da taxa de limpeza
pública a utilização efetiva ou potencial de quaisquer dos
seguintes serviços:
| - remoção de lixo domiciliar:
V - remoção de lixo extra-residencial, entulhos,
cadáveres de animais, podas de árvores e quaisquer outros
localizados nas vias públicas, passeios públicos ou em terrenos
de particulares.”
TEXTO EM VIGOR
“Art. 109 - Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de
Lixo a utilização efetiva ou em potencial de quaisquer serviços
0000 COC00000000%0
1
00000000000
ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REGONDA
Be Procuradora Goral
de remoção de lixo domiciliar, remoção de lixo extra-residencial,
assim como o vazamento de fixo e detritos em aterros sanitários.”
Com base na redação anterior, promovida pela Lei
Municipal n.º 1.896/84, a taxa de coleta de lixo, antiga taxa de limpeza pública, foi
objeto de apreciação no mandamus, n.º 15.838/3º Vara Cível da Comarca de Volta
Redonda sendo confirmada a sua constitucionalidade. (integra em apenso)
Da análise comparativa dos textos legais acima
expostos, não restam dúvidas que o legislador municipal apenas aperfeiçoou com a
Lei Municipal nº 3.249/95, ora atacada, a redação considerada como constitucional
pelo Julgador do Mandado de Segurança.
Outras ações já tramitaram no judiciário estadual, e
não obtiveram melhor sorte.
O Ministério Público Estadual ingressou com uma
Ação Civil Pública contra a cobrança da taxa de coleta de lixo não logrando êxito,
na Sexta Câmara Cível do extinto Tribunal de Aiçada Civel do Rio de Janeiro.
Neste ponto, vale a pena transcrever parte do voto do
eminente Juiz Paulo Gustavo Horta acerca da matéria, bem como, ao depois,
trecho do parecer do ilustre representante do Parquet Estadual, o Procurador Silvio
de Miranda Valverde. (doc. em apenso)
“Sob ta! aspecto releva acentuar que o Município fez
editar a Lei nº 3.249, de 27.12.95, que, dando nova
redação à Lei Orgânica Municipal, instituiu, em lugar
da Taxa de Limpeza Pública, a Taxa de Coleta de Lixo,
com fato gerador não ligado à natureza econômica ou
ao valor venal do imóvel, mas sim à estimativa do
custo dos serviços prestados, isto é, da coleta de lixo.
Como se vê, a base de cálculo da referida taxa não se
equipara a do IPTU, pois este é o valor venal do
imóvel.
importa salientar que, com a edição da nova lei o
Município deixou de cobrar dos contribuintes, embutido
na extinta Taxa de Limpeza Pública, as taxas de
iluminação pública e conservação de vias e
logradouros públicos. Modificou-se, assim, o fato
gerador da nova Taxa de Coleta de Lixo como sendo
serviço público prestado de forma efetiva pelo
Município e ficando caracterizada a prestação por ser
mensurável individualmente para cada
contribuinte.(Des. Paulo Gustavo Horta)
.”
000 0000000009
1
ESTADO OUÂIO DE JANEIRO
E PREFEITURA MUNICIPAL 08 VOLTA RSDONDA
be Procuradora Goral
“Realmente, duvida não há — e nesses particular
estamos com a sentença --- de que Taxa de Coleta de
Lixo instituída pela Lei Municipal nº 3249/95 (fis.
46/48), que deu nova redação ao art 109 do Código
Tributário daquele Município, distingue-se da antiga da
Taxa de Limpeza Pública que a Lei Municipal nº
1896/84 (CTM) contemplava naquele mesmo art. 109
(fis. 28).
Basta estabelecer superficial comparação entre o texto
revogado (fls. 28) e o vigente (fis. 46), para se
aperceber o leitor dos autos que as hipóteses de
incidência foram, agora, melhor definidas.
Portanto, desinfuente e desnecessária qualquer
análise mais aprofundada quanto a possíveis
. Similitudes, sendo certo que o Município — e isto é o
que mais importa neste comenos --- ao instituir a Taxa
de Coleta de Lixo, inequivocamente, agiu no limite da
Sua competência constitucional.
Logo, o critério de julgamento do recurso deve ser
limitar a perquirir quanto a alegada identidade da base
de cálculo entre o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo, e, -
cepois, se presentes na Taxa de Coleta de Lixo
aqueles requisitos de especificidade e divisibilidade.
Tocante ao primeiro tema, é primordial gizar que o que
é terminantemente vedado pela lei é a identidade entre
bases de cálculo, mas nã ibido -—- e esse é
Bono e cá que seja efe roi ê efetivamente
exista algum elemento comum entre as bases de
cálculo de tributos diversos.
Identidade, convenhamos, é a caracteristica do que é
perfeitamente igual, realidade inteiramente diferente do
que acontece quando, apenas, uma ou poucas mais
Semelhanças são comuns e perceptíveis.
Ao contrário do IPTU, cuja base de cálculo é o valor
venal do imóvel, a Taxa de Coleta de Lixo é cobrada
em razão da metragem do imóvel. inegável, porém,
que a área do imóvel também é levada em
consideração — como não poderia deixar de ser —
para efeito de cálculo do valor daquele imposto sobre
a propriedade. impensável seria, e al sim estaríamos
diante da identidade vedada se, por acaso, ambos os
Var o
w
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Procuradoria Geral
tributos tivessem exclusividade como base de cálculo a
metragem ou a área do imóvel.
Logo, o detalhe anotado às fls. 155 do julgado
recorrido, no sentido de que “Fica evidente que o
IPTU e taxa de coleta de lixo têm a mesma base de
cálculo.” não corresponde a realidade. O que resta
evidente, ao certo, é que a dimensão do imóvel em
termos de metragem é elemento comum — mas não o
único --- para efeito de base de cálculo do IPTU, eis
que também considerado na Taxa de Coleta de Lixo.
Pertinente aos requisitos da especificidade e da
divisibilidade, esta Procuradoria de Justiça dessume
como presentes naquela Taxa de Coleta de Lixo ora
em discussão.
Seco 0000000000
. E assim entende porque a remoção de lixo não tem
aquela característica genérica de serviço universal,
como se dá no caso da iluminação pública, que a
todos beneficia. Aqui, muito pelo contrário, trata-se de
Serviço público que é prestado a contribuinte certo,
trazendo-lhe benefício direto, sendo que O preço do
serviço, para fins de divisibilidade, pode ser
mensurado, por critério razoável, em razão da-
metragem da propriedade, sem que seja necessário
recorrer o Poder Público Municipal ao expediente
sugendo na sentença de levar em conta, para efeito de
base de cálculo, “o peso do lixo retirado de cada
imóvel.” (fis. 156).
Sobre o tema, nunca demais relembrar que os
serviços públicos urbanos, como é o caso da Taxa de
Coleta de Lixo, “tem como fato gerador o exercicio
. regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
) ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.” (art 77, do CTN) - gritamos."(Dr. Silvio
Valverde)
Recentemente a Associação Comercial Industrial
Agro-Pastoril! de Volta Redonda também ingressou com Mandado de Segurança
face a instituição da cobrança da taxa de coleta de lixo, sendo por mais uma vez
considerada CONSTITUCIONAL a sua cobrança.(Mandado de Segurança nº
97.334.042.346-6) :
+.
No
00900600000008000000000000
,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EP PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA ABOONDA
Procuradoria Geral
' Como se depreende da exposição, a Mesa Diretora da
Câmara; Municipal de Volta Redonda pretende, em seu último ano de mandato,
obstacularizar com a presente representação, a cobrança de taxa julgada
reiteradamente constitucional em casos concretos.
Rogatia venia, isto é improsperável.
DA BASE DE CÁLCULO
Em todo o momento, o principal eixo atacado pela
Mesa Diretora foi quanto a base de cálculo da taxa imposta e, reflexamente, a falta
de divisibilidade e especificidade.
Como ilustração trouxe à lume a decisão de fis.09.
Data venia, não é o melhor exemplo, ainda mais por se
tratar de taxa de licença para localização. Sem embargo disto, reserva-se o
Município a colacionar outra decisão mais assente no Supremo Tribunal Federal
acerca da taxa aventada: E)
Doc.:RE:- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Nº: 198904
Data do Julgamento:28-05-1996 :
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TAXA DE :
"FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE
ADVOGADO. CONSTITUCIONALIDADE.
O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da
exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência,
pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua
incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não
dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Legislação:
LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145
INC-00002 CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
Observação:
Votação: Unânime.
Resultado: Provido.
N.PP.:(04). Análise: (RCO). Revisão:(NCS).
Inclusão: 09/10/96, (ARL).
Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL:
Partes: RECTE. : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
RECDO. : LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO
Publicação: D! DATA-27-09-96 PP-36171 EMENT VOL-01843-07 PP-01401
“Nome do Relator: ILMAR GALVAO
Número do Relator:158
Sessão: 01 - Primeira Turma
I
ESIADO 00 RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Procuradoria Goral
Com efeito, para a cobrança dos tributos municipais,
faz o legislador municipal ampla distinção entre o imposto e a taxa. Para o imposto
predial & territorial urbano - IPTU - estabeleceu-se que a base de cálculo é o Valor
Venal do Imóvel, conforme a Planta de Valores Imobiliários do Município - artigo
do CTM. ,
Posteriormente, em 1989, sem alterar a essência, a
Lei Municipal nº 2.490 melhor deferiu a base de cálculo para cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano, no artigo 3º e parágrafo único, in verbis:
C00000000000000000000000000000000
“Artigo 3º - O valor venal do imóvel compreende a
soma do valor do terreno com o valor da construção.
Parágrafo Único - O valor venal do imóvel servirá
como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
- Territorial Urbana - IPTU, e como referência minima para cálculo
do Imposto sobre Transmissão - Inter-Vivos, a qualquer título, por
ato oneroso de bens imóveis por cessão física de direitos reais
1] sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos à sua aquisição.”
4
; Para que o valor venal, que é a base de cálculo do
IPTU, seja obtido é necessário
que se determine o valor do terreno e o valor da
quadrado de terreno e, para a construção, distribuiu os valores em padrões de
acabamento, diferenciado entre eles (Lei Municipal nº 2.490/89, alterada pela Lei nº
3.009/93).
Didaticamente, é determinado o valor venal dos
imóveis de acordo com a seguinte base de cálculo:
L. 1) Imposto Territorial - Valor da via x UFIVRE de
1] referência x área do terreno x aliquota
correspondente;
2) Imposto Predial - Valor do m? definido x área
construida x alíquota correspondente;
73)1+2=Valor do IPTU.
Dessa forma, para a cobrança do IPTU, foi
determinante o elemento considerado riqueza, patrimônio imobiliário, ainda que
tal valor seja subestimado pela Planta de Valores, o que é público e notório.
ESTADO DO RIO GE JANEIAO
P PREFEITURA MUNICIPAL OB VOLTA REDONDA
a Procuradora Geral
. A Taxa de Coleta de Lixo não tem o seu fato
gerador ligado à natureza econômica, caracteristica do imposto e sim à estimativa -
ainda que aproximada - do custo dos serviços prestados, ou seja, o custo dos
serviços prestados na remoção de lixo domiciliar e remoção de lixo e outros (art.
109, com redação da L.M, 3.249/95) e o seu cálculo observa os elementos
peculiares a ela:
TAXA DE COLETA DE LIXO:
is maio,
Elementos considerados:
a) Imóvel sem edificação - o metro linear de testada:
b) Imóvel residencial - a metragem quadrada de
construção;
c) Imóvel não residencial - Além da metragem
quadrada de construção, mais a atividade exercida
no estabelecimento.
Como se pode verificar, o fato gerador da taxa
jamais incide sobre o valor venal dos imóveis, mas é apurado por critérios
distintos, inconfundíveis com este.
Tais elementos, utilizados para cobrança da taxa de
coleta de lixo, estão consagrados na legislação de diversos municípios do Estado
"do Rio de Janeiro e até do Pais.
Dito sistema é a melhor forma de equilíbrio e justiça da
imposição tributária. A lei (tabelas anexas) traz os elementos (base-fiscal e
alíquotas) para o cálculo das taxas, estabelecendo quotas tributárias variáveis e
distintas, atingindo um resultado racional de tributação.
Nada impede, e a doutrina aconselha, que a taxa
tenha vários elementos de cálculo em consideração.
O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel, já a
taxa utiliza como base de cálculo o metro linear da testada, tendo diferenciação se
O imóvel se destina para fins residenciais ou não.
É lógico que um estabelecimento comercial tente a
produzir mais lixo que uma residência.
Mas, veja só o exemplo.
, Uma casa e um açougue ficam na mesma quadra de
uma rua. Melhor, são vizinhos lado a lado. O valor do IPTU cobrado será o valor
venal dos imóveis que utilizaram como base a localização, a valorização dos dois,
que tenderá a ser igual em ambos, pela própria localização referida.
-
ESTADO DO ID DE JANEIRO
y
P PREFEITURA MUNICIPAL 08 VOLTA AGOONDA
Procuradora Geral
Contudo, a taxa de coleta de lixo nunca poderá ser
nem próxima do igual, haja vista que sua base de cálculo mensura o custo do
serviço testado de acordo com o metro linear, e o fim a que se destina o imóvel.
S.M.J., o açougue terá que recolher um valor maior
que o da casa.
Desta forma, a taxa de coleta de lixo atende a mais um
requisito constitucionalmente previsto no artigo 145 parágrafo primeiro da
Constituição Federal, o princípio da Capacidade Contributiva.
Pela máxima de Kelsen de que onde houver Direito
haverá normas jurídicas, necessariamente; aguarda o Municipio ver reconhecido
seu direito potestativo de lançar seus tributos, não sendo mutilado em sua
autonomia quanto menos vilipendiado no seu poder de legislar (artigo 30, inciso ll
da CF.).
DA CONSTITUCIONALIDADE.
Restariam poucos acréscimos a serem feitos às
decisões que confirmaram a constitucionalidade da taxa de coleta de lixo
(Apelação Cível nº 129/97, Mandado de Segurança-n.º 15.838/3º e Mandado de
Segurança nº 97.334.042.346-8).
Contudo, o tema envolve uma ameaça de abalo
substancial na economia pública municipal, caso não confirmada a
constitucionalidade legal em abstrato da norma desafiada.
É sabido que a voracidade da União na arrecadação
de receitas para adimplir o déficit público é grande, tanto com a adoção de medidas
referentes ao ajuste fiscal, como em relação a reforma tributária que tramita no
Congresso Nacional.
Hoje em dia, o domínio econômico sobrepõe-se a
qualquer outra forma de controle.
O Municipio não figura em posição econômica
privilegiada a muito tempo, estando ainda, na iminência de ser estirpado de grande
parte de suas receitas tributárias, referentes a impostos, que atualmente lhe são
atribuídas pela Constituição Federal, na reforma tributária.
As taxas em razão do serviço prestado ou posto à
disposição poderão constituir a única forma de manutenção dos serviços básicos
municipais, tal como o é a coleta de lixo do Município. :
10
ESTADO DO RiD OE JANEIRO
) PREPRITURA MUNICIPAL DE VOLTA AGOONDA
Sê Procuradora Geral
Portanto, a questão transcende o imperativismo da
cobrança contida na norma, para a sua aceitação popular, em razão do serviço
público essencial prestado. Nisto, acredita o Municipio, haja vista que nenhuma
ação individual foi ainda iniciada face ao mesmo, quanto a cobrança da taxa de
coleta de lixo.
Ao final, no intuito de divulgar que a cobrança em tela
tem também aceitação em nosso Superior Tribunal de Justiça, traz o Municipio à
colação as seguintes decisões jurisprudências, in verbis:
“Origem:
TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP: 00012288
DECISÃO: 23-06-1993
Tribunal= STJ.
Dia-Dec= 23
Mes-Dec= 06
Ano-Dec= 1993 :
PROC: RESP NUM: 0011940 ANO: 91 UF: SP
TURMA: 01 REGIÃO: 00
RECURSO ESPECIAL
Fonte:
Publicação: D! DATA: 16-08-93 PG:15957
Ementa:
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PUBLICA.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
! - A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA E COBRADA EM
FUNÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIFICO E DIVISIVEL,
DE LIMPEZA DOMICILIAR. O CIDADÃO QUE DELE
a SE UTILIZA RELACIONA-SE PESSOAL E
id DIRETAMENTE COM O FATO GERADOR DA TAXA.
H - O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO
GERADOR A REMOÇÃO DO LIXO, NÃO SE
IDENTIFICANDO COM A "PROPRIEDADE, OQ
. DOMINIO UTIL OU A POSSE DO BEM IMOVEL POR
) NATUREZA OU ACESSÃO FISICA, COMO
DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA
URBANA DO MUNICIPIO”, HIPOTESE DA
INCIDENCIA DO IPTU.
Hi - DIVERSAMENTE DO IPTU, QUE TEM COMO
BASE DE CALCULO O VALOR VENAL DO IMOVEL,
“A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA E COBRADA EM
FUNÇÃO DO METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DA
PROPRIEDADE.
IV - INEXISTENCIA DE OFENSA AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. -
V - RECURSO IMPROVIDO.
informações da Origem:
POCO ooo ces 00.
:,
000000000000000000000000000000060
ESIADO DO Rib OE JANEIRO
be» Procuradora Goral
É
“a
DOC OCO CO OVO OCO COLOCO OOo OCO O pe OOo sos O dede 0.
11
E) PRERRITURA MUNIGIPAL DE VOLTA REDONDA
TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP: 00012288
DECISÃO: 23-06-1993
PROC: RESP NUM: 0011940 ANO: 91 UF: SP
TURMA: 01 REGIÃO: 00
RECURSO ESPECIAL
Relator:
MIN: 1098 - MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Observações: .
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VEJA:
RESP-10142/SP, (STJ)
Referência Legislativa:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
t+ CTN-66 | CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00077.
Doutrina:
OBRA: DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO,
FORENSE, 2 ED. PAG. 148.
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
“Origem:
TRIBUNAL:STJ DESPACHO RiIP:00012674
DECISÃO:25-05-1994
Tribunal= STJ
Dia-Dec= 25
Mes-Dec= 05
Ano-Dec= 1994
PROC:RESP NUM:0047619 ANO:94 UF:GO
TURMA:01 REGIÃO:00
RECURSO ESPECIAL
Fonte:
Publicação: D! DATA:22-08-94 PG:21224
Ementa: ,
TAXA DE LIMPEZA URBANA - MUNICIPIO DE
GOIANIA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE
LIMPEZA URBANA EM FUNÇÃO DO SERVIÇO
ESPECIFICO E JDIVISIVEL PRESTADO AO
CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA DISPOSIÇÃO.
AFASTADA QUALQUER IDENTIDADE DA SUA
BASE DE CALCULO COM A O IPTU OU
QUALQUER OUTRO IMPOSTO.
RECURSO PROVIDO.
Relator:
MIN:1082 - MINISTRO GARCIA VIEIRA
12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADE) pneramuna municiaL 0a voLta RaDONDA
Eide: Procuradora Geral
Observações:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VEJA:
RESP 11940-SP, RESP 33996-GO, (STJ).
Referência Legislativa:
LEG:FED LEI:005172 ANO: 1966
e» CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00077 PARUNICO ART:00079 INC:00001
LET:A
LET:B INC:00001 INC:00003.
LEG:FED LEI:005040 ANO:1975.
LEG:FED LCP:000001 ANO:1990.
Sucessivo:
PROC:RESP NUM:0064651 UF:SP
REG:95/0020621-8 DECISAO:14/06/1995
DS DATA:14/08/1995 PG:23997
PROC:RESP NUM:0056716 UF:GO
REG:94/0034427-9 DECISAO:05/12/1994
DS DATA:06/02/1995 PG:01332
PROC:RESP NUM:0052720 UF:SP
REG:94/0024973-0 DECISAO:08/09/1994
DJ DATA:24/10/1994 PG:28712
REPDJ DATA: 14/11/1994 PG:30924
“Origem:
TRIBUNAL:STJ DESPACHO RiP:00010678
DECISÃO:06-05-1996
Tribunal= STJ
Dia-Dec= 06
Mes-Dec= 05
Ano-Dec= 1996
PROC:RESP NUM: 0088782 ANO:96 UF:SP
TURMA:O1 REGIÃO:00
RECURSO ESPECIAL
Fonte:
Publicação: DJS DATA:03-06-96 PG:19227
Ementa:
TRIBUTARIO. TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA.
“ COBRANÇA DO PARTICULAR. .
POSSIBILIDADE.
1- O FATO GERADOR DA TAXA E " O EXERCICIO
REGULAR DO PODER DE POLICIA, OU A
UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DE
SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL,
PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA
“
13
e
E ESTADO DO Ato DE JANEIRO
E) PREPRITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
= Procuradora Goral
DISPOSIÇÃO" ( ART. 77, CAPUT, CTN).
2 - QUEM USUFRU! DOS SERVIÇOS PRESTADOS
DE CONSERVAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS E DE LIMPEZA - COLETA DE LIXO -
ESTA SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA PARA
COBRIR TAIS SERVIÇOS, SE A SUA CRIAÇÃO FO!
PORLEI.
3 - PRECEDENTES DO STJ: RESP 11940-0-SP,
RELATOR MIN. CESAR ASFOR ROCHA; RESP
10142-0-SP, REL MIN. GARCIA VIEIRA; RESP
32870-0-SP, REL. MIN. DEMOCRITO REINALDO,
ENTRE OUTROS.
4 - RECURSO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A
QUE SE DA PROVIMENTO.
Informações da Origem:
TRIBUNAL:STJ DESPACHO RIP:00010678
DECISÃO:06-05-1996
PROC:RESP NUM.:0088782 ANO:96 UF:SP
TURMA:O1 REGIÃO:00
RECURSO ESPECIAL
Relator:
MIN:1105 - MINISTRO JOSE DELGADO
POE CRMMRIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO. .
* RESP 40335/GO;
RECURSO ESPECIAL (93/0030723-1)
DJ DATA: 27/04/1998 PG:00140
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA.
MUNICIPIO DE GOIANIA.
LEGITIMIDADE DA SUA COBRANÇA.
! - E LEGITIMA A COBRANÇA DA TAXA DE
LIMPEZA URBANA PELO MUNICIPIO DE GOIANIA,
SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DAS DUAS
00000000 000000000 000000000 90
id
E
1) TURMAS DESTA CORTE ESPECIALIZADAS
SOBRE A MATERIA.
ll - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.
16/12/1996
T2 - SEGUNDA TURMA
* POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-
LHE PROVIMENTO, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS PEÇANHA MARTINS QUE CONHECIA
DO RECURSO E NEGAVA-LHE PROVIMENTO E
AR! PARGENDLER QUE DELE NÃO CONHECIA.
LEGALIDADE, MUNICIPIO, COBRANÇA, TAXA DE
CO00000000000000000000900000000000000000000000000000000(
o e º
14
ESIADO DO HIO DE JANEIRO
PREPBITURA MUNICIPAL DE VOLTA ABOONDA
Pe» Procuradora Geral
LIXO, OBSERVANCIA, AREA, PROPRIEDADE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, IPTU.
(VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, MUNICIPIO,
COBRANÇA, TAXA DE LIXO,UTILIZAÇÃO,
IDENTIDADE, BASE DE CALCULO, IPTU.
TRO136 TAXAS
BASE DE CALCULO
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
em CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00145 INC:00003 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*e* CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00077 PAR:UNICO
LEG:EST LCP:000001 ANO:1990
ART:00154 PAR:00003
(GO)
LEG:EST LEI:005040 ANO:1975
ART:00152
(GO)
OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, 5A. ED,
RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1995, P. 79
AUTOR: ZELMO DENARI
OBRA: TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTARIO,
SARAIVA, 1972, P. 345
AUTOR: ALFREDO AUGUSTO BECKER
RESP 33288-GO, RESP 33996-GO, RESP 56716-
GO, RESP 56771-GO (STJ)
“RESP 35158/SP ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NO RECURSO ESPECIAL (96/0053033-5)
DJ DATA:24/03/1997 PG:08966
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA. TAXAS DE LIMPEZA URBANA E
DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS.
! - NOS SERVIÇOS PUBLICOS RELATIVOS A
LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PUBLICOS, ENCONTRAM-SE
PRESENTES os REQUISITOS DE
“ESPECIFICIDADE E DE DIVISIBILIDA DE (ARTS. 77
E79DOCTN). .
H - AS TAXAS DE CONSUMAÇÃO DESSES
SERVIÇOS TEM COMO FATO GERADOR "O
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA, A
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DO
SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL,
e.
o:
e
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º
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0
e.
15
ESTADO OD RiD DE JANBIRO
PRERBITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
x Procuradora Geral
PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA
DISPOSIÇÃO”.
H - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS,
SEM DISCREPANCIA.
26/02/1997
S1 - PRIMEIRA SECAO
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
LEGALIDADE, COBRANÇA, TAXA DE LIXO, TAXA
DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS,MUNICIPIO, (SP), OBSERVAÇÃO,
REQUISITOS,ESPECIFICAÇÃO, DIVISIBILIDADE,
FATO GERADOR, EXERCICIO, PODER DE
POLICIA.
TROO97 TAXA DE LIMPEZA URBANA
FATO GERADOR
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
»* CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART.00077 ART:00079 INC:00001 LETIA LETB
INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:000274 ANQ:**"*
(STJ)
LEG:MUN LEI:006989 ANO: 1966
MUNICIPIO DE SÃO PAULO
GERA, (eds VORA Es E RATICA DAS TAXAS, RT,
AUTOR: BERNARDO RIBEIRO DE MORAES
OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, ED.5,
PAG.140
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
RESP 64651/SP, RESP 69681/SP, RESP 10142/SP,
RESP 32870/SP, RESP 88782/SP, RESP 78820/SP,
RESP 75640/SP, (STJ) RE 89876/RJ, (STF)
00000000000020000
“RESP 87591/RJ; RECURSO ESPECIAL
(96/0008166-2)
DJ DATA:17/03/1997 PG:07434
Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
TRIBUTARIO. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA,
COLETA DE LIXO E LIMPEZA.
FATO GERADOR. DIVISIBILIDADE E
»ESPECIFICIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
! - CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA COLENDA
TURMA, NOS SERVIÇOS PUBLICOS REFERENTES
A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PUBLICAS
ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS
DE ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE,
PREVISTOS NO CTN (ARTS. 77 E 79), O QUE NÃO
00000000000000010000000000000000
16
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA ABDONDA
E Procuradora Goral
.0..
«
OCORRE COM O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA, QUE TEM CARATER GENERICO E NÃO
DIVISIVEL, SENDO PRESTADO A COLETIVIDADE
COMO UM TODO. PRECEDENTES.
H - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
13/12/1996
Tt - PRIMEIRA TURMA :
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO.
VIDE EMENTA
ADO023 VIDE EMENTA
00000000000060
1a
“RESP 102409/SP; RECURSO ESPECIAL
(96/0047277-7)
DJ DATA:16/12/1996 PG:50778
Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
TRIBUTARIO. TAXAS DE CONSERVAÇÃO E
LIMPEZA. FATO GERADOR.
DIVIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DOS SERVIÇOS
PRESTADOS.
! - CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA COLENDA
TURMA, NOS SERVIÇOS PUBLICOS REFERENTES
A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PUBLICAS .
ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS
DE ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE,
PREVISTOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
(ARTS. 77 E 79).
PRECEDENTES.
H - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18/11/1996
T7 - PRIMEIRA TURMA
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
) LEGALIDADE, COBRANÇA, "TAXA DE LIXO,
SERVIÇO PUBLICO, REFERENCIA,
CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, FATO GERADOR,
ESPECIFICAÇÃO, DI VISIBILIDADE, PREVISÃO,
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
TROO97 TAXA DE LIMPEZA URBANA
“FATO GERADOR
LEG:FED LE!:005172 ANO:1966
“+ CTN-66 CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00077 ART:00079
RESP 10142/SP, RESP 65819/SP, RESP 77948,
(STJ).
17
ESTADO DO HO DE JANEIRO
PREPEITURA MUNIGIPAL DE VOLTA RAGONDA
= Procuradora Qoral
PROC:RESP NUM:0105182 — UFSP
REG:96/0053386-5 DECISAO:14/11/1996
DJ DATA:16/12/1996 PG:50794
“ERESP 35158/SP ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NO RECURSO ESPECIAL (96/0053033-5)
DJ DATA:24/03/1997 PG:08966
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA. TAXAS DE LIMPEZA URBANA E
DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS.
t - NOS SERVIÇOS PUBLICOS RELATIVOS A
LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PUBLICOS, ENCONTRAM-SE
PRESENTES os REQUISITOS DE
ESPECIFICIDADE E DE DIVISIBILIDADE (ARTS. 77
E 79 DO CTN).
ll - AS TAXAS DE CONSUMAÇÃO DESSES
SERVIÇOS TEM COMO FATO GERADOR "O
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA A
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DO
SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL,
PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA
DISPOSIÇÃO".
Hll - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS,
SEM DISCREPANCIA.
26/02/1997
S1 - PRIMEIRA SECAQ
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS,
LEGALIDADE, COBRANÇA, TAXA DE LIXO, TAXA
DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS,MUNICIPIO, (SP), OBSERVAÇÃO,
REQUISITOS,ESPECIFICAÇÃO, DIVISIBILIDADE,
FATO GERADOR, EXERCICIO, PODER DE
POLICIA.
TROO97 TAXA DE LIMPEZA URBANA
FATO GERADOR
LEG:FED LE!:005172 ANO:1966
+» CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
* ART:00077 ART:00079 INC:00001 LETA LETB
INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:000274 ANO: t*"*
(STJ)
LEG:MUN LEI:006989 ANO:1966
MUNICIPIO DE SÃO PAULO
f
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1) PREPRITURA MUNIGIPAL DA VOLTA REDONDA
é: Procuradora Goral
OBRA: DOUTRINA E PRATICA DAS TAXAS, RT,
1976, PAG. 140,147,148.
AUTOR: BERNARDO RIBEIRO DE MORAES
OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, ED.5,
PAG.140
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
RESP 64651/SP, RESP 69681/SP, RESP 10142/SP,
RESP 32870/SP, RESP 88782/SP, RESP 78820/SP,
RESP 75640/SP, (STJ)
RE 89876/RJ, (STF)
“RESP 77948/SP; RECURSO ESPECIAL
(95/0055526-3)
DJ DATA:07/10/1996 PG:37592
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
TRIBUTÁRIO. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS
PUBLICAS E DE LIMPEZA. FATO GERADOR.
DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DOS
SERVIÇOS PRESTADOS.
SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS TAXAS.
PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
! - NOS SERVIÇOS PUBLICOS RELATIVOS A
CONSERVAÇÃO DE VIAS - PUBLICAS E DE
LIMPEZA, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS
REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DA
DIVISIBILIDADE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN).
Il - AS TAXAS DE CONSUMAÇÃO DESSES
SERVIÇOS TEM COMO FATO GERADOR "O
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA A
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DO
SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL,
PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA
+.
0 00000000000009000000000:
DISPOSIÇÃO”.
Hll - NA ESPECIE, ESTA A RECORRIDA SUJEITA À
0) COBRANÇA DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE
VIAS PUBLICAS E DE LIMPEZA PUBLICA.
PRECEDENTES.
IV- RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
12/09/1996
T1 - PRIMEIRA TURMA
“POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO. '
CABIMENTO, COBRANÇA, TAXAS, TAXA DE LIXO,
CONSERVAÇÃO, VIA PUBLICA, UTILIZAÇÃO,
DISPONIBILIDADE, SERVIÇO |: PUBLICO,
EXISTENCIA, REQUISITOS, PREVISÃO, CODIGO
0.00
0000000000 000
t
0 0000000000 00000000)000
é
19
ESTADO DO RID DE JANEIRO
PREPBITURA MUNIGIPAL OB VOLTA REDONDA
be Procuradora Geral
TRIBUTARIO NACIONAL, ESPECIFICAÇÃO,
DIVISIBILIDADE.
TROO97 TAXA DE LIMPEZA URBANA
FATO GERADOR
TRO143 TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PUBLICOS
FATO GERADOR |.
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
+ CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00077 ART:00079 INC:00002 INC:00003
OBRA: DOUTRINA E PRATICA DAS TAXAS, RT,
1976, PAG.140
AUTOR: BERNARDO RIBEIRO DE MORAES
OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 54. ED,,
PAG. 140
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
RE 89876/RJ, RTJ 98/230-281, (STF)
RESP 10142/SP, RESP 32870/SP, (STJ)
À Luz da melhor doutrina, a taxa é considerada como
sendo “um tributo vinculado, cuja hipótese de incidência consiste numa atuação
estatal direta e imediatamente referida ao obrigado"(Geraldo Ataliba, in Hipótese de
Incidência Tributária, 5%.ed. Malheiros Editores, 1992, p.134). Com efeito, a taxa
cobrada pelo Município preenche com exatidão os requisitos mencionados.
DO REQUERIMENTO
Ante ao exposto, aguarda e confia o Município que seja
julgado IMPROCEDENTE o pedido de inconstitucionalidade da Lei que instituiu a
taxa de coleta de lixo municipal.
Volta Redonda, de outubro de 1998.
Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho
OAB/RJ 81.983
E ad
OAB/RJ 3.063-B
/ )
, í = ' . Red -
” Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
0 000000040000000008
€00000000000000004%0.660:
006,006000060
ds qu
Pa TAXA DE LIXO
PRESIDENTE DA CÂMARA É CONTRA A TAXA DE LIXO
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprovou no passado dia 09 do corrente
mês de novembro, alterações na cobrança da Taxa de Lixo.
Nesta oportunidade, o Vereador José Luiz de Sá, Presidente da Câmara, deseja
dar a conhecer à população o seu pensamento e a sua posição a respeito do assunto.
O Verador José Luiz de Sá mais do que não concorda com o AUMENTO do
valor da Taxa de lixo, DISCORDA DA PRÓPRIA COBRANÇA DA TAXA.
Foi por essa posição que a Mesa Diretora da Câmara ingressou no Tribunal de
Justiça com Representação de Inconstitucionalidade ( processo nº 24/98), cujo Relator é o
Desembargador Wilson Santiago, que está prestes a ser julgada, e na qual foi alegado não
poder a referida TAXA ser cobrada de qualquer cidadão Voltarredondense.
As alterações votadas pela Câmara, apreciando projeto enviado pelo Executivo
Municipal apenas encobrem o mal maior que é a cobrança da Taxa de Lixo, de quem quer
que seja.
Importa considerar que
1. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) local, já ganhou na Justiça o
direito de seus filiados ( Advogados de Volta Redonda ) não pagarem essa TAXA.
2. As alterações propostas, por um lado concede isenção de 50 % para
aposentados pensionistas e proprietários de imóveis com até 75m2, parcelamento e des-
conto para pagamento à vista, por outro lado, incluem AUMENTOS do valor da TAXA
( basta comparar o carnê do ano passado com o deste ano) isenções para lotes vagos.
A mesa da Câmara não concordou com o aumento no valor da taxa de
Lixo, por violar o artigo 150, III, da Constituição Federal que diz
“Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, e vedado a União, aos Estados,
ao Distrito Federal a aos Municípios:
II - Cobrar Titulos: -
: b) no mesmo exercício financeiro que tenha sido
|
| publicada a lei que institui oa aumentou.
3. A inconstitucionalidade é MARCANTE: o Prefeito aumentou o valor da
| Taxa de Lixo em 1998 (09.11.98) e esta cobrando em 1998, com vencimento em 16.11.98.
4. O Vereador JOSÉ LUIZ DE SÁ, preocupado com as notícias que podem
ser veiculadas nos meios de comunicação, vem a público dizer que
“É CONTRÁRIO A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO.”
“Processo Nº 98.007.00024
| TW/RJ - QUA 49 NOV 1998 15:34 SEGUNDA INSTANCIA » Td
TIPO: REPRES. POR INCOSTITUCIONALIDADE ' Volta Redonda, 11 de Novembro de 1998.
ii O: ORGÃO ESPECIAL
| REL: DES. WILSON SANTIAGO
| —REPTE: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA
- REDONDA
REPDO: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
h RIGEM; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO p N ,
Il ÚLTIMO MOVIMENTO: ç Vereador José Luiz de Sá
ÃO AQ RELATOR . N ..
| eta ga Remessa : 08108 Presidente da Câmara Municipal de V.R.
É & 4 do Lois Jucl a
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
He.
7 —e —
E)
COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Eminente Desembargador Relator da Representação de
Inconstitucionalidade nº 24/98.
0000000000000000000000
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, oficiando nos
autos da Representação de Inconstitucionalidade em epigrafe. apresentada pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda, vem formular sua
manifestação, nos termos do artigo 162, parágrafo 3º da Consiituição Estadual.
DA HIPÓTESE
Na presente ação, debate-se a constitucionatidade da Lei
3.249, de 27 de dezembro de 1995, do Município de Volta Redonda. que.
entre outros provimentos, alterou a redação dos arts. 109,
nº
110 e da tabela VII
do Código Tributário daquela Municipalidade, instituindo a denominada
de coleta de lixo”.
“taxa
À impugnação aos dispositivos retro transcritos pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal foi acompanhada de pedido de susp.
de sua eficácia, ainda não apreciado pelo Eminente Relator.
ad
nsão liminar
0000100000000000000000000
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Alega a autora da presente Representação de
Inconstitucionalidade que a Lei nº 3.249/95, na parte em que alterou os artigos
109 e 110 do Código Tributário do Município, malfere os artigos 191 82º e
192, IV da Carta Estadual, que estão assim redigidos:
8 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos”;
Art. 192 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios:
IV — utilizar tributo com efeito de confisco.
Abre-se aqui um parêntese para esclarecer que, com a
promulgação da Emenda Constitucional n º 04/91, de 20 de agosto de 1991,
alguns dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro foram
renumerados. Destarte, os dispositivos da Carta Estadual referidos pela
Representante como violados pela Lei do Municipio de Volta Redonda, face a
renumeração ocorrida, são atualmente os artigos 194, $ 2º e 196, IV. á
No mais, sem embargo das informações prestadas pela
Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda, o pedido merece
ser acolhido, conforme se passa a demonstrar.
(0%
e
Lo
tivo + = o GE ne com .
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PRELIMINARMENTE
Antes de tudo, vale registrar que o entendimento esposado
pelo anterior Procurador-Geral do Estado, às fis. 227/233, em que pesem as
judiciosas e brilhantes razões ali estampadas, não veio a prevalecer no Egrégio
Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, na Reclamação nº 383-SP, através de seu
plenário, a Suprema Corte admitiu a possibilidade da propositura da ação
direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justi tendo por
objeto lei municipal em contraste com a Constituição do Estado, ainda que
[o) ispositivos io. j a repro ão
e ormas
Em outras palavras: de acordo com O entendimento
consolidado naquela Corte, o Tribunal local, sem risco de violação ao art. 125 8
2º da Constituição Federal, pode e deve conhecer de Representação de
Inconstitucionalidade, mesmo no caso de reprodução de normas federais na
Carta Estadual.
O que ocorre é que, nesta hipótese, abre-se a possibilidade
da interposição do recurso extraordinário, se a interpretação da norma
constitucional estadual contrariar o sentido e alcance da norma federal. Vale
dizer, ao final, permanece preservada a competência do Supremo Tribunal
Federal no controle da constitucionalidade das leis face a Constituição Federal.
Sobre o assunto, convém conferir as ementas dos arestos
proferidos, respectivamente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade
º 1.529-0/MT e no RE 170.173-SP, este último, aliás, recentemente julgado
pela Suprema Corte, in verbis:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
“É competente o Tribunal de Justiça (e não o STF) para
processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada
com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta
a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal,
cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier
a ser proferida sobre a questão.” (ADIN 1.529-0/MT, Reate.:
Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do
Mato Grosso, Relator Octávio Gallotti, |. 28.11.96, por
unanimidade).'
“Na Reclamação 383-SP, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal admitiu a possibilidade da propositura da ação direta
de inconstitucionalidade, perante o Tribunal da Justiça local,
tendo por objeto lei municipal confrontada com a Constituição
Estadual, mesmo no caso de reprodução, por essa de normas
constitucionais federais de observância obrigatória pelos
Estados, com possibilidade de recurso extraordinário, se a
interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz
a norma constitucional federal obrigatória, contraria o sentido
e o alcance dessa. Recursos extraordinários conhecidos e
providos" (RE nº 170.173-SP, Relator Ilmar Galvão , unânime,
Rete: Municipio de São Bernardo do Campo, Redo.: Câmara
Municipal de São Bernardo do Campo, unânime)?
al
“ à Revista da Procuradoria Geral do Estado. nº 50. ano 1997. pág. 419.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Muito bem. Diante dos arestos retro transcritos, que, frise-se,
perfilam a tese do cabimento de Representação de Inconstitucionalidade em
casos como o presente, torna-se despicienda aqui a defesa de tese em sentido
contrário.
Destarte, reconsiderando a posição antes firmada às
fis. 227/233, conclui-se pela competência desse E. Tribunal de Justiça para
apreciar a presente Representação de Inconstitucionalidade tecendo a seguir as
considerações de mérito.
NO MÉRITO
a) Das taxas de serviços e sua conformação
constitucional.
Como bem ensina Ricardo Lobo Torres”, “a taxa é um
tributo contraprestacional, posto que vinculado a uma prestação estatal
específica em favor dos contribuintes”. Neste sentido, apresenta corno
hipóteses de incidência, (i) a prestação de serviços públicos; e (ii) o exercicio
regular do poder de polícia, como se infere do art. 145 da Constituição da
República, reproduzido no art. 194 da Carta Estadual, in verbis:
“Art. 194 - O Estado e os s Municípios poderão instituir os
seguintes tributos:
ll- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
2 im DJU L de 11.12.98. pág. 10. pr
5
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
$ 2º- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos.”
Ainda segundo as lições do renomado tributarista*, o
dispositivo constitucional supra transcrito estabelece três requisitos essenciais
para que possa ser possível a cobrança da taxa de serviço. São eles: (i) a
efetividade ou disponibilidade do serviço; (ii) a utilização efetiva ou potencial do
serviço pelo contribuinte; e (iii) a especificidade e a divisibilidade da prestação.
Com efeito, o primeiro pressuposto para a cobrança da
taxa é que a Administração pública realize efetivamente a prestação de serviço
público ou, ao menos, a coloque à disposição do contribuinte. E que para
justificar a taxa, como bem ensina Bernardo Ribeiro de Moraes”, “o serviço
deve preexistir, a fim de se poder custeá-lo”.
( segundo pressuposto diz respeito à efetiva ou potencial
utilização do serviço pelo contribuinte. É que, nada obstante a utilização do
serviço público ser compulsória, conforme inclusive reconhecido na Súmula 545
do STF*, o contribuinte poderá até não querer utilizá-lo, o que, de toda sorte. não
implicará na inexigibilidade de pagamento.
+
* im Curso de Direito Financeiro e Tributário. 2º edição. Renovar. pág. 332.
* in obra citada. pág. 333.
* in Compêndio de Direito Tributário. Forense. 3º edição. pág. 529.
* O texto da Súmula é o seguinte: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas.
diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autori:
orçamentária, em relação à tei que as instituiu.” Através da aludida súmula o STF estabeleceu critérios
de distinção entre taxa e preço público. Assim, um desses critérios ainda vigente. é que a taxa se caracteriza
pela compulsoriedade.
6
eoceocc.0e eee
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Não se perca de vista também que não é qualquer serviço
público que possibilita a exigência da taxa de serviço, mas, como bem elegeram
as Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro apenas o serviço
público específico e divisível, que, no dizer de Celso Antonio Bandeira de
Mello”, constitui “a prestação de utilidade material, fruível, individualmente,
sob o regime de direito público"(grifos nossos).
Rememore-se, ainda, que os serviços públicos se dividem
em genéricos e específicos. Os primeiros, também conhecidos como gerais ou
universais, são os prestados uti universi, i.e., em benefício de toda coletividade,
sem particularizar pessoas. Já os serviços públicos específicos são os que
prestados uti singuli, ie., em benefício de um contribuinte ou de um número
determinado de pessoas ou, ao menos, determinável.
É divisível o serviço, na medida em que pode sofrer
destaque e ser usufruído individualmente pelo contribuinte. A propósito do
assunto, confira-se a lição do saudoso mestre Geraldo Ataliba”, “a
divisibilidade - exigida constitucionalmente (art. 145, 11)- permite ao
legislador tributário estabelecer unidades de utilização, para medir o
consumo de cada contribuinte, permitindo, assim, a constitucionalmente
desejada repartição do custo total da manutenção do serviço por todos os
usuários”. Ou seja, cada utente deverá pagar a taxa na medida de sua
utilização.
Frise-se também que a Constituição da República e também
a Constituição do Estado proibiram expressamente que as taxas tenham base
de cálculo própria de impostos (art. 145, 8 2º da CR.ear. 1948 29).
? in Curso de Administrativo. dº edição. Malheiros. 1993.
* in Hipótese de incidência Tributária, 5º edição. Malheiros. pág. 134/135.
|
*)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Quis o legislador constituinte, com esta regra, digamos
assim, “preservar” a definição e, principalmente, a hipótese de incidência da
taxa, especialmente tendo em conta experiências passadas, nas quais. na
tentativa de se burlar os dispositivos constitucionais, instituiam-se impostos não
permitidos, sob a denominação de taxa.
Deveras. É que sendo a base de cálculo a medida da
materialidade da hipótese de incidência, - que na taxa de serviço, relembre-se,
corresponde à utilização de serviço público específico e divisivel-, é através dela
que se pode identificar e distinguir uma espécie tributária de outra. Assim, só
haverá taxa se a base de cálculo adotada pela lei constituir-se no custo efetivo
da atividade estatal, que é medida, frise-se, a partir de elementos
intrínsecos da própria atividade. Caso contrário, se a base de cálculo adotada
considerar elementos estranhos à atividade estatal, estar-se-á diante de outra
espécie tributária, in casu, o imposto, dai a pertinência da vedação
constitucional, insculpida no art. 145 8 2º da C.R,, reproduzido no art. 194 8 2º
da Carta Estadual.
A Sobre o assunto, vale conferir o pensamento de Aires
Barreto *:
“Na hipótese de incidência das taxas não se clescrevem
traços inerentes ao particular (como ocorre em relação
aos impostos), ao revés, explicita-se fato ínsito ao Estado.
Ora, devendo a base imponível medir o conteúdo
dimensivel desses fatos, nos impostos a mensuração há
de ser o fato ligado ao particular e na taxa daquele que
expressa a atividade estatal.”
Escolhida pelo legislador a opção que dimensionará a
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
materialidade da hipótese de incidência, em se tratando
de taxa, terá eleito, fatalmente o valor da atuação estatal.”
É justamente do confronto entre os dispositivos da lei, objeto
da presente Representação com os requisitos constitucionais da especificidade
e divisibilidade do serviço público, bem assim da vedação da utilização de base
própria de imposto é que se depara com a inconstitucionalidade material da taxa
de coleta de lixo exigida pelo Município de Volta Redonda. Se não, vejamos:
b) Da inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo
instituída pela lei nº 3.239/95 do Município de Volta Redonda.
Como já dito, a Lei nº 3.249/95 alterou a redação do
Código Tributário do Município de Volta Redonda, substituindo a “taxa de
limpeza pública” pelo que resolveu denominar genericamente de “taxa de
coleta de lixo”.
Na redação dada pelo Lei nº 3.249/95 ao art. 109 do CTM
“constitui fato gerador da taxa de coleta de lixo a utilização efetiva ou
potencial de quaisquer serviços de remoção de lixo domiciliar, remoção de
lixo extra-residencial, assim como o vazamento de lixo e detritos em
aterros sanitários.”
Ora, como se pode ver, a taxa de coleta de lixo instituída
pelo Municipio de Volta Redonda tem como fato gerador não só a remoção do
lixo domiciliar, como também a remoção de lixo extra-residencial e o vazamento
de lixo e detritos em aterros sanitários. Vale dizer, tratou a Lei Municipal num
esmo artigo espécies distintas de prestação de serviços
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Isto mesmo, pois não se pode confundir o serviço público de
coleta de lixo domiciliar, no qual o contribuinte relaciona-se pessoal e
diretamente com o serviço efetivamente prestado ou posto à sua disposição,
com o serviço público de remoção de lixo extra-residencial e detritos em aterros
sanitários, que em outras palavras, significa a limpeza de vias e logradouros
públicos, Este último, à evidência, beneficia não só os moradores da área
onde se localizam os imóveis, mas todas as pessoas que passam pelas ruas do
Municipio.
De fato, a remoção de lixo extra-residencial configura um
serviço público genérico, inespecifico, i.e., incidente sobre bens de uso comum
do povo (ruas e logradouros públicos), que beneficia a todos indistintamente.
Em outras palavras, importa num serviço público prestado uti universi. posto E]
disposição de toda a comunidade. Insuscetivel de mensuração individual, i.e.,
de se medir quanto cada contribuinte deve pagar individualmente pelo lixo
recolhido nas ruas ou pelo vazamento de lixo e detritos em aterros sanitários.
posto que efetuado em benefício de todo e qualquer cidadão, inclusive aquele
não residente no Município.
Daí exsurge a primeira inconstitucionalidade na aludida taxa
de serviço exigida pela Municipalidade de Volta Redonda ou seja, o
malferimento ao art. 194, Il da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. por
incidir a aludida taxa sobre serviço público genérico e indivisível.
Mas não é só. Registre-se também que o legislador local
adotou, para apuração da base de cálculo da citada taxa de coleta de lixo
quantitativos próprios da base de cálculo do IPTU, v.g., metro quadrado, área
construída, testada, etc.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
É o que se conclui do cotejo entre os coeficientes da tabela
VIII a que se refere o art. 110 da Lei Municipio de Volta Redonda e os relativos
ao IPTU citados pela Representante.
Ora, não é razoável que o custo do serviço prestado possa
ter relação com “o metro quadrado da construção” ou “metro linear de testada”,
etc. Estes são elementos estranhos à atividade estatal e, na verdade,
quantitativos formadores da base de cálculo de impostos, in casu, do IPTU..
Neste diapasão, é facilmente verificável a segunda
inconstitucionalidade existente na indigitada taxa de serviço, ou seja, a afronta
ao art. 194 $ 2º da Carta Estadual, que proibe que as taxas tenham base de
cálculo própria de imposto.
Frise-se, ainda, que a inconstitucionalidade da taxa de coleta
de lixo exigida por algumas Municipalidades, por inobservância dos principios
constitucionais tributários, como é o caso presente, tem sido reiteradamente
declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal, como se infere dos arestos. in
verbis:
“Ementa. Município de São Paulo. Tributário. Lei 10.921/90,
que deu nova redação aos artigos 7º, 87 e incisos le Il e 94 da
Lei 6.989/66 do Município de São Pauio. Imposto sobre a
propriedade territorial urbana. Taxas de limpeza pública e de
conservação de vias de logradouros públicos.
Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque. O
primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusiva ao IPTU,
em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, 8 4º, Il da
Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156
8 1º, a observância de lei federal e a utilização do fator tempo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
para a graduação do tributo. Os demais por haverem violado a
o do º omare base de cálculo das
taxas de limpeza pública e de conservação de ruas, elemento
eos rf; o se de cálculo do
IPTU, qu j á imóvel ensã este no se
do úblico e qualquer mo
servi ine: Í ensurável, indivisível e
insuscetível de ser referi d inado contribuinte, não
tendo de se custeado, senão por meio do produto da
arrecadação de impostos gerais. Não conhecimento do
Recurso da Municipalidade. Conhecimento e provimento do
recurso do contribuinte. votação por maioria.” ( RE 208275 -
Tribunal Pleno- Rel. Ministro ilmar Galvão, j. 12.12.96. publ.
25.04.97, DJU | - pág. 15213; Recte: Redutores Transmotécnica
Ltda; Redos. Município de São Paulo.)
"Recurso Extraordinário. Constitucional. Tributário. Taxa de
Limpeza Pública. Base de Cálculo vinculada à área e
localização do imóvel. Impossibilidade. Lei Municipal nº
11.152/91. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade
Declarada pelo Plenário.
4. É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido do
reconhecimento da impossibilidade de utilização de base
de cálculo idêntica para a cobrança de tributo distinto.
Havendo ijdenti se de cálculo da taxa com alguns
eleme e Ó a U, res ulneradas as
disposições conti o art 2º, da Constituição,
M Ná
w Ver Precedentes: RE 153.771: 97807: RE 100729: RTJ 108/90. 1
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Federal.
3. Lei Municipal nº 11.152/91. IPTU. Progressividade.
Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário desta Corte.
Recurso extraordinário da Contribuinte conhecido e provido,
não conhecido o recurso interposto pela Municipalidade.” (RE
227478-2, 2º turma, Relator Ministro Maurício Corrêa, Recte: Rose
Ramberger, Recdo.: Município de São Paulo, |. 30.06.98. .)'"
“ TAXA. CÁLCULO. METRAGEM QUADRADA DO IMÓVEL.
IMPROPRIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
4. O recurso extraordinário cujo trânsito busca-se alcançar foi
interposto, com alegada base na alinea “a” do permissivo
constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Alçada Civel do Estado do Rio de Janeiro que implicou o não-
acolhimento de pedido formulado na apelação. O colegiado
manteve, assim, em torno da inconstitucionalidade da taxa de
fiscalização de obras em logradouros públicos, por ter base de
cálculo própria de imposto. (folha 39 a 43).
O agravante articula com o malferimento do art. 145 8 2º da
Carta Política da República, em harmonia com o qual teria sido
criada a referida taxa, cujo fato gerador, consoante o
sustentado, é o exercício regular do poder de polícia, a se
materializar com a fiscalização empreendida. Assevera que a
base de cálculo do tributo em questão é o custo da atividade
estatal, sendo as unidades de medida (metro quadrado,
testada, alqueire) as alíquotas.
O Juizo primeiro de admissibilidade disse da impossibilidade
deste Supremo Tribunal Federal “atrair para si a atividade
4
15
)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
jurídica de uma Corte revisora das decisões prolatadas nas
instâncias ordinárias, consubstanciadas na lei e no caso in
concreto” (fis. 70).
A agravada apresentou contra minuta de folha 74 a 71,
insistindo na inconstitucionalidade da taxa em comento.
2. Na interposição deste Agravo foram observados os
pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. À peça,
subscrita por procurador do Município, veio acompanhada dos
documentos previstos nos artigo 544 & 1º do Código de
Processo Civil e foi protocolada no prazo assinado em lei.
O 8 2º do artigo 145 da Constituição Federal é categórico ao
revelar que as taxas não poderão ter base de cálculo própria
im s. Deve e o preço d oder de
polícia ou de serviço público específico e divisível prestado ao
ontribui sto à sua disposição. O a Corte de origem
ez verai inênci cobrar: a ir de 1/10 de
UNIF nrultiplicado por metro quadrado e por dias de realização
da obra ou serviço, À consideração da metragem quadrada
implica adoção de critério que normalmente é utilizado na
cobrança de IPTU, Na espécie, ao invés de haver-se adotado
entendipuento co rário citado 8 2º do art. 145 deu-lhe o
alcanca adequado.
3. Pelas razões supra, conheço do pedido formulado neste
agravo e a ele nego acolhimento.
4. Publique-se. (Al nº 212.154-1, Relator Ministro Marco Aurélio, Agte:
Município do Rio de Janeiro, Agdo. Light Serviços de Eletricidade
SIA)? : .
De
“in DJU 1. de 18.09.98, pág. 33.
“= jn DJU 1. de 22.06.98. pág. 61.
q « e e 00000000000000000000000000000
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
“EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO
DE SUA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE APLICAÇÃO DE INDICE
GENÉRICO DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO
NORMATIVO PUBLICADO NO MESMO EXERCÍCIO DA
COBRANÇA DO TRIBUTO. OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.
INSTITUIÇÃO DE TAXAS VINCULADAS A ELEMENTOS QUE
COMPÕEM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO.
IMPOSSIBILIDADE .
4. Modificação da base de cálculo do IPTU, mediante
aplicação de índices genéricos de valorização dos imóveis, cujo
instrumento normativo fora publicado no mesmo exercicio da
cobrança do imposto. Impossibilidade da iniciativa, sob pena de
ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei
tributária.
2. Somente é permitido aumentar tributo por meio de lei
formal editada no exercício firanceiro anterior à sua cobrança.
3. É inconstituci exigência das s de limpeza Pública
e de Conservação de vias e Logradouros Públicos, porque sua
base : conté e o e compõem o imposto
predial e territorial urbano, jue são a área do imóvel e a
extensão deste no seu limite com o logradouro público,
4. Recurso extraordinário conhecido e provido (RE nº
196550/RJ, Recte: Claudia Guerreiro Ribeiro do Valle e Outros.
Rcdo. Município do Rio de Janeiro, Relator Ministro Maurício Corrêa,
23 turma, unânime, j. 30.06.98). º
(grifos nossos)
E in DJU L de 26.03.99, pág. 17.
00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Releve-se a insistência, o caso retratado na Representação
de Inconstitucionalidade, ora em exame, não é diferente dos processos
analisados pelo E. Supremo Tribunal Federal nos arestos retro transcritos.
Diante de todo o exposto, é lídimo concluir que a taxa de
coleta de lixo instituída pelo Município de Volta Redonda apresenta duplo vício
de inconstitucionalidade, ie. (|) por ser decorrente de serviços públicos
genéricos e indivisíveis, em direta violação ao art. 194, Il da Carta Estadual : e
(i) por apresentar base de cálculo própria de imposto, in casu. O IPTU. com
direta violação ao art. 194 8 2º da Carta Estadual.
Por fim, quanto à alegação da Representante de
malferimento ao art. 192, IV (atual 196, IV) da Carta Estadual, apesar de
reconhecer que a desnaturação da base de cálculo da taxa possa criar
distorções que resultem em confisco, não existem elementos nos autos que
autorizam tal ilação, dai porque não se vislumbra, em tese. a violação ao
aludido dispositivo da Carta Estadual.
CONCLUSÃO
No mais, manifesta-se O Procurador-Geral do Estado pelo
acolhimento da Representação de inconstitucionalidade nº 24/98.
Rio de Janeiro, de março de 1999.
PROCURADORA DO ESTADO
tó
Representante: Mesa Diretora da Câmara Municipal de volta
o Redonda
” Legislação: artigos 109, 110 e parágrafo único da Lei nº 1.896/84,
Rd do Município de Volta Redonda, com a redação dada,
, respectivamente, pelas Leis nº 3249/95 e nº 3009/93
e Tabela VIII, anexa à Lei.
Representação por Inconstitucio-
nalidade contra os artigos 109, 110 e
seu parágrafo único da Lei do
Município de Volta Redonda nº
1.896/84, que dispôs sobre o Sistema
Tributário Municipal, com redação
dada pelas Leis nº 3249/95 e 3009/93, é
Tabela nº VIII, que operacionalizou
suas previsões.
Impugnação sob o fundamento de
contrariedade ao art. 194, 8 2º da
CERJ, por estabelecerem modalidade
de cálculo para a Taxa de Coleta de
Lixo, adotando critérios próprios para a
fixação do IPTU.
Opina-se pela procedência, em parte,
%
POCCLOCEDCO TECTO LCUVODOOVCCPHCECC ACC CARO
reconhecendo vício constitucional no
texto do artigo 110 e do parágrafo que
or7
ocobdos
00090660
ç:.
Bes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (3
sê
lhe é ancilar, bem assim nos itens nºs.
8.1; 8.2 e 8.3, Classes A,B, Ce D da
Tabela VIII.
O artigo 109 e as demais previsões da
Tabela examinada não apresentam
defeito constitucional.
PARECER
Antes de qualquer outra consideração, cumpre assinalar
que a inicial desta Representação por Inconstitucionalidade,
deduzida, aliás, com notável brilho e elegância expositiva, padece
de um equívoco que cumpre ressaltar. Consta de seu cabeçalho
que se dirige contra a Lei Municipal de Volta Redonda nº 3.249,
de 27 de dezembro de 1995, cujo texto instrui os autos às fls.
123/138. Toda a argumentação impugnatória centra-se, contudo,
na alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo,
atribuindo-lhe critério de cálculo idêntico ao adotado para o do
IPTU.
Ora, a Lei Municipal nº 3.249 traz uma pletora de
disposições que nada importam com a cobrança da Taxa de
Coleta de Lixo, apenas referida em seu artigo 1º, incisos XXIII,
XXIV e XXV (fls. 133 e 134). Não se pode dizer, portanto, que o
objeto da Representação seja a integralidade do diploma.
Acresça-se a isso que desses três únicos incisos, que implicam
com aquela Taxa, apenas ode nº XXV refere-se ao seu modo de
incidência. (fls. 134).
O inciso XXIII apenas trata de definir o fato gerador,
matéria estranha ao ataque da inicial. (fls. 133). O de nº XXIV.
5ê
3
trata de alteração da nominalidade da taxa, que de “Limpeza
Pública” passou para “de Coleta de Lixo”. Somente o de nº XXV
guarda referência com o objeto de impugnação.
O exame integral da peça básica, contudo, faz certo que o
5 seu endereço impugnatório, são os Artigos 109, 110 (fls. 57) e a
Tabela VIII (fls. 85/88) do Código Tributário Municipal de Volta
Redonda. Desse contexto representado, apenas a Tabela VII, em
seu ítem 8.3.4 (fls. 86) foi objeto de alteração pela Lei nº
3.249/95. Portanto, ressalvada a possibilidade de algum equívoco
de minha parte, os dispositivos que a Representação pretende
vulnerar são os artigos 109 e 110 do Código Tributário Municipal
de Volta Redonda e a Tabela VIII, que acompanha o diploma,
cujo item 8.3.4 foi alterado pela Lei Municipal nº 3.249/95.
Feita essa ressalva, propõe-se que a inicial seja conhecida
nos seus verdadeiros limites, explícitos, claros, escorreitos na
exposição da causa, não devendo ver-se limitada por um mero
equivoco na fcrmulação do cabeçalho.
O vício que se increpa aos dispositivos representados é de
violência ao $ 2º do artigo 194 da Constituição Fluminense,
quando estabelece que as taxas não poderão ter base de cálculo
própria de impostos. O artigo 110 do Código Tributário de Volta
Redonda (fls. 57) teria violado esse princípio, quando estabeleceu
que a taxa de limpeza pública incide “em função da área
construída ou, no caso de terreno vago, em função da testada” (fls.
57), critério que se sustenta próprio para o cálculo do IPTU.
Dessa coincidência, adviria o vício constitucional.
A base de cálculo do IPTU e as respectivas alíquotas de
incidência vêm definidas no artigo 14 e seu inciso 1 do Código
Tributário Municipal (fls. 38), com estes dizeres: “Art. 14 - O
4
imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor venal
estabelecido como base de cálculo para terrenos vagos a
- alíquota de 1,2 (hum vírgula dois por cento) e para os
terrenos edificados as alíguotas seguintes: | - Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana correspondentes
as areas edificadas e do terreno utilizadas para fins
residenciais e não residenciais”. Seguem-se as especificações
de alíquotas para as unidades residenciais, desde a mais reduzida,
de até 50 m?, até a mais alta, para terrenos não edificados com
área superior a 700 m?. (fls. 38).
O cerne da controvérsia, neste feito constitucional, situa-se
em determinar se o modo de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo,
no Município de Volta Redonda, é próprio para a fixação do
IPTU, no mesmo município.
Há, nestes autos, um primoroso parecer do notável e
saudoso colega Sílvio de Miranda Valverde (fls. 265/269),
sustentando, nos autos da apelação nº 129/97, que tramitou
perante a Egrégia 6º Câmara do Tribunal de Alçada Cível a
higidez constitucional da taxa questionada. Destaque-se o ponto
central de sua argumentação: “é primordial gizar que o que é
terminantemente vedado pela lei é a identidade entre as
bases de cálculo, mas não é proibido - e esse é o ponto
nodal - que seja dedectado e efetivamente exista algum
elemento comum entre as bases de cálculo de tributos
diversos. Identidade, convenhamos, é a característica do
que é perfeitamente igual, realidade inteiramente diferente
do que acontece quando apenas, uma ou poucas mais
semelhanças são comuns e perceptíveis. A contrário do
IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, a
e
o
e
0000000000 00000000000000 000000000 CCO COCO CCC 00000000
0000 se
A
5
Taxa de Coleta de Lixo é cobrada em razão da metragem
do imóvel. Inegável, porém, que a área do imóvel também é
levada em consideração - como não poderia deixar de ser -
para efetio de cálculo do valor daquele imposto sobre a
propriedade. Impensável seria, e aí sim estaríamos diante
da identidade vedada, se, por acaso, ambos os tributos
tivessem exclusivamente como base de cálculo a metragem
ou a área do imóvel.”
Essa construção revela-se de tal sedução dialética que foi
reiteradamente adotada por v. Acórdãos do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, concluindo pela constitucionalidade de leis
análogas à que se examina nesta Representação.
No Pretório Excelso, contudo, a tese vem sendo
univocamente repelida desde o regime constitucional anterior.
Veja-se, ao respeito, o v. Acórdão prolatada no julgamento
plenário e unânime do RE nº 120.954-ES, sendo Relator o Sr.
Ministro Octávio Gallotti, como publicado na RTJ, volume 163,
págs. 318/321, do qual se destaca esta ementa: “Taxa de
Segurança contra Incêndio (do Estado). Sua
inconstitucionalidade, por identidade de base de cálculo
(valor unitário do metro quadrado) com a do Imposto
Predial e Territoria Urbano (art. 18, 8 2º, da Constituição de
1967 - Emenda nº 1/69)” O eminente Ministro Relator,
reportando-se, como fundamento a voto que proferiu no
julgamento do RE nº 90.058, publicado na RTJ, volume 131,
págs. 891-2, repetiu estas considerações que enfrentam o âmago
da controvérsia instaurada nestes autos: “O acórdão embragado
recusou a assertiva de identidade da base de cálculo, sob o
fundamento de que “a da taxa é um percentual por metro
Ch
CO CMAS PIASEVE VD OCO
Ed
6
quadrado de área ocupada, enquanto o imposto é
percentual sobre o valor venal”. (fis. 512, in fine/513). Os
paradigmas, acolhidos pelo eminente Relator dos presentes
embargos, contemplaram hipótese em que a base de
cálculo era, igualmente, fixada por metro quadrado de área
ocupada ou construída, estando, assim, configurada a
divergência.
Concordo, também no mérito, com o Sr. Ministro
Célio Borja, porque essa mesma área, ocupada ou
construída, é o elemento fudamental do cálculo do imposto
predial e territorial urbano, como demonstrado por S. Exa.”
(RTJ 131/891-2). Também aqui, a mesma comparação
(metro quadrado versus valor venal) fundamentalmente
coincidente, acarreta a inconstitucionalidade corretamente
apontada pelo Tribunal a quo. Não conheço do recurso
extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos
artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 3.310, de 27-12-79, do
Estado do Espírito Santo.”
Esse julgamento unânime está datado de 14 de março de
1996. A menção que se faz à Lei Maior de 1969 prende-se à data
da vigência da lei examinada. De frisar-se a completa
coincidência entre os comandos do $ 2º do artigo 18 da
Constituição Federal anterior, mencionado no v. Acórdão
parcialmente transcrito, e o do & 2º do artigo 194 da atual
Constituição Fluminense.
Essa orientação, no- âmbito do STF, também se viu
confirmada unanimemente pela sua Colenda Segunda Turma,
conforme v. Acórdão de que foi Relator o Sr. Ministro Célio
Borja, no julgamento do RE nº 114.917-SP, publicado na RTJ,
87
ue
3
vol. nº 132, pg. 861/863. Ainda no mesmo sentido o v. Acórdão
unânime do Egrégio Tribunal Pleno, sendo Relator o Sr. Ministro
Octávio Gallotti, julgamento do RE nº 120.391-SP, como
publicado na RTJ, vol. nº 132, pág. 1328/1331.
A inicial desta Representação também transcreve o artigo
109 do Código Tributário do Município de Volta Redonda, (fls.
4), ao que parece, atribuindo-lhe defeito constitucional. Mas aí
sem razão. Esse comando apenas delimitou o fato gerador da
Taxa de Coleta de Lixo, nada importando quanto à composição de
seu cálculo.
A referência do texto desse artigo 109 à “remoção de lixo
extra-residencial”, que mereceu erudita crítica da Egrégia
Procudoria-Geral do Estado (fls. 326), não tem o sentido que lhe
atribuiu aquela notável peça opinativa. No texto da Lei
questionada, a expressão “Lixo extra-residencial” representa o
lixo gerado pela própria atividade do contribuinte, exercida
embora em local público. Assim os detritos advindos da atividade
dos feirantes; dos Ambulantes, bancas de jornais e revistas e
a eventuais; dos Circos e Parques de Diversão. Essas atividades
estão arroladas na Tabela VIII, que se lê de fls. 308. Com esse
sentido, que parece o resultante dos termos da Lei, o mencionado
artigo 109 nada tem de inconstitucional.
A inicial faz também referência a lesionamento do artigo
192, nº IV da CERJ, afigura-se que pretendendo referir-se ao
inciso IV do artigo 196, que proíbe a utilização de tributo com
efeito de confisco. A impugnação deixe de merecer
conhecimento, porque de completa incongruência com a hipótese
dos autos.
O
0C00C000000000)0070000000000 DPOCOCOCOCC CC 0000006 4
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ddddddddadd id
Add -
Em vista do que se expôs, opina-se pela procedência
parcial da representação, reconhecendo-se a inconstitucionalidade
da expressão “em função da área construída ou, no caso de tereno
“vago, em função da testada, constante do artigo [10.também do
seu parágrafo único do Código Tributário do Município de Volta
Redonda.
Defeito de mesma natureza diagnostica-se na Tabela VIII,
que acompanha o Código, nºs 8.1; 8.2 e 8.3, Classes A, B, CeD.
O artigo 109 e seus parágrafos, bem assim as previsões da Tabela
VII, nº 8.3.5, Classe E; 8.4; 8.5; 8.6; 8.7; 8.8; 8.9; 8.10; 8.11;
8.12 e 8.13, cujos modos de incidência em nada coincidem com
os do IPTU, estão livres do defeito que a inicial pretendeu
atribuir-lhes.
Esse o parecer.
Rio de Janeiro. 28 de abril de 1999
Ooo Serato e Sora
Celso Fernando de Barros
Procurador de Justiça
Aprovo
Procurador-Geral de Justiça
a
COCCDELTCOCCICCCCCODOCOO
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DADOS ICOCO COCO COCO 008
+
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|
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Ts ESTADO DÓ/BIO DE JANEIRO Ci PRN
= PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA come
ÓRGÃO ESPECIAL
OFÍCIO SOE - 841/99 Rio de Janeiro, RJ, em 23 de agosto de 1999.
Senhor Presidente,
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, em sessão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 23 de agosto do corrente ano,
foram apreciados os autos da REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº
24/98, que tem por objeto a Lei nº 3.249 de 27/12/95 do Município de Volta Redonda,
constando da respectiva minuta de julgamento o resultado seguinte:
“Julgou-se parcialmente procedente a Representação, nos termos do parecer
do Ministério Público, por maioria, vencidos os Des. Áurea ente! e Gama Maicher
que a julgavam totalmente improcedente. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1999.” (a)
Des. Humberto Manes - Presidente.
Aproveito O ensejo para apresentar a Vossa Excelência protestos de minha elevada
estima e distinta consideração.
nah HUMB E MENDONÇA MANES:- Ps
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AO EXMº SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7535-651-0253
Exa
O OOCUTCOCLOLOVICODOCITECTÍCODOSOOCVCVACGDCCDCHVCCÇIO9IOS
OFÍCIO SOE — 841/99 Rio de Janeiro, RJ, em 23 de agosto de 1999.
Pei
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
Senhor Presidente,
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, em sessão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 23 de agosto do corrente ano,
foram apreciados os autos da REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº
24198, que tem por objeto a Lei nº 3.249 de 27/12/95 do Município de Volta Redonda,
constando da respectiva minuta de julgamento o resultado seguinte:
“dulgou-se parcialmente procedente a Representação, nos termos do parecer
do Ministário Público, por maioria, vencidos os Des. Áurea ente! e Gama Malcher
que a julgavam totalmente improcedente, Rio de Janeiro, 2 de agosto de 1999.” (a)
Des. Humberto Manes - Presidente.
Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência protestos de minha elevada
estima e distinta consideração.
n /
Ú ,
DESEMBARGADOR HUMB E MENDONÇA MANES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
,
/
AO EXMº SR. .
PRESIDENTE DA CÂMARA MÚNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7535-651-0253
0
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e
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4
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ES
1000007000 00000000000000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO ESPECIAL
CONSTITUCIONALIDADE Nº 24/98
REPRESENTAÇÃO POR IN
ÂMARA MUNICIPAL
REPRESENTANTE- MESA DIRETORA DA €
DE VOLTA REDONDA
REPRESENTADO- CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RELATOR- Des. WILSON SANTIAGO M. DE MELLO |
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da
Representação por Inconstitucionalidade nº 24 / 98, em que é representante à
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA e
representado a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
ACORDAM os Desembargadores que cornpõem o
e Jaeiro, em
Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio d
o Ministério
julgar parcialmente a Representação , nos termos do parecer d
"” Público, por maioria , vencidos os Des. Aurea Pimentel e Gama Malcher-que a
julgavam improcedente.
000000090 000000000000000000040000000000 00 0000000009 000
“
7
A
“a?
4.
Y
. A
PODER JUDICIÁRIO
Assim decidem porque, entendem que os artigos
109 e demais previsões da Tabela examinada, não apresentam defeito
constitucional,
O mesmo não se pode-falar de parte do art. H0 e do
seu parágrafo , assim também dos itens 8.1, 8.2 e 8,3Classes A BC e D da
Tabela VIII.
- * Alega-se inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de
Lixo , atribuindo-lhe critério de cálculo idêntico ao adotado para o IPTU .
Todos os demais artigos tratam de materia que fogem do objeto desta
Representação.
O Código Tributário Municipal que está às fls. 38 em
seu art. 14, 1 define em letras claras como será calculado o imposto.
Os v. acórdãos do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça concluíram pela constitucionalidade de leis análogas à que se
examina nesta Representação.
Entretanto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem
repelido a tese desde o regime constitucional. Inúmeros os julgados em que
aparecem como relatores os srs. Ministro Octavio Galotti e Celio Borj:..
Porém, o art. 109 escapa deste rol. Ele trata de “lixo
extra-residencial”, ou seja , gerado pela atividade de alguns contribuinte :
ambulantes , feirantes , jornaleiros, circos e parques de diversão, etc.
71535651-0292
000000000 000000000000000000000000000000000000000000000
«4
aaa a
|
|
PODER JUDICIÁRIO
-Adoto como razões de decidir todos os argumentos
lançados pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer de fls. 334 /
341 e reconheço a inconstitucionalidade da expressão: “ em função da área
construída ou no caso de terreno vago, em função da testada , constante no
art. 110; também do seu $ único do Código Tributário do Municipio de
Volta Redonda”, além da Tabela VU que acompanha o Código , nºs. 81,
8.2, e 8.3, Classes A, B, €, e D.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1999
dk HU NES
PRESIDENTE
iv A
“7535-651-0292
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ORGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 24/98
VOTO VENCIDO
Data Venia da douta maioria julgava totalmente
improcedente a Representação.
Volta-se a presente Representação contra os artigos
109 e 110 $ único da Lei 1 896/84 do Municipio de Volta Redonda
(redação das Leis 3249/95 e 300/93) que, respectivamente: tem como
fato gerador da taxa de coleta de lixo a utilização efetiva ou potencial de
quaisquer serviços de remoção de lixo domiciliar e extra-residencial e
prevê o cálculo da taxa em função da área construída do: imóvel, ou no
caso de terreno vago, em função da testada.
Aponta-se na Representação as normas referidas
como violadoras do artigo 191 8 2º rectius 194 $ 2º da Carta Estadual,
na medida em que, sustenta-se, teriam adotado como base de cálculo da
taxa a mesma do imposto incidente sobre o imóvel.
A inexistência da inconstitucionalidade na norma do
artigo 109 foi bem reconhecida pelo acordão.
Todavia, data venia, não havia fundamento para se
reconhecer a incoustitucionalidade do artigo 110 e seu parágrafo que,
aliás, têm redação, mais ou menos idêntica, à que se lê no artigo 107 do
Código Tnbutário do Municipio do Rio de Janeiro que, igualmente, em
nenhuma inconstitucionalidade incorreu quando estabeleceu que a a base
- do cálculo, para a fixação da taxa de lixo, deve ser “a área do imóvel
edificado”, nenhuma confusão estabelecendo com a base de cálculo, no
Código previsto, para o pagamento do I.P.T.U, que se indicou no artigo
64 como sendo o do “valor venal da unidade edificada”.
7635-651-0291
00000000000000000000000000000000000000000000000060
d
nana
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : -
PODER JUDICIÁRIO
O que se fez no Código Tributário do Município do
Rio de Janeiro, reproduziu-se no Código Tributário de Volta Redonda
(Lei 1896/84).
“ É só lêr os artigos 14 e 110 e seu parágrafo único da
Lei 1896/84, para se constatar que, no primeiro dos artigos citados
(artigo 14, a base de cálculo que se estabeleceu para o cálculo do IPTU
foi “o valor venal do imóvel” enquanto que no artigo 110 e seu parágrafo
único a base de cálculo estabelecida foi a da área construída do imóvel -
Coisas, portanto, perfeitamente diferentes e insuscetíveis de confusão, já
que a área do imóvel, in casu, constitui apenas um elemento comum na
base do imposto e da taxa que deve ser levado em conta para a fixação
do valor venal do imóvel.
À elegante questão que nos autos, presentes se discute
não é nova, já tendo sido objeto de exame pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal, em acordão publicado in R.T.J. nº 88/882, de que foi
Relator o Ministro Moreira Alves, no Recurso Extraordinário 115,664-
SP, onde se proclamou que: “a circunstância de a base de cálculo da
taxa ser a área ocupada pelo imóvel, não a faz idêntica à do IPTU (valor
venal do imóvel), não incidindo, assim, na proibição do $ 2º do artigo
182 da Carta Magna. Inexistência, inclusive, de inadequação entre essa
base de cálculo e a taxa de que se trata Recurso extraordinário não
conhecido”.
Seguindo, portanto, a linha de entendimento do
Pretório Excelso, não tendo vislumbrado nas normas questionadas ofensa
ao artigo 194 2º da Carta Estadual, foi que votei vencida, julgando
totalmente improcedente a Representação.
Rio de Janeilo, 23 de 4/4
bue — SAW .
ESEMB ADORA AUREA PIME PEREIRA
7535.651-0291
-
+
OCCOCC COCO OCCO0C00€.06
CCCecoC.C0CCDCOCOCOCC 006
o
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REPRESENTANTE: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA
RELATOR: Desembargador Dr. WILSON SANTIAGO M. DE MELLO
O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, “por seu
procurador infra-assinado, nos autos da REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE em epígrafe, vem, com fulcro nos artigos 535 e
seguintes c/c 188 do Código de Processo Civil, e artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v.acórdão,
mediante as razões que passa a aduzir.
1- DO CABIMENTO DO RECURSO
Alega a Mesa da Câmara a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 3.249/95, que trata da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, mais
especificamente dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Municipal, os quais
foram o objeto do julgamento, acolhendo Parecer do ilustre representante do
Ministério Público.
2- DA CONTRADIÇÃO DO JULGADO
De início, cabe acentuar que a Lei 3.249/95 cinge-se
apenas ao artigo 109 e a respectiva Tabela VIII, que trata exclusivamente da Taxa
de Coleta de Lixo, enquanto que o artigo 110, alterado por outra Lei Municipal, de nº
3.009/93 (confira-se cópia do Código Tributário Municipal acostado na inicial da
Representação), cuida da taxa de limpeza pública, que, diga-se de passagem, não
E
e
000000000000000000002080
e
Pal
dd add
,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Procuradoria Geral
é cobrada dos munícipes, embora continua constando do CTM, no referido artigo
110, para a qual, todavia, nem Tabela existe naquele Código.
No entanto, ao julgar a Representação, pronunciou-se
o ilustre Relator:
“Assim decidem porque, entendem que os artigos 109
e demais previsões da Tabela examinada, não apresentam
defeito constitucional.
O mesmo não se pode falar de parte do artigo 110 e
do seu parágrafo, assim também dos itens 8.1, 8.2 e 8.3 Classes
ABCeD daTabela VIII.”
Mais além, expõe o v.acórdão Embargado:
“Porém, o artigo 109 escapa deste rol. Ele trata de “lixo
extra-residencia", ou seja, gerado pela atividade de alguns
contribuintes: ambulantes, feirantes, jornaleiros, circos e parques
de diversão, etc.”.
Ora, data venia, é evidente a contradição existente no
v.acórdão, quando julga constitucional o artigo 109 do CTM, cuja Tabela VII
somente a ele é pertinente, e não se confunde com o artigo 110 e seu parágrafo,
que trata de outra espécie de taxa, originária de outra lei, esta sim julgada
inconstitucional.
Por final, restou prequestionada a matéria de cunho
constitucional, inclusive no Voto contrário da eminente e culta Desembargadora Drº
Aurea Pimentel Pereira, para posterior oferecimento de recurso extraordinário à
Suprema Corte, se for o caso. Na oportunidade, em apoio ao Voto vencido, pede-se
venia para juntar outro acórdão do STF, também específico sobre o tema em
debate.
Diante do exposto, espera o Embargante que seja
sanada a contradição existente no v.acórdão para manter a constitucionalidade do
artigo 109 e a sua conseguente Tabela VIII do CTM, visto serem disposições
inseparáveis, fazendo-se, assim, a necessária e indispensável justiça.
Rio de janeiro, 07 de outubro de 1999
Hudsôn Rodrigues de Oliveira
Procurador Geral do Município
OAB/RJ 3.063-B
00.0:
0.0.0.
NARA mp
' , !
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA '
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24/98
7 RELATOR: DES. WILSON SANTIAGO MESQUITA DE MELLO
É
CERTIDÃO
fi CERTIFICO que, em Sessão hoje realizada, sob à Presidência do
Exmo. Sr. Desembargador Humberto de Mendonça Manes, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presentes OS Exmos. Srs.
Desembargadores. Áurea Pimentel Pereira , Gama Malcher, Thiago Ribas
Martinho Campos, Paulo
Filho, Décio Góes, Pestanã de Aguiar, Ellis Figueira,
Gomes da Silva Filho, Miguel Pachá, Perlingeiro Lovisi, Marcus Faver,
Alves de Brito, Wilson
Lindberg Montenegro, Semy Glanz, José Lucas
Santiago Mesquita de Mello, Álvaro Mayrink Mesquita de Mello, Laerson
Mauro, Sérgio Cavalieri Filho, Paulo Sergio Fabião e Amaury Arruda, foram
julgados OS presentes autos, constando da respectiva minuta de julgamento O
seguinte resultado:
«Rejeitados os embargos. Unânime.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1 999,
(a) Humberto Manes — Presidente”.
1
Secretaria do Órgão Especial, em 17 de novembro de 1999. -
po
| ENias o
, do TIRAS
Mat 19565
7535651-0292
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
É Tribunal de Justiça
Órgão Especial
' Representação por Inconstitucionalidade nº 24198
i Repte Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda
-Repdo Câmara Municipal de Volta Redonda '
Relator Des. Wilson Santiago M. de Mello
| | ACÓRDÃO o
. Vistos, relatados e discutidos estes autos da
Representação por Inconstitucionalidade nº 24 / 98, em que é
representante a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta redonda
e representado a Câmara Municipal de Volta Redonda,
A
'
Acordam os Desembargadores que compõem o Órgão
Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por
unanimidade de votos em rejeitar os embargos.
e Assim procedem porque, data vênia do digno
Procurador Geral do Municipio de Volta Redonda, entendo inexistir
contradição no presente julgado. ,
a
O v. acórdão adotou como razões de decidir, todos os:
argumentos expendidos pela douta Procuradoria Geral de Justiça em,
“seu parecer de fls. 334 / 341 , reconhecendo a inconstitucionalidade da
7535-651-0253
PODER JUDICIÁRIO
fe!
O
expressão “ em função da área construída ou , no caso de terreno
vago, em função da testada , constante no art. HO; também de seu
parágrafo único do Código Tributário do Municipio de Volta
Redonda.
A Representação foi julgada parcialmente procedente ,
em 23 de agosto do corrente , por maioria, vencidos os dignos
Desembargadores Aurea Pimentel e Gama Malcher que a julgavam
totalmente improcedente.
Rejeito os embargos.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1999
Us o
Des. HUMBERTO MANES,
Preside:
SO
YOSE MUÍNOS PINESÃO FILO
Srocurador Geral de Justiça
7535651-0292
EN
e
'A
006C00000040009000008
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1000000CS00S
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Procuradoria Gera!
MEME ESTADO DO AO DE JANEIRO C Õ P IA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA q!
EXMº SR. DR. DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Feito nº 24/98
O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, por seu
procurador infra-assinado, nos autos da REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE referente a Lei Municipal nº 3249/95, vem, com
fundamento no artigo 102, III, letra “a”, da Constituição Federal, interpor RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, com pedido de antecipação de tutela, requerendo,
outrossim, a sua admissão e o' encaminhamento das razões anexas ao Egrégio a
Supremo Tribunal Federal.
Nestes termos,
P. deferimento.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1999
MCT cido
Ratio EO MO
Procurador Geral do Municipio
OAB/RJ 3.063-B
4
nº
000009000096090000)00000C.')0000900072000000000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Procuradoria Geral
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
RECORRIDA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA
TRIBUNAL “a quo” - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Exmº Sr. Ministro-Relator.
A interposição do presente recurso atende aos
princípios insculpidos no artigo 102, inciso tl alinea “a” da Constituição Federal,
visto que o V.Acórdão vulnerou o preceito do seu artigo 145, inciso II, ao negar-lhe
vigência quanto a sua aplicabilidade à taxa de Coleta de Lixo, instituída pelo
Município recorrente através da Lei Municipal nº 3.249/95.
A matéria que se discute nos autos tem cunho
eminentemente constitucional, devidamente prequestionada, tendo em seu ceme a
discussão quanto a divisibilidade e especificidade do serviço prestado pelo
Município e sua base de cálculo em relação ao Imposto de Propriedade Territorial
Urbana — IPTU.
Requisitos estes presentes no inciso Il do artigo 145 da
Constituição federal e seu & 2º. Tratando-se, pois, de tema eminentemente
constitucional, não há que se cogitar o afastamento da prestação jurisdicional pelo
Tribunal de competência privativa de sua aferição: Supremo Tribunal Federal.
DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
E
* Os embargos de declaração ao V.acórdão teve sua
rejeição publicada no DO de 26 de novembro último. Assim, o prazo de 15 (quinze)
dias (artigo 508) contados em dobro (artigo 188 do CPC), finda-se em 28 do mês
corrente.
Superada, pois, a tempestividade do recurso, cabe
espaço às razões de seu cabimento, em se tratando de Representação de
Inconstitucionalidade de Lei, julgada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de
Justiça.
O Professor Michel Temer, em seu livro “Elementos de
Direito Constitucional" (13º Edição, Malheiros Editores, p. 46, 1997), tratou sobre o
tema. no titulo acerca da competência para o julgamento da representação de
inconstitucionalidade, na nota de rodapé'nº 11, da seguinte forma:
= . 3 Is ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3
. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
“ag Procuradoria Geral
"É irrecusável a plausibilidade jurídica da tese
segundo a qual os Estados-membros não dispõem de e
competência para instituir, no âmbito de seu ordenamento
positivo, sistema de controle de constitucionalidade de leis
ou atos normativos municipais contestados em face da
Constituição Federal.
nº
Reservado que é ao STF, com exclusividade, o
Constituição Federal, é de se declarar a improcedência deste
Tribunal para conhecer e julgar a presente ação, dectarando
extinto o processo.
errante anraranieniaaenias * (Grifos nossos)
O próprio Supremo Tribunal Federat pronunciou-se
sobre a questão em vários Recursos Extraordinários, sepultando a questão na
Reclamação nº 383-SP, que acatou a possibilidade de recurso extraordinário, se a
[] interpretação dada a norma constitucional estadual, que reproduz a norma
constitucional obrigatória, contrariar o sentido e o alcance desta.
Corroborando o explanado, traz o Recorrente à
colação a ementa das decisões proferidas na Reciamação 383-SP e no RE nº
191.273-14-SP, sem prejuízo da citação de outras decisões de conhecimento na
parte meritória.
Vejamos. aoO
* Classe/Origem +
RCL-383/SP a
Reclamação r
Relator
Ministro Moreira Alves
Publicação
DJ
e Data: 21-05-93 PP-09765 Ementa Vol. 01704-01 PP-
00001
Julgamento -
11/06/1992 — Tribunal Pleno ,
EMENTA
Reclamação com fundamento na preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de
inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na
qual se impugna Lei Municipal sob a alegação de ofensa a
dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem
dispositivos constitucionais federais de. observância obrigatória
Ld
a
OO 0000 DPOC CCO COCO DOCCOCOCOCLOOGOLHOOO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Procuradoria Geral
«
pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos
constitucionais estaduais. Jurisdição Constitucional dos Estados-
membros.
- Admissão da propositura da ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com
possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da
norma constitucional estadual, que reproduz a norma
constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados,
contrariar O sentido e o alcance desta.
Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.”
“RE nº 191.273-1-SP
Recorrente: Procurador-Geral de Justiça
Recorrida: Câmara Municipal de Sorocaba
Interessado: Município de Sorocaba
Relator: Min. Carlos Velloso
Constitucional. Ação direta. Lei municipal. Controle
concentrado: Tribunal de Justiça. CF, art. 125, 8 2º.
1] | - Na Rai. nº 383-SP, o Supremo Tribunal Federal
decidiu, por maioria, pela admissibilidade da propositura da ação
direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça
local, de lei municipal frente à Constituição Estadual, mesmo no
caso da reprodução, por esta, de normas constitucionais federais
de observância obrigatória pelos Estados, com a possibilidade de
recurso extraordinário, se a interpretação da norma
constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional -
federal obrigatória, contrariar o sentido e o alcance desta.
Il — Ressalva do ponto de vista do relator deste, no
sentido de que, em caso assim, não seria admissível a ação
direta de inconstitucionalidade.” (negritei)
Portanto, insofismável o cabimento do presente
recurso, que tem por escopo alvejar a decisão proferida pelo Egrégio Órgão E
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que contrariou No
dispositivos da Constituição Federal, como restará amplamente comprovado.
[1] RAZÕES DA REFORMA
Repita-se, inicialmente, que a referida taxa foi criada
no ordenamento jurídico municipal pela Lei nº 1.896/84 em seus artigos 109 e 110,
modificada posteriormente pela Lei Municipal nº 3.249/95,
Cabe destacar, por conseguinte o disposto na atual
redação do referido artigo 109, que estipula in verbis:
“Art, 109 - Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de
Lixo a utilização efetiva ou em potencial de quaisquer serviços de
remoção de lixo domiciliar, remoção de lixo extra-residencial,
assim como o vazamento de lixo e detritos em aterros sanitários.”
/o
00 0000000000 CC VOTTCO COL COLOCCOCGOCOCCC00600
DOCE COCOCODCCCCCC CC CCC0C00C0UCCCCC0000000
: 6d d
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Procuradoria Geral
et
e
Dispunha o artigo 109 da L.M. 1896/84, que o fato
gerador das Taxas de Limpeza Pública tinha como fato gerador a utilização efetiva
ou potencial de quaisquer dos seguintes serviços:
“| - remoção de lixo domiciliar;
H - varrição, lavagem a capinação de vias e
logradouros públicos;
Ill - desentupimento de bueiros;
IV - limpeza de rios, riachos, canais perenes e
periódicos, córregos, valas e galerias,
V - remoção de lixo extra-residenciais, entulhos,
cadáveres de animais, podas de árvores e quaisquer o outros
localizados nas vias urbanas, passeios públicos, logradouros
“públicos ou em terrenos de particulares.”
Por sua reconhecida inconstitucionalidade, dita Taxa
foi revogada, e instituída, em seu lugar a TAXA DE COLETA DE LIXO, pela Lei
o Municipal nº 2,349/95, a qual deu ao citado artigo 109 a já mencionada redação:
“Artigo 109 - Constitui fato gerador da Taxa de Coleta
de Lixo a utilização efetiva ou potencial de quaisquer serviços de
remoção de lixo domiciliar, remoção de lixo extra-residencial,
assim como o vazamento de lixo e detritos em aterros sanitários.”
Como se pode verificar da comparação de ambos os
textos do artigo 109, mantiveram-se nos fatos geradores da nova Taxa apenas
aquelas que não foram inquinados de inconstitucionais em ações propostas contra a
cobrança da Taxa de Limpeza Pública.
As Taxas de Serviços Públicos são instituídas pelo
regular exercício do poder de polícia administrativa e a utilização efetiva ou
potencial de serviço público especifico e divisível prestado ao contribuinte ou
colocado à sua disposição pela Administração Pública.
* Para a cobrança dos tributos municipais, faz o e
legislador municipal ampla distinção entre o imposto e a taxa. Para o imposto predial :
) & territorial urbano - IPTU - estabeleceu-se que a base do cálculo é o valor venal do =
imóvel, conforme a Planta de Valores Imobiliários do Municipio - artigo do CTM. ro
0000000000 00C00000000000
0C0000000000000006
Posteriormente, em 1989, sem alterar a essência, a Lei
Municipal nº 2.490 melhor definiu a base de cálculo para cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano, no artigo 3º e parágrafo único, in verbis:
“Artigo 3º - O valor venal do imóvel compreende a
soma do valor do terreno com o valor da construção.
Parágrafo Unico - O valor venal do imóvel servirá como
base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana - IPTU, e cêmo referência minima para cálculo do
Imposto sobre Transmissão - Inter-Vivos, a qualquer título, por
0000000000 0000000000 600 00000000 0600000000 000
r
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Procuradoria Geral
ato oneroso de bens imóveis por cessão física de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos à sua aquisição.”
Para que o valor venal, que é a base de cálculo do
IPTU, seja obtido é necessário que se determine o valor do terreno e o valor da
parte edificada, o que é uma operação simples e de perfeito dominio do contribuinte.
As leis que instituiram as Plantas de Valores determinaram, para os terrenos o valor
venal, ou seja, em determinada via e bairro o valor do metro quadrado de terreno e,
para a construção, distribuiu os valores em padrões de acabamento, diferenciado
entre eles (Lei Municipal nº 2.490/89, alterada pela Lei nº 3.009/93).
Didaticamente, é determinado o valor venal dos
imóveis de acordo com a seguinte base de cálculo:
1) Imposto territorial - Valor da via x UFIVRE de
referência x área do terreno x alíquota
correspondente;
2) Imposto Predial - Valor do m? definido x área
construida x aliquota correspondente;
3)1+2 = Valor do IPTU.
Dessa forma, para a cobrança do IPTU, foi
determinante o elemento considerado riqueza, patrimônio imobiliário, ainda que tal
valor seja subestimado pela Planta de Valores, o que é público e notório.
Estabelecida a sistemática de apuração do valor venal
- base para o cálculo e para o quantum do imposto correspondente fica mais fácil
estabelecer as diferenças com relação ao fato gerador das taxas, respeitada a
proibição contida no $ 2º do artigo 145 da Carta Magna:
« “Artigo 145 -....
“82º - As Taxas não poderão ter base de cálculo
própria do imposto.”
O que importa dizer que as taxas cobradas pelo Município não podem ter como fato
gerador a mesma base do cálculo do valor do imposto, ou seja, o valor venal do
imóvel ou outro qualquer tributo.
A Taxa de Coleta de Lixo, assim como as demais
taxas de prestação de serviços, cobradas pelo Municipio, não têm o seu fato
gerador ligado à natureza econômica, caracteristica do imposto e sim à estimativa -
ainda que aproximada - do custo dos serviços prestados, isto é, o custo da coleta de
lixo, nos termos do artigo 109 do CTM, com a redação que lhe deu a Lei nº
3.249/95.
,
a
Y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7
') PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
$ Procuradoria Geral
O seu cálculo considera os seguintes elementos:
a) Imóvel sem edificação - o metro linear de testada;
b) Imóvel residencial - a metragem quadrada de
construção;
c) Imóvel não residencial - a metragem quadrada de
construção, mais a atividade exercida no
estabelecimento.
Como se pode verificar, o fato gerador da taxa jamais
incide sobre o valor venal dos imóveis, mas é apurado por critérios distintos,
inconfundíveis com este.
Tais elementos, utilizados para cobrança da Taxa de
Coleta de Lixo, estão consagrados na legislação de diversos municípios do Estado
do Rio de Janeiro e até do Pais.
Dito sistema é a melhor forma de equilibrio e justiça da
imposição tributária. A lei (tabelas anexas) traz os elementos (base-fiscal e
aliquotas) para o cálculo das taxas, estabelecendo quotas tributárias variáveis e
distintas, atingindo um resultado racional de tributação.
Nada impede, e a doutrina aconselha, que a taxa
tenha vários elementos de cálculo em consideração.
FERNANDO VICENTE ARCHER DOMINGO,
lembrando BERLINI (Revista de Derecho Financeiro y de Hacienda Publica -
Elementos quantitativos de la obligacion tributaria, vol. X nº 60, pág 925) diz que a
estrutura da norma tributária é bem diferente, segundo regula um tributo fixo ou um
“ tributo variável, pois,
: “a ordem das normas que prevêem o pagamento de
um tributo fixo se esgota na especificação da soma que deve
exigir, enquanto que as normas que regulam um tributo variável
contêm dois elementos claramente diferenciados, a saber: O
gravame e o parâmetro a que deve aplicar-se ou referir-se esse
tipo, de cuja combinação se obtém o total da quota tributária”.
À respeito do tema em análise, solicitamos vênia, para
transcrever as seguintes decisões de nossos Tribunais:
“Origem:
TRIBUNAL: STJ - DESPACHO RIP: 00012288
DECISÃO: 23-06-1993
Tribunal= STJ
Dia-Dec=23 /
10000000000000000000000000000000 0000000000 000000
- im, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
% Procuradoria Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Mês-Dec=06
Ano-Dec=1993
PROC. RESP NUM: 0011940 ANO: 91 UF: SP
TURMA: 01 REGIÃO: 00
RECURSO ESPECIAL
Fonte:
Publicação: DJ DATA:16-08-93 PG:15957
Ementa:
TRIBUTARIO. TAXA DE LIMPEZA PUBLICA.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
[ - A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA É COBRADA
EM FUNÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIFICO E
DIVISIVEL, DE LIMPEZA DOMICILIAR. O CIDADÃO
QUE DELE SE UTILIZA RELACIONA-SE PESSOAL
E DIRETAMENTE COM O FATO GERADOR DA
TAXA. e
Il - O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO
GERADOR A REMOÇÃO DO LIXO, NÃO SE
IDENTIFICANDO COM A “PROPRIEDADE, O
DOMINIO UTIL OU A POSSE DO BEM IMOVEL
POR NATUREZA OU ACESSÃO FISICA, COMO
DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA
URBANA DO MUNICIPIO”, HIPOTESE DA
INCIDENCIA DO IPTU.
Il - DIVERSAMENTE DO IPTU, QUE TEM COMO
BASE DE CALCULO: O VALOR VENAL DO
IMOVEL, A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA É
COBRADA EM FUNÇÃO DO METRO QUADRADO
OU FRAÇÃO DA PROPRIEDADE.
Iv - INEXISTENCIA DE OFENSA AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
VY - RECURSO IMPROVIDO.
Informações da Origem:
TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP: 00012288
DECISÃO: 23-06-1993
PROC: RESP NUM: 0011940 ANO: 91 UF: SP
TURMA: 01 REGIÃO: 00
RECURSO ESPECIAL
Relator:
MIN: 1098 — MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Observações:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VEJA:
RESP-10142/SP, (STJ)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Referência legislativa:
LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966
*** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E
ART: 00077 Hi,
Doutrina: E
OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, =
FORENSE, 2 ED. PÁG. 148.
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
Indexação:
TAXA DE LIXO, TAXAS, CONSERVAÇÃO, VIA
PUBLICA, RECORRENTE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO
DE LIMPEZA PUBLICA, DOMICILIO,
DIVISIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO,
RELACIONAMENTO, FATO GERADOR, BASE DE
CALCULO, FATO GERADOR, TAXA DE LIXO,
INEXISTENCIA, IGUALDADE, (IPTU),
0 LEGALIDADE, TAXA DE LIXO.
Datas; -
INCLUSÃO: 16/08/93 — OPER: SISJP20
ALTERAÇÃO: 02/02/95-OPER:
“Origem: ;
TRIBUNAL: STJ E
DECISÃO: 25-05-1994 - E
Tribunal=STJ '
Dia-Dec=25
Més-Dec= 05
Ano-Dec= 1994
PROC: RESP NUM: 0047619 ANO: 94 UF:GO
TURMA: 01 REGIÃO: 00
RECURSO ESPECIAL
Fonte:
N Publicação: DJ DATA:22/08/1994 PG:21224
Ementa:
TAXA DE LIMPEZA URBANA - MUNICIPIO DE
GOIANIA - LEGITIMIDADE DACOBRANÇA.
LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE
LIMPEZA URBANA EM FUNÇÃO DO SERVIÇO
ESPECIFICO E DIVISIVEL PRESTADO AO :
CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA DISPOSIÇÃO. “o
AFASTADA QUALQUER IDENTIDADE DA SUA
BASE DE CALCULO COM A O IPTU OU
QUALQUER OUTRO IMPOSTO.
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RECURSO PROVIDO.
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