| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 1995 |
| Date | 1995-12-27 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.- PLANO DE CARGOS MAGISTÉRIO |
| native_id | 4821 |
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“ATENÇÃO:
ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS:
a
10 - 37 - 38 - hi (Parágrafo Único) hs, h6,
We 48.
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Y LEI MUNICIPAL Nº 3.250 DE 27 /12 [1995
EMENTA:
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL,
APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
: DE VOLTA REDONDA - PCCS/Magistério
A
- ALTERAÇÕES -
Lei Municipal nº 3.282
Lei Municipal nº 3,325
DE 28/06 / 1996
Lei Mmicipal nº 4,172
Lei Municipal nº 4,174
Lei Municipal nº 4,380
DE 30/01 /1997
DE 08/06/2006
DE 22/06 / 2006
DE 19/12/2007
ar
Funcionário
Câmara Municipal da Vote Satenas
Léia Lelé e Cesta
Chefe da DDA - Mal. 042
TR O REDONDA
ua, Ni Documentação é Arquivo
TENS
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
Em, 11 de outubro de 1995:
MENSAGEM Nº 066/95
Senhor Presidente.
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa
o Projeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público
Municipal.
O presente Projeto assegura importantes
conquistas para a categoria e faz justiça aos profissionais
de educação que lutam há muitos anos pelo seu PCCS.
: Tenho a consciência de que não .se trata
de um Projeto:'perfeito, mas a Administração foi até o limite
possível e, com certeza, continuaremos avançando no
aperfeiçoamento dessa proposta.
A educação tem sido uma prioridade neste
Governo, mas entendo que só poderemos implantar uma educação
de qualidade se tivermos professores capacitados e motivados
para o desempenho de sua função.
Conto com o apoio dessa Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto que, certamente, representará
um grande avanço na busca de uma educação comprometida com a
qualidade e com a cidadania.
Exmº Sr.
Prof. Gibraltar Pedro de Oliveira
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
rfs.
AFOS/rfs.
Correspondência Recebida
Em MU //0 185 às (7 “Teo horas
Í
a
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
“e Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e
. " Salários do Magistério Público da Pre-
feitura Municipal de Volta Redonda.
e
0 + A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Pessoal do
.. Magistério Público do Município de Volta Redonda, define o
Quadro de Cargos, Carreiras e Salários desses profissionais,
aprova o Quadro de Pessoal e dá outras providências.
TÍTULO 1 .
: DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
“ Artigo 2º - O pessoal do Magistério Público
Municipal é organizado em carreira, conforme previsto no
art. 206 da Constituição Federal, art. 82 da Constituição
. Estadual, art. 420, inciso VII, da Lei Orgânica do Município
. de Volta Redonda e regido pelas disposições desta Lei.
Artigo 3º - O Quadro de Pessoal a que se refere o
: artigo anterior é constituído pela categoria funcional de
1 Professor, pertencente à Secretaria Municipal de Educação.
$1º - Professor é o servidor legalmente investido,
através de Concurso Público, em cargo ou emprego de
E provimento efetivo, criado por Lei, com denominação própria,
º remunerado pelos cofres municipais.
- $2º - A primeira investidura no cargo dar-se-á no
primeiro nível do cargo, para o qual foi concursado, salvo
se funcionário, hipótese que lhe será assegurada referência
de valor igual ou, se inexistente, de valor imediatamente
. superior.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Magistério Público Municipal, assegurará de modo
permanente:
| I - promoção a cargo e nível superior;
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 02.
II - crescimento profissional, através de
programa de treinamento e desenvolvimento;
III - progressão a cada 730 (setecentos e
trinta) dias de efetivo exercício.
Artigo 5º - O sistema de carreira tem por objetivo
l. a valorização e especialização dos membros do Magistério
“o Público Municipal, maior eficiência e aperfeiçoamento na
execução das atividades pertinentes à Educação Pública,
1) . mediante:
I - concurso público para ingresso na
carreira;
Log II - garantia de desenvolvimento na carreira;
III - estabelecimento em caráter geral e
permanente de programa de atualização, aperfeiçoamento e
especialização.
: Artigo 6º - Caberá à Secretaria Municipal de
. Educação promover permanentes atividades de treinamento e
% desenvolvimento dos membros do Magistério, tendo em vista:
I - criar e desenvolver comportamentos,
“ hábitos e valores necessários ao digno exercício da função
. pública;
II - capacitar o magistério público municipal
para o desempenho adequado de suas atribuições específicas;
III - estimular rendimento funcional, criando
condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos
, profissionais do magistério público municipal.
*
Artigo 7º - Os cargos cu empregos públicos são
. aqueles criados por Lei, com denominação própria e
.. vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em
caráter efetivo ou em comissão.
2 Artigo 8º - Cargo em Comissão é o cargo de
- Assistência, Assessoramento ou equivalente na estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, sem caráter permanente e
de livre nomeação e exoneração pelo Prefeto Municipal.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Artigo 9º - A carreira do Magistério é privativa
dos membros do magistério público municipal.
Parágrafo Único - Membros do Magistério são os
servidores ocupantes de cargos de professor, aos quais
incumbem funções de magistério e os professores readaptados,
na forma da Lei.
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CAMARA MUSICAL OE VOLTA ARE
Divisão do Documentação e Arquive
N
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03.
Artigo 10 - São funções de magistério as de
docência, as diretivas, as atuais ocupantes da função de
secretária Escolar e Supervisão Escolar.
Artigo 11 - Funções diretivas são aquelas
destinadas a fornecer diretrizes e orientação e exercer
controle da execução de atividades de natureza técnico-
administrativo-pedagógica nos órgãos do Sistema Municipal de
Educação.
Artigo 12 - As Funções de Confiança são
gratificadas em caráter temporário, voltadas para a direção
das unidades escolares e postos de nível inferior da
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Único - As funções de Diretor e
Dirigente de Turno de Unidade Escolar são privativas dos
membros do Magistério.
Artigo 13 - As funções de docência ou de regência
são relacionadas especificamente. com a À prática de ensino.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Artigo 14 - A primeira investidura na carreira do
Magistério Público Municipal depende de aprovação em
concurso público para as classes de Docente I e Docente II.
Artigo 15 - A investidura, em caráter efetivo,
somente dar-se-á em vaga existente no quadro, com rigorosa
obediência à ordem de classificação.
Parágrafo Único - A nomeação de concursado deve
atender ao requisito de aprovação prévia em exame médico.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
Artigo 16 - A categoria funcional de Professor é
dividida em 05 (cinco) classes, distribuídas em níveis,
desdobrados em referências numéricas.
artigo 17 - Classe é o agrupamento de cargos da
mesma atividade profissional, com atribuições,
responsabilidades e padrões de vencimento idênticos.
851º - A classe de Docente II é integrada pelo
conjunto de professores que ministram especificamente o
ensino de 1º à 4º séries e a educação infantil e ensino
especial.
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MORA DE OLA RENO
aa, o Documentação é Arquivo
FLS.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL | 04.
Artigo 18 - A classe de Orientador Pedagógico é
integrada pelo conjunto de professores responsáveis pelas
diretrizes, orientação e controle do processo ensino-
aprendizagem nas unidades escolares e no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 19 - A classe de Orientador Educacional é
integrada pelo conjunto de professores responsáveis pelas
diretrizes, orientação e controle do processo de orientação
educacional nas unidades escolares e no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação.
Artigo 20 - A classe de Supervisor Escolar é
integrada pelo conjunto de professores responsáveis, no
âmbito do Município, pelas diretrizes, orientação e controle
do funcionamento das redes oficial e particular de ensino.
Artigo 21 - A classe de Docente II abrange os
níveis A, B, C, D, E e F para os quais se exige a seguinte
escolaridade. .
I - Nível A, Curso de Formação de Professores;
II - Nível B, Curso de Formação de Professores
e estudos adicionais;
III - Nível C, Curso de Formação de Professores
e licenciatura curta ou plena em curso relacionado
diretamente com o ensino;
IV - Nível D, Curso de Formação de Professores,
licenciatura plena e curso de pós-graduação, em cursos
relacionados diretamente com o ensino, com, no mínimo, 360
(trezentos e sessenta) horas;
v - Nível E, Curso de Formação de Professores,
licenciatura plena, curso de pós-graduação e mestrado, em
cursos relacionados diretamente com o ensino, com, no
mínimo, 720 (setecentos e vinte) horas;
VI - Nível F, Curso de Formação de Professores,
licenciatura plena, curso de pós-graduação e mestrado,
doutorado e pós-doutorado em curso relacionado diretamente
com a educação, com, no mínimo, 720 (setecentos e vinte)
horas.
Artigo 22 - A classe de Docente I abrange os
níveis C, D, E e F para os quais se exige a seguinte
escolaridade:
I - Nível C, curso de licenciatura curta ou
plena, relacionado diretamente com o ensino;
II - Nível D, licenciatura plena e curso de
Ós-graduação, em cursos relacionados diretamente com o
ensino, com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas;
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Divisão de Documentação Pç
LEI No
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 05.
III - Nível E, licenciatura plena, curso de pós-
graduação e mestrado, em cursos relacionados diretamente com
o ensino, com, no mínimo, 720 (setecentos e vinte) horas;
IV - Nível F, Curso de Formação de Professores,
licenciatura plena, curso de pós-graduação e mestrado,
doutorado e pós-doutorado em curso relacionado diretamente
com a educação, com, no mínimo, 720 (setecentos e vinte)
horas.
Artigo 23 - A classe de Orientador Pedagógico
abrange os níveis C, D, E e F para os quais se exige a
seguinte escolaridade:
I - Nível C, licenciatura plena em Pedagogia,
habilitação em Supervisão Escolar;
II . - Nível D, licenciatura plena acrescida de
curso de pós-graduação em Educação, área de Supervisão
Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas;
III - Nível E, licenciatura plena acrescida do
curso de pós-graduação e mestrado em Educação, área de
Supervisão Escolar, com, no mínimo, 720 (setecentos e vinte)
horas;
IV - Nível F, Curso de Formação de Professores,
licenciatura plena, curso de pós-graduação e mestrado,
doutorado e pós-doutorado em curso relacionado diretamente
om a educação, com, no mínimo, 720 (setecentos e vinte)
oras.
Artigo 24 - A classe de Orientador Educacional
abrange os níveis C, D, E e F para os quais se exige a
seguinte escolaridade:
I - Nível C, licenciatura plena em Pedagogia,
habilitação em Orientação Educacional;
II - Nível D, licenciatura plena acrescida de
curso de pós-graduação em Educação, na área de Orientação
Educacional, com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta)
horas;
III - Nível E, licenciatura plena acrescida de
curso de pós-graduação e mestrado em Educação, área de
Orientação Educacional, com, no mínimo, 720 (setecentos e
vinte) horas;
Iv - Nível F, Curso de Formação de Professores,
licenciatura plena, curso de pós-graduação e mestrado,
doutorado e pós-doutorado em curso relacionado diretamente
com a educação, com, no mínimo, 720 (setecentos e vinte)
horas.
ChMIRA MUNICIPAL DE VOLTA REMONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 06.
Artigo 25 - A classe de Supervisor Escolar abrange
os níveis C, D, E e F para os quais se exige a seguinte
escolaridade:
. I -' Nível C, licenciatura plena em Pedagogia,
habilitação em Supervisão ou Administração Escolar ;
. II - Nível D, licenciatura plena acrescida de
. curso de pós-graduação em Educação, na área de Supervisão ou
LE Administração, com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta)
horas;
O) “oo III - Nível E, licenciatura plena acrescida de
vo. curso de pós-graduação e mestrado em Educação, nas áreas de
“ Supervisão ou Administração, com, no mínimo, 720 (setecentos
e vinte) horas;
IV - Nível F, Curso de Formação de Professores,
licenciatura plena, curso de pós-graduação e mestrado,
doutorado e pós-doutorado em curso relacionado diretamente
com a educação, com, no mínimo, 720 (setecentos e vinte)
horas.
Artigo 26 - Os níveis serão em número de 07 (sete)
te com percentuais remuneratórios diferenciados na seguinte
ordem:
- I para II - 7% (sete por cento)
- II para III - 8% (oito por cento)
- III para IV - 9% (nove por cento)
- IV para V - 10% (dez por cento)
. - V para VI - 11% (onze por cento)
O: - VI para VII - 12% (doze por cento)
F :
2. CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
ártigo 27 - Carreira é o conjunto de classes da
mesma profissão ou natureza de trabalho dispostas
hierarquicamente de acordo com a escolarização.
. Artigo 28 - O desenvolvimento do professor na
carreira ocorrerá mediante progressão, promoção e acesso.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO
Artigo 29 - Progressão é o deslocamento ao
de vencimento ou salário de referência imedi
superior dentro da mesma classe e do mesmo nível.
“A
CRUARA BURICIPAL DE FOLTA REGRA
Divisão do Documentação ê
VEL NO FLS.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 07.
1º - À progressão ocorrerá a cada interstício de
730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo
ou emprego.
$ 2º - O servidor fará jus à progressão no mês em
que completar o interstício, observando-se a data de
admissão. :
Artigo 30 - Nível é a posição que o professor
ocupa na carreira, de acordo com o grau de escolarização.
Parágrafo Único - Cada nível desdobrar-se-á, com
os correspondentes padrões de vencimentos, em referência
nunca inferior a 17 (dezessete) com 5% (cinco por cento) de
diferença salarial entre as referências.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Artigo 31 - Promoção é a passagem do servidor de
um nível para outro superior, com base na qualificação
funcional, avaliação de desempenho e antigiúidade.
Ss 1º - A qualificação terá peso de 80% (oitenta
por cento) e a Avaliação de Desempenho, 20% (vinte por
cento).
gs 2º - 20% (vinte por cento) da vagas para
promoção, serão preenchidas pelo critério de antiguidade.
Artigo 32 - As promoções serão processadas de 04
(quatro) em 04 (quatro) anos e vigorarão à partir do mês de
junho de 1996.
Artigo 33 - É de 1460 (hum mil, quatrocentos e
sessenta) dias de efetivo exercício na classe por
interstício mínimo para ocorrer à promoção.
Artigo 34 - Não fará jus à promoção o professor
que estiver em disponibilidade para outro órgão, fora da
área de educação.
Artigo 35 - A promoção dependerá sempre de vagas e
obedecerá rigorosamente a ordem de classificação.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de
Administração providenciará o preenchimento dos cargos e
empregos vagos, através de promoção, no prazo de 30 (trinta)
dias, desde que exista servidor devidamente classificado.
.
ARA MUACIPAL DE VOLTA RETO
Divisão de Documentação é Arqu
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 08.
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO
Artigo 36 - Acesso é a passagem do professor
Docente I ou II para as classes de Orientador Pedagógico,
Orientador Educacional e Supervisor Escolar e do Docente II
para Docente I.
$ 1º - As vagas existentes para Docente I serão
preenchidas, obedecendo a seguinte proporção: 70% (setenta
por cento) através de concurso público;
8 2º — Só poderão concorrer a acesso os
integrantes da carreira do magistério, com no mínimo 05
(cinco) anos de efetivo tempo de regência de classe na rede
municipal, desde que tenham habilitação para o exercício do
cargo.
Artigo 37 - O acesso referido no artigo anterior
dependerá da existência de vagas no quadro.
TÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 38 - Os professores não readaptados terão
prazo para retorno à função de magistério até 30 de novembro
de 1995. Os que não retornarem perderão o direito à
percepção de qualquer gratificação pedagógica, bem como de
aposentadoria especial, aplicando-se no que couber a esses
profissionais o PCCS do funcionalismo municipal e só podendo
ser promovidos por antigiidade.
Artigo 39 - Os vencimentos e salários dos membros
do magistério serão reajustados na mesma época e pelos
mesmos índices dos vencimentos dos servidores municipais.
Artigo 40 - O vencimento e salário mensal do
professor serão calculados considerando-se o mês constituído
de 4,5 (quatro e meia) semanas e o acréscimo de uma sexta
parte relativa à remuneração do repouso semanal, até o
limite das Tabelas Salariais em anexo.
Artigo 41 - Fica assegurado aos Docentes I e II
que exerçam a Regência de Classe o pagamento de
gratificação, equivalente a 30% (trinta por cento) dos
vencimentos, que será incorporada à proporção de 1,2 (hum
vírgula dois) a cada ano de efetivo exercício.
ne
CAMARA HONCIPAL CE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 09.
Parágrafo Único - Aos Docentes que exerçam
atividades extra-classe e aos especialistas em Educação,
fica assegurado o pagamento de Gratificação de Atividade
Pedagógica (GAP), equivalente à 20% (vinte por cento) do
vencimento, que será incorporada à proporção de 0,8 (zero
vírgula oito) a cada ano de efetivo exercício.
Artigo 42 - Os proventos dos professores inativos
serão corrigidos de acordo com os vencimentos, benefícios e
vantagens previstos nesta Lei.
TÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO
Artigo 43 - Caberá à Administração Municipal,
realizar o enquadramento por formação dos membros do
magistério, portadores de diploma de curso superior,
relacionado com a área de atuação, pela transposição dos
atuais cargos ou empregos para os propostos na presente Lei,
após 04 (quatro) anos de efetivo exercício no cargo ou
emprego, obedecendo-se ao calendário proposto no Anexo VI,
assegurando-lhes os direitos e vantagens anteriormente
adquiridos.
Parágrafo Único - Só terão direito ao
enquadramento, os professores inativos que tenham concluído
o curso superior antes da data do requerimento de sua
aposentadoria.
Artigo 44 - os atuais professores serão
posicionados nas classes e níveis previstos no Anexo I,
respeitadas as referências relativas ao tempo de serviço e
observadas as atividades atualmente exercidas.
g 1º - Ao ser enquadrado, o Docente II continuará
cumprindo a carga horária exigida para o primeiro segmento
do 1º grau, percebendo o vencimento correspondente a 14
(quatorze) horas-aula do 2º segmento.
2º - O Docente II enquadrado, ao atuar no 2º
segmento, através do acesso, cumprirá a carga de 14
(quatorze) horas-aula semanais.
Artigo 45 - Será assegurado o enquadramento aos
membros do magistério e especialistas da educação inativos
que, antes da aposentadoria, possuiam as condições previstas
nesta Lei.
Artigo 46 - Para cumprimento no disposto nos
artigos 43 e 44, o Chefe do Executivo Municipal nomeará no
prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação
desta Lei, uma Comissão Especial de Enquadramento composta
de:
-
MUNICIPAL CE NOTA REDONDA
um do Documentação o Arquivo
| FLS.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL : 10.
a) 02 (dois) servidores do Departamento de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;
b) 03 (três) membros do magistério, vinculados à
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - No ato da nomeação constarão as
atribuições, os critérios e limites de atuação da Comissão,
nos termos desta Lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 47 - Os professores da rede municipal em
exercício fora da Secretaria Municipal de Educação, mas que
estejam no efetivo exercício do magistério, farão jus aos
benefícios da presente Lei.
9 1º - Entende-se por. efetivo exercício de
magistério todas as situações previstas no Capítulo II que
versem sobre a carreira do magistério.
8 2º - As gratificações correspondentes à Regência
de Classe (RC) e à Gratificação por Atividade Pedagógica
(GAP) serão agregadas aos proventos da aposentadoria à
proporção de 1,2% a cada ano de efetivo exercício.
6. 3º - As diretoras e os dirigentes de turno de
cada escola reçeberão uma gratificação fixa correspondente
ao exercício da função, de acordo com a seguinte
classificação:
- Classe A: acima de 1.053 alunos - CAI-10
(Diretora), CAI-7A (Dirigente de Turno);
- Classe B: de 702 a 1.052 alunos - CAI-9
(Diretora), CAI-7B (Dirigente de Turno);
* Classe C: de 351 a 701 alunos - CAI-8
(Diretora), CAI-6 (Dirigente de Turno);
- Classe D: de 100 a 350 alunos - CAI-7A
(Diretora), CAI-5 (Dirigente de Turno);
- Classe E: Creche/Jardim de 1 a 99 alunos - CAI-
7B (Diretora), CAI-4 (Dirigente de Turno).
4º - Nas unidades escolares da SME, a soma da
carga horária dos Diretores e dos Dirigentes de Turno,
deverá corresponder a todos os períodos de funcionamento da
escola.
Cha METAL T
Divisão do Documontaçaa dy AU
LEI NS TAS
Jeso
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 11.
Ss 5º - Para atender ao que dispõe o parágrafo
anterior, a carga horária dos Diretores e Dirigentes de
Turno, poderá ser aumentada até 28 (vinte e oito) horas-
aula, enquanto estiverem no exercício da função, após o que
retornarão a carga horária anterior.
" Artigo 48- A carga horária do professor Docente II
corresponderá a 25 (vinte e cinco) horas-aula semanais.
artigo 49- A carga horária do professor Docente I
corresponderá, ao mínimo de 14 (quatorze) Tempos semanais -
12 (doze) horas-aula e 02 (dois) Tempos para Atividades
Pedagógicas e, ao máximo de 28 (vinte e oito) Tempos
semanais - 24 (vinte e quatro) horas-aula e 04 (quatro)
Tempos para Atividades Pedagógicas, dependendo do interesse
do Professor e da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 50- A carga horária do Orientador
Pedagógico, do Orientador Educacional e do Supervisor
Escolar corresponderá a 25 (vinte e cinco) horas-aula
semanais, de acordo com a Tabela Salarial do Docente I.
Artigo 51- À Secretária Escolar de acordo com a
formação, se Docente I ou Docente II, aplicar-se-á o
previsto nos artigos 21 e 22 da presente Lei.
Parágrafo lUÚnico- O preenchimento das vagas de
Secretária Escolar que ocorrerem após a aprovação da
presente Lei, será feito por profissionais habilitados para
o cargo, aprovados em concurso público.
Artigo 52- O Chefe do Executivo Municipal nomeará,
no prazo de 90 dias após a aprovação do PCCS, Comissão para
reformular o Estatuto do Magistério e adequá-lo às leis
vigente.
5 1º- Comporão a Comissão referida no artigo
anterior:
a) 03 (três) membros do magistério da Secretaria
* Municipal de Educação;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Munici-
pal de Administração;
c) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do
Município;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação;
e) 02 (dois) representantes do Sindicato Estadual
dos Profissionais de Educação (SEPE).
s 2º- A Comissão apresentará o seu projeto, no
razo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se necessário.
..
1
: ENA
WUNCIAL DE um
di, do Documentação * Arquivo
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 12.
artigo 53- Integram a presente Lei os seguintes
Anexos:
Anexo I- Carreira do Magistério/Estruturação
Anexo II- Magistério/Quadro de Concorrência
Anexo III- Correspondência entre os Quadros Atuais
e os Propostos. :
ânexo IV- Quadro de vagas
) Anexo V- Tabela de Vencimento/Salário
, Anexo VI- Cronograma de Enquadramento por Formação
Anexo VII- Quantitativo de Funções de Confiança.
) - é Artigo 54- As despesas decorrentes da presente Lei
vo. serão atendidas com recursos orçamentários próprios.
Artigo 55- O Quantitativo de Funções de Confiança
definidas para a Secretaria Municipal de Educação, constante
do Anexo I da Lei Municipal nº 2.998, de 15 de dezembro de
1993, fica alterado de acordo com o Anexo VII da presente
Lei. ,
Artigo 56- Esta Lei entrará em vigor na data de
. sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
- edado o pagamento em caráter retroativo das vantagens
evistas nos artigos 42 e 43 desta Lei.
Volta Redonda, 11 de outubro de 1995.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
ANEXO I
Divisão det Documentação
TAM MONCIPAL DE mu a
CARREIRA DO MAGISTÉRIO - ESTRUTURAÇÃO
CARGO/CATEGORIA CLASSES
FUNCIONAL
PROFESSOR
DOCENTE II
DOCENTE 1
Sapintios Éclar sx
ORIENTADOR
PEDAGÓGICO
ORIENTADOR
EDUCACIONAL
SUPERVISOR
ESCOLAR
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CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Tel No
Prefeitura Municipal de Volta Redonda vEIN:
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
ANEXO II
MAGISTÉRIO - QUADRO DE CONCORRÊNCIA
. CLASSES NÍVEIS CARGOS CONCORRENTES
º DOCENTE II à Professor II, com habilitação em Curso
: de Formação de Professores de 3 ou 4
anos.
so B Professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida de
=. . estudos adicionais.
c Professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida de
licenciatura de curta duração em
curso relacionado diretamente com o en-
sino.
Professor II, com habilitação em Curso
de Formação de .Professores acrescida de
licenciatura plena, em curso relaciona-
E do diretamente com o ensino.
D Professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida de
. licenciatura plena e de curso de pós-
: graduação relacionado diretamente com o
. ensino. ,
E Professor II, com habilitação em curso
de Formação de Professores acrescida de
0 - licenciatura plena, curso de pós-gra-
duação e de curso de mestrado relacio-
nado diretamente com o ensino.
: F Professor II, com habilitação em Curso
. de Formação de Professores acrescida de
licenciatura plena, curso de doutorado
e pós-doutorado em curso relacionado
há : diretamente com o ensino.
DOCENTE I c Professor I, com licenciatura curta re-
lacionada diretamente com o ensino.
Professor I, com licenciatura plena re-
lacionada diretamente com o ensino.
D Professor 1, com licenciatura plena e
curso de pós-graduação relacionado di-
retamente com o ensino.
E Professor I, com licenciatura plena,
curso de pós-graduação e curso de mes-
trado relacionado diretamente com o
ensino.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
WUMICIPAL OE FOLIA REGONDA
bed de | Documentação é Arquivo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 02.
ANEXO II
CLASSES NÍVEIS CARGOS CONCORRENTES
DOCENTE 1 F Professor I, com licenciatura plena,
curso de doutorado e pós-doutorado em
e curso relacionado diretamente.
. o af TI
<> ORIENTADOR c Professor I, com licenciatura plena em
PEDAGÓGICO Pedagogia, habilitação em Supervisão
peditoae o Escolar.
e CO rienanol D Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Supervisão,
, acrescida de curso de pós-graduação em
0: Supervisão Escolar.
o E Professor 1, com licenciatura plena em
. Pedagogia, habilitação em Supervisão,
acrescida de curso de pós-graduação e
curso de mestrado em Supervisão Esco-
lar.
F Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Supervisão,
acrescida de curso de doutorado e pós-
doutorado na área de Educação.
ORIENTADOR c Professor I, com licenciatura plena em
EDUCACIONAL Pedagogia, habilitação em Orientação
Educacional.
D Professor I, com licenciatura plena em
- Pedagogia, habilitação em Orientação,
o - acrescida de curso de pós-graduação em
Orientação Educacional.
E Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Orientação,
acrescida de curso de pós-graduação e
curso de mestrado em Orientação Educa-
. cional.
F Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Orientação,
acrescida de curso de doutorado e pós-
doutorado na área de Educação.
SUPERVISOR c Professor I, com licenciatura plena em
ESCOLAR Pedagogia, habilitação em Administração
ou Supervisão Escolar.
D Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Administração
ou Supervisão Escolar, acrescida de
curso de pós-graduação na área de Edu-
cação.
CAMARA MAL DE NOLTA REDRANA
Divisão de Documentação e Arquivo
cv ISaO DI mall
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03
CLASSES NÍVEIS CARGOS CONCORRENTES
SUPERVISOR E Professor I, com licenciatura plena em
ESCOLAR Pedagogia, habilitação em Administração
ou Supervisão Escolar, acrescida de
curso de pós-graduação e curso de mes-
trado na área de Educação.
F Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Administração
ou Supervisão Escolar, acrescida de
curso de doutorado e pós-doutorado na
da Educação. ,
Ra
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REROANL
Divisão de Documentação o Arquivo
CEI. j FLS.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
" PROJETO DE LEI MUNICIPAL
" ANEXO Ill
CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS QUADROS ATUAIS E OS PROPOSTOS
(QUADRO PERMANETE / QUADRO DE EMPREGOS)
L
CARGOS / PROPOSTOS CORRESPONDENTES
DOCENTE II o PROFESSOR DE 10. GRAU 1a. FASE -
*
DOCENTE | PROFESSOR DE 10. GRAU 2a. FASE
. o: <3) ORIENTADOR PEDAGÓGICC PROFESSOR |
RIENTADOR EDUCACIONAL PROFESSOR |
SUPERVISOR ESCOLAR PROFESSOR |
GABINETE DO PREFEITO
PRE. O VE Lt MUNICTO:].
ANEXO 1y
QUADRC: PERMANENTE ( No, DE VAGAS )
CARGOS No. DE VAGAS
* ESTATUTÁRIOS CLT.
DOCENTE Ii 1.500 210
DOCENTE | 320 70
- NORIENTADOR PEDAGÓGICO 80 20
* ORIENTADOR EDUCACIONAL 80 20
SUPERVISOR RSOLAR 30 0
CAMARA ABAICIPAL
Divisão do Documentação O Arquivo
DE NOLA REDONDA
5
Fá
CARGA/HORÁRIA
25 HORAS - AULA
SEMANAIS
14 A 28 HORAS - AULA
SEMANAIS
SEMANAIS
25 HORAS - AULA
SEMANAIS
25 HORAS - AULA
SEMANAIS
MICIPAL DE UMLTA RESNIA
Em ç Documentação 6 | Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO: V
TABELADE! VENCIMENTOS E SALÁRIOS
do Grupo Magis tério (GM) - “DOCENTE II- À
| —.3 JR 30,75TRS
: IRS 347297R5 37
I . R
mo 5 TÍRS 26465 R$
0; 6 |R$ 35288 [Rs
7
ê
R$ 482,28
R$ 402,03) R5
, 484,58 R$ 506,40
TT R$ 42213] R$ 45: R$ 531,72
5 R$ 558, EE
R$ 586,22 /R$ 644,84 VISITÍRS 0166
R$615,53 /R3 751,56 [R$ 841,75 |
R$ 646,31 R$
R$ 67862 /R$ 746,48 |R ; $ 528,03
9,72 [R$ 712,55 [R$ 783,81 [R 14,43]
Ri) R$ 553,08 R$ 6 R$ 606,40 |R$ 748,18 [R$ 828,00 | R$ [R$913,53] R$1.023,15
[8 R$ TEI3 68 R$ 88 a TR$T RE: R$ 864,15 / R$ 65920] [R$ 1.074,37
mt TiRE R$ 85486 | R$ Tx E24 87 / R$ 90735 | R$1 007,16 | R$1,125,02]
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PAESEITO
ANEXO : V
TABELA DE VENCIMENTOS É SALÁRIOS
do Grupo Magistério (GM) - DOCENTE 1 -B
R$ 38,68)
R$ 497,98 [R$ 53283 ||
R$ 691
R$ 726,12 /R$ 798
1 R$ 666,17]
R$650,45
LRS TA;
R$
TEL Nº
[ emiv ia
[R$ 444,77 [R$
R$ 467.00 | R$ 518,37 /R$ 560,58,
R$ 490,35 /R$ 544,29
R$ 371,60 R$ & R$ 514,87 R$ 571,51 | .
R$ 390,18 / R$ 4; R$ 672,09
R$ 409,69/R$ 4:5,36 R$ 516,04 | R$ 567,65 / R$ 630,09 [R$ 70570
R$ 430,17 [R$ 460,25 |] R$ 541,84 R$ 740,98
R$ 45168 R$ 4E ; R$ 568,94 [R$ 82503 /R$ 094,67 R$ 778,03]
R$ 47426 [R$ 50746] R$ 72041 /R$ 816.93
55 R$ 760,70
Tá
[88.262,43 [R$ 838,67]
CAMBRA MMSIPAL DE HOLTA REBMANL
Divisão do Documentação e Arquivo
FLS.
M-1Vt
493,69 |R$ 55293
- 765,08 [R$ 857,78.
R$ 804,17
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
ANEXO : V
RR e TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
GRUPO MAGISTÉRIO (GM) - DOCEN
GM-Zil
R$ 371,00 | R$
R$ 761,20 R$ 85;
R$ 879,19
R$ 839,23/R$ 92315]
R$ 881,19 [R$ 969,31
R$ 925,25 /R$1.01777
R$ 971,51
R$1.129,73 R
[R$1.186,21 [R$1 328,56
R$1.245,52 [R$1.394 99
Divisão de Documentação 6 Arquivo
“1, ORIENTADOR PEDAGÓGIGO ,
TADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR — D
GMZlV | GM2V | GM2Vi | GMIVI
rR$ 50002 / R$ 55003/R$ 610,53/R$ 683,79,
481,68 /R$ 52503 /R$ 57753 R$ 641,06 /R$ 717,98
305,76 !R$ 55128 /R$ 606,41 [R$ 67311 R$ 753,88
98105 |R$ 578,84 R$ 636,73 R$ 706,77 | R$ 791,58
557,60 | R$ 607,76 [R$ 668,56 [R$ 74240 /R$ 831,16
585,48 R$ 638,17 [R$ 701,99 R$ 779,21 [R$ 872,71
614.75] R$ 670,08 [R$ 73709] R$ 818,17 |R$ 916,35
O 64549 | R$ 703,59 [R$ 773,94 [R$ 859,08 R$ 96217
$ 677,77 [R$ 738,76 R$ 81264 [R$ 90203 [R$1.010,28
$ 71165 [R$ 77570 [R$ 85327] N$ 947,13/| R$1.060,79]
747,24 [R$ 81449 ]R$ 89594 R$ 994,49 | R$1.113,53
, 784,60 |R$ 85527 | R$ 040,73 R$1.044,27 | R$1.169,52
, 823,83 R$ 89797 [R$ 987,77 |R$1.09543 R$1.228,00,
R$ 800,94 | R$ 865,02 R$ 94287 R$1.037,16 | R$1.151,25 R$1.289,40
R$ 78597 | R$ 840,95 R$ 90827/ R$ 990,02 | R$1.089,02 | R$1.208,81 R$1.353,87
R$ 82527 [R$ 68304 /R$ 953,68 R$1.039,52 | R$1.143,47 [ R$1.269,25 R$1.421,58
R$ 866,54 /R$ 92719 R$1.001,37 | R$1.097,49 | R$1.200,64 R$1.332,71 | R$1.492,64]
tom TT — cm
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEM Q
>
PROJETO DE LEI MUNICIPAL .
ANEXO : y
LÁRIOS:
NTE |, ORIENTADOR PEDAGÓGICO ; —]
DUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR = E
o
R$ 958,66) R$7, , 197,
R$ 9 R$1.006,59 [R$1.117,37] R$1.251,39
R$1.056,92 R$1.313,96
R$1.448,64
$1.020,45 R$1.521,08
$ 1.071,47 R$1.597,13
R$)99210 7 R
CRM q
Sea MIL DE TOCA Rego
em nb DOcUMEntação & Arquivo
LEI No FLS .
Prefeitura Municipal de Voita Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
ANEXO: V
.T — TABELA DE DENCIMENTOS E SALARIOS:— o
Ê GRUPO MAGISTE 10 (GM) - ENTE JH, DOCENTE 1, ORIENTADOR PEDAGÓGICO,
“ORIENTADOR CeENTE | ORIENTADOR PEDAG
-——... ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR -F
GM2-1 GM.2% Gh-2 li REM | om2v [emu SM-2m
R$ 454,49 R$ 436,30 /R$ 52521 [R$ 572,48 |R$ 629,73/ R$ 898,99 [R$ 78287
R$ 477,27 R$ 310,62 R$ 55147/ R$ 60110 R$ 661,27 /R$ 733,94] R$ 822,02
R$ 501,08 R$ 536,i5 R$ 379,04 | R$ 631,16 R$ 69427 R$ 770,64 /R$ 862,15
R$ 526,13 R$ 552,96 [R$ 607,99 R$ 662,71] R$ 728,99 R$ 809,17 [R$ 906,27
R$ 55244 | R$ 891,11 R$ 638,39) R$ 695,85 | R$ 765,93 | R$ 849,63 [ R$ 951,59
R$ 580,06 | R$ 620,66 R$ 670,31 [R$ 730,64 | R$ 803,71 [R$ 89211 /R$ 99917
R$ 609,06 /R$ 65169 [AR R$ 767,17 2
69 | R$ 703,83 13
R$ 639,57 [R$ 664,28 | R$ 739,02 | R$ 805,53) R$ 886.09 56 | R$1.101,58)
R$ 67149 [R$ 718,49 | R$ 775,97 [R$ 64581 R$ 930,39 [R$1.032,73 R$1.156,66]
R$ 70506 /R$ 754,42 [R$ 814,77 [R$ 888,10 R$1.084,37 | R$1.214,50
R$1.195,52
y R$ 740,32 R$1.138,59 R$1.275,22
é R$ 777,33 .
R$ 816,20
as,
4”
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
ANEXO VI
CRONC:
71 MA PARA ENQUADRAMENTO
Fr" REORMAÇÃO
- Professores admitidos de 1957 a 1975
20. Semestre de 1995
- Professores admitidos de 1976 a 1985
to. Semestre de 1996 .
CAMA AIPIPAL DE VOLTA RENONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
ç
tu
LEI Nº FLS,
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
e
ANEXO VII
” Secretaria Municipal de Educação
Quantitativo de Funções de Confiança
1010 101[1][]]1]]01
CAI10 36 29 - RR rá
um
CAl-9 23 13 - 40
CAI-8 25 - 05 30
-10]W]WD—
CAL7A . . 3 37
WD
CAI-78 - - "40 40
-—111100 0100
CALS 09 , Vo 36
2
CAI-5 02 - 28 30
CAIS - - 26 26
Cho BONDADE VOLTA REDONDA
Olvisão do Documentação o Arquivo
Cluara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Camara Menicshal &
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 210)
DA: Consultoria Jurídica
SOLICITANTE: SR. DR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/95
HISTÓRICO: O Sr. Prefeito Municipal, no uso de suas atri
buições e por meio do veículo legal, arquiteta
predita proposta, que tem como escopo " APRO
VAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA", face à exposição de motivos
elencada no instrumento em apreço.
PARECER
A princípio esta Consultoria tem a firmar que
o objetivo do Sr. Chefe do Poder Executivo local encontra o seu
amparo legal junto ao art. 53, incisos I, II, e IV c/c art. 74,
III, ambos da Lei Orgânica Municipal, o que espanca todo e qual
quer vício de iniciativa e inconstitucionalidade.
Entretanto, ao apreciar-se de uma forma mais
suscinta as disposições noticiadas, temos que:
a) No art. 4º, inciso III, retrata certo nº
de dias de efetivo exercício para almejar a progressão, onde se
ria mais salutar que a redação estivesse estampada em nº de mê
ses ou anos;
b) arts. 7º e 8º - Preditã. disposição foge ao
objetivo da matéria, isto é, sem qualquer conotação com a emen
ta, especialmente o art. 8º, que trata de cargo em comissão para
os professores, situação não regulada no que tange ao ingresso;
c) art. 36, S 1º - Tendo em vista que o ingres
so inicial na carreira regulada no projeto de. lei sobo, coméntos
IFáolas- S4-28
CAMARA MUNICIPAL DE HOLA RESUNDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Cimana Municipal de
Estado do Rio de Janziro
PARECER Nº 2 10
DA: Consultoria Jurídica
SOLICITANTE: SR. DR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/95
conforme art. 14, é tão somente por concurso público, não se vê
como preencher os 308 ( trinta por cento ) restante;
d) art. 98 - Aquele não seria o local mais
apropriado para sua redação, eis que se trata de um. dispositivo
de vigência temporária, onde entendemos que deveria ser transfe
rido para o Titulo V, capítulo I7 Disposições finais;
e) art. 56 - A expressão entrará, não revela
a melhor técnica, eis que a lei vige, portanto é sempre presen
te. Não havendo assim, justificativas para o uso incorreto do
tempo verbal na claúsula de vigência, o correto é dispor " Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação ";
£) Quanto ao anexo, especialmente no que se
refere ao Quadro Permanente (nº de vagas), as de CLT, salvo me
lhor entendimento, é totalmente impertinente ao texto do proje
to, que não prevê sua ocupação, salvo por concurso.
É o parecer.
Volta Redonda, de outubro de 1995,
DR. SEBASTIÃ
Procurador do
ERTO PE JESUS
]
v
- CONCLUSÃO :
Câmara MUNCIPAL DE VOLTO REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
8 Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jeneiro
PARECER Nº
DA: Ã À À
SOLICITANTE; MESA DIRETORA
DOCUMENTO: MENSAGEM 066/95
RELATÓRIO :
O Sr. Prefeito Municipal, envia a esta Casa, Projeto de Lei, capea.
do pela Mensagem em referência, que visa ” APROVAR O PLANO DE CARGOS CARREIRA:
E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA N
PARECER :
A matéria atende a todos os aspectos legais, nada havendo que pos-
sa obstacular a sua regular tramitação nesta Casa, já que se amparo legal & a
quele previsto no artigo 53, incisos I, II, e IV c/c artigo 74, III, ambos da
Lei Orgánica Municipal,
Somos pois, favoráveis a aprovação da Mensagem.
, Pp SG:
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 1995.
PRESIDENTE A
f, ”
LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA
RELATOR
WILSEMAR IM RTY
MEMB
Corrospondência Recebida
Emor/12 /2Sàs (9;s; horas |
CÂMARA MUNICIPAL - OE VOLTA REDONDA
Divição do Documentação e Arquivo
LEI Nº
| FLS.
BESo os/ | e
48 Câmara Municipal de Volta Redonda . R,
Estado do Rio ds Janeiro “
PARECER Nº E
DA: COMISSÃO DE FIN.,FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE: PRES. CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/95
Esta Comissão recebe para exame e parecer o Projeto
. de Lei capeado pela Mensagem nº 066/95, que dispõe sobre o
Plano de Cargos , Carreiras e Salários do Magistério Munici-
o pal.
Preliminarmente, a Comissão de Finanças acolhe o re
ferido Projeto de Lei, opinando provavelmente por sua aprova
ção, convicta de que o Plenário desta Casa promoverá as emen
das necessárias ao seu aperfeiçoamento.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1995
VER. GENILSON P. SILVA
PRESIDENTE
VER. JOSÊ
RELATOR
(Ão
(RX
SERGIO FUMIAN
VER. CARLQ U
MEMBRQ vERGIO FUMIAN
Vosocdos « PED
orfn/as - tetos tus
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDENDL
Divisão ds Documentação e Asquivo
LEI Nº FLS.
BESO
ema Hacrsicipal A VAVA ZA ora
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: MENSAGEM 066/95
PARECER: O presente Projeto de Lei atende a Lei nº 5692/76 e a Constitui-
ção Federal/88 que garante plano de carreira para o magistério, por isso
ele é totalmente constitucional, além de ser luta antiga dos professores.
Para ser aprovado esta comissão indica algumas alterações para
que não haja:
a) restrições de direitos;
b) possibilidade de outros fora da categoria requerer direitos;
c) desvalorização de cargo de direção;
d) incorporação de Função Gratificada antes da aposentadoria;
e) quebra da paridade.
De acordo com nossa anãlise ao artigo 4] e seu parágrafo único,
deve-se acrescentar a expressão "por ocasião de aposentadoria". A outra al
ternatíva seria acrescentar ao artigo 47 $2, o termo "0,87 respectivamen-
te”, Ao artigo 9, acrescentar o termo “emprego” para que os professores '
CLT sejam atingidos. Ao artigo 17 acrescentar um parâgrafo 29 descrevendo
o docente 1. Aos artigos 22; 23; 24; 25 suprimir a expressão "Curso de For
mação de Professores" nos incisos IV para não impedir que os professores
que chegarem a esse nível se enquadram com o pos doutorado. Suprimir nos
incisos II e III as expressões "área de supervisão escolar, área de orlen-
tação educacional, àrea de supervisor ou administração escolar” para haver
restrição ao professor que se esforçar para ampliar seus conhecimentos em
qualquer área de educação. No artigo 47 retirar a expressão "creche/ jar-
dim" para não haver problema com uma creche, um jardim ou mesmo escola re-
gular com número maior ou menor de alunos que esses. No artigo 43 a expres
são correta é "relacionado com educação," a permanecer "ãrea de atuação”,
o professor de lã a 48 ficarã impedido de ser enquadrado pois sua atuação
serã diferente de sua formação. Nos artigos 46 e 59 deverá ser incluida a
citação tambêm do artigo 45 para que os inativos sejam atingidos e o arti-
go 36 no seu parágrafo 5º estã incompleto.
720770», 12/00 6708
ds PP Lora
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RECUNDL
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS. |
BESO 633
Camara Menicihad PA VAZA Ledonda -
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: MENSAGEM 066/95
Maria das Dores Pereira Mota
PRESIDENTE
arneiro Neto
RELATOR
Claudio Castro de Paula
MEMBRO
0:
sa
CÂMERA MUNICIPAL DE
Divisão do Decumonta”, rn
LEI Nº FLS.
EMENDANº O!
EMENDA SUBSTITUTIVA
EMENTA: Substituir o termo ÓRIENTADOR PEDAGÓGICO”, para “Supervisor
Educacional”, onde se lê nos artigos 18, 23, 37, e 51 e nos Anexos |, II, III,
IV e tabela de vencimento e salários letras (C), (D), (E), (F).
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
Correspondêricia Recebida
Emo /95às (9:30 horas
REDONDA
Divisão ds Docume Aron
LEI No
CAZARA MORICIPAL DE tom
ntação e
Câmara Nunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelto
PARECER N.º
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
MESA D
SOLICITANTE: SA DIRETORA
9 M .
DOCUMENTO: EMENDA SUBSTITUTIVA N9 01 A MENSAGEM 066/95
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995.
FUEDE NAMEN CURY
N PRESIDENTE
DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR MAXIMO CURTY
RELATOR MEMBRO
LUIZ GONZAGA L
à.
Pe pa. l2.Ys, AMD
CCRIARA MUMCIAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo |
LEI Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda -
Estado do Rio de Joneiro
PARECER N.º
DA: COMISSÃO DE FIN.,FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE: PRES, CMVR
DOCUMENTO; MENSAGEM Nº 066/95
EMENDA Nº 01
SUBSTITUTIVA
A Comissão aprova a emenda, por consideraá-la adequada ao
texto.
Sala das Sessões,07/de degembro de 1995
VER.
Correspondência Recebida.
Em lo /la /99 às 16 horas
CAMARA MUNCIPEL DE FOLIA REDOR
Olvisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janairo
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Colracaçãd
RELATOR: Vernr Dio Plro da souza Corvo nyle
ASSUNTO: sf LM : DÓ - rela ol
Sala Getúlio Vargas, AS de de DS.
RR: relator
E AMA MUICIPAL
DE y
Olvi Isão de o do Documentação o pit
LEI No FLS
EMENDANº OZ
EMENDA ADITIVA
EMENTA: ACRESCENTA TERMO AO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CAPÍTULO IL. DA MENSAGEM Nº 066/95.
Sala da sessões, de dezembro de 1995.
NS a
JUSTIFICATIVA: Sem o termo “ oa ai emprego” ese o risco de deixar fora/do
os professores regidos pela CLT.
Ag E
“Correspondência Recebida
Emor/1 /as às 19:30 horas
| CAMARA MUNICIPAL E VOLTA REOADA
“ Divisão de Documentação » Arquivo
LEI Nº jFLS
Câmara Municipal de Volta Redonda -
Estudo do Rio de Jenelro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: EMENDA ADITIVA Nº 02 a MENSAGEM 066/95
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das 824) 12 de dezembro de 1995.
FUEDE NAMEN CURY
PRESIDENTE
M ,
LUIZ NAS DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR MÁX CURTY
RELATOR MEMBR
. -zoh
gras ae 12.12.95, om [9 a
CAMARA MESICIPAL DE NOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
PARECER Nº
DA: ComISSÃO DE FINAN.FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE: PRES. CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/95
EMENDA Nº 02
ADITIVA
A Comissão aprova a emenda, que corrige omissão do texto
original.
Sala das Sessões,
de Hezembro de 1995
VER. - SILVA
VER. CARLOS
MEMBRO
SERGIO FUMIAN
Correspondência Recebida
Em 3/14/95 às 46 horas
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGADA
Divisão de Documentação » Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO:
/
RELATOR: Vereador Ml póap > RARO de Soa Cosmo Ve
ASSUNTO: sectage nm 2 066/25 nt da og
aerea ee
CASIMA MUNICIPAL DE WO
| Divisão de Documentação pi
Lei No FLS.
PESO
EMENDANº 03
EMENDA MODIFICATIVA
EMENTA: Modifica a redação do Artigo 10 mensagem nº 066/95.
Artigo 10 - São funções de magistério, as de docências, as diretivas, as de Supervisão
Escolar, desde que sejam exercidas por cargo ou emprego de Professor.
$ Único - Fica garantido a função de magistério, aos professores que, até a
data de publicação desta lei, estejam atuando como Secretária Escolar.
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
E emas
JUSTIFICATIVA: Para evitar enquadramento a tn io que não atuem nas acima
citadas.
VARA
Correspondência Recebida
EmoX/i2/9Sàs ig:3o horas
MUNICIPAL DE HOLA REDONDE
E a Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda . R9
Estado do Aiv do Janeiro
PARECER N.
DA:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO»
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA MODIFICATIVA N9 03 A MENSAGEM 066/95
PARECER : FAVORÁVEL
Salã das Comissões, 12 de dezembro de 1995,
FUEDE EN CURY .
PRESIDENTE
at - EA
2. LUIZ GONZABA LULA /DE OLIVÉIRA LIMA WILSEMAR MÁXIMO CURTY
= RELATOR MEMBRO
Rocas 12.12.95 bo 19.205.
dm “ inbse
me
da AUGIÇIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentaçã o e
48 Câmara Municipal de Volta Redonda :
Estudo do Rio da Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE FIN.FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE: PRES, CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/95
EMENDA Nº 03
MODIFICATIVA
A Comissão aprova a emenda modificando o Art.10, por consi-.
deraíla adequada e pertinente.
Sala das Sessõgs,07 de)dezembro de 1995
VER.
MEMBRO
Correspondência Recebida
1
t
RE) , NRO doca
| Emig/ta/dsàs J6 CO homo 0
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Dlvisão da Documentação o Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO:
RELATOR: Verendor el Er di So. Ooo E Cone Ne
ASSUNTO:
Sala Getúlio Vargas, LA de ligeiro de 22.
E: relator
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
EMENDANº JdY
EMENDA SUPRESSIVA
EMENTA: Suprime o termo “primeira” do Artigo nº 14 da Mensagem nº 066/95.
Artigo 14: A investidura na carreira do Magistério Público Municipal respeitando no que
couber o disposto no Artigo 36.
A Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
N STIFICATIVA: O cargo ACACIA a 02 (duas) investidura, não possibilitando assim de
insentar de aprovação em concurso público na segunda ou na primeira.
EE
Correspondência Recebida
Em 02/12. /95 às 19:30 horas
Mm
Ca Hui DE HULTA Rest
Olvisão de Documentação é
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estodo do Rio da Janeiro
PARECER N.º
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO EMENDA. SUPRESSIVA', NO 04 A MENSAGEM 066/95,
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995,
O
FUEDE NAMEN CURY
* PRESIDENTE
N
r
LUIZ o, LX DE OLIVEÍRA LIMA WILSEMAR MÁXIMO CURTY
RELATOR MEMBRO
Peak: um 212.9,
"e (3; 20 >.
ice so)
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENOHOR
Divisão do Documentação o Arquivo
LEI Nº FLS.
48 Câmara Municipal de Volta Redonda -
Estado de Rio do Jansiro
PARECER N.
DA: COMISSÃO DE FIN.FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS .
SOLICITANTE: PRES, CMVR ”
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/95
EMENDA No 04
SUPRESSIVA
E
A Comissão aprova a emenda por entender que a supressão pro-
posta é correta.
zembro de 1995
Sala das Pessdes (E
Correspondência Recebida
Emid/44 [95 às 16 horas.
J
º
tree
CUuA MUNICIPAL DE VOLTA ren
Divisão de Documentação 0
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
comissão: Colucaneo
RELATOR: NU tis a po à soa Comuna vuté. vaste-
ASSUNTO:
Sala Getúlio Vargas, 4 de geo de R5
AA
CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
EMENDAN? Os
EMENDA SUPRESSIVA
EMENTA: Suprime os termos “E ENSINO ESPECIAL”do parágrafo 1º do Artigo 17 da
Mensagem nº 066/95.
Parágrafo 1º - A classe do Docente II é integrada pelo conjunto de professores que
ministram especificamente o ensino de 1º a 4º séries e a educação infantil”
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
JUSTIFICATIVA: Os profissionais do Ensino Especial pertecem ao ensino de 1º Gr:
.a
1]
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Correspondência Recebida
19:30 horas
t
Em 02/42/95 às
E a LR
CREA MUMePIL DE VOLTA REDOMO
Divisão do Documentação * Arquivo
LEI Nº
48 Câmara Municipal de Volta Redonda . RJ
Estado do Rio de Janalro
PARECER N.
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA SUPRESSIVA Nº 05 A MENSAGEM 066/95,
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissoés, 12 de dezembro de 1995,
FUEDE NAMEN CURY
PRESIDENTE
+ LUIZ GONZAGA Li DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR MAXHMO CURTY |
RELATOR MEMBRO
Recado se '2:12.95 “a 19:20 D.
CÂMARA MUNCIPAL OE TOLO REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
46 Câmara Municipal de Volta Redonda”.
Estado do Rio de Janeiro
PARECER N.
DA: COMISSÃO DE FINAN. FISCALIZAÇÃO TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE: PRES. CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM
EMENDA Nº 05
SUPRESSIVA
A Supressãó. é adequada e corrige falha do texto. A Comissão
aprova a emenda sugerida.
Sala das Sessões(07 de dezembro de 1995
IO FUMIAN
U
Correspondência Recebida nao
Em 12/12 Jalg;ãs 6 tor y
CAMARA MUMCAPAL DE NULA Rest
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
-—
COMISSÃO:
RELATOR: aee El dp
ASSUNTO: L /
Sala Getúlio Vargas, AS de loser de ASA
A relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo Px
EMENDANº 06
EMENDA ADITIVA
EMENTA: Acrescenta parágrafo 2º no Artigo 17 da Mensagem nº 066/95.
Parágrafo 1º +... rrereerereararereeerereaeararar te recaaaaaieacar ace reaeaea nana terras ares arenerentaena
Paragrafo 2º - A classe Docente I é integrada pelo conjunto de professores que ministram
especificamente o ensino de 5º a 8º séries do 1º Grau e os professores
enquadrados de acordo com o Artigo nº 43 nesta Lei.
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
na
aC A, Ensino Especial pertecem ao ensino de 1º Grau.
) ,
Correspondência Recebida
Emox/ll/agàs 19:30 horas
CAMAMA USNICIPAL DE VOLTA ÉBONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Camara Meenicehal dá Holits
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA ADITIVA NO D6 A MENSAGEM 066/95,
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995,
FUEDE NAMEN CURY |
PRESIDENTE
* +
LUIZ GONZAGA LU DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR MAXIMO CURTY
RELATOR MEMBRO
ba 1 . YN.
Z.t2.9IS as 3:20
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Roca! «
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Cro Moslooal DE VOLTA REBOADA
Divisão do Documentação e Arquivo
LEI Nº
Zso
48 Câmara Municipal de Volta Redonda - R9
Estado do Rio de Janairo
PARECER N..
DA: COMISSÃO DE FINAN. FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRES. CMVR ,
DOCUMENTO; MENSAGEM Nº 066/95
EMENDA Nº 06
MODIFICATIVA
A modificação proposta pela emenda ê adequada e condizente
com o enquadramento previsto no art. 46.
A Comissão aprova a emenda.
Sala 'das Sessões, 0% de dez mbro de 1995
VER.
VER.
VER. CARLOSNSERGIO FUMIAN
- Correspondência Recebida
Emdg/i2/4sàs 16 horas
ep e mar»
COMA MUNICIPAL DE VOLTA REBOMI
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Glcaças
RELATOR: Vereador tuto Mudo a Svago Comer mg
ASSUNTO:
Sala Getúlio Vargas, fo de de IS
mm: relator
emma
CURA MUNICIPAL OE SOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
EMENDANº 02
EMENDA SUPRESSIVA
EMENTA: SUPRIME A EXPRESSÃO DO INCISO IV DOS ARTIGOS 22, 23,24 E 25
DA MENSAGEM Nº 066/95.
Fica suprimida a expressão “Curso de Formação de Professores” do inciso IV dos artigos
22,23, 24 e 25 da mensagem nº 066/95.
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
N É Cd Teeti são
JUSTIFICATIVA: Manter esta expressão significa restringir o direito dos professores que
não possuem o reFerido curso, no enquadramento de Pós -Graduação.
Esses são professores formados para lecionar uma área especifica e
na qual não se exige curso de “É de Professores e sim do grau
us
Da
Ed
DA
na Correspondência Recebida
Em-0%/:2 /aSàs- |9:30 horas
ChuaRA MUNICIPAL DE VOLTA REDUNDA
Divisão de Documentação e
Cimara Municipal de
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA SUPRESSIVA NO 07/95 A MENSAGEM 066/95
0 PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissooes, 12 dezembro de1995.
O
PRESIDENTE
. Y
. . LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR MÁMUMO CURTY
. MEMBR
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação é Arquivo
LEI Nº
48 Câmara Municipal de Volta Redonda . R9
Estado do Rio de Janeiro
PARECER N.
DA: Ã I LIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE; PRESIDENTE CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066 (95
EMENDA .Nº 07
- o MODIFICATIVA
A Comissão aprova a modificação proposta na redação do art.
25 e seus incisos I,II,III e VI, por considera-la correta.
Sala das Sessões, 07 de/dezembdo-de 1995
GENILSON
e VER.
ÉRGIO FUMIAN
Correspondência Recebida
Em 19 /42/95às 46 “horas -
CABRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
- COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
u-
COMISSÃO:
RELATOR: Verendor Manid fbesivo oa Sousa Commiino NT
assunto: 4/becu. 066/26. Corta as 2 Ot /DO
e
Sala Getúlio Vargas, AÊ de
Assinatura
CARA AUMIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
LEI NO JjAS
EMENDAN” O
EMENDA ADITIVA
EMENTA: ACRESCENTA OS TERMOS “EM PEDAGOGIA”AOS INCISOS II, II E
IV DO ARTIGO 23 DA MENSAGEM Nº 066/95.
Artigo 23 +... rererera crer ceneserenieeracaeaenearacacacecereceeacanencacacacanterarenenrarcnaa
Der erererererererereaereaeaeararra arara ra aa nara rare rare narararaanantata
o E. Plena em Pedagogia.
' 5 PR Plena em Pedagogia.
IV een Plena em Pedagogia.
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
JUSTIFICATIVA: Esses incisos dizem'respeito aos profissionais dessas áreas.
Correspondência Recebida
EmoX/ 1. /qsàs (9:30 horas
Jim
Eos bo TE RAT:
Divisão do a Dieta º ar,
tei Nº
Cima Meemicihal PA VAZA
Estado do Ria de Janeiro
PARECER:
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: A MENSAGEM 066/95
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995,
E
N PRESIDENTE
LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR MAX CURTY
RELATOR MEMBRO
Para 2 12.12.95, ns 3:20).
“ess
— mi senai nãoO
Coca MONCIPAL DE VOLTA REDONDA
Dlvisão de Documentação e Arquivo
Ter No jAS
18 Câmara Municipal de- Volta, Redonda - R9
Estado do Rio de Janeiro
PARECER N.
DA: COMISSÃO DE FINAN.FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE: PRES. CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/ 95
EMENDA Nº 08
MODIFICATIVA
Esta Comissão é de parecer favorável à aprovação da presente
emenda,por considerã-la adequada nas modificações que propõe.
3
pH
)
A. . E E
Correspondência Recebida ct
Em /9 Mêltsas 16 horas o
Ei MMA DE NOUA RELA
Olvisão de Documentação 6 Arquivo
FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
comissão: Clucaçao
RELATOR: Vereador myáio lie du Soua, Cotyravo vyTo.
ASSUNTO: Mlmat: mM OEC/IG Core ra ri dO S
Sala Getúlio Vargas, DA se lego éro de, SG Ss
ANTA
Aainat Sa do ator
mm
plata AsMISiPAL DE NOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
EMENDA Nº 09
EMENDA ADITIVA
EMENTA: ACRESCENTA OS TERMOS “EM PEDAGOGIA"AOS INCISOS TI, TIL E
IV DO ARTIGO 24 DA MENSAGEM Nº 066/95.
) Artigo 24 irritar rr rearmeremetereeterererenieas
| RR PD
Plena em Pedagogia.
DU RR Plena em Pedagogia.
IV a Plena em Pedagogia.
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
JUSTIFICATIVA; Esses inciso
m respeito aos profissionais dessas áreas.
| Correspondência Recebida
Em 02/12 [as às ja;30 horas
E
Den =
Oito do Documemição + Agi
LEI No
Cimara Masnscifral da ola
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: comissão DE CONSTIIVIÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: EMENDA ADITIVA Nº O
PARECER = FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995.
ra
PRESIDENTE
*
o LUIZ GONZAGA Li AE
DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR M, O CURTY
RELAFOR MEMBRO
Raros 2— 12.12.95, os» 1: 204. ,
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desrotário
48 Câmara Municipal de Volta Redonda .
Cadfh MUNICIPAL DE VOLIA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº
Estado do Rio de Janelto
PARECER N.
DA: COMISSÃO DE FINAN.FISCALIZAÇÃO, TOMADA” DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE: PRES. CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/95
EMENDA Nº 09
MODIFICATIVA
Esta Comissão ê de parecer favorável à aprovação da present
emenda,por considerã-la adequada nas modificações que propõe.
Sala das
VER.
ro de 1995
RELATOR a
À
CARLO pf IO FUMIAN
Correspondência Recebida
ros
o E E
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| Emio/upjgtás (6 —
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CRIA MUNESSA DE VOLTA REBONDA
Dlvisão | do Documentação é Arquivo
LEINO AS.
DESO
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
º . COMISSÃO: A
RELATOR: Vereador Mais reune du Souza Cormutve VESe
ASSUNTO: A mas -Eenda mê Co.
ChntA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
- Dlvisão de E Documentação 6 Arquivo
EMENDA Nº |0
EMENDA ADITIVA
EMENTA: ACRESCENTA OS TERMOS “EM PEDAGOGIA” AOS INCISOS II, HI E
IV DO ARTIGO 25 DA MENSAGEM Nº 066/95.
“Plena em Pedagogia.
Plena em Pedagogia.
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
Correspondência Recebida
Emoj/w /asàs 19:30 horas
um
CATA EMP DE Vich REDOR
Cima Macnmicshal do 4/2 Loud
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA ADITIVA NO 10 A MENSAGEM 066/95, -
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995.
FUEDE NAMEN CURY
PRESIDENTE
«
LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR MAX INOCURTY
RELATOR MEMBR
Recall o 12. 12.98 ap 19:20),
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a eresrcerreeepraiponetdmapaRsiLATA
Scarotário
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ChMana AUNCIPAL OE VOLTA REDONDA
Divisão ds Documentação é
REL No
Beco
eu Câmara Municipal de Volta Redonda -
Estado do Rip de Janelro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE FINAN.FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE: prES, CMYR
DOCUMENTO; MENSAGEM N9 066/95
EMENDA Nº 10
MODIFICATIVA
A modificação pretendida pela emenda objetiva não prejudica
os servidores que estão proximos da aposentadoria, conforme justi
ficativa do autor.
Por entender que a emenda não atenta contra as normas legai
esta comissão opina favoravelmente por sua aprovação.
Sala da Sessões,07 (de dezkmbro de 1995
VER.
ema?
CARLOS SÉRGIO FUMIAN
MEMBRO
Correspondência Recebida
H Em49/12/954s 16 horas
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Vas
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E
Divisão de Documentação e Arquivo
LES Nº FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
ua
COMISSÃO: Colreaçeio 1
RELATOR: Vereador odio e luis dy Souto Comnuss Vo
assunto: 1/e-6, as 066/95. Cirene aa! Z20/0
Sel ———
Sala Getúlio Vargas, Mm cligpectévo de PS
Ass lator
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Clara RAL DE HOLA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
EMENDA Nº fl
EMENDA SUPRESSIVA
EMENTA: SUPRIMIR OS TERMOS “OU ADMINISTRADOR ESCOLAR” DOS
INCISOS LI, HE Hi DO ARTIGO Nº 25 DA MENSAGEM Nº 066/95.
Artigo 25 - nn irrreereeeeetereereer eee are cecereaen er eeacanare nana rerrenereaeacacaeacaeaerereres
De errrrees » habilitação em Supervisão Escolar.
. De habilitação em Supervisão Escolar.
0 DE... » habilitação em Supervisão Escolar.
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
E a
A 1749
1) R JUSTIFICATIVA: A habilitação em Administração Escolar, não habilita o professor à
. (º) Supervisão Escolar.
Página 1
Correspondência Recebida
Emox/12 /9sàs 19:30 horas |
Mim
CAMARA MUNICIPAL DE WOLIA REDURDA
Divisão de Documentação e
Cimata Msricsfial do VAZA LPadorda -
Estado do Riv de Janeiro
PARECER Nº 281
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA SUPRESSIVA N9 11 A MENSAGEM 066/95
PARECER |: FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995,
FUEDE NAMEN CURY .
PRESIDENTE
NARA
LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR MÃX CURTY
RELATOR MEMBRO
Recati qu 212.950 19:20h.
iobrotário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOA REEM
Divisão de Documentação e Arquivo
48 Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
PARECER N.
DA: Ã ZAÇÃO , TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
SOLICITANTE: PRES. CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/95
EMENDA Nº 11
MODIFICATIVA
A Comissão opina pela rejeição da emenda, cuja proposta já es
tã atendida em outro artigo.
do
VEK. JOSÊ DRE ALVES
RELATOR
VER. CARLOS SÉRGIO FUMIAN
MEMBRO
Correspondência Recebida
Ettços
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENOHM
Divisão do | Documentação * Arquivo
LEI Nº FAS
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO:
RELATOR: Vereador MVSÓn. ONTOS, AS da PNTSD Za Conmivo ndo
ASSUNTO: tbm? DEE PI Corta qn? ol
Sala Getúlio Vargas, A de
CARA MMPIPAL DE VOLTA RFP
Divisão do Documentação 8 Arquivo
EMENDANº (Z
EMENDA SUPRESSIVA
EMENTA: SUPRIME OS TERMOS “ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR” DOS
INCISOS H, HI DOS ARTIGO Nº 23 E 25 DA MENSAGEM Nº 066/95.
Ficam suprimidos dos Incisos II e III dos artigos 23 e 25 do Mensagem nº 066/95, os
termos “AREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR”.
Sala das Sessões, de dezembro de 19!
. É
JUSTIFICATIVA: A supressão cla duos se ÉS ecessário para não haver restrição
ao enquadramento por Formação
Correspondência Recebida
Em 0/1 /95às 19:30 horas
Mim
| Lai peça DE VOA REDOR
Divisão do Documentação o Arquivo
Cimara Macnicshal do ola 77 onda -
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº ê 6 Pa
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E-REDAÇÃO.
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: EMENDA SUPRE e)
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995,
A
to FUEDE NAMEN CURY
0:
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. LUIZ GONZAGA na OLIVEIRA LIMA WILSEMAR M O CURTY
RELATOR , MEMBRO
PRESIDENTE
Racati qm 12.12.95, “o 19:004.,
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CAMARA MUNICIPAL DE MOLA REDONIA
Divisão de Documentação é Arquivo
TEI Nº
48 Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER N.º
DA: COMISSÃO DE FINAN.FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE: PRES. CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/95
EMENDA Nº 12
MODIFICATIVA
A Comissão de Finanças opina pela rejeição da emenda, por
considerã-la inviável, em termos financeiros, pelo impacto que
causaria ao orçamento municipal.
Sala das Sessões,07: de 1995
VER. JOSÊ Ná NDRE ALVES
RELATOR
Pr
VER. CARLOS
MEMBRO
ERGIO FUMIAN
Correspondência Recebida"
Em/2/J2/95às 16 - horas
b. ERRA : * o
O RR nm
CAMARA EMICIPAL DE VOLTA RE“EROA
Divisão do Documentação 8 ção e Arquivo |
LEI to FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER PARECER VERBAL
COMISSÃO: Blucaçaã —
RELATOR: vento agáds Mui do Soma Comcuino da
ASSUNTO: mg = 2 Ps
Sala Getúlio Vargas, M de
do relator
ms! ne
pum dt: |
Dt BE P
CRMIRA IMUICIPAL DE VOLTA REDONMA
Blviaão do Decumontação o Arquivo
LEI Ae
EMENDANº 13
EMENDA SUPRESSIVA
EMENTA: SUPRIME OS TERMOS “ÁREA DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL”OS
INCISOS ILE HI DO ARTIGO Nº 24 DA MENSAGEM Nº 066/95.
Ficam suprimidos dos Incisos Il e TH do artigo 24 da Mensagem nº 066/95, os termos
“ÁREA DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL”.
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
JUSTIFICATIVA: A supressão desses termos se faz necessário para não haver restrição
ao enquadramento por Formação
bas
Correspondência Recebida
Emor/12/a2sãs ja:3o horas
Mm
A )
PARE
este sa peotarere
CAMA MUNICIPAL DE rua 17
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
Limara Municipal do AMA
Estada do Rio de Janeiro
PARECER Nº PUO'
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA SUPRESSIVA Nº 13/95 A MENSAGEM 066/95-
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995,
FUEDE NAMEN CURY
PRESIDENTE
À
LUIZ olé L DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR MÃX CURTY
RELATOR MEMBRI
Racslal so r2.izIS os qpo:2c05.
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Chu HURCIPAL DF o
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FLS.
Fe
18 Câmara Municipal de Volta uismir ser Lam lo
Estado do Rio de Janeiro
PARECER A.
DA: COMISSÃO DE FINAN. FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE; PRES. CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/95
EMENDA Nº 13
ADITIVA
A Comissão aprova: a emenda, por entender que ela proporciona
maior clareza e mais concisão ao texto.
Sala da Sessões,07 dá deze 5; de 1995
1 - VER.
VER.
| Correspondência Recebida
Emi2/12/95às
Fu MORICIPAL DE VOLTA
Divisão ds Documentação e ão é Aran
LEI NO jas
Câmara Municipal de Volta Redonda P A. |
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
—
COMISSÃO:
RELATOR: Vereador Mu Qro LM Soma Cormaine “pla
ASSUNTO: tJros. a? Dé, -CGrtvea mn? OAB
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Sala Getúlio Vargas, RA de
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APROVADO”
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Blisão do Decumntaçã + Ag
LEI NS FLS,
EMENDANº IY
EMENDA ADITIVA
EMENTA: ACRESCENTA ARTIGO AO FINAL DO CAPÍTULO VI “DA
PROGRESSÃO “ DA MENSAGEM Nº 066/95
Padrão de vencimento é cada um dos valores dos níveis salariais.
OL
- Sala da sessões, de dezembro de 1995.
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Correspondência Recebida
Emo/1./9s às l9:30 horas
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LEI No iii) Arquivo
CAMARA AtMCip
- Divisão do Doc
Câmara Municipal DA Holts
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA ADITIVA NO 14 A MENSAGEM 066/95
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995,
FUEDE NAMEN CURY
PRESIDENTE
N
»
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e LUIZ GONZAGA LULÁ DE OLÍVEIRA WILSEMAR MÁYINO CURTY
RELATOR MEMBRO
Vacas Su 12. 12.95, os 19.20 4.
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Câmara Municipal de Volta Redondo, HJ EL
Estado do Rio de Janeito
PARECER N.º
FOLIA REDONDA
ção e Arquivo
DA: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISC., TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE: PRES, CMYR
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/95
EMENDA Nº 14
MODIFICATIVA
A Comissão concorda com a modificação proposta pela emenda,
eis que a redação original poderia prejudicar o correto enquadra
mento dos profissionais da Educação, pelo que opina por sua apro
vação.
Uo)
ência Recebida
tb
'Correspond
Em 42/12 /95ãs
CAMARA MURICIPAL DE HOLA RENAN
Olvisão de do Documentação « [ Arquivo
LEI Nº FLS.
LEI Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do fio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: LlucacaD.
RELATOR: Vereador má faia Mlredvo dl Soa Barmusve Ne
ASSUNTO: DZ) a q G- RSA A
Sala Getúlio Vargas, PRA de
CAMARA MURIPIPAL DE VOLTA Remi
Dlvinão do Documontação o A
terno ias Cj ST
EMENDANº |5
EMENDA MODIFICATIVA
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 32 DA MENSAGEM Nº 066/95
ARTIGO 32 - As promoções serão processadas de 03 (três) em 03 (três) anos e vigorarão
à partir do mês de junho de 1996.
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
Z
O 247)
JUSTIFICATIVA: Para não prejudicar o$ prófiSsionais que estão para aposentar.
Correspondência Recebida
Emox/1t/gsàs [9:30 Lg: 30 horas
CARA MUNCIPAL DF mar RED!
Divisão do Docum a
Ceras umenta ntaçã E) do 6 Arquivo
Comera Me Municipal do olé Hedondo
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 265
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOLICITANTE:MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 15 A MENSAGEM 066/95.
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995,
FUEDE NAMEN CURY
PRESIDENTE
LUIZ GONZAGA LULA'DE OLIVEIRA LIMA - NILSEMAR MÁX O CURTY
RELATOR MEMBRO
.
e
Crcsta) So 12. 12.95, ao 19.20 “
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do Documentação o dr
VEVNS O JFS mm tato
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48) Câmara Municipal de Volta Redonda - R]
Estado do Rio do Janslio
PARECER N.
DA: COMISSÃO DE FINAN, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE:. PRES. CMVR
DOCUMENTO. MENSAGEM Nº 066/95 “a,
EMENDA Nº 15
ADITIVA
Í te”
O acréscimo proposto ao parágrafo 29 torna-se adequado por
| definir com. clareza a carga minima de trabalho. A Comissão apro
! va a emenda.
]
. Sala das Sessões,07 de dezeibro de 1995
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RELATO L.
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VER, CARISS-S Sdésto FUMIAN
MEMBRO
CÂMARA WUNICIPAL DE Ho
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Divisão do Documentação , AM
LEI Nº FLS,
Jeso
48 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Alo de Janslro
PARECER Nº
DA: TAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE; PRES. CMVR E 0
MENSAGEM Nº 066/95
COMISSÃO DE FINAN. FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CON
DOCUMENTO:
EMENDA Nº 15
ADITIVA
O acréscimo proposto ao parágrafo 29 torna-se adequado por
definir com. clareza a carga minima de trabalho. A Comissão apro
va a emenda.
Sala das Sessões,07 ak dezembro de 1995
Correspondência Recebida
Emjz /12/95às 167 horas
CAMERA MUMINIPML DE VOLTA RENONDL
Olviado do Bosumentação o Arquivo
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3250
Câmara Municipal de Volta Redonda í
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
comissão: Clucaçãd o
RELATOR: Vereador bb: (une Sonzça Comu Nie
ASSUNTO: Me oO DS — mL Ol
Sala Getúlto Vargas, SA de
ARA mic
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MEL MOTAS Arquivo
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EMENDANº fG
EMENDA MODIFICATIVA
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 33 DA MENSAGEM Nº 066/95
ARTIGO 33 - É de 1095 (hum mil, noventa e cinco) dias de efetivo exercícios na classe
por interstício mínimo para concorrer à promoção.
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
JUSTIFICATIVA: Para não prejudicar os ais que estão para aposentar
Correspondência Recebida
Emor/1r /as às [4:30 horas
pira
| COaRa MUNICIPAL DE VOLTA REDENUA
Divisão ds Documentação e Arquivo
Cimera Municipal ca olho
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E' REDAÇÃO,
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: A MENSAGEM 066/95
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995.
FUEDE RT
q PRESIDENTE
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RELATOR . . MEMBRO
WILSEMAR M, O CURTY
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Pacahi 4 te.iz. 95, Cas 1920,
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CHauRA HUMICIPAL DE VOL REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
18 Câmara Municipal de Volta Redondo
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE FINAN. FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE: PRES. CMVR
DOCUMENTO. MENSAGEM Nº 066/95
EMENDA” Nº 16
ADITIVA
A Comissão opina pela aprovação da emenda, que corrige omis-
são do texto original, que poderia prejudicar os interesses dos
inativos.
Sala das Sessões ,07 dá dezembra de 1995
VER. CARLO ERGIO FUMIAN
MEMBRO
Correspondência Regobida
: Emi a (ss. às 1G horas:
CAMARA MUNICIPAL DE
| Divisão do Documentação o sum
LEI Nº L
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL VERBAL
COMISSÃO: Fluuençalo ———
RELATOR: Vereador ana É dita a DIZ
Ra
Sala Getúlio Vargas, / de de 22.
CÂM MUMCIL DE HOLA REDONDA
Dlvisão de Documentação 6 Arquivo
EMENDAN? |j [LEIA
EMENDA MODIFICATIVA
EMENTA: MODIFICA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 36 DA
MENSAGEM Nº 066/95.
A redação do Parágrafo 1º do artigo 36 da Mensagem nº 066/95 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 36 =... rrcererertereaararera recente rereaerearerereeeaeenece cce seareraisrereresenada
8 1º - As vagas existentes para Docente 1 serão preenchidas obedecendo a
seguinte proporção: 70 (setenta) por cento através de acesso e 30 (trinta)
por cento através do concurso público.”
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
JUSTIFICATIVA: Hoavé doa ERirairo, e falta de ps nos 30%
restante.
as |
Correspondência Recebida
Em 0+/ 12/95 às 19:30 horas
mr MOMMOIEAL UE TULIA MUUNIA
Divisão de Documentação e
Camata Meonccthal de AMA LBudornda - BS
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 26
DA: CAMISSÃO,DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA MODIF ECATIVA Nº 017/95 A MENSAGEM 066/95
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissoés, 12 de dezembro de 1995,
Lam
PRESIDENTE
.
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LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR M O CURTY
RELATOR MEMBR
Racstas am 12. 12.95, co 12205.
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CÂMARA MUNICIPA
Oisão do Dormi, AO
LEI Nº
48 Câmara Municipal de Volta Redondo -
Estado do Rio de Jeneiro
PARECER N.
DA: COMISSÃO DE FINAN.FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE; PRES. CMVR
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 066/95
EMENDA Nº 17:
MODIFICATIVA
As modificações propostas para O artigo 50 e seus parâgrafos
são pertinentes e não contrariam qualquer dispositivo legal, razão
pela qual esta Comissão opina favoravelmente à sua aprovação.
Sala das Sessões,07 de
VER.
VER.
VER.
Correspondência Recebida
Ems3 /42. 195. às te horas:
p q. o
CAUARA MCIPAL DE VOLTA REDONDA
“Divisão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
comissão: Lucacad
RELATOR: Vereador VAN Qlrexne pu Sou Comme VyLo
2o/L
ASSUNTO: Mimt mm? 066/22 Exunda AL O/Z
Sala Getúlio Vargas, DA de
CARA COMCIPAL DE VOA preom
Divisão do Documentação q Arquivo
EMENDANº 18 FS
EMENDA ADITIVA
EMENTA: ACRESCENTA TERMOS AO ARTIGO 41 E PARAGRÁFO ÚNICO DA
MENSAGEM Nº 066/95.
Artigo 41 + ............. efetivo exercício, por ocasião da aposentadoria.
8 Unico -................... a cada ano de efetivo exercício, por ocasião da
aposentadoria.
“ea
Sala das Sessões, dedezembro de 1995.
Correspondência, Recebida
Emor/iz/qsàs |q7:50 horas
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Divisão de Documentação é Arquivo
LEI Nº
LEO
Câmara Masrsicifad do Vols
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 268
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA ADITIVA Nº 018/95 A MENSAGEM 066/95
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995,
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FUEDE RY
PRESIDENTE
LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR MÃX CURTY
RELATOR MEMBRO
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CAMARA MUMSP DE pac roma
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68 Câmara Municipal de Volta Redonda - R9
Estado do Rio do Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE FINAN.FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTOS
SOLICITANTE:; PRES. CMVR
DOCUMENTO; MENSAGEM Nº 066/95
. 18
a EMENDA .N?
Q MODIFICATIVA
A emenda propões modificações ao texto original que implicam
retroatividade de direitos, cujo impacto financeiro estaria . fora
das possibilidades orçamentárias do município.
Por este motivo, a Comissão obriga-se a propor a rejeição da
emenda.
8
Correspondência Recebida
Em 42/42/95 à8 de horas cu
eram
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENAN
Divisão do Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda ;
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Colescimiçõo
RELATOR: Vereador Mário LSpenn B de Souga. Comuine ne
ASSUNTO: Arms. PARA 066/95. Contra mê 0 /P
Sala Getúlio Vargas,
| CHA MUNCIAL DE VA RESID
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
EMENDANº |9
EMENDA MODIEICATIVA
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 43 DA MENSAGEM Nº 066/95.
Artigo 43 - Caberá à Administração Municipal, realizar o enquadramento por formação
dos membros do magistério, portadores de diploma de curso superior relacionado com a
educação, pela transposição dos atuais cargos ou empregos para os propostos na presente
Lei após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo ou emprego, obedecendo rá
calendário proposto no Anexo VI, assegurando-lhes os direitos e vantagens anteriormente
) , adquiridos.
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
JUSTIFICATIVA: O uso do e consta da redação inicial,
restringirá o enquadramento do professor apenas á matéria que leciona e não ao estudo
ampliado da Educação.
Mudanças no tempo 03 (três) anos.
- Das
a cds
Correspondência Recebida
Emor/uz /asás 19:30 horas
| CAmARA MUNICIPAL DE 4
| Divisão do Documentação * Arquivo
Câmara Muunicshal ca lts
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E' REDAÇÃO
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA MODIFICATIVA NO 019/95 A MENSAGEM 066/95,
a
] PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995.
FUEDE NAMEN CURY - -
PRESIDENTE
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LUIZ GONZÁGA LULA DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR M, O CURTY
RELATOR MEMBR
Queati du 12.12.9550 19: 20 À
. MES
CAMARA MUNICIPAL DE NORA REU
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI No FLS.
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BCSO
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO:
RELATOR: Vereador
ASSUNTO: f /
CAMARA HUMICIPAL
DE
Divisão de Documenta a, Po
VELAS JS 7
EMENDANº Zo
EMENDA ADITIVA
EMENTA: ACRESCENTA TERMO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44 DA
MENSAGEM Nº 066/95.
a -
Artigo 44 +... reatar erarteaarer cana naa ea raneae arara carente res en aeee re rererenaa
BI irc rerareerererarte caraca cera re rentereaenare racer rara cereaea cce ce rerererceneneass
82 ce cumprirá a carga mínimo de 14 (quatorze) horas-aulas
semanais
DAIRE 1
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
Correspondência Recebida
Em 03/u /asãs 19:30 horas
ChuaRA HONICIPAL DE
Divisão de Documenta Aim
Lei no jas T ”
Cémara Masrsicshal da Volts
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 2170
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE; MESA DIRETORA
DOCUMENTO: o
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995.
/-
FUE RY
PRESIDENTE
LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR MAXIMO CURTY
RELATOR MEMBRO
Recobi wu 2. ]2.95,*00 19.020 h. /
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sum MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
cumentação e Arquivo
| Divisão o de Do
ter Ne
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
> COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO:
e RELATOR: Vereador: DA Cormustve nda.
ASSUNTO: LÍtas. EX IDA)
777 ETA
verao
Sala Getúlio Vargas, LA de
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CMAM HUMOR DE 7 RS]
- Dlvisão de Documentação a Arquivo
LEI [e 4”
EMENDAN Zi
EMENDA ADITIVA
EMENTA: ACRESCENTA TERMO AO ARTIGO 46 DA MENSAGEM Nº 066/95.
Artigo 46 +...
Executivo... teeerereaeremnenerereeeeenaaeaeeereaaeeeeeearanantare rata renererereaeneratteis
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
JUSTIFICATIVA: Neste artigo, exclulu-se à AÇÃO artigo, prejudicando assim os
professores inativos
* Correspondência Recebida
EmoOt/ 12 /Qsàs 19:30 horas
flu MUNICIPAL DE WMA FERRO
Divisão de Documentação « 0 Arquivo
LEI NC jAas.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: descem
RELATOR: vota tudo = + Sao tomo vid y VE
ASSUNTO: ml 06
Sala Getúlio Vargas, A
CRMARA MIMICIPAL DE VOLTA REBRAND
Divisão de Documentação e Arquivo
Camara Municipal do VMA
Estado do Rio de Janviro
PARECER Nº 2 471
DASONISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: . EMENDA ADITIVA Nº 021/95 A MENSAGEM 066/95
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995.
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FUEDE NAMEN CURY
PRESIDENTE
e
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ud LUIZ GONZAGA LU DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR M, O CURTY
RELATOR MEMBRO
Raesbi so
Ss Bi 219
2- DS, 'oo 1920.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RiMe
Divisão da Documentação e Pol
LEI Nº To
Fis,
BELO OS
EMENDAN! ZZ
EMENDA SUPRESSIVA
EMENTA: SUPRIME OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 47 DA í
MENSAGEM Nº 066/95. .
artigo 47 - Deprofes tes em exepeidios fora da Secretaria M gal de
que estgjám no efetivo exercícios do agro fo jus ao
Ed
82º - As ga ficações cor espondentes j Regência dé Classe (RC) ea Gratificação por
Atividades Pedagógicas (GAP) ãos proventos da aposentadória à proporção de 1,2+
e'0,8% respéctivamente a cada ano do efetivo exercícios”
'
A «
f 44 .
JUSTIFICATIVA: - A exohfsão dba O 5º se deve ao fato de não ter amparo legal
- O parágrafo 3º e 4º será excluído pois deverá constar no Regimento
Intemo da Secretaria Municipal de Educação.
| Correspondência Recebida
Emo?/w /9Sàs 9:35 horas
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REAR
Divisão do Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
Câmara Musmicifial de AA
Estado do Rio de Janciro
PARECER Nº Ps (2
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: o
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissoes, 12 de dezembro de 1995,
FUEDE NÁMEN CURY
PRESIDENTE
LUIZ GONZAGA LULA!DE OLIVEIRA LIMA WILSEMAR MAX CURTY
RELATOR - MEMBR
2.95: 19:20h
N 12.12. S,eu
RR
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOUNA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda ç 5 )
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Llucacas
RELATOR: Pont náio Lis pla Sorgo Corsa Ne
ASSUNTO: Mto. a? 066 96 - Catra AA
E a
ma
CAMBRA HUMCIPAL DE VOLTA RECORDA
Dlvisão do Documentação é Arquivo
EMENDANº 23
EMENDA MODIFICATIVA
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 56 DA MENSAGEM Nº 066/95
O artigo 56 da mensagem nº 066/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
e Artigo 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
. em contrário, vedado o pagamento em caráter retroativo das vantagens
previstas nesta Lei.
Sala das Sessões, de dezembro de 1995.
Correspondência Recebida
Emor/wx /9sàs 19:30 horas
Divisão 4 MIbIRO DE FOTO
| Divisão ds D qm
Cemara Mcricifal de AA Lederada -
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº Pu / 3
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E- REDAÇÃO
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
DOCUMENTO: EMENDA MODIFICATIVA NO 023/95 A MENSAGEM 066/95
PARECER : FAVORÁVEL
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 1995.
FUEDE NAMEN CURY
PRESIDENTE
+ ,
LUIZ GONZAGA LU E OLIVEARA LIMA WILSEMAR MAX4MO CURTY
RELATOR MEMBRO
Ragtai duo 12.17: 95, (90004
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Câmara Municipal de Volta Redonda é E Ê
Estado do Rio de Janairo
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS
COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL
ques
COMISSÃO:
RELATOR: Vendor Edo dus Creio gu Sou Cormuyne ve
ASSUNTO: aj m? VECÍTO - Correa OEII
cel:
Sala Getúlio Vargas,
a CAMARA MUNICIPM DE VOLTA RENA
Olvisão de Documentação Ú Arquivo
LEI No FLS.
EMENDA Ne 94
EMENDA MODIFICATIVA
EMENTA: ACRESCENTA TERMOS AO ARTIGO 41 E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEN-
« SAGEM Nº 066/95,
Artigo 41 - Lecccccerocce ro era secs esse ace caro sa rece r r ses aU 0a
Parágrafo Único - Aos Docentes que exerçam atividades extra =
classe 6 aos especialistas em Educação, fica assegurado o pagamento
de Gratificação de Atividade Pedagógica (GAP), equivalente a 30% /
(trinta por cento) do vencimento, que será incorporada à proporção
de 1,2 a cada ano de efetivo exercício,
Sala das Sessões, 07 de novembro de 1995,
Rech qu. 12:12:95, 00 ZOOM.
Rice
REVIRADO
[ea
CARARA RUNICIPAL DE NOLIA REMUNM
Divisão do Documentação e Arquivo
'Em, 13 de dezembro de 1995.
MEMORANDO Nº 075/95 -.
Da Chefe da Div. de Expediente
À Direção Geral
Senhor Diretor,
- Sirvo-me do presente para remeter
o a V.Sa, cópia da Mensagem nº 066/95 e suas Emendas, que
deverão ser encaminhadas à Comissão de Constituição, Jus
tiça e Redação, para a confecção da Redação Final da
mesma.
Informo ainda que os originais se
encontram à disposição nesta Divisão de Expediente.
Atenciosamente,
um Mendasm
Aline Chiesse Brandão
Chefe da Div. de Expediente
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CAMARA MUNICIPAL DE OLA REDERO
Bluisão do Documentação e Arquivo
LEI No FLS.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda |
Bco ces 2
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 2993/95
Em, 15 de dezembro de 1995.
Assunto: Convoca extraordina-
riamente a CMVR.
Senhor Presidente.
Em cumprimento a dispositivos
legais, solicitamos sua especial atenção no sentido de
convocar, extraordinariamente, a Câmara de Vereadores para
apreciação e consequente aprovação das Mensagens abaixo
relacionadas:
- Mensagem nº 048/95 - Cria Conselho Tutelar
- Mensagem nº 059/95 - Cria Programa Renda Mínina
- Mensagem nº 067/95'- Reverte ao Patrimônio do Município a
área cedida ao Centro Espírita São
, Jorge.
- Mensagem nº 084/95 - Transfere recursos para aquisição da
;, Casa de Saúde Volta Redonda
- Mensagem nº 086/95 - Reforma Tributária
- Mensagem nº 088/95'- Gratificação Guarda Municipal
- Mensagem nº 089/95'- Transferência dé recursos da SMS para
a SMO.
Certos da atenção de V.Ex* e
respectivos pares, subscrevemo-nos com protestos de alta
consideração e estima.
Atenciosamente,
Exmo. sr.
Prof. Gibraltar Pedro de biiveira V
DD. Presidente ra Vidal
CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Câmara Uunieal de Ulta Redanda - ES
Prestdente
Em, 15 de dezembro de 1995.
Ofício Circular nº 040/95
Assunto: CONVOCAÇÃO, FAZ.
Senhor(2) Vereador(2),
Reportando-nos ao Ofício nº 2.993/95,
vimos atraves deste, CONVOCAR a V.Exa., para a realização da
SESSÃO DE ABERTURA DO 3º PERÍODO EXTRAORDINÁRIO, a ocorrer no
dia 20 p. vindouro, as 19:00 horas, nesta Camara, a fim de legis
larmos sobre as seguintes matérias:
Mensagem nº
Mensagem nº
Mensagem nº
Mensagem nº
Mensagem nº
Mensagem nº
Mensagem nº
Mensagem nº
Mensagem nº
de estima e
065/95
066/95
089/95
088/95
067/95
059/95
048/95
084/95
086/95
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municí
pio de Volta Redonda para o exercício finan
ceiro de 1996. (REDAÇÃO FINAL)
Aprova o Plano de Cargos, Carreira e sala -
rios do Magistério Público da Prefeitura Mu
nicipal de Volta Redonda. (REDAÇÃO FINAL)
Transferência de recursos da SMS para a SMO.
Gratificação Gurada Municipal.
Reverte ao Patrimonio do Município a área ce
dida ao Centro Esperíta São Jorge.
Cria Programa Renda Mínima.
Cria Conselho Tutelar.
Transfere recursos para aquisição da Casa de
Saúde Volta Redonda.
Reforma Tributaria.
Ao ensejo, renovamos nossos protestos!
elevada consideração.
tu lc
GIBRALT, PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL
Exmº (a) Sr (a)
Vereador (2)
krs.
Atenciosamente,
Presidente
CÍMIRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação é Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI Nº FLS.
S2S0
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL À MENSAGEM Nº 066/95
EMENTA: APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MA
GISTÉRO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA RE-
DONDA..
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Pessoal do Magistério Py
blico do Municipio de Volta Redonda, define o
Quadro de Cargos, Carreiras e Salários desses
profissionais, aprova o Quadro de Pessoal e da
outras providências.
TÍTULO I
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 22 - O pessoal do Magistério Público Municipal é orga
nizado em carreira, conforme previsto no art.206
da Constituição Federal, art. 82 da Constituição
Estadual, art. 420, inciso VII, da Lei Organica'
do Municipio de Volta Redonda e regido pelas dis
posições desta Lei.
Artigo 3º - O Quadro de Pessoal a que se refere o artigo an-
terior é constituido pela categoria funcional de
Professor, pertencente à Secretaria Municipal de
Educação.
$ 1º - Professor é o servidor legalmente investi
do, através de Concurso Público, em cargo
ou emprego de provimento efetivo, criado!
por Lei, com denominação própria, remune-
rado pelos cofres municipais.
$ 2º - A primeira investidura no cargo dar-se-a!
no primeiro nivel do cargo, para o qual
foi concursado, salvo se funcionário, hipo
ie e ee
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RFRI
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão do Documentação e Arquivo
['
- 02 -
SALA DAS COMISSÕES
tese que lhe será assegurada referência de
valor igual ou, se inexistente, de valor à
mediatamente superior.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 42 - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magis-
téerio Público Municipal, assegurará de modo perma
nente:
I - promoção a cargo e nivel superior;
II - crescimento profissional, através de programa
de treinamento e desenvolvimento;
III - progressão a cada 730 (setecentos e trinta) !
dias de efetivo exercicio.
Artigo 5º - O sistema de carreira tem por objetivo a valoriza
ção e especialização dos membros do Magistério Pú
blico Municipal, maior eficiência e aperfeiçoamen
to na execução das atividades pertinentes à Educa
ção Pública, mediante:
I - concurso público para ingresso na carreira;
II - garantia de desenvolvimento na carreira;
III - estabelecimento em caráter geral e permanente
de programa de atualização, aperfeiçoamento e
especialização.
Artigo 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação promo -
ver permanentes atividades de treinamento e desen
volvimento dos membros do Magistério, tendo em
vista:
I - criar e desenvolver comportamentos, hábitos e
valores necessários ao digno exercício da fun
ção publica;
II - capacitar o magistério público municipal para
o desempenho adequado de suas atribuições es-
pecificas;
III - estimular rendimento funcional, criando condi
ções propícias para o constante aperfeiçoamen
to dos profissionais do magistério público mu
nicipal.
o o CAMA Hj
deita) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão dd, a, REA
Ro Sala DAS COMISSÕES .
Artigo. 7º - Os cargos ou empregos públicos são aqueles cria
dos por Lei, com denominação própria e vencimen
tos pagos pelos cofres públicos, para provimen-
to em carater efetivo ou em comissão.
Artigo 8º - Cargo em Comissão é o cargo de Assistência, As-
sessoramento ou equivalente na estrutura da Se-
cretaria Municipal de Educação, sem caráter per
manente e de livre nomeação e exoneração pelo !
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
: DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
7 Pa . .
E) Artigo 9º — A carreira do Magisterio e privativa dos mem-
E bros do magistério público municipal.
Parágrafo único - Membros do Magistério são os
servidores ocupantes de car-
gos ou emprégo. de:.professor;="aos
quais incumbem funções. de:magisté
rio.: e os professores readap-
tados, na forma da Lei.
Artigo 10 - São funções de magistério, as de docência,as di
retivas, as de Supervisão Escolar, desde que se
jam exercidas por cargo ou emprego de Professor.
Parágrafo único - Fica garantido a função de ma
gistério, aos professores que
até a data de publicação des-
ta lei, estejam atuando como
Secretária Escolar.
Artigo 11 - Funções diretivas são aquelas destinadas a for-
necer diretrizes e orientação e exercer contro-
le da execução de atividades de natureza tecni-
co-administrativo-pedagógica nos órgãos do Sis-
tema Municipal de Educação.
Artigo 12 - As Funções de Confiança são gratificadas em ca-
rater temporário, voltadas para a direção das
unidades escolares e postos de nivel inferior !
da estrutura administrativa da Secretaria Muni-
cipal de Educação.
Paragrafo'unico - As funções de Diretor e Diri-
03 -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SALA DAS COMISSÕES
- Artigo 13 -
Artigo 14 —
Artigo 15 —
Artigo 16 -
Artigo 17 -
Artigo 18 —
CAMARA MUNICIPAL DE TOCA REDE
Divisão ds Documentação e Arquivo | 04 —
gente de Turno de Unidade Esco
1ar são privativas dos membros
do Magistério.
As funções de docência ou de regência são relaci
onadas especificamente com a prática de ensino.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
A investidura na carreira do Magistério Público!
Municipal depende de aprovação em concurso publi
co para as classes de Docente I e Docente II.
A investidura, em caráter efetivo, somente dar-
se-à em vaga existente no quadro, com rigorosa O
bediência à ordem de classificação.
Parágrafo único - A nomeação de concursado deve!
atender ao requisito de aprova
ção prévia em exame médico.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO . DA CARREIRA
A categoria funcional de Professor é dividida em
os(cinco) classes, distribuidas em níveis, desdo
brados em referências numéricas.
Classe é o agrupamento de cargos da mesma ativi-
dade profissional, com atribuições, responsabili
dades e padrões de vencimento idênticos.
$ 1º —- A classe de Docente [II é integrada pelo !
conjunto de professores que ministram es-—
pecificamente o ensino de 12 a 4º series!
e a educação infantil.
$2º — A ciasse Docente I é integrada pelo con-
junto de professores que ministram especi
ficamente o ensino de 52 a 82 séries do
1º Grau e os professores enquadrados de a
cordo com o Artigo nº 44 desta Lei.
A classe de Supervisor Educacional é integrada *
pelo conjunto de professores responsáveis pelas!
diretrizes, orientação e controle do processo en
sino-aprendizagem nas unidades escolares e no am
bito da Secretaria Municipal de Educação.
CAMARA MUNI
SALA DAS COMISSÕES
Artigo 19 —
Artigo 20 -
Artigo 21 -—
I
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RESONDI
CIPAL DE VOLTA REDONDA |. Divisão de Documentação e Arquivo Jo5 -—
LES Nº FLS.
B2SO
A classe de Orientador Educacional é integrada '
pelo conjunto de professores responsáveis pelas
diretrizes, orientação e controle do processo de
orientação educacional nas unidades escolares e
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A classe de Supervisor Escolar e integrada pelo!
conjunto de professores responsáveis, no âmbito!
do Município, pelas diretrizes, orientação e con
trole do funcionamento das redes oficial e parti
cular de ensino.
A classe de Docente II abrange os niveis A,B,C€,'!
D, E e F para os quais se exige a seguinte esco-
laridade.
I - Nível A, Curso de Formação de Professores;
II - Nível B, Curso de Formação de Professores e
estudos adicionais;
II - Nível C, Curso de Formação de Professores e
licenciatura curta ou plena em curso relacio
nado diretamente com o ensino;
IV - Nível D, Curso de Formação de Professores,1i
Artigo 22 -
cenciatura plena e curso de pós-graduação, em
cursos relacionados diretamente com o ensino,
com, no minimo, 360 (trezentos e sessenta)ho
ras;
v - Nivel E, Curso de Formação de Professores,li
cenciatura plena, curso de pós-graduação e
mestrado, em cursos relacionados diretamente
com o ensino, com, no minimo, 720(setecentos
e vinte) horas;
VI - Nível F, Curso de Formação de Professores,1li
cenciatura plena, curso de pós-graduação e
mestrado, doutorado e pós-doutorado em curso
retacionado diretamente com a educação,com,'
no minimo, 720(setecentos e vinte) horas.
A classe de Docente I abrange os níveis €, D, E!
e F para os quais se exige a seguinte escolarida
de:
I - Nivel C, curso de licenciatura curta ou ple-
na, relacionado diretamente com o ensino;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RESTAM
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Ne FLS,
SLEO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — 06 —
SALA DAS COMISSÕES
II - Nivel D, licenciatura plena e curso de pós-
graduação,em cursos relacionados diretamen-
te com o ensino,com, no minimo, 360(trezen-
tos e sessenta) horas;
III - Nível E, licenciatura plena, curso de pôs -
graduação e mestrado,em cursos relacionados
diretamente com o ensino,com, no minimo,720
(setecentos e vinte) horas;
IV - Nivel F, licenciatura plena, curso de pós -
graduação e mestrado, doutorado e pós-douto
rado em curso relacionado diretamente com a
educação, com, no minimo,720(setecentos e
vinte) horas.
Artigo 23 - A classe de Supervisor Educacional abrange os !
niveis C,D,E e F para os quais se exige a se -
guinte escolaridade:
I - Nível C, licenciatura plena em Pedagogia,ha
bilitação em Supervisão Escolar;
II - Nivel D, licenciatura plena em Pedagogia, a
crescida de curso de pós-graduação em Educa
ção, com, no minimo, 360(trezentos e sessen
ta) horas;
AS III - Nível E, licenciatura plena em Pedagogia a-
á crescida de curso de pós-graduação e mestra
do em Educação, com, no minimo, 720(setecen
tos e vinte) horas;
IV - Nível F, licenciatura 'plena em Pedagogia, '
curso de pós-graduação e mestrado, doutora-
do e pós doutorado em curso relacionado di-
retamente com a educação, com, no mínimo, !
720(setecentos e vinte) horas.
Artigo 24 - A classe de Orientador Educacional abrange os
niveis C,D,E e F para Os quais se exige à se -
guinte escolaridade:
I - Nível C, licenciatura plena em Pedagogia,ha
bilitação em Orientação Educacional;
II - Nivel D, licenciatura plena em Pedagogia a-
crescida de curso de pós-graduação em Educa
ção, com, no minimo, 360(trezentos e sessen
ta) horas;
CAMARA MUBICIPAL DE VOLTA PRESS
Divisão d
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ETR | areia é Arquivo
DESO
SALA DAS COMISSÕES
III - Nível E, licenciatura plena em Pedagogia a
crescida de curso de pos-graduação e mestra
do em Educação, com, no minimo, 720(setecen
tos e vinte) horas;
IV - Nível F, licenciatura plena em Pedagogia, '!
curso de pós-graduação e mestrado, doutora-
do e pós-doutorado em curso relacionado di-
retamente com a educação, com, no minimo, *
720(setecentos e vinte) horas.
Artigo 25 - A classe de Supervisor Escolar abrange os niveis
C,D,E e F para os quais se exige a seguinte es-
colaridade:
1 - Nível C, licenciatura plena em Pedagogia,ha
bilitação em Supervisão Escolar;
II - Nivel D, licenciatura plena em Pedagogia, a
crescida de curso de pos-graduação em Educa -
ção, com no minimo, -360(trezentos:e sessenta) horas.
III - Nivel E, licenciatura plena em Pedagogia a-
crescida de curso de pós-graduação e mestra
do em Educação, com, no minimo, 720(setecen
tos e vinte) horas;
IV - Nivel F, licenciatura plena em Pedagogia, '
curso de pós-graduação e mestrado, doutora-
do e pós-doutorado em curso relacionado di-
retamente com a educação, com, no minimo, '
720(setecentos e vinte) horas.
Artigo 26 - Os niveis serão em número de 07(sete) com per -—
centuais remuneratórios diferenciados na seguin
te ordem:
- 1 para II - 7% (sete por cento)
- II para III - 8% (oito por cento)
- III para IV - 9% (nove por cento)
- IV para V - 10% (dez por cento)
- V para VI - 11% (onze por cento)
- VI para VII - 12% (doze por cento)
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
CAMARA MONICIPL DE VOLTA RENSNE
Divisão de Documentaça deva
LEI No FLS,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SALA DAS COMISSÕES
Artigo 27 -— Carreira é o conjunto de classes da mesma profis
são ou natureza de trabalho dispostas hierarqui-
camente de acordo com a escolarização.
Artigo 28 - O desenvolvimento do professor na carreira ocor-
rera mediante progressão, promoção e acesso.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO
Artigo 29 - Progressão é o deslocamento ao padrão de venci -
mento ou salário de referência imediatamente su-
. t
perior dentro da mesma classe e do mesmo nivel.
$.1º —- A progressão ocorrerá a cada interstício!
de 730(setecentos e trinta) dias de efeti
vo exercício no cargo ou emprego.
$ 2º - O servidor fara jus à progressão no mês !
em que completar o interstício, observan-
do-se a data de admissão.
Artigo 30 - Nível é a posição que o professor ocupa na car -
reira, de acordo com o grau de escolarização.
Parágrafo único - Cada nivel desdobrar-se-á, com
os correspondentes padrões de
vencimentos, em referência nun
ca inferior a 17 (dezessete) '
com Sg(cinco por cento) de di-
ferença salarial entre as refe
rências.
Artigo 31 - Padrão de vencimento é cada um dos valores dos
niveis salariais,
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Artigo 32 - Promoção é a passagem do servidor de um nivel pa
ra outro superior, com base na qualificação fun-
cional, avaliação de desempenho e antiguidade.
$ 1º - A qualificação terá peso de 80% (oitenta!
1]
por cento) e a Avaliação de Desempenho,
cox(vinte por cento).
$ 2º - 20%(vinte por cento) das vagas para promo
ção, serão preenchidas pelo critério de
antiguidade.
- 08 -
. "Artigo 37 -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |, Divisão do Documentação e Ar
SALA DAS COMISSÕES
Artigo 33 -—
Artigo 34 -—
Artigo 35 -—
Artigo 36 —
artigo 38 —
rea
CAMARA MUICIPAL DE OLA um
[LEtM FLS. 5
2250 oLse
As promoções serão processadas de os(três) em 03
(três) anos e vigorarão a partir do mês de junho
de 1996.
É de 1095 (hum mil, noventa e cinco) dias de efe
tivo exercício na classe por interstício minimo!
para concorrer à promoção.
Não fará jus à promoção o professor que estiver!
em disponibilidade para outro órgão, fora da à-
rea de educação.
A promoção dependerá sempre de vagas e obedecerá
rigorosamente a ordem de classificação.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Admi
nistração providenciará o pre-
enchimento dos cargos e empre-
gos vagos, através de promoção,
no prazo de 30(trinta) dias, '
desde que exista servidor devi
damente classificado.
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO
Acesso é a passagem do professor Docente I ou II
para as cjasses de Supervisor. Educacional, -: Orien-
tador Educacional e Supervisor Escolar e do Do-
cente II para Docente I.
$ 1º - As vagas existentes para Docente 1 serão
preenchidas obedecendo a seguinte propor-
ção: 70(setenta) por cento atraves de a-
cesso e 30(trinta) por cento através de '
concurso público.
$ 2º - Só poderão concorrer a acesso Os integran
tes da carreira do magistério, com no mi-
nimo 05 (cinco) anos de efetivo tempo de
regência de classe na rede municipal, des
de que tenham habilitação para O exerci -
cio do cargo.
O acesso referido no artigo anterior dependera !
da existência de vagas no quadro.”
ela dC DE OLA REM
Documenta:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ter qe gde 8 Arquivo, 10 -
SALA DAS COMISSÕES
Artigo 39 -
Artigo 40 —
Artigo 41 -—
Artigo 42 -—
TÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Os professores não readaptados terão prazo para
retorno à função de magistério até 30 de novem-
bro de 1995. Os que não retornarem perderão o
direito à percepção de qualquer gratificação pe
dagogica, bem como de aposentadoria especial, a
plicando-se no que couber a esses profissionais
o PCCS do funcionalismo municipal e só podendo!
ser promovidos por antiguidade.
Os vencimentos e salários dos membros do magis-
tério serão reajustados na mesma época e pelos!
mesmos Índices dos vencimentos dos servidores
municipais.
O vencimento e salário mensal do professor se-
rão calculados considerando-se o mês constitui-
do de 4,5(quatro e meia) semanas e o acréscimo!
de uma sexta parte relativa a remuneração do re
pouso semanal, até o limite das Tabelas Salari-
ais em anexo.
Fica assegurado aos Docentes I e II que exerçam
a Regência de Classe o pagamento de gratifica -
ção, equivalente a 30%(trinta por cento) dos
vencimentos, que será incorporada à proporção '
de 1,2(hum virgula dois) a cada ano de efetivo!
exercicio, por ocasião da aposentadoria.
Parágrafo único - Aos Docentes que exerçam ati-
vidades extra-classe e aos es
pecialistas em Educação, fica
assegurado o pagamento de Gra
tificação de Atividade Pedagó
gica (GAP), equivalente a 20%
(vinte por cento) do vencimen
to, que será incorporada à pro
porção de 0,8(zero virgula oi
to) a cada ano de efetivo e-
xercicio, por ocasião da apo-
sentadoria.
N
CAMARA MUMIPORL DE GER PENNE
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA] Divisão de Documentação e Arquivo | 11
SALA DAS COMISSÕES
Artigo 43 -
Artigo 44-—
Artigo 45 -
LEI Nº FLS.
Os proventos dos professores inativos serão cor
rigidos de acordo com os vencimentos, beneficios
e vantagens previstos nesta Lei.
TÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO
Cabera à Administração Municipal, realizar o en
quadramento por formação dos membros do magiste
rio, portadores de diploma de curso superior,re
lacionado com a educagão,'» - -, pela transposi
ção dos atuais cargos ou empregos para os pro-
postos na presente Lei, após 03 (três ) anos
de efetivo exercicio no cargo ou emprego, obede
cendo-se ao calendário proposto no Anexo VI, as
segurando-lhes os direitos e vantagens anterior
mente adquiridos.
Parágrafo único - S6 terão direito ao enquadra-
mento, os professores inati -
vos que tenham concluido o
curso superior antes da data!
do requerimento de sua aposen
tadoria.
Os atuais professores serão posicionados nas
classes e niveis previstos no Anexo I, respeita
das as referências relativas ao tempo de servi-
ço e observadas as atividades atualmente exerci
das.
$ 1º - Ao ser enquadrado, o Docente II continua
rã cumprindo a carga horária exigida pa-
ra o primeiro segmento do 1º grau, perce
bendo o vencimento correspondente a 14
(quatorze) horas-aula do 2º segmento.
$ 2º - O Docente II enquadrado, ao atuar no 2º
segmento, através do acesso, cumprirá a
carga minima de l4(quatorze) horas-aula:
semanais.
CRM AUNICIL OE VOL RENAN
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |. Slviaão de Documentação e Arquivo ) ,,
]
SALA DAS COMISSÕES
Artigo 46 -—
Artigo 47 -
artigo 48 —
Artigo 49 —
Lei Nº FLS,
Será assegurado 0 enquadramento aos membros do
magistério e especialistas da educação inati -
vos que, antes da aposentadoria, possuiam as
condições previstas nesta Lei.
Para cumprimento no disposto nos artigos 44,45
e 46, o Chefe do Executivo Municipal nomeará *
no prazo de OS(cinco) dias, contados a partir!
da publicação desta Lei, uma Comissão Especial
de Enquadramento composta de:
a) 02(dois) servidores do Departamento de Re -
cursos Humanos da Secretaria Municipal de Admi
nistração;
b) o3(três) membros do magistéiro, vinculados!
à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - No ato da nomeação constarão
as atribuições, os critérios
e Jimites de atuação da Co-
missão, nos termos desta Lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
* DISPOSIÇÕES FINAIS
Os professores da rede municipal em exercicio!
Fora da Secretaria Municipal de Educação, mas
que estejam no efetivo exercício do magistério
farão jus aos benefícios da presente Lei.
$ 1º - Entende-se por efetivo exercicio de ma-
gistério todas as situações previstas '
no Capítulo II que versem sobre a car -—
reira do magistério.
$ 2º - As gratificações correspondentes à Re -
gência de Classe(RC) e à Gratificação !
por Atividade Pedagógica(GAP) serão a-
gregadas aos proventos da aposentadoria
à proporção de 1,2% a cada ano de efeti
vo exercicio.
A carga horária do professor Docente II corres
ponderã a 25(vinte e cinco)horas-aula semanais.
“CAMARA URICIPAL DE VOLTA REM
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação o Arquivo 113 —
SALA DAS COMISSÕES
Artigo 50 —
Artigo 51 -
Artigo 52 -
Artigo 53 -—
LEI Nº FLS,
EGO
A carga horária do professor Docente 1 correspon
deráã, ao minimo de I4(quatorze) Tempos semanais-
12 (doze) horas-aula e 02 (dois) Tempos para Ati
vidades Pedagógicas e, ao máximo de 28 (vinte e
oito) Tempos Semanais - 24(vinte e quatro) horas
aula e 04 (quatro) Tempos para Atividades Pedagó
gicas, dependendo do interesse do Professor e da
Secretaria Municipal de Educação.
A carga horária do Supervisor Educacional, do 0-
rientador Educacional e do Supervisor Escolar
correspondera a 25 (vinte e cinco) horas-aula se
manais, de acordo com a Tabela Salarial do Docen
te I.
À Secretaria Escolar de acordo com a formação, se
Docente I ou Docente II, aplicar-se-ã O previsto
nos artigos 21 e 22 da presente Lei.
Parágrafo único - O preenchimento das vagas de
Secretária Escolar que ocorre-
rem após a aprovação da presen
te Lei, sera feito por profis-
sionais habilitados para o car
go, aprovados em concurso pú-
blico.
O Chefe do Executivo Municipal nomeara, no prazo
de 90 dias apos a aprovação do PCCS, Comissão pa
ra reformular o Estatuto do Magistério e adequã-
1o às leis vigente.
$ 1º - Comporão a Comissão referida no artigo an
terior: ,
a) 03 (três) membros do magistério da Se-
cretaria Municipal de Educação;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria
Municipal de Administração;
c) 01 (um) representante da Procuradoria"
Geral do Município;
d) 01 (um) representante do Conselho Muni
cipal de Educação;
e) 02 (dois) representantes do Sindicato"
Estadual dos Profissionais de Educação
(SEPE).
CÂMARA MONCIPAL OE MOLA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Olvisão de Documentação é Arquivo 14 -
SALA DAS COMISSÕES
$ 2º - A Comissão apresentara o seu projeto no
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogá -
veis se necessário.
Artigo 54 - Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
Artigo 55 —
Artigo 56 -
Artigo 57 —
Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
Relator
Mens.
Autor:
amps.
066/95
Prefe
Anexo I - Carreira do Magistério/Estruturação
Anexo II - Magistério/Quadro de Concorrência
Anexo III - Correspondência entre os Quadros A
tuais e os Propostos.
Anexo IV - Quadro de vagas.
Anexo V - Tabela de Vencimento/Salaário
Anexo VI - Cronograma de Enquadramento por For
mação.
Anexo VII - Quantitativo de Funções de Confian
ça.
As despesas decorrentes da presente Lei serão!
atendidas com recursos orçamentarios próprios.
O Quantitativo de Funções de Confiança defini-
das para a Secretaria Municipal de Educação, '!
constante do Anexo I da Lei Municipal nº 2.998
de 15 de dezembro de 1993, fica alterado de a-
cordo com o Anexo VII da presente Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário, '
vedado o pagamento em caráter retroativo das
vantagens previstas nesta Lei.
Volta Redonda, 18 de dezembro de 1995.
Fuede Namen Cêry
A Presidente
ito Municipal
mm
HH CAMA MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA é
(
- a Divisão do Documentaçã
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:[j=——""º ção é Arquivo
HhEI No FLS [o
; osp IE |
REDAÇÃO FINAL À MENSAGEM Nº 066/95
ANEXO I
CARREIRA DO MAGISTÉRIO - ESTRUTURAÇÃO
CARGO/CATEGORIA CLASSES NÍVEIS - |. REFERÊNCIAS
FUNCIONAL
e . PROFESSOR DOCENTE II A 1A17
- B
R . c
D
E
F
DOCENTE I c 1 A 17
D
' E
.F
. SUPERVISOR c 1 A17
- EDUCACIONAL D
. F
ORIENTADOR Cc 1A17
. EDUCACIONAL D
E
o. F
;
SUPERVISOR c 1 A 17
ESCOLAR D
E
F
ua NAT qm
Câmara Wunicipal de Ustta Redonda - PO rey me e Domontação à
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL À MENSAGEM Nº 066/95
CLASSES
DOCENTE 11
ANEXO II
MAGISTÉRIO - QUADRO DE CONCORRÊNCIA
NÍVEIS
CARGOS CONCORRENTES
Professor 11, com habilitação em Curso
de Formação de Professores de 3 ou 4
anos.
Professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida '!
de estudos adicionais.
Professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida !
de licenciatura de curta duração em
curso relacionado diretamente com o en
sino.
Professor Il, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida '
de licenciatura plena, em curso rela -—
cionado diretamente com o ensino.
Professor 11, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida !
de licenciatura plena e de curso de
pos-graduação relacionado diretamente!
com o ensino.
Professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida *
de licenciatura plena, curso de pos-
graduação e de curso de mestrado rela-
cionado diretamente com o ensino.
Professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida
de licenciatura plena, curso de douto-
rado e pos-douterado em curso relacio-
nado diretamente com o ensino.
*
gs o E mA DE VOL RES
Câmana Wiwuntcgpal de Ustta Pedonda - R9 CER] E - CER Tati Pp
ANEXO 11
CLASSES NÍVEIS
DOCENTE 1 (o)
SUPERVISOR c
EDUCACIONAL
ORIENTADOR [o
EDUCACIONAL
CARGOS CONCORRENTES
Professor I, com licenciatura curta re-
lacionada diretamente com o ensino.
Professor I, com Licenciatura plena re-
lacionada diretamente com o ensino.
Professor I, com licenciatura plena e
curso de pos-graduação relacionado dire
tamente com o ensino.
Professor 1, com licenciatura plena,cur
so de pos-graduaçao e curso de mestrado
relacionado diretamente com o ensino.
Professor 1, com licenciatura plena, :!
curso de doutorado e pós-doutorado em
curso relacionado diretamente.
Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Supervisão Es -
colar.
Professor 1, com licenciatura plena. em
Pedagogia, habilitação em supervisão,
acrescida de curso de pós-graduação em Su
pervisão Escolar.
Professor 1, com licenciatura plena, em
Pedagogia, habilitação em supervisão, '
acrescida de curso de pós-graduação e cur
so de mestrado em Supervisão Escolar.
Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Supervisão, '
acrescida de curso de doutorado e pós-dou
torado na area de Educação.
Professor 1, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Orientação Educa
cional.
DE re pa
CAMARA MUNCIPAL DE VT
Câmara Municipal de Volta Feedonda - 29 | Divisão do visão do Documentação o hs
CE No [AS Cj
ANEXO 11 ESO Cro
CLASSES NÍVEIS CARGOS CONCORRENTES
ORIENTADOR D Professor 1, com licenciatura plena em
EDUCACIONAL Pedagogia, habilitação em Orientação
acrescida de curso de pos-graduaçao em
Orientação Educacional.
E Professor 1, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Orientação, t
, n»
e acrescida de curso de pos-graduação e
R curso de mestrado em Orientação Educio-
. nal.
- F Professor 1, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Orientação, '
acrescida de curso de doutorado e pos -
doutorado na area de Educação.
SUPERVISOR Lo Professor I, com licenciatura plena em
ESCOLAR , Pedagogia, habilitação em Administração
ou Supervisão Escolar.
D Professor 1, com licenciatura plena em
Pedapogia, habilitação em Administração
) ou Supervisão Escolar, acrescida de cur
so de pós-graduação na área de Educação.
“
a E Professor 1, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Administração
ou Supervisão Escolar, acrescida de CUr
so de pós-graduação e curso de mestrado
na àrea de Educação.
F Professor 1, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Administração
ou Supervisão Escolar, acrescida de cur
so de doutorado e pós-doutorado na area
de Educação.
CÂMARA MUNICIPAL
Divisão do Deca Aim.
Câmara Municipal de Vslta Redonda - ADE! Nº
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL À MENSAGEM Nº 066/95
ANEXO TIL
CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS QUADROS ATUAIS E OS PROPOSTOS
(QUADRO PERMANENTE/ QUADRO DE EMPREGOS )
CARGOS / PROPOSTOS : CORRESPONDENTES
- 0) DOCENTE 11 PROFESSOR 1º GRAU 12 FASE
DOCENTE 1 PROFESSOR DE 1º GRAU 22 FASE
SUPERVISOR EDUCACIONAL ' PROFESSOR 1
ORIENTADOR EDUCACIONAL PROFESSOR 1
SUPERVISOR ESCOLAR' PROFESSOR 1
ei ça a in REDONDA
Câmara Uunicipal de Uolta Redonda - E, pe
LEI Ne e
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 50
REDAÇÃO FINAL À MENSAGEM Nº 066/95
ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE (Nº DE VAGAS)
+
CARGOS "ENO DE VAGAS . CARGA/HORÁRIA
ESTATUTÁRIOS “ CLT.
DOCENTE 11 1.500 210 25 HORAS-AULA
SEMANAIS
DOCENTE 1 320 70 | 14 A 28 HORAS-AULA
SEMANAIS
SUPERVISOR EDUCACIONAL 80 20 25 HORAS-AULA
SEMANAIS
ORIENTADOR EDUCAIONAL 80 20 25 HORAS-AULA
SEMANAIS
SUPERVISOR ESCOLAR 30 [o 25 HORAS-AULA
SEMANAIS
o . gm aa E
os — a fim
ed —. tea Pe ,
ANEXO V
ANEXO V
— TABELADE) DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS” .
— do Grupo Magistério GM) - DOCENTE II-À -
R$ 67413 R$ 651, 69 R$ Rasa
R$ 644,84 [R$ 71577 /R$ 60156
1.56 [RS 641,75
622,59 /R$ 67662[R$ 746.48
653,72 [R$ 712,55 R$ 762,81]
606,40] R$ 748, 18 R$ 823,00
120,72 | R$ 765,59 [R$ 864,15] R$ 958,:
[R$ 756,76 [R$ 62487 ]RS 6 907,35 | 6$2,007,16 | R$1. RA
emma O e ISS
R$ 8286 o [R$ 926 3,05]
R$ 87003 /R$ 97445
R$ 913,53 | R$102 1
— Me R$ 565,69 [R$T6O!
— A IR 6:
— ÃO TT |R$TE23687 EEE [E
Jo Cluam CORCPA DE Poa sos
a Divisão de Documentação e Arquivo
ANEXO: V
TABELA DE VENCIMENTOS E SA SALÁRIOS [| CT
“do jo Grupo «po Magistério (GM) - DOCENTE - B DO
11 | GMail | GMAW | 6M4V | eMiVvi SMA Vi
347] R$ 37095 [R5 404,33 R$ 493,69 [R$ 55293
R$ 467,00 R$ 51837 [R$ 580,58
R$ 3 | R$ 376,65 [R$ 408,97] R$ 44576]
. 06) R$ 490,35 | R$ 544,29 /R$ 609,61]
[2.4 [R$ 371,60 R$ 37,61 [R$ 429,42 R$ 4680 R$ S71,51[R$ 640,09]
wo So [R$ 390,18 [R$ 4:7,45TR$ 450,89 491,
OS iRS osso Try ais
R$ 600,08 R$ 6 672,09
R$ 630,09 R$ 705,70]
R$ 597,38 [R$ Es
R$ 627,25 | R$ 689,98
R$-65862 [R$ 72448
R$ 661,59 R$ 7 740,98
R$ 691,55 R$ 760,70
R$ 126,12 R$ 7 - 798,74
R$ 69467] R$ 77803,
R$ 729,41 [R$ 616,93
R$. 765,88 [R$ 857,78
R$ 4
R$ 15 762,43 R$ — 838,67, R$
45 | F R$ & 800,55 R$ 880,61.
147 RS 840,55 TR$ 924,64 ES 02
SU9, 73 R$ S3261] R$ 97087 R$1.977,66,
CRS gear R$ é
5,
o)
[a MUNICIPAL DE Hm |
. . 2 g|. Olvisão de Doc Documentação ão é Arquivo
LET NS
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS: .
— GRUPO MAGISTÉRIO (GM) - - DOCENTE il, + DOCENTE, SUPERVISOR EDUCACIONAL ?
ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR — c
A
REF. eua 1 | cmZii | GM2vilo
"R$ 371,00 /R$ 306,97 /R$ 428,73 0
0: R$369,55 [R$ 416,02 R$ 456,16 R$ 5 538,1 15 FRSTEA. 1.017
R$409,03 /R$ 437,66 |R$ 472,67 R$ 566,73 | R$ 629,07 [R$ 704,56
R$ 429,48 |R$ 459,54 |R$ 496,31 as: 595,07 R$ 739,79.
R$ 450,95 /R$ q8252] R$ 521,12 2 |R$ 62482 |R 3,55 |RS 776,78,
R$ 47350 |R$ 50665 | R$ 547,18 |R$ 656,07 R$ 815,02
R$ 574,54 | R$. T626,34] [R$ 688,87 R$ 85540,
1 R$ 603,26
1RS 633,43
R$ 665,10
R$ 759,45 [R$ 64
| R$ 797,45
R$ 698,35 [R$ 637, '32
[R$ 733,27 R$ 799,26 R$ 879,19 ]R R$1. 093,01
R$ 769,93 R$ 923,15 R$1.147,66.
R$ 808,43 5/ $ 1.075,93 | R$1.205,04
R$ 848,85 R$T017,77 R$1.1 129,73 R$1.265,30
R$ 82527 |R$ 691,29 971,51 | R$1.068,68 | R$1.186,21 | R$1,328,56]
R$ 866,54 | R$ 935,66 | R$1.020,09 | R$1.122,09 R$1.245,52 R$1.394,99.
o
Câmara Wunteipal de Volta Redonda - RO
Go
OM am
fuma MUNICIPAL E ota RENOHA |
Tere CUmenta,
visão do Docu
CELAS [rg enS Atuivo
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS:
GCENTE 1], DOCENTE |, SUPERVISOR EDUCACIONAL
IENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR - D
a E
[RS dSt9T|RS 424,76 | RS d88,74]
R$ 461,68
R$ 505,76
ST AGITI [RS 591,05
.30 [R$557,60
R$ 565,45
R$ 614,15
7.68 | R$ 645,49
56 |R$ 677,77
R$ 558,58
R$ 586,51
R$615,83
R$ 646,62
R$ 678,95
R$ 712,90
R$ 784,60
R$ 823,83
R$ 865,02
R$ 908,27
R$ 953,68
R$1.001,37
R$ 726 48
R$ 762,60
R$ 800,94]
R$ 765,6 R$ 640,90
R$ 625,27 /R$ 883,04
R$ 866,54 | R$ 19
GM-ZVii
R$ 550,03 3 [R$ 683,79
R$ 577,53
R$ 606,41
R$ 831,16]
R$ 872,71]
R$ 916,35
R$ 62.177
R$1,010,28.
R$1.113.55]
R$1.159,52
R$1.228,09
R$ 668,56
R$ 701,99
R$ 737.09
R$ 773,94
R$ 81264
R$ 853,27
R$ 895,94
R$ 940,73
R$ 687,77
R$1.037,16
R$1.065,02
R$1.143,47
R$1.200,64
R$ 04713]
R$ 954,49
R$1.421,56
R$1.452,64
R$1,039,52
R$1.091,49
R$1.332,71
o)
q M OMARA MINA DE MIA RT
o fui MAC Tm
são de
o Câmara MWuenccipal de Vstta Pedonda - R9 pod mão o eg
ANERO V
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS:
GRUPO MAGISTÉRIO (GM) - DOCENTE 1, DOCENTE |, SUPERVISOR EDUCACIONAL ,
TADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR -E |
TOMZN | Guz | cm2v
GM-Zi,
RE 424 J6 [FS 46445 |R 40085 [RS 55505[H5 588,55]
RS 515,40 )R$ 561,78 |R$ 617,96
E: R$ 468.30 [R$ 50] 08 [R$ 541,17 589,87 |R$ 640,86
.ã [R$ 491,71 /R$ 526,j2 | R$ 568,22] R 35 |R$ 681,30
= 5 R$ 51630/ R$ 552.44 R$ 596,63 33 /R$ 715,38
1R$ 628,47
R$657,79
R$ 919,22 | R$1,029,52
R$ 965,18 | R$1.051,00.
R$1.013,44 | R$1.135,05.
R$1.064,11 | R$1.151,50
R$1.117,31 | R$1.251,39
R$1.173,18 | R$1.313,96
R$ 925,58 | R$1.008,89 | R$1.109,77 | R$1.231,84 | R$1.379,66
R$ 971,85 R$1.165,25 | R$1.203,43 | R$1,448,64.
R$1.020,45 R$1. 112,25 [R$1.228 52 | R$ 359,10 R$1.521,08
R$1.071,47 | R$1.167,90 R$1.597,13
R$ EE 51 R$ 858, 86
R$ 915,08 | R$1.008,59
R$ 850,84 | R$1.056,92
Mo
2) IR: 6; 4
13 R$ 76261
ia R$ 800,95
15 |RS 841,00
16 R$ 883,05
47 |R$ 92720
R$ 881, 50
“3
—emme ame e
o CÂMARA MUNICIPAL DE FOLIA
Câmana Wlcenteghal de Vatta Fredonda - ENA Divisão do Documentação e Pra
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS:
FT TeRiuPO MAGISTÉRIO (GM) - DOCENTE ll, DOCENTE |, SUPERVISOR EDUCACIONAL”
Do
n ORIENTADOR É EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR TE
nO
SM | GM2V |
O |R$ 525,21 | R 148 | R$ 629,73 | R$ 698,99 | R$ 76267
R$ 551,47
? a
R$ 671,49 R$ 775,97
R$ 705,06] R$ 754,42|R$ 814,77
R$1.338,88
R$ 873,33 R$1.028,09 | R$1 130, 90 pS11o5 29 | R$1.405,93
R$ 917,00 | R$ 950,38 R$1.079,45 | R$1.167,44 | R$1.318,06 | R$1.476,23]
R$ 962,5 | R$1.039,88 | R$1.133,47 | R$1.246,91 R$1.383,95
R$1.010,99 | R$1.091,87 | R$1.190,14 | R$1.309,15 | R$1.453,16 | R$1 (627.54
R$1.061,54 R$1.146,46 | R$1.245,65 | R$1.374,61 [ R$1.525,52 [ R$1.705,02
a
bo
de rr pra
um MUNICIPAL OE TOCA REDON
Câmara Wuntcipal de Vota Pedonda - 2a molvisão de Documentação o
LEI Nº FLS,
BESO
ANEXO VI
CRONOGRAMA PARA ENQUADRAMENTO
POR FORMAÇÃO
- Professores admitidos de 1957 a 1975
2º Semestre de 1995
no - Professores admitidos de 1976 a 1985
0 1º semestre de 1996
- Professores admitidos em 1986 a 1992
2º semestre de 1996
CAMA MUNICIP DE MOLA 65201]
Divisão de Documentação o Arquivo
ANEXO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO EXISTENTE EXTINGUIR CRIAR TOTAL
CAI-10 36 29 . - 07
é o CAL-S 23 13 - 10
CAI-8 25 - 05 30
CAI-7A - — 37 37
CAI-7B - - 40 “0
CAI-6 09 - 27 36
CAl-5 02 .— 28 30
Cal-4 - - 26 26
Câmara Munioioal de Totta Redonda - RO
Prestdente
CÂMARA MUMCIPAL DE VOA RE, t
Divisão de Documentação e Arquivo
Em, 22 de dezembro de 1995. LEI Nº
Ofício nº P-338/95
Assunto: Encaminha Projetos de Lei à Sanção.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para encaminhar a V.Ext
para Sanção, os Projetos de Lei aprovados no 3º Período Extraordi-
nário, conforme relação abaixo.
a. Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 066/95 - APROVA O PLANO DE
é CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚ-
BLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 086/95 —- ALTERA DISPOSITI-
VOS DAS LEIS 1.896/84, 1.415/76 E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 088/95 - CRIA GRATIFICAÇÃO
DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E
- VIGIAS DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 089/95 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS '
e ORÇAMENTÁRIOS, REFERENTES: A PROGRAMAS DE TRABA-
LHO ENTRE SECRETARIAS, DE CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUI
ÇÃO FEDERAL.
AO ensejo, renovamos nossos protestos de estima
e elevada consideração,
Atenciosamente,
Mel c
Pedro de Oli' Vidal
Presidente
Exmº Sr.
- Dr, Paulo Cêsar Baltazar da Nóbrega
MD. Prefeito Mmicipal
NESTA
metem
Cai MUGICIPAL DE VOLTA REDOR |
-Olvisão da Documentação 6 Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSON?. M$G nº 066 (9S FOLHA DE DESPACHO Nº o
cen. = em 13/10/98
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Divisão de Documantaçã Pra
LEI No FLS.
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIBIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 7/2.
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Estado do Rio de Janeiro |
ço
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Lei Municipal Nº *:3º
EMENTA! APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGIS
TÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
424
A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprovou é eu sancíono e pronulgo a se-
guínte Leis , ,
Artigo 1º - Esta Let dispõe sobre o Pessoal do Magistério Público do Muntcf
pto de Volta Redonda, define o Quadro de Cargos, Carreiras e Sa
lórios desses profissionais, aprova o Quadro de Pessoal e dá
outras providências. ”
rÍTULO 1
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 2? - O pessoal do Magistério Público Municipal é organtsado em car-
reíra, conforme prevísto no art. 206. da Constituição Federal, *
art. 82 da Constituição Estadual, art. 420, ínciso VII, da Let
Orgânica do Munteípio de Volta Redonda e regido pelas dispost -
ções desta Lei.
Artigo 3º — O Quadro de Pessoal a que se refera o artigo anterior é consti-
tuído peta categoria funcionsl de Professor, pertencente à Se-
cretaria Muníctpal de Educação.
$ 1º — Professor é o servidor legalmente investido, através de
Concurso Público, am cargo ou emprego de provimento ela.
tivo, criado por Leí, com denominação própria, regunera-
do pelos cofres municipais.
Correspondência Recebida
Em ot//01/4$ às 1$-H0 horas
ta.
CAMARA MUNICIPAL DE ViLr
Divi Isão de “de Documentação ) ph
Tel No [FS
Camara Municipal de Polta Rebonda 02,
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº **º
$ 2º — A prímeira invéstídura no cargo dar-se-& no primeiro *
nível do cargo, para o qual foí concursado, salvo se
funcionário, hipotese que lhe será assegurada roferen:
cta de valor igual ou, se inextstente, de valor tmedia
tamente superior.
TÍTULO 11
DO FLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
| CaríTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
artigo 42º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério públt -
co Municipal, assegurara de modo permanentes
1 - promoção a cargo e nível superior;
u - crescimento profissional, através de programa de treina-
mento e desenvolvínento;
111 - progressão a cada 730 (setecentos e trínta) dias de efe-
tivo exercício.
Artigo 5º - O sístema de carreíra tem por objetívo a valorização e aspecia
lisação dos menbros do Magistério Público Municipal, maior off
ciência e aperfeiçoamento na execução das atividades partínen-
tes à Educação Pública, mediantes
1 — concurso público para ingresso na carreira;
11 — garantia de desenvolvimento na carreiras;
TI - estabelecimento.cmcaráter geral e permanente de programa
do atualização, aperfeiçoamento é especialização.
ti: De dim ira DE tom ;
“on
pad o emontação a Aa
Oumara Municipal do Polla Redonda 003
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 3.250
Artigo 68 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação promover permanentes *
atividades do treinamento e desenvolvimento dos membros do Magis-
tório, tendo em vistas
1 crier e desenvolver comportamentos, hábitos e valores neces
sários ao digno exercício da função publicas
11 - capacitar o magistério público municipal para o desempenho!
adequado de suas atríbuições específicas;
TI — estimular rendimento functonal, criando condições propícias
pars o constante aperfeiçoamento doa profissionais do magis
tório público muntctpal,
Artigo 79º - Os cargos ou empregos públicos são aqueles criados por Let, com
denoninação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, pa
ra provimento em caráter efetivo ou em comissão,
Artigo 8º - Cargo em Comissão é o cargo de Assistência, Assessoramento ou *
equívalente na estrutura da Secretaria Municípal de Educação, sem
caráter permanente e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Munícipal. “o
CAPÍTULO 11
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Artigo 99 - A Carreira do Magistério é privativa dos menbros do magistério *
público sunicípal.
| Parágrafo único - Menbros do Magistério são os servidores ocupan-.
tes de cargos ou emprego de professor, aos ,
quais incumben funções da magistério é os pro -
fescores readaptados, na forma da Lei,
, o >
PA
,
CHAMA MUNICIPAL DE VOA BESSA
- Divisão de Documentação e Arquivo
Oamara Municipal de Volta Redonda . 108,
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº so
Artigo 10 - São funções de magístério, as de docência, as diretivas, as de
Supervisão Escolar, desde que sejam exercidas por cargo ou empre
go de Professor. ,
Parágrafo único - Fica garenttdo a função do magistério, sos pro
7 EN Pyras , | q fessores,que, até a data do publicação desta *
IN(ONSTITUCIONAL
Let, estejam atuando como Secretária Escolar,
o
DP)” Artigo 11 - Funções diretivas são aquelas destinadas a fornecer diretrises *
e orientação e exercer controle da. êxecução de atividades de na
turesa técnico -adainistrativo-pedagógica nos órgãos do Sistema *
Municipal de Educação.
artigo 12 - as Punções de Confiança são gratíficadas em caráter temporário ,
voltadas para a direção das unidados escolares « postos de nÍ-
vel inferior da estrutura aduinístrativa da Secretaria Municipal
de Educação.
Parágrafo único - Às funções de Diretor o Dirigente de Turno de
Unidade Escolar são privativas dos menbros do
Magistério.
Artigo 13 - As funções de docência ou de regência são relacionadas específi-
cadamente com é prática de ensino. É
CAPÍTULO 111
DO INGRESSO
Artigo 14 - À investidura na carroire do Magistério Público Municipal depen-
dê de aprovação em concurso público para as Classes de Docente *
1 e Docente II.
artigo 13 = A investídura, em caráter efetivo, somente dar-se-á em vaga exis
tente .no quadro, cem rígorosa obediência à ordem de clfpsítica -
ção.
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a
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Cha MUNICIPAL DE VGA RES
' Dlvisão de Documentação n o é Arq
Oumara Municipal de Dolta Ronda «03
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº s:mo
Parágrafo úntco - A nomeação de concursado deve atender so requi-
sito de aprovação prévia em cxams médico.
CAPÍTULO 1V
DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
Artigo 16 — A categoria funcional de Professor é dividida em 5 03 (cinco) clas-
ses, distribuídas em nívois, desdobrados em referências numéricas.
Artigo 17 - Classo é o agrupamento de cargos da mesas atividade profissional!
com atribuições, responsabt Lidades e padrões de vencimento idên -
ticos.
6 1º - A classe de docente II é integrada pelo conjunto de profes
sores que aíinistren especificamente o ensino de If a a
sérios e a stucação -Anfancál.
$ 20 - A classe Docente 1 é integrada polo conjunto de professo -
res que ministrem especificamente o ensíno de 58 a 88 só -
ries do 1º Grau eos professores enquadrados da acordo com
o Artígo nº 44 desta Lei.
Artigo 18 - A classe de Supervisor Educacíonal é integrada pelo conjunto de
professoras responsáveis peles diretríses, orientação e controle!
do processo ensino-aprendisegem nas unídades escolares e no âmbi-
“to da Secretaria Municipal de Educação,
Artígo 19 - A classe de Orientador Educacional é integrada pelo conjunto de
professores responsáveis pelas diretrizes, orientação e controle!
do processo de oriontação educacional! nas unídades escolares € no
âmbito da Secrotaria Muntcípal de Educação.
Cima q
Olvisão EA
ten As.
tua REDONDA
Oimara Municipal de Polta ReSonda *0%
Estado do Rio dc Janeiro |
Lei Municipal Nº “e
Artigo 20 - A classe do Supervisor facolar à integrads pelo conjunto do pros
fessores responsáveis, no âmbito do Município, palas diretrizes!
ortenteção e controle do funcionamento das redes oficial e pertf
ocular do ensino,
Artigo 23 =- A classe de docento t1 abrango es aívets A,B,C,D,ã o P para os
quelé so exigo à seguínto escolsridado,
t nível A, Curso de Formação do Professores;
1 + RÍvel B, Curso de formação de Professores e estudos sétcia
natos ' ,
113 = Nível O, Curso de Formação de Professores a licenciatura *
curte ou plena em curao relacionado diretamente con o ensf
nos '
27 Nível D, Curso de Foresção de Professores, Licenctature *
plena e curso de pós=gratuação, em cursos relacionados di=
retemente com o ensino, com, no oluino, 360 (tresentos e
sessenta) horas)
V -Sível £, Cureo és Fornação da Professores, licenciatura *
plena, curso de Pós-graduação é mestrado, em cursos rela -
ctonados diretamente com o ensino, com, ne mínico T30 (sé-
tecentos e víote) horas;
v3 — Nível P, Curso de Formação de Professores, licencieturs *
plena, curso de pos-graduação é mestrado, doutorado e
pósctcutorads em curso relacionado diratemente com à educa
ção, com, no mínimo 720 (setecentos e vínte) horas,
Artigo 22 — à classe Decento 1 abrange os oívets G,D.8 e P para os quais se
exige a seguinte escolaridade:
7 nível C, curso de licenciatura curto cu plans, relacteaaéo
diretanento com o ensino,
13 -mível D, licenciatura plena é curao de pós-graduação, em
cursos retecienséos dirotanento com o ensino, com, no míns
mo, 340 (tresentos e seusenta) horas;
Cio RUMICIPAL DE VOLTA REDOMM
Divisão de Documentação e Arquivo
Oámara Municipal de YPolta Redonda +07
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº 3:=0
111 - Nível E, licenciatura plena, curso de pós-graduação e mestra
do, em cursos rolacionados dirotamente com o ensino, com, no
mínimo, 720 (setecentos e vínte) horas;
1 - Nível F, licenciatura plena, curso de pós-graduação e mestra
do, doutorado e pos-doutorado em curso relacionado diretamen
te com à educação, com, no mínimo, 720 (estecentos é vinte)?
horas; . ,
Artigo 29 - A classe de Suparvisor Educaciona! abrange os níveis GD Re Fpa
ra os quais se exigo a seguínto escolarídade:
1 — Nível C, liconcíatura plena em Pedagogia, habílitação em 8u
parvisão Escolar;
11 - Nível D, licenciatura plenas em Pedagogia, acrescida de cur-
so de pós-graduação em Educação, com, no mínimo, 360 (tre -
zentos e sessenta) horas;
us - Nível E, licenciatura plena em Pedagogia acrescida de curso
de pós-graduação e mestrado em Educação, com, no mínimo, *
720 (setecentos e vinte) horass
tv - Nível P, licenciatura plena em Pedagogia, curso de pos-gra-
duação o mestrado, doutorado «e pôs doutorado em curso rela-
clonado diretamente com a educação, com, no mínimo, 720
(setecentos e vinte) horas.
Artigo 24 - A classe de Orientador Educacional abrange os níveis CDB e P *
para os quais se exiga a seguínto escolaridade:
1 - nível C, licenciatura plena em Pedagogia, habilitação em *
Orientação Educactonal;
11 - Nívol! D, licenciatura plena em Pedagogia acrescida de curso!
de pos-graduação em Educação, com, no mínimo, 360 (trezentos
e sensonta) horas;
li. 2h ERRA DE vá Ea
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS,
Omara Municipal de Volta Redonda 08.
Estado do Rio de Janelro .
Lei Municipal Nº ss
FI1 - nível E, tfcenciatura plens en Pedagogia ecrescída de curso
de *: pós-graduação e mestrado em Educação, com, no uínimo,
720 (sotecontos e vinte) horas;
1 - Nível ?, Itconctatura plena em Pedagogta, curso de pós-gra-
duação e aestrado, doutorado e pos-doutorado em curso rela-
ctonado diretamente com a educação, com, no mínimo, 720 (se
tecentos e vinte) horas. : .
- Artigo 25 - À classe de Supervisor Escolar abrange os níveis Colete FP para?
os quais se exige a seguinte escolaridade:
1 —nívet G, licenciature plena em Pedegogta, babilitação em
Supervisão Escolar)
13 - Nível D, licenciatura plane em Pedagogia, acrescida de cur
so de pós-graduação em Educação, com, no aÍnimo, 960 (tra-
centos e sessenta) boras;
ZH - tível £, licenciatura plena em Padsgogte acrescida de cur"
so de pós-graduação e mestrado em Educação, com, no alnt -
mo, 720 (satecentos e vínte) horas;
W - Nível P, licenciatura plena cm Pedagogia, curso de pós-gra
duação e mestrado, doutorado e pós-doutorado em curso rela
cfonsdo diretamente com a educação, com, no mínimo 720 (se
tecentos e vínte) horas.
Artigo 26 - Os níveis serão em número de 07 (sete) com percentuais resunera-
tórics diferenctados ne seguinte ordem
- 1 para it - TR (sete por cento)
o 11 para i11 -— 8% (oíto por cento)
- 171 para IV - 9% (nove por cento)
- IV para V -— 10% (des por cento)
-Y pera VL - 11% (onze por cento)
- VI para VII 12% (dosa por cento)
Oaimara Municipal de Yolta Rosonda «09
Estado do Kio de Janeiro .
Lei Municipal Nº sseso
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Artigo 27 - Carretra é o conjunto de classes da mesa profissão ou natureza
de trabalho dispostas hierarquicamente de acordo com a escotari
sação.
“Artigo 28 - O desenvolvimento do professor na carreira ocorrera mediante
PFORFOSSÃO, promoção € acesso.
— CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO '
Artigo 29 - Progressão é o deslocamento ao padrão de vencimento ou salário!
de roferência imediatamente superior dentro da mesma classe e
do mesmo nível.
Gisa progressão ocorrera a cada interstício de 730 (sotecen
tos e trínta) dias de efotivo exercício no cargo ou em -
prego.
$20 -0 servidor fará jús à progressão no mês em que completar
o interstício, observando-se a data de admissão.
Artigo 30 - Nível 6 a posição que o professor ocupa na carreira, de acordo?
com o grau de escolarização.
Parágrafo único - Cada nível desdobrar-se-s, com os correspon -
dentes padrões de vencimentos, em rofarêncta!
nunca intertor'a 17 (dezessete) com 5% (cin -
co por cento) de diferença salarial entre as
referências.
Artigo 31 — Padrão de vencimento é cada um dos valores dos níveis salartaio,
Divisão de jo do Documentação 6 Arquivo
à (rs ALBA MUNICIPAL DE FLA RESUM
Oimara Municipal do YPolta Redonda 30
Estado do Rio de Janeiro”.
Lei Municipal Nº so
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Artigo 32 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para outro superi
or, com base na qualificação funcional, avaliação de desempenho
e antiguidade,
Gio -a qualificação tera peso de 80% (oitenta por cento) es
Avaliação de Desempenho, 20% (vinte por cento).
2º —- 20% (vinte por cento) das vagas para promoção, serão
q
. preenchídas pelo critério de antiguidade,
Artígo 33 - As promoções serão processadas de 03 (três) em 03 (três) anos e
vigorarão q partír do mês de junho de 1996,
Artigo 94 — É de 1095 (hum mtl, noventa o cinco) dias de efetivo exercicio!
na classo por interstício mínimo para concorrer à promoção.
Artigo 35 - Não fará jus à promoção o professor que estiver em disponibíli-
dade para outro órgão, fora da áres-de educação,
Artigo 36 — A promoção dependerá sempre de vagas e obedecera rigorosamente!
à ordem de classificação. :
Parágrafo único - A Secretarta Municipal de Administração provê
denctarê o preenchimento dos cargos a empra -
gos vagos, através de promoção, no prexo de
30 (trínta) dias, desde que exista servidor *
devidamente classíticado,
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO
Artigo 37 - Acesao é a passagem do professor Docente 1 ou 11 para es clas-
ses de Supervisor Educacional, Orientador Educacional e Buperví
sor Escolar e do Docente 11 para Docen
INCONSTITUCIONAL
CON ANA da
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pesa MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação * Arquivo
[te Nº FLS.
Go leo
Oimara Municipal de MYolta Robonda «Ile
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº ss
Gip-as vagas existentes para Docente 1 serão preenchidas +
obedecendo a seguínta proporção: 70 (setenta) por cento
através de acosso e 30 (trinta) por cento através de con
curso público. .
$ 2º - Só poderão concorrer a acesso os integrantes da carreira
do magistério, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo!
tompo de regência de classe na rede municipal, desde que
tenham habtlíitação para [e] exercício do cargo,
Artigo 38 - O acesso referido no artigo anterior dependera da existência de
vagas no quadro.
sTTUCIONAR
SN CON o! TÍTULO 111
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 39 - Os professores não readaptados terão prazo para retorno à fun-!
ção do magistério até 30 de novesbro de 1995. Os que não retor-
narem perdorão o direito à percepção de qualquer gratificação *
pedagógica, bem como de aposentadoria especial, aplicando-se no
que couber a esses profissionais o PCCS do funcionalismo munici
pal e so podendo ser promovidos por enttguidade.
Artigo 40 - Os vencimentos e salários dos membros do magistório serão rea -
justados na mesma época e petos mesmos Índices dos vencimentos!
dos servídores municipats.
Artigo 41 - O vencimento e salário mensal do profossor serão calculados +
considerando-se o mês constituído de 4,5 (quatro e meia) sem -
nas é o acróscimo do uma sexta parte relativa à remuneração do
repouso semanal, até O limito das Tabeias Salariais en anexo,
tara aeee
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FS
Sr
nt”
Oumara Municipal de Volta Redonda . Bra
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nceº%e
Artigo 82 — Fica assegurado sos Docentes 1 e 11 que exerçam a Regência de
Classe o pagamento de gratificação, equívalente a 30% (trinta *
por cento) dos vencimentos, que será incorporada à proporção de
1,2 (hum vírgula dois) a cada ano de efetivo exercício, por oca-
sião da aposentadoria.
Parágrafo único - Aos Docentes que exerçam atividades extra-clas
se e aos especialistas em Educação, tica asse-
gurado o pagamento de Gratificação de Ativida-
de Pedagógica (GAP), equivalente a 20% ( vinte
por cento) do vencimento, qua sera incorporada
à proporção de 0,8 (aero vírgula oito) a cada!
ano de efetívo exercício, por ocasião da apo -
sentadoria,
Artigo 43 - Os provantos dos professores inatívos serão corrigidos de acordo
com os vencimentos, benefícios e vantagens previstos nesta Lei.
TÍTULO 1V
DO ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO
Artigo 44 - Caberá q Administração Municipal, realizar o enquadramento por *
formação dos membros do magistério, portadores de diploma de cur
so superior, relacionado com a educação, pela transposição dos
etuaís cargos ou empregos pars os propostos na presente Let, .
após 03 (três) anos do efetivo exercício no cargo ou emprego, *!
- obedecendo-se so calendário proposto no Anexo VI, assegurando- *!
lhe os direitos e vantagens anteriormente adquiridos,
Parágrafo único - S0 terão direito ao enquadramento, os professo
res inativos que tenham concluído o curso supe
ONSTITUCION À b, rior antes da data do requerimento de gua apo-
(a
sentadoria.
me
mica DE VOLTA REDONDA
dão HE Documentação é Arquivo
Omara Municipal de Multa Ronda 13.
Estado do Rio de Janciro |
Lei Municipal Nº 3x0
Artigo 45 - Os atuaís professores serão posictonados nas classes e níveis
previstos no Anexo 1, respeítadas as referências relatívas ao
ey tempo de serviço observadas as atívidades atualmente exercidas,
se $ te — Ao ser enquadrado, o Docente II continuará cumprindo a
Aa carga boraris exigida para o primeiro segmento : do 12
p8see grau, percebendo o vencimento correspondente a 14 (quator
a ze) horas-aula do 29 segmento.
Pi $ 22 - O Docente 11 enquadrado, ao atuar no 28 segmento, atravas
ÉS do acesso cumprirá a carga mínima de 14 (quatorze) horas-
seo aula semanais.
Cs Artigo 46 - Será assegurado o enquadramento aos membros do magistério o espa
cialístas da educação inativos que, antos da aposentadoria, pos-
sulam as condíções pão nesta Lei.
: CONNIAE TTUÇIONA!
Artigo 47 - Para cumprimento no Ddred a nós ietador ab; 68 e 46,0 Chefe do
Executivo Municipal nomeara no praso de 05 (cinco) dias, conta -
ea dos a partir da publicação desta Lei, uma Comissão Especial de
«egi Enquadramento composta des
Pai a) 02 (dois) servidores do Departamento de Recursos Humanos da
Ao R ed
Co) Secretaria Municipal de Administração;
fea=f
r a . .
Ri b) 03 (tres) membros do magísterio, vinculados à Secretaria Muni
tre) cipal de Educação.
Presa Parágrafo unico - No ato ds nomeação constarão as atríbuíções,
EA os critérios e limites de atuação da Comis-
re são, nos termos desta Lei.
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CAMA MUMC;L DE FOLIA REnH
| Divisão do Documentação 8 Arquivo
LEI No FLS
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Oumara Municipal de Multa Rodando do
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Ne º=
tíTuLO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PINAIS
Artigo 88 —- Os professores da rede municipal em exercício fora da Secreta —
ria Municipal do Educação, mas que astajam no efetivo exercício
do magistério, farão júé aos benefícios da prasente Lei.
$ 1º - Entonde-se por efetivo oxorcícto de magistério todas as
situações previstas no Capítulo 11 que versem sobre a
carreíra do magísterto,
$ 2º - As gratificações correspondentes à Regência de Classe *
(RC) o à Gratificação por Atividade Pedagógica (GAP) se-
rão agrogadas aos proventos da aposentadoria a proporção
de 1,2% a cada ano da ofetivo oxercício.
| Artigo 49 - À carga horária do professor Docente 1] corresponderá 'a 25 (vin
te é cínco) horas-aula semanais.
Artigo 30 — A carga horária do professor Docente 1 correspondará, ao mínimo
de 14 (quatorze) Tempos semanais-i2 (doze) horas-aula e o2!
(dois) Tempos para Atívídades Pedagógicas e, ao máximo de 28
(vinte a oito) Tempos semanais - 24 (vinte e quatro) horas-aula
e 04 (quatro) Tempos para Ativídados Pedagógicas, dependendo do
interesse do Professor e da Secretaría Municípal do Educação.
Artigo 51 - A carga horária do Supervisor Educacional, do Orientador Educa-
cional e do Supervisor :. Escolar, correspondora a 25 (vinte é
Cinco) horas-aula semanais, de acordo com a Tabela Salaríal do
Docente 1, j
Cha MUSICESL DE huih RESINA
; Divisão de Documentação 6 Arquivo
LEI Nº FLS.
Oimara Municipal de DPolta Redonda 15,
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nº axo
Artigo 52 - À Secrotaria Escolar de acordo com a formação, se Docente 1 ou
- Docente II, aplicar-se-a o previsto nos artigos 21 e 22 da
presente Lei.
Parágrafo único - O preenchimento das vagas de Secretária Esco
lar que ocorrerem apos a aprovação da presen
te Lei, sera feito por profissionais habíli-
tados para o cargo, aprovados em concurso pú
blico.
Artigo 33 - O Chefe do Executivo Municipal nomesra, no praso de 90 (noven-
ta) dias apos a aprovação do PCCS, Comissão para reformular o
Estatuto do Magistério e adequá-lo às leis vigente,
$ 1º - comporão a Comissão referida no artigo anterior:
a) 03 (três) membros do magístério da Secretaria Muntcí
" pal de Educação;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Administração;
c) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Muni-
cípios
d) 01 (um) representante do Conselho Munícipal de Educa
ção;
e) 02 (dois) representantes do Sindicato Estadual dos
Profissionais de Educação (SEPE).
$ 2º — A Comissão apresentara o seu projeto no prazo de 60
(sessenta) dias, prorrogáveis se necessário,
CAMA UMA DE VOA REIS
- Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº —
Omara Municipal de Pulta Rebonda c36.
Estado do Rio de Janeiro |
o)
Lei Municipal Nº sx
Artigo 54 - Integram a presonto Leí os seguintes Anexos:
Anexo 1 - Carrotra do Magistório/Ustruturação
Anexo 11 = Magistório/Quadro de Concorrência
Anexo II1 - Correspondência entre os Quadros Atuats a os Propos -
tos.
Anexo 1Y - Quadro de vagas.
Anexo V -— Tabela de Vencíimento/Salário,
Anexo VI — Cronograma de Enquadramento por Formação.
Anexo VII — Quantitetívo de Funções da Confiança.
Artigo 35 - As despesas decorrantes de presente Let porão atondídas com re -
cursos orçamentários próprios.
artigo 36 - O Quantítativo de Funções de Confiança definidas para a Secreta -
ria Municipal de Educação, constonta do Anexo 1 da Let Muntcipal'
nº 2.998 de 13 do dezembro de 1993, fica oltorado de acordo com
o Anexo VII da prosente Lei.
Artigo 57 - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicação, revogadas: *
as diapostções em contrário, vedado o pagamento em caráter retroa
tívo das vantagens prevístas nesta Lei,
Volta Redonda, 27 de dezembro de 1995.
Mensagem nº 066/93
Auter: Prefeito Municipal
keo/.
CESAR MURTDE VELA REDOR
Olvisão de Documentação . pin
LEI Nº is,
ae le le
Oumara Municipal de Polta Rodonda
Estado do Klo de Janeiro
Lei Municipal Nº 3:20
ANEXO I
CARREIRA DO MAGISTÉRIO - ESTRUTURAÇÃO
CARGO /CATEGORIA CLASSES NÍVEIS REFERÊNCIAS
FUNCIONAL
$ o PROFESSOR DOCENTE II a 1A17
B
c
D
E
FP
DOCENTE 1 c 1A17
. D
E
F
SUPERVISOR c 1A17
EDUCACIONAL D :
E
F
ORIENTADOR c '1A17
EDUCACIONAL D
p E
é F
SUPERVISOR c 1 A 17
ESCOLAR D
E
F
a =
Mah o at DE OLA RESUM
disto do Documentação * Arquivo
LED Nº jFLS
Qamara Municipal de Yolta Redonda
Estado do kilo de Janeiro |
Lei Municipal Nº 3:20
ANEXO II
MAGISTÉRIO - QUADRO DE CONCORRÊNCIA
CLASSES NÍVEIS CARGOS CONCORRENTES
DOCENTE II A professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores de 3 ou 4
anos.
B Professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida de
estudos adicionais.
c Professor II,.com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida de
licenciatura de curta duração em
curso relacionado diretamente com o en-
sino.
Professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida de
licenciatura plena, em curso relaciona-
do diretamente com o ensino.
D Professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida de
licenciatura plena e de curso de pós-
graduação relacionado diretamente com o
ensino.
E professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida de
licenciatura plena, curso de pós-gra-
duação e de curso de mestrado relacio-
nado diretamente com o ensino.
F Professor II, com habilitação em Curso
de Formação de Professores acrescida de
licenciatura plena, curso de doutorado
e pós-doutorado em curso relacionado
diretamente com o ensino.
DOCENTE I c Professor I, com licenciatura curta re-
lacionada diretamente com o ensino.
Professor I, com licenciatura plena re-
lacionada diretamente com o ensino.
Professor I, com licenciatura plena e
curso de pós-graduação relacionado di-
retamente com o ensino.
ANEXO I
CLASSES
mem
po
CARA go DE HA Ras
TELA, prentação e Arquivo
Quimora Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº “”º
I
E Professor I, com licenciatura plena,
curso de pós-graduação e curso de mes-
trado relacionado diretamente com o
ensino.
NÍVEIS CARGOS CONCORRENTES o
DOCENTE 1 F Professor I, com licenbiatura plena,
SUPERVI
EDUCACI
curso de doutorado e pós-doutorado em
curso relacionado diretamente.
SOR c Professor I, com licenciatura plena, em
ONAL Pedagogia, habilitação em Supervisão
: Escolar.
D Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Supervisão,
acrescida de curso de pós-graduação em
Supervisão Escolar.
E Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Supervisão,
acrescida de curso de pós-graduação e
curso de mestrado em Supervisão Esco-
lar.
F Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Supervisão,
acrescida de curso de doutorado e pós-
doutorado na área de Educação.
ORIENTADOR c Professor I, com licenciatura plena em
EDUCACI
ONAL Pedagogia, habilitação em Orientação
Educacional.
D Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Orientação,
acrescida de curso de pós-graduação em
Orientação Educacional.
E Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Orientação,
acrescida de curso de pós-graduação e
curso de mestrado em Orientação Educa-
cional.
F Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Orientação,
acrescida de curso de doutorado e pós-
doutorado na área de Educação.
Com dna
Olvisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
BL SO
E prja
Omara Municipal de Polta Rodonda
Estado do Rio de kaneiro |
Lei Municipal Nº 3:20
ANEXO II
SUPERVISOR c professor I, com licenciatura plena em
ESCOLAR Pedagogia, habilitação em Administração
ou Supervisão Escolar.
D professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Administração
ou Supervisão Escolar, acrescida de
curso de pós-graduação na área de Edu-
cação.
CLASSES NÍVEIS CARGOS CONCORRENTES
SUPERVISOR E professor I, com licenciatura plena em
ESCOLAR ) Pedagogia, habilitação em Administração
: ou Supervisão Escolar, acrescida de
curso de pós-graduação e curso de mes-
tradó na área de Educação.
F Professor I, com licenciatura plena em
Pedagogia, habilitação em Administração
ou Supervisão Escolar, acrescida de
curso de doutorado e pós-doutorado na
área da Educação.
Chianh MUNICIPAL DE OLA RÉDUA
Divisão do Documentação a Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
8:28
Lei Municipal Nº o
ANEXO Ii
CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS QUADROS ATUAIS E OS PROPOSTOS
(QUADRO PERMANENTE / QUADRO DE EMPREGOS)
CARGOS / PROPOSTOS CORRESPONDENTES
DOCENTE ll PROFESSOR DE 10. GRAU 1a. FASE
DOCENTE | PROFESSOR DE 19. GRAU 2a. FASE
SUPERVISOR EDUCACIONAL PROFESSOR |
e
ORIENTADOR EDUCACIONAL PROFESSOR |
SUPERVISOR ESCOLAR PROFESSOR | Í
CARGOS
DOCENTE II
DOCENTE |
SUPERVISOR EDUCACIONAL
ORIENTADOR EDUCACIONAL
SUPERVISOR ESCOLAR
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO IV
No. DE VAGAS
ESTATUTÁRIOS CLT.
1.500 210
320 70
so 20
80 20
30
Lei Municipal Nº
QUADRO PERMANENTE ( No. DE VAGAS )
ChUARA MUNICIPAL DE VOLTA REGOS
Divisão de Documentação e Arquivo
CARGA/HORÁRIA
25 HORAS - AULA
SEMANAIS
14 A 28 HORAS - AULA
SEMANAIS
25 HORAS - AULA
SEMANAIS
25 HORAS - AULA
SEMANAIS
25 HORAS - AULA
SEMANAIS
ro u 4 ESA DE MM RO
. ção ,
| Divisão do Documenta
IRES) |
uia
4
VEN TAS
TE EPs
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3-250
ANEXO : V
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
do Grupo Magistério (GM) - DOCENTE Il - À
AVI
R$ 415,67 | R$ 461,39
R$ 396,78 |R$ 436,45
R$ 416,61 /R$ 458,28
R$ 481,19
Lo
RR
GM
R$ 300,00 | R$ 321,00 [R$ 346,68
|R$ 315,00 [R$ 337,05 | R$ 364,01
R$ 330,75 |R$ 353,90 /R$ 382,21
R$ 347,29 /R$ 371,60 |R$ 401,33
R$ 364,65 | R$ 390,18 R$ 505,25
R$ 382,88 |R$ 409,89 [R$ 442,46 R$ 530,51
R$ 557,04
R$ 402,03 |R$ 430,17 [R$ 464,58
R$ 422,13 /R$ 451,68 |R$ 487,81
R$ 443,24 /R$ 474,26 | R$ 512,20 | R$ 558,30
R$ 465,40 |R$ 49798 | R$ 537,81 | R$ 586,22
R$ 488,67 |R$ 52288 /R$ 564,71 [R$ 615,53
y R$ 649,23
R$ 614,13
R$ 681,69
R$ 644,84 |R$ 715,77
R$ 677,08 /R$ 751,56 R$
2 R$ 513,10 | R$ 549,02/R$ 59204 | R$ 646,31 [R$ 710,94 |R$ 78914 [R$ 883,54
3 R$ 538,76 | R$ 57647 | R$ 62259 /R$ 67862/R$ 746.48 /R$ 82880 [RS 528.03
4 R$ 565,69 | R$ 60529/R$ 653,72 /R$ 71255 [R$ 78381 R$ 87005 [R$ 974,43
5 R$ 593,98 | R$ 635,56 [R$ 68640 [R$ 748,15 /R$ 82300 R$ 91353 R$1.023,15.
6 [R$ 959,20 |
7
1
1
1 R$ 623,68 [R$ 66734 [R$ 720,72 |R$ 785,59 R$ 864,15 | R$ 959,20 | R$1.074,31
1 R$ 654,86 |R$ 700,70 |R$ 756,70 R$ 82407 / R$ 907,35 | R$1.007,16 | R$1.128,02
ã
1
= À TA
- Divisão de Documentação e Arquivo |
LEI Nº TEL
S.
er 1
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
, Lei Municipal Nº 3:250
ANEXO : V
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
do Grupo Magistério (GM) - DOCENTE II-B
GMA.-I GMA II GM UI GM Iv GMAV GM VI GM Vil
1 R$ 321,00 [R$ 34347 | R$ 370,95 | R$ 404,35 | R$ 444,77 |R$ 493697 R$ 552,93
2 R$ 337,05 |R$ 360,64 R$ 380,49 R$ 424,55 R$ 467,00 R$ 518,37 / R$ 580,58
3 R$ 353,90 |/R$ 378,66 | R$ 408,97 | R$ 44578 |R$ 490,35 R$ 544,29 R$ 609,61
4 R$ 371,60 /R$ 397611 R$ 429,42 |R$ 46807 ]R$ 514,87 R$ 571,51 /R$ 640,09
5 R$ 390,18] R$ as 450,89 |R$ 491,47 | R$ 540,62 R$ 600,08 |R$ 672,09
6 R$ 409,69 [R$ 438,36 [R$ 473,43 | R$ 316,04 | R$ 567,65 R$ 630,09 [R$ 705,70
7 R$ 430,17 |R$ 460,28 [R$ 49711 |R$ 541,84] R$ 596,03 R$ 661,59 | R$ 740,98
8 R$ 451,68 | R$ 483,30 | R$ 521,98 | R$ 568,94 | R$ 625,83 /R$ 694,87 R$ 778,03
9 R$ 474,26 | R$ 507,46 | R$ 548,06 |R$ 597,38 |R$ 657,12 | R$ 729,41 [R$ 816,93
10 —| R$ 497,98 |R$ 532,83) R$ 575,46 R$ 627,25 |R$ 689,98 [R$ 765,88 [R$ 857,78
R$ 522,88 | R$ 559,48 [R$ 604,23 | R$ 658,62 (R$ 72448 |R$ 804,17 | R$ 900,67
12 R$ 549,02 /R$ 58745 | R$ 634,45 |R$ 691,55 [R$ 760,70 | R$ 84438 | R3 945,70
R$ 576,47 R$ 616,82 | R$ 665,17 [R$ 726,12 /R$ 798,74 |R$ 886,60 |R$ 99299
R$ 605,29 [R$ 647,66 | R$ 699,48 |R$ 762,43 R$ 838,67 | R$ 930,93 [ R$1.042,84
md) a
|
R$ 635,56 | R$ 650,05 | R$ 734,45 [R$ 800,55 R$ 880,61 | R$ 977,47 | R$1.094,77
R$ 667,34] R$ 714,05 | R$ THAT|R$ 840,58 |R$ 924,64 R$1.026,35 | R$1.149,51
R$ 700,70 [R$ 749,75 809,73 | R$ R$ 970,87 | R$1.077,65 R$1.206,98
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3:250
ANEXO : V
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS:
GRUPO MAGISTÉRIO (GM) - DOCENTE ll, DOCENTE | » SUPERVISOR EDUCACIONAL,
ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR - c
E
GM-2 1 GM-2 ni GM-21V GM-2V GM-2Vi | GM-2VI]
R$ 371,00 |R$ 396,97 [R$ 428,73 |R$ 487,31 [R$ 514,04 / R$ 570,59 |R$ 639,06
R$ 389,55 [R$ 41682/R$ 450,16 [R$ 49068 [R$ 53075 [R$ 599,12 [R$ 671,01
R$ 409,03 [R$ 43766 [R$ 47267 [R$ 51521 [R$ 566,73 R$ 629,07 [R$ 704,56
R$ 429,48 R$ 496,31 [R$ 540,97/R$ 59507/R$ 660,53/R$ 739,75
R$ 482,52 |R$ 521,12/R$ 568,02 /R$ 624,82 R$ 776,78
R$ 50665 |R$ 547,18/R$ 59642)R$ 65607 | R5 728,23 |R$ 615,62
R$ 531,98 R$ 57454|R$ 626,24 [R$ 668,87 [R$ 76464 R$ 856,40
R$ 558,58 |R$ 603,26 /R$ 657,56 |R$ 723,31
R$ 586,51 |R$ 633,43 R$ 690,43 R$ 843,02 [R$ 044,18
R$ 61583] R$ 665,10] R$ 724,05 R$ 79745 | R$ 665,17 R$ 991,39
R$ 646,62 /R$ 608,35/R$ 761,20 R$ 83732 /R$ 62943 R$1.040,96
R$ 678,95 [R$ 733,27 | R$ 799,26 R$1.093,01
R$ 712.90 | R$ 769,93 R$ 83923 [R$ 923,15 R$1.024,70 | R$1.147,68
38 R$ 74855 |R$ 80843/R$ 881,19 /R$ 969,31]R$107595 R$1.205,04
R$ 785,97 |R$ 84885 | R$ 925,25 [R$1017,77 R$1.129,73 | R$1.285,30
R$ 771,28 | R$ 825,27 R$ 891,29 /R$ 971,51 R$1.068,66 | R$1.186,21/ R$1.328,56
1? R$ 809,85 R$1.384,99
R$ 866,54 | R$ 935,86 | R$1.020,09 R$1.122,09 | R$1.245,52
erram er emergem
CAMA MUNCIPIL DE VOLTA RF;
Divisão de Documentação » Arquivo
TE NS [AS
3250 22 |€
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.250
ANEXO : V
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS:
e Lo]
SRUPO MAGISTÉRIO (GM) - DOCENTE l, DOCENTE 1, SUPERVISOR EDUCACIONAL ;
ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR - D
Lo]
REF. GM2-1 GM-21i GM-2 li GM-21V GM-2V GM-2Vi | GM-ZVii
R$ 306,97 R$ 424,76 |R$ 45874 |R$ 500,02 /R$ 550,03] R$ 610,53 [R$ 663,79
R$ 416,82] R$ 44600 /R$ 48165 |R$ 52503 [R$ 57753 R5 641,06 | R$ 717,98,
R$ 437,66] R$ 46830 [R$ 505,76 [R$ 551,28 R$ 60641 R$ 753,88)
R$ 459,54 | R$ 491,71 /R$ 53105 /R$ 57884 | R$ 636,73 /R$ 706,77 |R$ 791,58
R$ 516,30 607,78 | R$ 668,56 |R$ 742,10 / R$ 831,16
e]
585,48 | R$ 638,17 |R$ 701,99 /R$ 779,21 [R$ 872,71,
R$ 614,75 [R$ 67008] R$ 73709/R$ 618,17 | R$ 916,35
R$ 64549 | R$ 703,59 /R$ 773,94 R$ 962,17
738,76 | R$ 812,64 R$1.010,28
R$ 558,58 |R$ 597,88
R$ 586,51 |R$ 627,56
R$ 61583 |R$ 658,94
R$ 85327 | R$ 947,13| R$1.060,70
R$ 646,62 [R$ 691,89
R$ 814,49 [R$ 895,94 |R$ 994,49 R$1.113,83
R$ 855,21 R$ 940,73 | R$1.044,21 R$1.169,52
R$ 712,90 [R$ 762,80 R$ 897,97 / R$ 987,77 | R$1.096,43 R$1.228,00
R$ 748,55 [R$ 800,94 R$ 942,87 | R$1.037,16 | R$1.151,25 R$1.289,40
15 R$ 785,97 |R$ 840,99 / R$ 908,27 | R$ 990,02 | R$1.089,02 | R$1.208,81 R$1.353,87
16 R$ 825,27 |R$ 883,04[R$ 953,65 R$1.039,52 | R$1.143,47 | R$1.289,25 R$1.421,56
17 R$ 866,54 [R$ 027,19 | R$1.001,37 R$1.091,49 | R$1.200,64
R$ 678,95 [R$ 726,48
>»
+ aa CORA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
: ay Divisão de Documentação e Arquivo
LEI No FLS.
19) OLEO e |
E Pe
Oimara Municipal de Nolta. Redonda
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº 3.2
ANEXO : V
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS:
GRUPO MAGISTÉRIO (GM) - DOCENTE Il, DOCENTE |, SUPERVISOR EDUCACIONAL,
ORIENTADOR EDUCACIONAL , SUPERVISOR ESCOLAR - E
o
GM2-] GM-Zi | GM2ll || GMZIV | GM2V uz
R$ 42476 [R$ 45449 |R$ 49065 | R$ 535,03 |R$ 568,53 |R$ 653,27 | R$
R$ 446,00 | R$ 477,22 R$ 515,40 | R$ 561,78 |R$ 617,96 |R$ 685,99 | R$
R$ 468,30 | R$ 58 R$ 648,86 | R$ 720,23 | R$
R$ 491,71
R$: 569,22
R$ 597,68
R$ 627,56
R$ 658,94
R$
R$ 777,34 | R$ 839,52
R$ 762,81 | R$ 816,20 | R$
R$ 800,95 /R$ 857,01
R$ 883,05 | R$ 944,86 | R$1.020,45
R$ 927,20 R$1.071,47
R$ 87545 |R$ 980,50
R$ 919,22 | R$1.029,52
790,48 | R$ 869,53 | R$ 965,18 | R$1.081,00
R$1.135,05
R$ 958,66 R$1.191,80
R$ 060,84 313,
R$1.055,32 | R$1.165,25 | R$1.203,43 | R$1.448,64
R$1.112,29 R$1.521,08
R$1.167,90 R$1.597,13
16
17
E)
*.
e te em —
BRA MUNICIPAL DE HOLIA REiniios
EA do Documentação e Arquivo.
LEINO jFLS
2so oe E
Oimara Municipal de CPalta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
mo vs qm
Lei Municipal Nºs.2s0
ANEXO : V
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS: To]
GRUPO MAGISTÉRIO (GM) - DOCENTE il, DOCENTE |, SUPERVISOR EDUCACIONAL,
ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR -F
1 R$ 454,40 ])R$ 486,30 |R$ 525,21 [R$ 572,48 R$ 698,99 |R$ 782,8
3 R$ 50108 |R$ 536,15) R$ 579,04 [R$ 631,16 K .
R$ 552,44 |R$ 591,11 |R$ 638,39 R$ 849,63
6 R$ 580,06 | R$ 620,66 | R$ 670,31 R$ 892,11 |R$ 999,1
7 R$ 609,06 [R$ 651,69 |R$ 703,83 | R$ 767,17 R$ 936,72 | R$1.049,13
R$ R$ 684,28 R$ 805,53) R$ 886,09 , 101,58,
R$ 671,49 | R$ 718,40 |R$ 775,97 |R$ 84581 R$ 930,39 | R$1.032,73 | R$1.156,66,
10 R$ 705,06 |R$ 75442 |R$ 814,77 |R$ 888,10 | R$ 976,91 | R$1.084,37 | R$1.214,50
11 R$ 740,32 /R$ 792,14 |R$ 855,51 | R$ 932,51 | R$1.025,76 | R$1.138,59 .275,
12 R$ 777,33 |R$ 831,75 | R$ 898,29
R$ 979,13 R$1.195,52 :
[13 |R$ 816,20/R$ 873,33] R$ 943,20 | R$1.028,09 | R$1.130,90 | R$1.255,29 | R$1.405,9
R$1.079,49 R$1.318,06 | R$1.476,2
[15 R$ 89986 /R$ 962,85 | R$1.039,88 R$1.246,81 | R$1.383,98 | R$1.550,04]]
[47 ]R$ 992,09 [R$1.061,54 | R$1.148,48 | R$1.249,65 | R$1.374,61 | R$1.525,82 | R$1.708,9
a
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4)
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pará
EA
D|D
calca
| ad
talha
cl
G|A
“ON
[xi EIN
42
CARA MUNICIPAL DE VOL RE.
Divisão de Decumentação é Arquivo |
LEI Nº JFS o
250 ez le |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3-250
ANEXO Vi
CRONOGRAMA PARA ENQUADRAMENTO
POR FORMAÇÃO
- Professores admitidos de 1957 a 1975
20. Semestre de 1995
- Professores admitidos de 1976 a 1985
to. Semestre de 1996
- Professores admitidos em 1986 a 1992
20. Semestre de 1996
Omara Municipal Je Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeíro .
Lei Municipal Nºs.2o
ANEXO VI
Secretaria Municipal de Educação
Quantitativo de Funções de Confiança
SÍMBOLO EXISTENTE EXTINGUIR CRIAR TOTAL
ln —
o o CAIO 36 29 . 07
nm
CAL9 23 13 - 10
CAL8 25 a 05 30
CALTA - - 37 37
CAI-7B . - 40 40
CAIS 09 - 27 38
CAL-5 02 - 28 30
Alteração: Lei Municipal nº 3.282 de 28/junho/1996
Lei Municipal nº 3.325 de 30/janeiro/97
Lei Municipal nº 4.172 de 08/jumho/06
Lei Municipal nº 4.174 de 22/junho/06
Lei Municipal nº 4.380 de 19/dezembro/07
“Mrtigo 1º
- O prazo estabelecido no Artigo 39 da Lei Municipal nº 3.250,
de 27 de dezembro. de 1995, passa a ser de 30 (trinta) dias
contados a partir da. publicação desta Lei.
Artigo 2º — Fica suprimido o Anexo VIT do Artigo 54 da Lei Municipal nº
3.250, “de 27 de dezembro de 1995.
Artigo 3º
Oamara Municipal do alta Rebonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei. Municipal Nº sz
EMENTA: PROMOVE CORREÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 27/
12/1995.
TD >>>
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a Seguinte Lei:
- 082º do Artigo 48 e o Artigo 56 da Lei Municipal
nº 3.250,
de 27 de dezembro de, 1995, passam a ter as se
guintes redações:
POC encarar re raras
“Artigo 48 —
$ 2º
- As Bratificações correspondentes à Regência de
Classe
ea Gratificação por Atividades Pedapogicas;, ser
ão in-
corporadas aos proventos da aposentadoria, na propor —
ção de 1,2%
Chum vírgula dois por cento) e 0,8%
vírgula oito por cehto),
(zero
respecLivamente, para cada
,
ano de efetivo exercício."
o
" Artigo 56 — Ficam mantidos Os quantitativos de Funções de
Confiança definidas para a Secretaria Munici -
pal de Educação, Constantes do Anexo | da Lei
Municipal nº 2.998, de 15 de dezembro
1993."
de
s
Artigo 4º
Artigo 5º)
Mensagem nº 003/96
“Autor: Prefeito Municipal
krs/.
Omara Municipal de Dolta R honda
Estado do Kio de Janeiro .
Lei Municipal Nºs.2
- Os anexos leT1, da Lei Municipal nº 3,250
» de 27 de dezembro
“de 1995, Ficam substítuídos respectivam
Ii desta Lei.
ente pelos Anexos le
— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas
as disposições em Contrario.
Volta Redonda,
ro Oumara Municipal de Nolta Ronda
Estado do Rto de Janeiro .
ANEXO 1
CARREIRA DO MAGISTÉRIO - ESTRUTURAÇÃO
CARGO/CATEGORIA CLASSES NÍVEIS
". FUNCIONAL
PROFESSOR DOCENTE 11 A
B
C a
D . .
E
F
DOCENTE 1 [o
o »
:
F
SUPERVISOR c
EDUCACIONAL D
E
F .
ORIENTADOR c
EDUCACIONAL “Dº
NR:
F
SUPERVISOR
ESCOLAR
mao ao
Lei, Municipal Nºs.2
REFERÊNCIA
Omara Municipal de Polta Redonda
Estado do io de Janeiro .
Lei Municipal Nº sa.»
ANEXO 11
MAGISTÉRIO QUADRO DE CONCORRÊNCIA
CLASSES | NÍVEIS CARGOS CONCORRENTES"
DOCENTE 11 A Professor 11, com habilitação em
curso de Formação de Professores '!
de-3 ou 4 anos,
Professor 11, com habilitação em
Curso de Formação de Professores '
acrescida de estudo adicionais.
“ Professor 11, com habilitação * em
Curso de Formação de Professores !
acrescida de licenciatura de curta
duração em curso relacionado dire-
tamente com o ensino,
Professor 11, com habilitação em
Curso de Formação de Professores '
acrescida de licenciatura plena,
em curso relacionado diretamente *
com o ensino.
Professor I1, com habilitação em
curso de Formação de Professores '
acrescida de licenciatura plena
e de.curso de pós-graduação rela —
cionado diretamente com o ensino.
Professor 11, com habilitação em
Curso de Formação de Professores '
acrescida de licenciatura plena,
curso de pos-graduação e de curso
de mestrado relacionado diretamente
com o ensino,
Oimara Municipal de Bola Redonda
CLASSES NÍVEIS
DOCENTE 11 F
CLASSES NÍVEIS
DOCENTE 1 e c
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nºs.z
ANEXO 1º
MAGISTÉRIO - QUADRO DE CONCORRÊNCIA
CARGOS CONCORRENTES
Professor 11, com habilitação em
Curso de Formação de Professores"
acrescida de licenciatura plena,
curso de doutorado e pós-douto-
rado em curso relacionado direta-
mente com o ensino.
CARGOS CONCORRENTES
Professor 1, com licenciatura cur
ta relacionada diretamente com o
ensino. /
Professor 1, com licenciatura ple
na relacionada diretamente com o
ensino.
Professor 1, com licenciatura pte
na e curso de pós-graduação rela-
cionado diretamente com o ensino.
Professor 1, com licenciatura ple
na, cursó: de pós-graduação e cur-
so de mestrado relacionado direta
mente com o ensino,
Professor 1, com licenciatura ple
na, curso de doutorado e pos-dou
torado em curso relacionado dire-
tamente com o ensino.
«“
: , Oimara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janelto .
Lei Municipal | Nº s.202
ANEXO 11
MAGISTÉRIO - QUADRO DE CONCORRÊNCIA
CLASSES - NÍVEIS CARGOS CONCORRENTES
SUPERVISOR co . . Professor 1, com licenciatura
EDUCACIONAL . o . plena em Pedagogia, habilita-
ção em Supervisão Escolar.
D “o Professor 1, com licenciatura
plena em Pedagogia, habilita-
ção em Supervisão, acrescida!
de curso de pós-graduação em
Educação.
E . Professor 1, com licenciatura
plena em Pedagogia, labilita-
ção em Supervisão, acrescida!
de curso de pos-graduação e
curso de mestrado em Educação.
F , Professor 1, com licenciatura
plena em Pedagogia, habilita-
ção em supervisão, acrescida!
de curso de doutorado e
pós-doutorado na area de Edu
cação.
CLASSES NÍVEIS CARGOS CONCORRENTES
ORIENTADOR c “ Professor 1, com licenciatura
EDUCACIONAL plena em Pedagogia, habilila-
ção em Orientação Educacional.
Oimara Municipal de Volta Reonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº s.2
ANEXO 11
MAGISTÉRIO - QUADRO DE CONCORRÊNCIA
CLASSES , NÍVEIS CARGOS CONCORRENTES -
ORIENTADOR , D
EDUCACIONAL
Professor J, com licenciatura
plena em Pedagogia, habilita-
ção em Orientação, acrescida!
de curso de pós-graduação em
Educação.
E Professor 1, com licenciatura
plena em Pedagogia, habilita-
ção em Orientação, acrescida!
de curso de pós-graduação e
curso de mestrado em Educação.
FP Professor 1, com licenciatura
plena em Pedagogia, habilita-
ção em Orientação, acrescida!
de curso de doutorado « pos-
doutorado na area de Educa -
“ção.
SUPERVISOR
ESCOLAR
Professor 1, com licenciatura
plena em Pedagogia, habilita-
ção em supervisão Escolar.
Professor 1, com licenciaLura
plena em Pedagogia, habilita-
, ção em supervisão Escolar,
acrescida de curso de pos-gra
duação na área de Educação.
“
CLASSES
SUPERVISOR
ESCOLAR
Oumara Municipal de ola Reanda
Estado do Hio de Janeiro .
Lei Municipal Nºo.zs2
ANEXO
MAGISTÉRIO - QUADRO DE CONCORRÊNCIA
NÍVEIS
E
CARGOS CONCORRENTES
Professor [1, com licenciatura
plena em Pedagogia, babilitação!
em supervisão Escolar, acrescida
de curso de pos-graduação e cur-
so de mestrado na area de Educa-
ção.
- Professor 1, com licenciatura
“plena em Pedagogia, habilitação
em Surpevisãao Escolar, acrescida
de curso de doutorado e pos-dou
tourado na area de Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
, GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.325
Introduz modificações na Lei Municipal
.nº 3.250, datada de 27 de dezenbro de
1995,
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ao artigo 11 da Lei Municipal nº
3.250/95 ficam introduzidos os seguintes parágrafos:
“Artigo 11 - ..ccccccccccrcercrecereraa escererera
8 1º- Para os fins desta Lei são considerados ór-
gãos do Sistema Municipal de Educação, além das
unidades escolares e demais órgãos integrantes da
estrutura administrativa de nível inferior da se-
cretaria Municipal de Educação, as entidades edu-
cacionais e assistenciais, com sede e domicílio no
âmbito territorial deste Município.
8 2º- O disposto no parágrafo anterior somente
produzirá efeitos após a celebração de Convênios
entre este ente de Direito Público e as entidades
educacionais e assistenciais proponentes, no prazo
assinalado para a vigência dos respectivos instru-
mentos e obedecido o disposto no artigo 116 da Lei
Federal nº 8.666/93, ficando desde já reconhecidas
as situações de fato existentes até a publicação
desta Lei.!!
Artigo 2º- VETADO.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de janeiro de 1997.
Kxsnio Francisch Neto
Prefeito Municipal
Mens. nº 051/96
Autor: Prefeito Municipal
rmnam.
AFOS/gmcr.
so Rr
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.172
EMENTA: ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº
3.250/95, E ACRESCENTA VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO
NO QUADRO DE PESSOAL DA | FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA — FEVRE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU
E) í SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o Anexo Iv, da Lei Municipal nº 3.250/95, acrescendo os
empregos abaixo discriminados, a serem providos por concurso
público, conforme determina a legislação em vigor:
EMPREGO CLT.
Docente Il 283
Docente 1 31
Supervisor Educacional 60
Orientador Educacional 50
Supervisor Escolar 22
Art, 2º - Ficam acrescidas as vagas de Emprego Público na Fundação
E) Educacional de Volta Redonda — FEVRE, conforme abaixo
discriminado, a serem providos por concurso público, de acordo
com a legislação em vigor:
EMPREGO CLT.
Professor HI 170
Supervisor Educacional 10
Orientador Educacional 12
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.172
fi. 02
Art. 3º
- Às despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas com
recursos orçamentários próprios.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de junho de 2006.
tm
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 005/06
Autor: Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ |
LEI MUNICIPAL Nº 4.174 -
CN
. EMENTA: ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.250/95,
. ACRESCENTANDO EMPREGOS. DE DOCENTE 1.
La
e
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
U
Artigo 1º - Altera o Anexo IV, da Lei Municipal nº 3.250/95, acrescendo os emprêgos abaixo
e . discriminados, àqueles acrescentandos através do artigo 1º da Lei Municipal nº
4.172, de 08/unho/2006, a serem providos por concurso público, conforme
«determina a legislação em vigor 4
EMPREGO : “CLT.
Docente 1. 36
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas com recursos orçamentários
próprios. .
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor r na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
1] Volta Redonda, 22 de junho de 2006.
: o o - Gothardo Lopts Netto /
o Prefeito Municipal ' :
Ve
Mensagem nº 007/06 '
Autor: Prefeito Municipal
;
.
1
, .
“a
.
é
q do Dycumentoço
R$
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.380
Cria os empregos públicos que indica no quadro do
Magistério Público Municipal.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação os
empregos públicos a seguir especificados, a serem providos pelos aprovados no
Concurso Público para o Magistério realizado no ano de 2006:
EMPREGOS PÚBLICOS
DENOMINAÇÃO Nº
Docente II....... 188 (cento e oitenta e oito)
Docente I 80 (oitenta)
Supervisor Educacional ............... 25 (vinte e cinco)
Orientador Educacional... 22 (vinte e dois)
Artigo 2º - Os empregos públicos ora criados, que serão submetidos ao
Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme determina a legislação em
vigor, serão acrescidos ao quadro do Magistério Público Municipal constante do Anexo
IV, da Lei Municipal nº 3.250/95.
Artigo 3º - Os ocupantes dos empregos públicos, a que se refere o artigo
1º, desempenharão as atribuições nas Unidades Escolares que lhe forem destinadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
recursos orçamentários próprios.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 19 de dezembro de 2007.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 039/07
Autor: Prefeito Municipal
ATENÇÃO: ARQUIÇÃO DE
e 3.250
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL
| OF. SOE Nº 936/97 Rio, 06 de outubro de 1997
Senhor Presidente
A fim de instruir a REPRESENTAÇÃO POR
e INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/97, que tem por objeto a Lei 3250 de
27/12/96 do Município de Volta Redonda, artigos 10, 37, 38 e dd - parágrafo
único e artigos 45, 46, 47 e 48, solicito a Vossa Excelência, que preste as
informações necessárias a instrução do feito, no prazo de 20 dias, para o que
remeto em anexo cópia da inicial.
Nesta oportunidade, apresento a Vossa Excelência, protestos de estima e
consideração.
' Z ! . “lo e a
DESEMBARGA DOR MARTINHO CAMPOS ..
RELATOR - ORGÃO ESPECIAL
AO EXMº SR. é
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2535-651-0253
ti REDONDA
FEGIO do 421
í
ADDA
Pano Codise mad.
E 28.40.99
1 UbSA
RECEBIDO EM a 04 I
' JS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/97.
RELATOR: DESEMBARGADOR MARTINHO CAMPOS
) Representação por Inconstitucionalidade. A
investidura em cargo público depende da
prestação de concurso público. São
inconstitucionais dispositivos que admitem a
investidura em cargos de magistério que
exigem escolaridade diversa, por acesso,
aproveitamento ou transposição. Lei
Municipal nº: 3.250 de 27.12.96 de Volta
Redonda. Inconstitucionalidade do
parágrafo único do art. 10 e artigos 37, 38,
44 e parágrafo único, 45, 46 e 47.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da
Representação por Inconstitucionalidade Nº:32/97 em que é Repte.:
EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA .
ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade em
rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e em julgar procedente em
parte o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo
único do art.10 e os artigos 37, 38, 44 e parágrafo único, 45, 46, e 47 da
Lei Municipal nº:3.250 de 27.12.96 de Volta Redonda.
7535-651-0291
-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Órgão Especial - Repres. p/ Inconstucionalidade Nº32/97- Acórdão
'
Trata-se de Representação Por Inconstitucionalidade dos
artigos 10 e parágrafo único, 37, 38, 44 e parágrafo único 45, 46, 47 e 48 $
1º da Lei Municipal de Volta Redonda nº: 3.250 de 27. 12. 96, que dispõe
sobre o plano de cargos e salários do Magistério Público de Volta Redonda.
A representação, substancialmente, —inquina | de
inconstitucionalidade tais dispositivos por instituirem a transposição ou
acesso de um cargo para outro, de escolaridade diversa sem concurso
público.
Nas suas informações o Presidente da Câmara Municipal
sustenta a inépcia da inicial e a constitucionalidade dos dispositivos
impugnados.
A Procuradoria Geral do Estado opinou pela procedência da
Representação e o Ministério Público pela procedência parcial, excetuados o
art. 10, caput e 48, este por inépcia da inicial e, também, por entender que
não é o dispositivo inconstitucional.
O parecer do dr. Celso Fernando de Barros, Procurador da
Justiça, abordou com a precisão costumeira o tema e se incorpora a esta
decisão na forma regimental,
A petição inicial é concisa mas não é inepta. A concisão é
antes uma virtude do que um vício.
O que alega o Representante é que a transposição, o
aproveitamento e o acesso sem a prestação de concurso público é
inconstitucional.
o
Os diversos artigos impugnados da Lei Municipal nº;
3.250/96 de Volta Redonda, salvo o art. 10, caput que é meramente
programático e o art. 48 que não prevê transposição, aproveitamento ou
acesso, ferem o princípio estatuído na Constituição do Estado, art.77, II, que
não admite a investidura em cargo ou emprego público, sem a prestação de
concurso público.
7535651-:0291
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/97
Representante: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda
Legislação: Artigos 10 e parágrafo único; 37; 38; 44 e parágrafo
único; 45; 46; 47; 48 e 8 1º, da Lei nº 3.250, de
27/12/96, que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Magistério Público da Prefeitura Municipal
de Volta Redonda
Representação de inconstitucionali-
dade contra dispositivos da Lei nº
3.250/96, do Município de Volta Re-
donda, que tratou do Plano de Cargos
do Magistério Público Municipal.
Opina-se pela procedência quanto ao
parágrafo único do artigo 10º; aos ar-
tigos 37; 38; 44 e parágrafo único;
45; 46 e 47, que afrontam a imposi-
ção constitucional do concurso pú-
blico, para ingresso em carreira fun-
cional.
Pela improcedência quanto ao artigo
10º e pelo não conhecimento, no que
respeita ao artigo 48 e seu 8 1º, cuja
impugnação revela-se inepta.
q
PARECER
O exame desta Representação de Inconstitucionalidade
obriga referência a dispositivos da Lei nº 3.250/96, que não
estão sendo objetados no feito. Deve começar por referir ao
artigo 2º do diploma, quando determina que o pessoal do
Magistério Público Municipal seja organizado em carreira,
querendo dizer, carreira única. Não obstante o artigo 4º fale em
carreiras, a apreciação geral do diploma obriga a concluir que se
pretendeu singularizar a seriação de cargos do magistério. As
funções do magistério, desdobradas em docentes, diretivas €
supervisoras, vêm definidas nos artigos 10, 11 e 13, sendo
unificadas, repita-se, em uma única carreira.
A carreira se vê graduada nas cinco classes seguintes: a)
de Docente Il (integrada por professores ministrando ensino de
| a 4º séries do 1º grau; b) de Docente I (integrada por
professores de 5º a 8º séries do 1º grau); c) de Supervisor
Educacional; e) de Orientador Educacional; b) de Supervisor
Escolar.
Infere-se dos artigos 21, 22, 23, 24 e 25, que a formação
exigida para ingreso em cada qual dessas classes, define-se do
seguinte modo: para Docente II, Curso de Formação de
Professores (o antigo Curso Normal, de nível secundário); para
Docente 1, curso de licenciatura curta ou plena, relacionado
diretamente com o ensino; para Supervisor Educacional,
licenciatura plena em Pedagogia e habilitação em Supervisão
Escolar; para Orientador Educacional, licenciatura plena em
Y Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional, para
Supervisor Escolar, licenciatura plena em Pedagogia com
habilitação em Supervisão Escolar.
A investidura na mesma carreira do Magistério Público,
lê-se do artigo 14, pode dar-se por quaisquer destas duas vias:
aprovação em concurso público para Docente 1 e aprovação em
concurso público para Docente It.
O artigo 37 define o instituto do acesso, dando-o como
sendo a passagem do professor Docente I ou Il para as classes
de Supervisor Educacional, Orientador Educacional e
E) Supervisor Escolar e do Docente II para Docente I. Consta do $
1º que as vagas existentes para Docente I serão preenchidas
obedecendo a seguinte proporção: 70 (setenta) por cento através
de acesso e 30 (trinta) por cento através de concurso público.
Feita esta apreciação genérica do sistema instituído pela
Lei nº 3.250/96, cumpre desde logo considerar que se deve ter
como inconstitucional o acesso a cargos, com exigibilidade de
titulação diversa daquele, para cujo exercício o servidor prestou
concurso público. Esse tratamento não se confunde com a
promoção, que é a forma ascencional legitima na mesma
id carreira funcional. Importa, o acesso, numa transposição de
carreiras, prática constitucionalmente vedada.
Veja-se a ementa deste v. Acórdão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, prolatado no julgamento da ADIN nº 231-RJ,
sendo relator o Sr. Ministro Moreira Alves, como publicado na
RTJ nº 144, pg. 24, por maioria, que se tornou paradigmático
-
nessa matéria: “Ação direta de inconstitucionalidade.
Ascenção ou acesso, transferência e aproveitamento no
tocante a cargos e empregos públicos. O critério do
mérito aferível por concurso público de provas ou de
provas de títutos é, no atual sistema constitucional,
ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo
ou emprego público isotado ou em carreira. Para O
isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para
o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo
concurso público de provas ou de provas e titulos, não O
sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se
escalonam até o final dela, pois, para estes, a
investidura se fará pela forma de provimento que é a
“promoção”. Estão, pois, banidas das formas de
investidura admitidas pela Constituição a ascenção e a
transferência, -que são formas de ingresso em carreira
diversa daquela para a qual o servidor público ingressou
por concurso, e que não são, por isso mesmo, insitas ao
sistema de provimento em carreira, ao contrário do que
sucede com a promoção, sem a qual obviamente não
haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de
cargos isolados.
O inciso |! do artigo 37 da Constituição Federal
. também não permite o “aproveitamento”, uma vez que
nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira
sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.
E
Ação direta de inconstitucionalidade que se julga
procedente para declarar inconstitucionais os artigos 77
e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
do Estado do Rio de Janeiro.”
Feito esse exame geral do sistema que a Lei Municipal nº
3.250/96 pretendeu instituir e da posição do Pretório Excelso a
respeito da matéria, passa-se ao exame específico dos
dispositivos representadas. O primeiro deles assim se coloca:
“Artigo 10º - São funções do magistério, as de docência,
as diretivas, as de Supervisão Escolar, desde que sejam
exercidas por cargo ou emprego de Professor. Parágrafo
único - Fica garantido a função de magistério, aos
professores que, até a data da publicação desta Lei,
estejam atuando como Secretária Escolar.”
A redação do caput leva a conceituá-la como enunciação
meramente declaratória, que nada tem de inconstitucional. Na
do seu parágrafo único, contudo, projeta-se, de corpo inteiro, a
figura do vício maior. A transposição de cargos de Secretária
Escolar para os de Magistério, e de servidores de uma para outra
carreira, representam clara afronta ao chamado princípio
concursivo, consagrado no inciso II do artigo 77 da Constituição
Fluminense e vinculativo para os Municípios.
A segunda disposição representada é a do artigo 37, que
se impõe examinar em conjunto com o & 2º, nestes termos:
“Artigo 37 - Acesso é a passagem do professor Docente |
ou Il para a classe de Supervisor Educacional, Orientador
Educacional e Supervisor Escolar e do Docente || para
Docente 1º ...... "g 2º - Só poderão concorrer a acesso 05
integrantes da carreira do magistério com no mínimo 05
(cinco) anos de efetivo tempo de regência de classes na
rede municipal, desde que tenham habilitação para O
exercício do cargo.”
Trata-se de hipótese de acesso, constitucionalmente
vedada, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal em v. Acórdão, cuja ementa foi transcrita no parecer e a
cujos fundamentos se reporta.
Realce-se que a Lei Municipal sob exame procurou vestir
essa indisfarçável mudança de carreira, como se fora mera
ascenção de classe, em uma mesma e única carreira funcional.
A colocação, contudo, revela-se inaceitável. À diferença de
titulação exigível para investidura em cada qual desses cinco
cargos, impede que se os valore como graduações de uma
mesma carreira. Representam, na verdade, cinco escalas
)
/ independentes e diferenciadas, sem intercabiamento possível de
; servidores, que pudesse prescindir do concurso público.
Anote-se que a Lei Estadual nº 1.614, de 24 de janeiro de
1990, que dispôs sobre o plano de carreira do Magistério
Público Fluminense, define, em seu artigo 31, o instituto da
ascenção como sendo “a passagem do Professor da classe
de Docente Il para a classe de Docente | em decorrência
de aprovação em concurso público.”
O artigo 32 e seu $ 1º, da mesma Lei Estadual, definem
acesso como a passagem do funcionário da classe de Docente II
para a classe de Assistente de Administração Educacional Il ou
da Classe de Docente 1, para a classe de Supervisor
Educacional, de Orientador Educacional, de Inspetor Escolar ou
de Assistente de Administração Educacional 1, através de
concurso de provas e títulos.
Claro o cofronto do artigo 37 da Lei nº 3.250 do
Município de Volta Redonda, com a exigência constitucional do
concurso público.
A disposição constante do artigo 38, meramente ancilar
relativamente ao comando anterior, acompanha-lhe a sorte
constitucional.
Seguem-se impugnações aos artigos 44, parágrafo único,
45, 46 e 47, dispositivos que oportunizam exame conjunto e
assim se explicitam: “Artigo 44 - Caberá à Administração
Municipal realizar o enquadramento por formação dos
membros do magistério, portadores de diploma de curso
superior, relacionado com a educação, pela transposição
dos atuais cargos ou empregos para os propostos na
presente Lei, após 3 (três) anos de efetivo exercício no
cargo ou emprego, obedecendo-se ao calendário
proposto no Anexo Vl, assegurando-lhe os direitos e
vantagens anteriormente adquiridos. Parágrafo único -
Só terão direito ao enquadramento, os professores
inativos que tenham concluído o curso superior antes da
data do requerimento de sua aposentadoria. Artigo 45 -
Os atuais professores serão posicionados nas classes e
níveis previstos no Anexo |, respeitados as referências
relativas ao tempo de serviço observadas as atividades
prato cpm atento pets
atualmente exercidas.” .... “Artigo 46 - Será assegurado
o enquadramento aos membros do magistério e
especialistas da educação inativos que, antes da
aposentadoria, possuíam as condições previstas nesta
Lei.”
Em referência ao caput do artigo 44 cumpre repetir que a
transposição de cargos, tal como ali previsto, acha-se exorcizada
pelo chamado princípio constitucional concursivo, tal como se
infere do v. Acórdão do Pretório Excelso, cuja ementa se
encontra transcrita no parece. Também se sublinha que o Anexo
II da Lei nº 3.250, trazido aos autos às fls. 76, estabelecendo a
correspondência entre cargos existentes e os instituídos pelo
diploma, assim demarcou-os: Cargos existentes de Professor de
1º Grau, 1º Fase, corresponderão a Docente Il; de Professor de
Iº grau, 2? Fase, aos de Docente I; os atuais de Professor 1,
respectivamente a Supervisor Educacional, Orientador
Educacional e Supervisor Escolar.
Note-se que essa transposição de cargos, por habilitação,
independentemente do concurso prestado, viola o inciso II do
artigo 77 a Constituição do Estado.
Diga-se que o enquadramento por formação nada teria de
“inconstitucional se estivesse restrito à demarcação dos níveis
(como previsto, por exemplo, para os Docentes II, no artigo 21,
que os dividiu nos níveis A,B, C,De F).
O artigo 44, contudo, falando em transposição de cargos,
deixa claro que não trata de simples nivelação diferenciada de
a
- servidores, mas sim, de remanejamento de quadros funcionais,
/
independentemente de concurso.
O parágrafo único do artigo 44 representa disposição
dependente do caput, merecendo tratamento constitucional
unitário.
O artigo 45, tratando como se fossem classes, de uma
mesma carreira, cargos dependentes de titulação habilitatória
diferenciada, e permitindo o intercambiamento de servidores,
prescindido o concurso público, certamente que faz também
mossa à imprescindibilidade do certame, com assento
constitucional (art. 77, nº II, da CERJ).
A previsão do artigo 46 peca pela amplitude ilimitada. É
claro que as vantagens concedidas aos servidores em atividade
são extensíveis aos inativos. Inclusive aquelas advindas de novo
enquadramento. A disposição do artigo 46 seria hígida, se fosse
possível restringi-la às situações não ofensivas ao princípio
concursivo.
Assim, por exemplo, a dos Professores de 1º Grau, 1º
Fase, como Docentes II; ou os dos Professores de 1º Grau, 2º
Fase, como Docentes 1. Ainda perfeita a nivelação funcional nos
diversos patamares, indicados através de letras, nos incisos dos
artigos 21, 22, 23, 24 e 25, obviamente extensível aos
aposentados.
Mas o sistema que se pretendeu instituir é muito mais
ambicioso no remanejamento funcional. Permite, por exemplo,
que, independentemente de concurso, um Professor de 1º Grau,
1º Fase, tenha seu cargo transposto para o quadro dos
y É
10 AR |
Supervisores Educacionais. E isso, como se procurou R
demonstrar, afronta a Carta Maior. :
Os termos amplos, irrestritos de artigo 46, “estendendo
todo o sistema instituído aos inativos, inclusive os advindos do é
acesso e da transposição de cargos, que são inconstitucionais, y
obriga reconhecer-lhe a mesma nódoa invalidadora. É
O artigo 47 é mera disposição serviente aos artigos 44, 45
e 46, acompanhando-lhes no tratamento. hi
( No que respeita ao Artigo 48, 18, que trata da extensão dos H
) benefícios instituídos, aos professores da rede municipal em .
exercício fora da Secretaria Municipal de Educação, mas que Lã
) estejam no efetivo exercício do magistério, o próprio k:
Representante dispensou-se de indicar o comando constitucional -
violado. Limita-se a rotular como evidente o defeito máximo f
que increpou ao dispositivo.
Propõe-se que, nesse aspecto, a Representação deixa de R
ser conhecida.
Caso conhecida, parece que se há de tê-la como
improcedente. Não se vislumbra confronto específico entre o
tratamento extensivo previsto e a Lei Maior do Estado.
A Egrégia Câmara Municipal de Volta Redonda, na peça
0 de resistência que ofereceu às fls. 36/41, argiií, em preliminar, a
inépcia da inicial. Reconhecendo embora que a ilustrada
Autoridade Representante absteve-se de oferecer uma
postulação de bom nível técnico, afigura-se que os termos da
inicial revelam-se minimamente suficientes para se entender a :
pretensão e seu fundamento. Exceto quanto ao artigo 48, na f
commit rem atat
porão gama ns
forma que o parecer já destacou. Por isso a preliminar merece
acolhimento apenas quanto a essa última disposição.
Opina-se pela procedência parcial da representação,
Tá dando dino procedente, quanto ao parágrafo único do artigo 10º,
aos artigos 37; 38; 44, parágrafo único; 45, 46 e 47, afrontosos
é ao inciso II do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. Quanto ao artigo 48, a impugnação não merece ser
conhecida. O pedido é improcedente quanto ao artigo 10º. É o
parecer.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1999
Ole Virada M Bom
Celso Fernando de Barros
Procurador de Justiça
Aprovo
José Muifios Pifeiro Filho
! Procurador-Geral de Justiça
ELIO GITELMAN FISCHBERG
- Geral
2º Subprocurador
de Justiça
Mat. 1. 002. 819
papi
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ereta mt ter
4 irado DO RIO DE JANEIRO
É PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
EXMº SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, no
uso da prerrogativa que lhe assegura o artigo 162 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, vem arguir a INCONSTITUCIONALIDADE em que incidem os artigos 10 - 37 -
38 - 44, parágrafo único - 45 - 46 - 47 - 48 - da Lei Municipal nº 3.250, de 27 de
dezembro de 1996, para o que expõe e requer o seguinte:
Cuida a Lei Municipal nº 3.250, de 27 de dezembro de
1996, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público da Prefeitura Municipal de .
Volta Redonda.
Do texto da lei, porém, colhem-se os artigos acima
enunciados, que demonstram evidente inconstitucionalidade.
Se não vejamos:
a) Artigo 40 - “São funções de magistério as de docência, as
diretivas, as de supervisão escolar, desde que sejam exercidas por cargo ou
emprego de Professor."
Parágrafo Único - “Fica garantido a função de magistério aos
professores que, até a data da publicação desta Lei, estejam atuando como
Secretária Escolar.”
O artigo em foco e seu parágrafo único atingem à
distância o direito dos professores à aposentadoria especial prevista no artigo 89 - II! -
letra “b" da Constituição Estadual, que assegura ao professor obtê-la aos 30 e 25 anos,
se homem ou mulher, em funções de magistério.
Ocorre que recente decisão do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da ADIn n. 122-1-SC, firmou jurisprudência ora aceita pelos -
respectivos Tribuhais de Contas dos Estados (inclusive do Estado do Rio de Janeiro),
com a seguinte ementa:
“Servidor Público. Professores. Aposentadoria Especial.
Aposentação com vencimentos integrais de professores
aos 30 anos e de professoras aos 25 anos, limitada ao efetivo
o nr memso pra me SST
crase rem
exercicio das funções de magistério. Descabimento das ampliações
analógicas por parte dos estados. Ação julgada procedente.”
Trata-se de julgamento a respeito do contido no artigo 30
da Constituição Estadua! de Santa Catarina, parágrafo 4º que, assim dispõe:
“g 4º - Para efeito do disposto no inciso til, alinea "b”,
considera-se efetivo exercício em funções de magistério a atividade
das especialistas em assuntos educacionais.”
b) - Artigo 37 - “Acesso é a passagem do professor Docente tou ll
para as classes de Supervisor Educacional, Orientador Educacional e
Supervisor Escolar e do Docente Il para Docente |.
g 1º - As vagas existentes para Docente | serão preenchidas
obedecendo a seguinte proporção: 70 (setenta) por cento através de acesso a
30 (trinta) por cento através de concurso público.
$ 1º - Só poderão concorrer a acesso os integrantes da carreira do
magistério, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo tempo de regência de
classe na rede municipal, desde que tenham habilitação para o exercício do
cargo.
c) - Artigo 38 - "O acesso referido no artigo anterior dependerá da
existência de vagas no quadro.”
Conforme se verifica do texto em questão, trata-se da prática,
vedada pela Constituição, da transferência de carreiras, sem exigência de
concurso público, o que maculta o artigo 77 - inciso Il da Constituição Estadual.
d) - Artigo 44 - "Caberá à Administração Municipal, realizar o
enquadramento dos membros do magistério, portadores de diploma de curso
superior, relacionado com a educação, pela transposição dos atuais cargos ou
empregos para os propostos na presente lei, após 03 (três) anos de efetivo
exercício no cargo ou emprego, obedecendo-se ao calendário proposto no
Anexo VI, assegurando-lhes os direitos e vantagens anteriormente
adquiridos.” . .
Parágrafo Único - "Só terão direito ao enquadramento, os
professores inativos que tenham concluído o curso superior antes da data do
requerimento da sua aposentadoria.
e) - Artigo 45 - “Os atuais professores serão posicionados nas
classes e níveis previstos no Anexo |, respeitadas as referências relativas ao
tempo de serviço observadas as atividades atualmente exercidas.
$ 1º - Ao ser enquadrado, o Docente || continuará cumprindo a
carga horária exigida para O primeiro segmento do 1º grau, percebendo o
vencimento correspondente a 14 (quatorze) horas-aula do 2º segmento.
8 2º- O Docente |l enquadrado, ao atuar no 2º segmento, através
do acesso cumprirá a carga minima de 14 (quatorze) horas-aula semanais.”
Novamente se verifica transgressão do disposto no artigo
37, inciso Il da Constituição Estadual, considerando-se que o artigo visa a assegurar
aos professores integrantes da carreira própria, investidura em cargo de remuneração
superior, sem a exigência do concurso público.
O parágrafo único do art. 44, de modo mais grave,
assegura, também aos aposentados, esse provimento, de igual inconstitucionalidade.
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HÉTADO DO SUO DB JANEIRO
Dá PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
f) - Artigo 46 - “Será assegurado o enquadramento dos membros
do magistério e especialistas de educação inativos que, antes da
aposentadoria, possuiam as condições previstas nesta Lei.”
Este artigo demonstra ainda mais evidente
inconstitucionalidade, uma vez que assegura, ao aposentado, investidura em cargo,
embora inativado.
9) - Artigo 47 - “Para cumprimento do disposto nos artigos 44, 45
e 46, o Chefe do Executivo nomeará no prazo de 05 (cinco) dias, contados a
partir da publicação desta Lei, uma Comissão Especial de Enquadramento
composta de:
Este dispositivo complementa o anterior, e dele derivado
também se torna inconstitucional, nos termos do que acima foi alegado.
h) - Artigo 48 - “Os professores da rede municipal em exercício
fora da Secretaria Municipal de Educação, mas que estejam em efetivo
exercício de magistério, farão jus aos benefícios desta Lei.”
Evidente a inconstitucionalidade do artigo que concede
benefícios da lei ao professor que se encontra afastado de seu cargo.
|) - Artigo 48 - & 1º - Entende-se por efetivo exercício de magistério
todas as situações previstas no Capítulo Il que versem sobre a carreira de
magistério."
OQ Capitulo Il da Lei cuida da carreira de magistério e
alcança somente os professores, excluindo, dessa forma, as situações do artigo 10 (já
comentados), do artigo Il (funções diretivas) e do art. 12 (funções de confiança) que não
se inclui na conceituação de efetivo exercicio do magistério ora adotada.
O REQUERIMENTO
Demonstrada a inconstitucionalidade dos artigos acima
invocados, espera o arguinte sejam eles assim declarados, dignando-se V.Exº conceder
efeito suspensivo ao presente, até o julgamento final da presente argúição.
Volta Redonda, 30 de maio de 1997
Dó gua Erandisco Neo
Prefeito Municipal
Hudson Rodrigues de Oliveira
Procurador Geral do Município
TP. 450
Prefeitura Municipat de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 1486/97
Em, 12 de junho de 1997.
Senhor Presidente.
Levamos ao conhecimento de V.Exa. que
argúimos a inconstitucionalidade dos artigos 10, 37, 38, 44
- parágrafo único, 45, 46, 47 e 48 da Lei Municipal nº
3.250, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público da
Prefeitura.
Sendo só o que se nos oferece para o
momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
José Luiz de Sá
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Ref. Memorando nº 240/97 - PGM
Portaria nº 114/97-GP
rmnam.
RSS/sr.
O)
“E DONDA
"LA
O& 0% q.
1
| pecenno/f 1oV8A |
Ca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL
OF. SOE Nº 668/97 Em 01 de agosto de 1997.
Senhor Presidente
Comunico a Vossa Excelência. que nos autos da
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/97, que tem
por objeto a Lei 3250 de 27/12/96, do Município de Volta Redonda,
Artigos 10, 37, 38, 44, Parágrafo Único e Artigos 45, 46, 47, 48, proferi
despacho no seguinte teor:
“Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal para prestar
informações em 20 dias. Indefiro o pedido de suspensão por
não estar demonstrado o perigo de demora ou a sua
conveniência por motivo relevante de ordem pública. Rio,
01/07/97 (a) Des. Martinho Campos.”
Outrossim, solicito de Vossa Excelência as informações necessárias
a instrução do feito, para o que remeto em anexo, cópia do processado.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência, protestos de
elevada estima e distinta consideração.
"
Ja li cz)
DESEMBARGADOR MARTINHO CAMPOS
RELATOR - ORGÃO ESPECIAL
AO EXMº.SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7535-651-0253
“14 REDONDA
à LEU. Ih 0899
Berpontua Con a meo ema
Vomao trt arte mada ma caanto nrert ento teste seta ns
| RECEBIDO EM 2 7 02. DE
14” PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
EXMº SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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0 O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, no
uso da prerrogativa que lhe assegura O artigo 162 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, vem argdir a INCONSTITUCIONALIDADE em que incidem os artigos 10 - 37 -
38 - 44, parágrafo único - 45 - 46 - 47 - 48 - da Lei Municipal nº 3.250, de 27 de
dezembro de 1996, para o que expõe e requer o seguinte:
Cuida a Lei Municipal nº 3.250, de 27 de dezembro de
1996, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público da Prefeitura Municipat de
Volta Redonda.
Do texto da lei, porém, colhem-se os artigos acima
enunciados, que demonstram evidente inconstitucionalidade.
Se não vejamos:
a) Artigo 10 - “São funções de magistério as de docência, as
diretivas, as de supervisão escolar, desde que sejam exercidas por cargo ou
1) emprego de Professor.”
Parágrafo Único - “Fica garantido a função de magistério aos
professores que, até a data da publicação desta Lei, estejam atuando como
Secretária Escolar.”
O artigo em foco e seu parágrafo único atingem à
distância o direito dos professores à aposentadoria especial prevista no artigo 89 - |]]
letra “b” da Constituição Estadual, que assegura ao professor obtê-la aos 30 e 25 anos,
dá se homem ou mulher, em funções de magistério.
N Ocorre que recente decisão do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da ADIn n. 122-4-SC, firmou jurisprudência ora aceita pelos
respectivos Tribunais de Contas dos Estados (inclusive do Estado do Rio de Janeiro),
com a seguinte ementa:
) “Servidor Público. Professores. Aposentadoria Especial,
Aposentação com vencimentos integrais de professores
aos 30 anos e de professoras aos 25 anos, limitada ao efetivo
+ + ALRU LAS LU Um JArviIA
pº
ro sp PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . 2
exercício das funções de magistério. Descabimento das ampliações
analógicas por parte dos estados. Ação julgada procedente."
Trata-se de julgamento a respeito do contido no artigo 30
da Constituição Estadual de Santa Catarina, parágrafo 4º que, assim dispõe:
“8 4º - Para efeito do disposto no inciso II, alinea “pº,
considera-se efetivo exercício em funções de magistério a atividade
dos especialistas em assuntos educacionais.”
b) - Artigo 37 - “Acesso é a passagem do professor Docente | ou |!
para as classes de Supervisor Educacional, Orientador Educacional e
Supervisor Escolar e do Docente !l para Docente |.
$ 1º - As vagas existentes para Docente | serão preenchidas
obedecendo a seguinte proporção: 70 (setenta) por cento através de acesso a
30 (trinta) por cento através de concurso público.
8 1º - Só poderão concorrer a acesso os integrantes da carreira do
magistério, com no minimo 05 (cinco) anos de efetivo tempo de regência de
classe na rede municipal, desde que tenham habilitação para o exercicio do
) cargo.”
c) - Artigo 38 - "O acesso referido no artigo anterior dependerá da
existência de vagas no quadro.”
Conforme se verifica do texto em questão, trata-se da prática,
vedada pela Constituição, da transferência de carreiras, sem exigência de
Concurso público, o que macula o artigo 77 - inciso Il da Constituição Estadual.
d) - Artigo 44 - "Caberá à Administração Municipal, realizar o
enquadramento dos membros do magistério, portadores de diploma de curso
superior, relacionado com a educação, pela transposição dos atuais cargos ou
empregos para os propostos na presente lei, após 03 (três) anos de efetivo
exercício no cargo ou emprego, obedecendo-se ao calendário proposto no
Anexo VI, assegurando-lhes os direitos e vantagens anteriormente
adquiridos.”
Parágrafo Único - "Só terão direito ao enquadramento, os
) professores inativos que tenham concluído o curso superior antes da data do
requerimento da sua aposentadoria.
e) - Artigo 45 - “Os atuais professores serão posicionados nas
classes e níveis previstos no Anexo |, respeitadas as referências relativas ao
tempo de serviço observadas as atividades atualmente exercidas.
8 1º - Ao ser enquadrado, o Docente || continuará cumprindo a
carga horária exigida para O primeiro segmento do 1º grau, percebendo o
vencimento correspondente a 14 (quatorze) horas-aula do 2º segmento.
$ 2º. O Docente || enquadrado, ao atuar no 2º segmento, através
do acesso cumprirá a carga minima de 14 (quatorze) horas-aula semanais.”
Novamente se verifica transgressão do disposto no artigo
37, inciso | da Constituição Estadual, considerando-se que o artigo visa a assegurar
aos professores integrantes da carreira própria, investidura em cargo de remuneração
Superior, sem a exigência do concurso público,
O parágrafo único do art. 44, de modo mais grave,
assegura, também aos aposentados, esse provimento, de igual inconstitucionalidade.
& «SADO DO RIO LE JANEIRO , . .
” VREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 3
f) - Artigo 46 - “Será assegurado o enquadramento dos membros
do magistério e especialistas de educação inativos que, antes da
aposentadoria, possuiam as condições previstas nesta Lei"
Este artigo demonstra ainda mais evidente
inconstitucionalidade, uma vez que assegura, ao aposentado, investidura em cargo,
embora inativado.
9) - Artigo 47 - “Para cumprimento do disposto nos artigos 44, 45
e 46, o Chefe do Executivo nomeará no prazo de 05 (cinco) dias, contados a
partir da publicação desta Lei, uma Comissão Especial de Enquadramento
composta de:
Este dispositivo complementa o anterior, e dele derivado
também se torna inconstitucional, nos termos do que acima foi alegado.
h) - Artigo 48 - "Os professores da rede municipal em exercicio
fora da Secretaria Municipal de Educação, mas que estejam em efetivo
exercício de magistério, farão jus aos beneficios desta Lei.”
Evidente a inconstitucionalidade do artigo que concede
benefícios da lei ao professor que se encontra afastado de seu cargo.
i) - Artigo 48 - & 1º - Entende-se por efetivo exercício de magistério
todas as situações previstas no Capitulo |! que versem sobre a carreira de
magistério.”
O REQUERIMENTO
Demonstrada a inconstitucionalidade dos artigos acima
invocados, espera o arguinte sejam eles assim declarados, dignando-se V.Exº conceder
efeito suspensivo ao presente, até o julgamento final da presente argiição.
Volta Redonda, 30 de maio de 1997
nfonio Francisco Neo
* Prefeito Municipal
Hudson Rodrigues de Oliveira
Procurador Gerai do Municipio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
Of. SOE - 85/03 Rio de Janeiro, RJ, 24 de janeiro de 2003.
Senhor Presidente,
a Tenho à honra de encaminhar a Vossa Excelência, em
1) cumprimento ao disposto no artigo 103, parágrafo 1º do Regimento Intemo
deste Tribunal de Justiça, cópias do Integral teor do v. acórdão prolatado na
REPRESENT, AÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/97; 28/99; 124/00;
38/01; 41/01; 50/01.
Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência
meus protestos de elevada estima e consideração.
MARIA LUIZA DE ALMEIDA SANTOS
Diretora Geral da Secretaria Geral
Ão
Exmº, Sr
Presidente da Câmara do Município de Volta Redonda
Afpo
7535-651-0253
RIO DE JANEIRO “SEGUNDA-FEIRA
17 DE FEVEREIRO DE 2002
ANO XXIX :N/33 * PARTE
12 OS
À” SECRETARIA DO ÓRGÃO. ESPECIAL COMUNICA AOS
SENHORES, . ADVOGADOS E | INTERESSADOS .QUE SERÃO
ARQUIVADOS, EM 28 DE FEVEREIRO! DE 2003, OS
PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: "
22. REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 3/1997
iOrigem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
"ação: PROTOCOLO: 1996872 REPTE : EXMO.BR. PREFEITO
; DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC. : HUDSON j
RODRIGUES DE OLIVEIRA REPDO : LEI 3320 DE 16/12/96
+DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC. EST. : RAUL (
.CID LOUREIRO PROC.CAMARA : AFFONSO JOSE SOARES |
"RELATOR: DES. PESTANA DE AGUIAR FUNCIONA : 0,
Ministério Publico ]
Exmo. Sr. Dr. Desembargador 3º Vice-Presidente do Tribunal de dep,
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Ref. R.E. nº 2000.134.700 Po S HE
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA, recorrente, nos autos do Recurso Extraordinário proposto em face
do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, acima referenciado, vem, por seu advogado
infra assinado, em cumprimento do respeitável despacho de fls., em atendimento à
manifestação do M.P,, dizer a V. Exa. o que segue:
Ot. O signatário da procuração outorgada para a interposição do recurso em questão é o
Presidente da Câmara Municipal, biênio 1999/2000, conforme faz prova a ata de sua
eleição, ora em anexo.
02. Na oportunidade, não se pode passar ao largo de noticiar que o atendimento da
exigência em tela se deveu à necessidade de se dar prosseguimento ao feito, vez que
inteiramente sem propósito e descabida a aludida manifestação, levando-se em conta o
fato de que o recorrido apresentou suas contra-razões sem tal questionamento, pois
sabia que o recorrente estava correta e legitimamente representado.
Termos em que,
J. aos autos,
Pede Deferimento.
Volta Redonda, 17 outubro 2000.
PP/ João Alberto Whehaibe
OAB/RJ — nº 2553.
Eraeracra)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “a o
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO; o 6) P IA ;
g= Procuradoria Geral : A !
EXMº SR. DR. DESEMBARGADOR 3º VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 2000.134.700
RECORRENTE: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, por seu
procurador ao final assinado, tendo em vista o r.despacho publicado no DO de 12
de maio último, vem, tempestivamente, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao
RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, aduzindo o seguinte:
PRELIMINARMENTE
O Recorrido vem alegar ilegitimidade da parte
Recorrente —- MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
vez que é a Câmara Municipal, através de seu presidente, que tem capacidade de
representação para vir a Juízo na disputa de seus interesses e prerrogativas. .
Assim, deve ser extinto o presente Recurso (I) pela
ilegitimidade da parte (Il) pela intempestividade do Recurso porque não dispõe ela
do prazo em dobro para recorrer.
Ed
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND,
Procuradoria Geral : :
NO MÉRITO
É irrefutável a lúcida e judiciosa decisão atacada por
esse extraordinário, a qual está em perfeita consonância com as normas de direito
aplicáveis especialmente, dispositivos constitucionais, portanto, com a devida vênia,
não merece qualquer reparo.
Com efeito, o ilustre Dr. Procurador de Justiça em seu
brilhante Parecer, apresenta resposta clara aos objetivos da Recorrente neste
extraordinário, verbis:
(...) “ cumpre desde logo considerar que se deve
ter como inconstitucional o acesso a
cargos, com exigibilidade de titulação
diversa daquela, para cujo exercicio o
servidor prestou concurso público. Esse
tratamento não se confunde com a
promoção, que é a forma ascenciona!
legitima na mesma carreira funcional.
Importa, o acesso, numa transposição de .
carreiras, prática constitucionalmente
vedada.” (grifamos)
O Recorrente transcreveu o voto vencido do E. Ministro
Marco Aurélio, no RE nº 168.075-SC — deixando de fazê-lo, porém, quanto ao
resultado do julgamento, cuja ementa do v.acórdão é a seguinte:
“Concurso Público —- Magistério
Ascensão Funcional - Provimento
Derivado Inadmissibilidade
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Recorrido: Jacira Correa Leopold
Relator: Min. Carlos Velloso
DES AP
H
E
|
“o a
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y
» PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONOD,
= Procuradoria Geral
Constitucional. Administrativo. Servidor
Público. Professor. Concurso Público.
Ascensão funcional. Impossibilidade.
| - A Constituição de 1988 não admite as
formas de investidura derivada, vale dizer,
as formas de ingresso em carreira diversa
daquela para a qual o servidor ingressou
por concurso. É que a Constituição
estabelece que a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos. CF, art. 37, II.
Il - RE conhecido e provido.”
As questões constitucionais postas nas razões do
recorrente não foram prequestionadas, na conformidade da Súmula 356, do
Supremo Tribunal. Federal, o que leva a inviabilidade do presente Recurso
Extraordinário por não comportar reapreciação pura e simples do julgado.
Dai porque, não acatada a preliminar levantada,
incabível é o presente recurso extraordinário, ao qual, com o devido respeito, deverá
ser negado o seu seguimento, ou, então, na remota hipótese contrária, julgado
improcedente, na eventual análise do mérito pela Suprema Corte.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2000
PUBLIC —- RECORTES LTDA ME.
PUBLICAÇÕES DE DIÁRIO LTDA ME
CNPI - Nº 03,204.273/0001-46
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D.O . - Diário Oficial
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2000.
Nº 188 - Parte III - Poder Judiciário
Seção I - “ Estadual”
Página:25
3º VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL
Assunto:
POR DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO ATOS NORMATIVOS Nº 01/89 01/83
—— e.
DOZ. RECURSO EXTRAQINARIO - CiVES, 2000. LIA. 700 Origua:
TRIBUNAL bx JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Adão; KEFRES. [UR
INCONSTITUCIONAL IDALS 0004271994 - URGAO ESPECIAL RECTE: MESA
DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DS VOLTA REDONDA ADVOGADO: Dt(ea).
JA ALI MP Am QUIZ IR BCDO EXMO SR PREFEITO DO
; MUNICIPIO DR VOLTA REDONDA PRUC,MINIC.: HUDSON RODRIGUES DR
“OLIVIA Puncivta: O Ministerio Publico Desputo: ATENDA-SE AO.
“MP. (UK SEJA ESCLARECIDO PELA RECORRENTE SE O SIGNATARIO DA
PROCURACAO UE VLS. 171 E O CRESUUENTE DA CAMARA MUNLGICAL IM -
SOBSPITULCAD AO (UE PRESIQU AS INFORMACOES DE 415.94/41 OU SE
- E APUNAS O PRESIDENTE UA. MESA DIRETORA, UEVENDO COMPROVAR,
MEDIANTE A ALA DK SJA ELXICAO À ERISPIVA UESLTIMIDAUE VARA O
CARGO WE DIZ OCUPAR.) .
Página da W
tdel
Processo Nº 2000.134.00700
Tipo
Recte
Recdo
Origem
FASE ATUAL
Número do Movimento
Data de Remessa
Motivo
Data da Devolucao
Despacho
FASE
Número do Movimento
Data da remessa
Motivo
Data da devolucao
Parecer
FASE
Número do Movimento
Vista
Data da retirada
Apresentação razoes
Data da devolucao
FASE
Número do Movimento
Vista
Data da publicacao
Apresentacao razoes
FASE
Número do Movimento
Data do Protocolo
Com arguicao de relev
Data da juntada
Quem interpos
FASE
Número do Movimento
Data da Autuacao
RECURSOS INTERPOSTOS
Recurso Extraordinario
TJIRJ - QUA 27 SET 2000 15:34 Segunda Instância - TJ
: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL
: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
: EXMO.SR.PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
: CONCLUSAO A 3a VICE-PRES.
:6
: 22/08/2000
: DESPACHO GERAL
: 11/09/2000
: ATENDA-SE AO MP. ("QUE SEJA ESCLARECIDO PELA
RECORRENTE SE O SIGNATARIO DA PROCURAÇÃO DE FLS.171
E O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL EM SUBSTITUICAO AO
QUE PRESTOU AS INFORMACOES DE FLS.36/41 OU SE E
APENAS O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, DEVENDO
COMPROVAR, MEDIANTE A ATA DE SUA ELEICAO A EFETIVA
LEGITIMIDADE PARA O CARGO QUE DIZ OCUPAR."
: REMESSA RE P/ PROC. G. JUSTICA
:5
: 21/06/2000
: Parecer
: 17/08/2000
: COM PROMOCAO
: VISTA
:4
: AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
: 29/05/2000
: SIM EM 130600 (protocolo 66526) - JUNTADA EM 190600
: 13/08/2000
VISTA
:3
: ÀO RECDO
: 12/05/2000
: SIM; PROT. 54824
: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
:2
: 24/04/2000
: Nao
: 04/05/2000
: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
: AUTUACAO
:1
: 04/05/2000
: Em 24/04/2000
«/Weblinkmgw?MG WLPN=DLOL | ALIA&PGM= WPCNUU9SL AB=CUN&N= 2UUVZ //U9/UU
Página da W
Processo Nº 1997.007.00032
idei
TJIRJ - SEG 16 OUT 2000 16:36 Segunda Instância - TJ
Tipo
Órgão Julgador
Relator
Repte
Repdo
Origem
FASE ATUAL
Número do Movimento
Data da expedicao
Numero do oficio
Motivo
Destino
Aguardando Resposta
REGISTRO DO ACORDAO
Data de remessa
Data Registro Acordao
Folhas
Remessa ao Protocolo
SESSAO DE JULGAMENTO
Data da sessao
Decisao
Classificacao
Des. Presidente
Recurso Extraordinario
Recurso Extraordinario
: REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE
: ORGAO ESPECIAL
: DES. MARTINHO CAMPOS
: EXMO.SR.PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
: LEI 3250 DE 27.12.96 DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA e
outro
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
: EXPEDICAO DE OFICIO
:31
: 10/07/2000
: 750/00
: REMETE COPIA ACORDAO A 4a. V. CIVEL VOLTA REDONDA
: 4a. VCIVEL VOLTA REDONDA
: Sim
: 25/04/2000
: 26/04/2000
: 1077/1090
: 26/04/2000
: 07/02/2000
: "A UNANIMIDADE, REJEITOU-SE PRELIMINAR DE INEPCIA DA
INICIAL. JULGOU-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISAO UNANIME". RIO DE
JANEIRO, 7 DE FEVEREIRO DE 2000. (a) DES. HUMBERTO
MANES - PRESIDENTE.
: Outras
: DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES
: (2000. 134.00700) em 24/04/2000
http://www.t;rjgov.br/scripts/weblink.mgw 16/10/00
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Rio de Janeiro, 12 de MAIO de 2000.
Nº 89 - Parte III - Poder Judiciário
Seção 1 - “ Estadual"
Página:17
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA-RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
POR DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO-ATO NORMATIVO Nº 01/89 E 01/83
Assunto:
VISTA AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÃO.
a en
020. RECURSO EXTRAORBINAMIO - CIVEL 2000.134.700 Dragem: +
TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIG DE JANEIRO Acao: REPRES. PUR
* INCONSCITUCLONAL EDADE 0003241997 - ORGÃO ESPECIAL RECTE: MESA ,
3 DIRETORA DA CAMARA NUNLCIPAL DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR Ca).
+ JDGQ ALRFRIO WHEMALRE Q002553RI RECDO: EXRO.SR.PREFESTO DU
NUNICIPIU DE VOLTA REDONDA PRUCNUNCC. HUDSON RODRIGUES DE
OLIVEIRA Funcionais [o Ministerio € Publico o Vista: au RErnes toa
CÓPIA
Exmo. Sr.
Des. Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/97
Órgão Especial
o ITC
mw
so
Ref.: Recurso Extraordinário
Recorrente: MESA DIRETORA da Câmara Municipal de
Volta Redonda
Recorrido: Município de Volta Redonda
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Volta
Redonda, através de seu Presidente, com fulcro no art. 162 da Constituição
Estadual, clic o art. 50 e seguintes do CPC, inconformada, data vênia, com a
conclusão do v. acórdão que julgou procedente em parte o pedido de declaração de
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 10 e os artigos 37, 38, 44-caput e
parágrafo único, 45,46 e 47, todos da Lei Municipal nº 3.250, de 27.12.96, por seu
Procurador infra-assinado, instrumento de mandato acostado, com base no artigo
102, item Wl, “a”, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de
V.Exa. interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, expondo e
requerendo o seguinte: - É
1) Que, por figurar a Câmara Municipal no pólo passivo da
Representação em epigrafe, tem legitimidade para postular o prosseguimento do
presente feito, via sua Mesa Diretora, com fulcro no caráter representativo de que se
reveste esse Poder, que O autoriza a exercer, em nome da comunidade, a função
política de servir como porta-voz dos interesses dos munícipes, levando as
respectivas reivindicações ao Prefeito ou às autoridades das outras esferas de
governo.
01
/o
1.1) Não tivesse a Câmara Municipal, através de seus
Vereadores, a força representativa da coletividade local, o exercício de suas funções
se constituiria em autêntico esbulho de direito, pois tais atos, característicos da
vontade social, se integram no Poder municipal, insuscetíveis de serem praticados
por estranhos ao seu “corpus politicus”, sem a mácula do arbítrio.
2) Que esse Egrégio Tribunal de Justiça, por seu Órgão
Especial, julgou procedente a Representação por Inconstitucionalidade nº 32/97,
cujo Representante é o Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda, em frontal colisão
com os princípios da isonomia, do ato jurídico perfeito, da razoabilidade e do direito
adquirido, contidos no art. 5º - caput e inciso XXXVI, e art. 40 - 8 8º, ambos da
Constituição Federal, c/c os arts. 5º, 9º e 89, todos da Constituição Estadual.
3) Que a declaração de inconstitucionalidade do art. 46, da Lei
Municipal nº 3.250/96, fere frontalmente o Princípio da isonomia, consagrado no art.
40 - 8 8º, da Carta Federal, bem como as normas contidas no art. 89 - 8 5º, da Carta
Estadual, e art. 111 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, que asseguram
aos inativos todo e quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidas
aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, bem como a
disposição expressa no $ 2º, do art. 39, da Carta Magna, verbis:
“A União, os Estados e o Distrito
Federal manterão escolas de governo para a formação
e o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
constituindo-se a participação nos cursos um dos
requisitos para a promoção na carreira, facultada para
isso, a celebração de convênios ou contratos entre os
entes federados.”
3.1) No mesmo sentido, pedimos vênia para colacionarmos
brilhante voto do Sr. Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário em
ADin, publicado no DJ de 29.9.95, a seguir transcrito:
“Tenho sustentado, nesses casos, que procede o pleito
de movimentação, de preenchimento derivado de
cargos, já que os cargos envolvidos estão situados em
uma mesma carreira e a constituição de 1988, como
consta do art. 39, homenageia a carreira, visando a
estimular o aprimoramento do servidor público...
omissis.... Se não concebermos a movimentação, o
preenchimento derivado no âmbito da carreira do
magistério, vamos concebê-fa em que nível? É muito
comum o servidor ser admitido como professor | e
ascender a outros níveis,...omissis...”
-02-
77
Prossegue o insigne Ministro afirmando que:
“Exigir que um professor, que já está na carreira, faça
novo concurso público para obter uma melhoria
salarial, afinal de contas nem tão significante, é passo
demasiadamente largo.”
Logo a seguir, a conclusão desse voto é lapidar e iretocável,
como se infere a seguir:
“Peço vênia ao eminente Relator para manter-me fiel a
essa óptica e tentar salvar pelo menos essa carreira
tão sofrida, que é a dos professores, cuja ascensão é
conseguida passo a passo e, mesmo assim, para,
praticamente, não alcançar melhoria substancial
alguma.”
4) Que o v. acórdão a quo não reconheceu o direito a promoção
e a isonomia aos membros do magistério, o que não pode ser admitido, ainda mais
para prejudicar.
5) Que o v. acórdão proferido declarou inconstitucional os
artigos citados, porém não abordando convenientemente e de forma justa e
profunda a questão constitucional posta: o direito adquirido, a isonomia salarial, a
legalidade e a razoabilidade e o direito de ascenção funcional e profissional dos
sevidores públicos, como se vê.
Assim, deve o v. Acórdão ser reformado, por “contrariar
dispositivo desta Constituição” (art. 102, 11, “a”, da CF/88), desrespeitando o ato
jurídico perfeito e o direito adquirido, contidos no art. 5º, XXXVI, bem como o direito a
promoção e a isonomia constantes do art.39 - 8 2º e art. 40 - 8 8º, da Constituição
Federal.
6) Que a matéria de direito se expõe a seguir.
6.1) Que compete ao €. Supremo Tribunal Federal, mediante
recurso extraordinário, apreciar, processar e julgar as causas decididas em última
instância quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição” (art.
102, inciso II!, “a”, da Constituição Federal).
6.2) Que o v. acórdão julgou inconstitucionais dispositivos da
Lei Municipal nº 3.250/96, que estão em total consonância com a Constituição
Federal, contrariando assim o princípio da legalidade, da isonomia, do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito, insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal.
-03-
14,
04-
Excelência, os argumentos, apresentados na exordial, são
totalmente despiciendos, como se pode ver de todo o processado.
Emérito Julgador, demonstrado como se acha, pelos
elementos de fato e de direito, o cabimento do presente Recurso Extraordinário,
requer a V. Exa. que, na forma do art. 542 do Código de Processo Civil, mande
intimar o Recorrido, abrindo-se-lhe vistas pelo prazo legal, para apresentar CONTRA-
RAZÕES e, findo o qual, com ou sem elas, determine a remessa dos autos ao
Egrégio Supremo Tribunal Federal, para os fins de direito.
Termos em que,
J. aos autos,
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 24 abril 2000.
PP/ João Alberto Whehaibe
OAB/RJ nº 2.553
(gs
Egrégio Supremo Tribunal Federal
ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.
1. EXPOSIÇÃO
O Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda intentou junto ao
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Órgão Especial,
Representação por inconstitucionalidade, de nº 32/97, dos artigos 10 e
parágrafo único, 37, 38, 44 e parágrafo único, 45, 46, 47, e 48 - 8 1º, da Lei
Municipal nº 3.250, de 27.12.96, tendo o C. Órgão Especial provido em parte seu
pedido, para deciarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 10, e os
artigos 37, 38, 44, 45, 46 e 47 da referida Lei, cuja Ementa a seguir
transcrevemos, in verbis:
“Representação por Inconstitucionalidade. A investidura em
cargo público depende da prestação de concurso público.
São inconstitucionais dispositivos que admitem a
investidura em cargos de magistério que exigem
escolaridade diversa, por acesso, aproveitamento ou
transposição. Lei Municipal nº 3.250, de 27.12.96, de Volta
Redonda. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art.
10 e artigos 37, 38, 44 e parágrafo único, 45, 46 e 47.
Sabe-se que, após o pagamento regular de oito meses de
isonomia, o Recorrido de forma abrupta e ilegal e, o que é pior, sem prévio
procedimento hábil, decidiu reduzir os vencimentos dos servidores inativos que
alcançaram esse direito, concedido em processo administrativo, ora acostado.
Entretanto, equivocou-se a Colenda Côrte, posto que, conforme
se verifica do 8 2º do art. 17, cic o art. 22, da citada Lei Municipal, para que o
professor integrasse a classe de Docente |, a conclusão do Curso de Licenciatura
Plena em Educação e Supervisão Escolar é pré-requisito, ou seja, diversamente do
que foi amplamente discutido, os professores DOCENTE | não são meramente
portadores de diploma do curso de formação de professores, o chamado curso
“normal”, a nível de 2º grau, mas, sim, Especialistas em Educação, conforme se
verifica da leitura do $ 2º do art. 17, que a seguir transcrevemos:
-05-
“Art. 17 - Classe é o agrupamento de cargos da mesma
atividade profissional com atribuições, responsabilidades e
padrões de vencimento idênticos.
82º - A classe Docente | é integrada pelo conjunto de
professores que ministrem especificamente o ensino de 5º a
8º séries do 1º Grau e os professores enquadrados de
acordo com o Art. 44 desta Lei.”
Art. 22 - À classe Docente | abrange os níveis C, D, E e F
para os quais se exige a seguinte escolaridade:
| - Nível €, curso de licenciatura curta ou plena, relacionado
diretamente com o ensino;
Il - Nível D, licenciatura plena e curso de pós-graduação, em
cursos relacionados diretamente com o ensino, com, no
mínimo, 360 (trezentos e sessenta ) horas:
Hll — Nível E, ticenciatura plena, curso de pós-graduação e
mestrado, em cursos relacionados diretamente com o
ensino, com, no mínimo 720 (setecentos e vinte) horas;
IV - Nível F, licenciatura plena, curso de pós-graduação e
mestrado, doutorado e pós-doutorado em curso relacionado
diretamente com a educação, com, no minimo, 720
(setecentos e vinte) horas.”
Assim, verifica-se que a declaração de inconstitucionalidade do
art. 44 — caput e seu parágrafo único, fere frontalmente o direito adquirido e o ato
jurídico perfeito, eis que, os professores classificados teriam que possuir curso de 3º
grau completo mais pós-graduação, mestrado, doutorado e pós doutorado, para
fazerem jus ao respectivo enquadramento, e não, como decidiu o c. Órgão Especial.
Por outro lado, reitera o Recorrente os argumentos expendidos
na peça que capeia o recurso sob exame, no tocante à declaração de
inconstitucionalidade do art. 46, da Lei Municipal nº 3.250/96, que fere frontalmente o
Princípio da isonomia, consagrado no art. 40 - 8 8º, da Carta Federal, bem como as
normas contidas no art. 89 - S 8º, da Carta Estadual, e art. 111 da Lei Orgânica do
Município de Volta Redonda, que asseguram aos inativos todo e quaisquer benefícios
ou vantagens, posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu a aposentadoria, bem como a disposição expressa no $ 2º, do art. 39, da
Carta Magna, anteriormente transcrito.
A propósito, estabelece a Carta Federal, no aludido art. 40 - 88º,
a revisão dos proventos dos servidores, advindo por esse motivo a necessidade de se
buscar com o que foi chamado de enquadramento, a parametricidade no tocante aos
proventos, entre os servidores em atividade e os aposentados.
-06-
15
Já em relação aos arts. 37 e 38, reporta-se o Recorrente às
informações prestadas pela CASA, quando instada a se pronunciar na
Representação de Inconstitucionalidade apresentada, ocasião em que foram
refutadas as alegações de que o acesso é prática vedada pela Constituição. O
acesso sempre existiu no Direito Administrativo pátrio e nenhuma Constituição o
proibiu. O contrário é que seria absurdo, ou seja, impedir que o servidor progrida
naturalmente no serviço público, segundo critérios de merecimento e antiguidade.
Eméritos Julgadores, conforme se demonstra, a decisão ora
atacada, feriu o direito dos professores municipais, contrariando a Constituição
Federal, nos seus arts. 5º - caput e inciso XXXVI, art. 39- 82º eart. 40-$8º.
2. CABIMENTO
Excelências, o presente Recurso Extraordinário tem total apoio
no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, vez que a decisão
recorrida contrariou expressamente os arts. 5º - caput e inciso XXXVI, art. 39 - 82º, e
art. 40 - 8 8º, todos da Constituição Federal.
3. DECISÃO IMPUGNADA
A decisão impugnada aborda sucintamente questões tão
sérias e importantes para o nosso sistema jurídico, notadamente pelo caráter
alimentar de que se reveste. Acoberta ato ilegal da administração Recorrida, que
abusou de seu direito, deixando de cumprir regras básicas imperativas, que
prejudicou o justo direito já conquistado pelos servidores em tela, contrariando O
disposto nos arts. 2º e 6º, da LICC.
4. QUESTÕES APRESENTADAS
Como já se ressaltou acima, Excelências, o Recorrente
considera lesado o direito adquirido, líquido e certo desses professores, uma vez que
foram classificados em conformidade com os dispositivos julgados inconstitucionais,
não sendo meras normalistas como quer fazer crer o Sr. Prefeito Municipal, mas sim,
profissionais de Nível Superior, Pós graduadas e Mestras.
-«07-
“-
16
Eméritos Julgadores, conforme se demonstra, a decisão ora
atacada, feriu o direito dos professores investidos em cargo de Especialistas de
Educação, que são devidamente concursados nos termos do disposto no art. 37-Il, da
Carta Magna. Portanto, o v. acórdão contraria a Constituição Federal, nos seus arts.
5º - caput e inciso XXXVI, art. 39- 82º, e 40-88.
5. DIREITO APLICÁVEL
Doutos Julgadores, como já se disse e se destaca agora, o
Recorrente encontra-se amparado pelos dispositivos constitucionais seguintes: art.
5º, incisos Ile XXXVI, art. 39 - 8 1º, da CF (anterior à EC nº 19/98). E mais: art. 6º - 8
2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
O que o Recorrente busca é o respeito ao direito a isonomia
de vencimentos entre funcionários públicos ativos e inativos, consagrado no 8 8º, do
art. 40, da CF, bem como no $ 5º, do art. 89, da Carta Estadual, e art. 111 da LOM de
Volta Redonda, que asseguram aos inativos, repita-se, todas as vantagens e
benefícios, concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu
a aposentadoria.
Fere, ainda, o disposto no 8 2º do art. 39 da Carta Magna,
que determina aos Entes Públicos o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
para a promoção na carreira.
6. PRECEDENTES JUDICIAIS
Eméritos Julgadores, não se pode passar ao largo que nossos
Tribunais de Justiça têm assim decidido, sistematicamente, em questões relativas a
critérios subjetivos inseridos em questões de isonomia salarial.
Prova cabal e contundente de tal assertiva é a sentença
proferida pela Justiça local, confirmada pelo Tribunal de Justiça, que deu ganho de
causa à pretensão perseguida por grande número de servidores inativos,
concedendo-lhes a isonomia requerida, conforme fazem prova os documentos em
anexo.
-08-
e
/2
-09-
7. ARGUMENTAÇÃO
D. Julgadores, como ficou fartamente demonstrado, a decisão
recorrida é juridicamente insustentável em face da Constituição Federal, da LICC, da
Lei Orgânica de Município e de julgados colacionados relativos a processos de
natureza idênticas, sendo legítima a Lei Municipal nº 3.250/95, que trata
simplesmente da classificação de especialistas em educação.
Por derradeiro, há que se esclarecer que o projeto de lei que
transmudou-se na lei municipal inquinada foi capeado por mensagem de iniciativa do
próprio sr. Prefeito, consoante se depreende dos instrumentos juntos, não tendo os
dispositivos atacados sofrido qualquer emenda por parte da CASA, e cuja
votação e posterior aprovação foi precedida de discussões com as classes
envolvidas.
Daí também o inconformismo do Recorrente ante procedimento
desse jaez, que tem gerado decisões judiciais conflitantes, como atrás mencionado, e
que, por isso, busca prestação jurisdicional da mais Alta Côrte no sentido de dirimir as
questões suscitadas.
Desta forma, Excelências, há que se fazer Justiça, para que
seja restabelecida a ordem jurídica e social, pois que a aplicação do princípio da
Legalidade é imperativa.
Pelas razões expostas, espera e requer o Recorrente que esse
Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem e melhor examinando a questão, conheça do
presente recurso e lhe dê provimento, para o efeito de reformar a decisão recorrida
em todos os seus termos, com a improcedência do pedido inicial, por ser de Direito e
merecida JUSTIÇA.
Pede Deferimento
Rio de Janeiro, 24 abril 2000.
PP/João Alberto Whehaibe
OAB/RJ — nº 2553
(E
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento de procuração, o Presidente da Câmara
Municipal de Volta Redonda, RJ, Ver. GENILSON PEREIRA DA SILVA,
brasileiro, casado, empresário, situada à Av. Lucas Evangelista, nº 51 1, bairro
Aterrado, Volta Redonda, RJ, nomeia e constitui seu bastante procurador o Dr.
João Alberto Whehaibe, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-RJ nº
2.553, com endereço profissional sito à rua Norival de Freitas, nº 60/101,
bairro Aterrado, Volta Redonda, RJ, a quem confere os poderes da cláusula ad
juticia e os especiais, para propor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, na
REPRESENTAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE nº 32/97, proposta
pelo Sr. Prefeito Municipal, junto ao Tribunal de Justiça, Órgão Especial, e,
ainda, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes.
Volta Redonda, 18 abril de 2000.
Genilson Pereira da Silva
EA
/9
Étore Dalhoni da Canha
E use Terroira Dalhoni
ADVOGADOS
Exmº Sr.
Des. Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/97
Órgão Especial
Ref.: Recurso Extraordinário
Recorrente: ASVRE = Associação dos Servidores
Municipais de Volta Redonda
Recorrido: Prefeito Municipal de Volta Redonda
ASVRE - Associação dos Servidores Municipais de
Volta Redonda, por seu representante legal, (docs. juntos) com fulcro no art.
162 da Constituição Estadual c/c art. 50 e seguintes do CPC, inconformada, data
vênia, com a conclusão do v. acórdão que Julgou procedente em parte o pedido de
declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 10 e os artigos 37,
38, 44 e parágrafo único, 45,46, e 47 da Lei Municipal nO
Volta Redonda, por seu procurador infra-assinado, com base no artigo 102, item
Ill, “a” da Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa.
interpor o presente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, expondo e requerendo o
seguinte:
1) Que a Recorrente, representa o interesse dos servidores
públicos municipais, inclusive os professores do Município de Volta Redonda,
como se pode verificar de seus estatutos ( doc. anexo.)
2) Que esse Egrégio Tribunal de Justiça, por seu Órgão
Especial, julgou procedente a Representação por Inconstitucionalidade nº 32/97,
cujo representante é o Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda, em frontal colisão
com os princípios da isonomia, do ato jurídico perfeito, da razoabilidade e do
direito adquirido, contidos no art. 5º, caput e inciso XXXVI e art 40, $ 8º da
Constituição Federal, c/c arts. 9º, 89, 5º da Constituição Estadual.
3) Que o a declaração de inconstitucionalidade do art. 46 da
Lei Municipal nº 3.250/96, fere frontalmente o Princípio da isonomia, consagrado
no $ 8º, do artigo da 40 da Carta Federal bem como do $& 5º do art. 89 da Carta
Estadual e art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Volta Redonda, que assegura aos
inativos todo o qualquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidas aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, bem como a
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É Ettore Dalhoni da Canha
: E use Terreira Dalhoni
ADVOGADOS
disposição expressa no 8 2º do artigo 39 da Carta Magna que determina
expressamente que a administração Pública, deverá manter escolas de governo
para aperfeiçoamento dos funiconários, a fim de que os mesmos possam ser
promovidos na carreira facultada, e dispõe in verbis:
“A União, os Estados e o Distrito
Federal manterão escolas de governo para a formação e
o aperfeiçoamento doz servidores públicas, constituindo-
se a participação mos cursos um dos requisitos para a
promoção na carreira facultada, para isso, a celebração
de convênios ou contratos entre os entes federados.”
3.1. No mesmo sentido, pedimos vênia para colacionarmos
brilhante voto do Sr. Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário
) nº na ADin , publicado no DJ de 29.9.95
“Tenho sustentado, nesses casos,
que procede o pleito de movimentação, de
preenchimento derivado de cargos, já que os cargos
envolvidos estão situados em uma mesma carreira e a
constituição de 12988, como consta do arm. 39,
homenageia a carreira, visando a estimular o
aprimoramento do servidor público... omissis...Se não
concebermos a movimentação, o preenchimento derivado
no âmbito da carreira do magistério, vamos concebe-la
em que nível? É muito comum o servidor “ser admitido
como professor 1 e ascender a outros
níveis, «omissis...e, termina, “Exigir que um professor,
que já está na carreira, faça novo concurso público para
e obter uma melhoria salarial, afinal de contas mem tão
significante, é passo demasiadamente largo.”
“Peço vênia ao eminente Relator para
manter-me fiel a essa óptica e tentar salvar pelo menos
essa carreira tão sofrida, que é a dos professores, cuja
ascensão é conseguida passo a passo e, mesmo assim,
para, praticamente, não alcançar melhoria substancial
alguma,”
Que o v. acórdão a quo não reconheceu o direito a promoção e
a isonomia aos membros do magistério, o que não pode ser admitido, ainda mais
para prejudicar.
Que o v. acórdão proferido declarou inconstitucional os
artigos citados, porém não abordando convenientemente e de forma justa e
protunda a questão constitucional posta: direito adquirido, a isoromia salarial, a
legalidade e a razoabilidade e o direito de ascenção funcional e profissional dos
sevidores públicos, como se vê.
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5
EA
2!
Éltore Daloni da Canha
É use Terreira Dalhoni
ADVOGADOS
Assim deve o v. Acórdão ser reformado, por “contrariar
dispositivo desta Constituição” (art. 102, III, “a” da CF/88), desrespeitando o ato
jurídico perfeito e o direito adquirido, contidos no art. 5º, XXXVI, bem como o
direito a promoção e a isonomia constantes do art.39, 8 2º e art. 40 8 8º da
Constituição Federal,
Que a matéria de direito se expõe a seguir:
Que compete ao €. Supremo Tribunal Federal julgar,
mediante recurso extraordinário, apreciar, processar e julgar as causas decididas
em última instância quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta
Constituição” (art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal).
Que o v. acórdão julgou inconstitucionais dispositivos da Lei
Municipal 3.250/96, que estão em total consonância com a Constituição Federal,
contrariando assim o princípio da legalidade, da isonomia, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, insculpido no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.
Excelência, os argumentos, apresentados
na exordial, são totalmente despiciendos, como se pode ver de todo o processado.
Emérito Julgador, demonstrado, como se acha, pelos
elementos de fato e de direito, o cabimento do presente Recurso Extraordinário,
REQUER a V.Exa. que, na forma do art. 542 do Código de Processo Civil, mande
intimar o Recorrido, abrindo-se-lhe vistas pelo prazo legal, para apresentar
CONTRA-RAZÕES e, findo o qual, com ou sem contra-razões, determine a remessa
dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, para os fins de direito.
Pede Deferimento
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2000.
Ettore Dalboni da Cunha
OAB/RJ/5.063
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Pam
Élore Dalhoni da Canha
Euso Terreira Dalhoni
ADVOGADOS
Egrégio Supremo Tribunal Federal
ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.
1, EXPOSIÇÃO
O Recorrente [E
O V. ACÓRDÃO recorrido, que julgou procedente a
representação por Inconstitucionalidade nº 32/97, feriu o disposto nos artigos
5º, XXXVI, 39, 82º e 40 8 8º da CF
Entretanto, após o pagamento regular de oito meses de
isonomia, o Recorrido de forma abrupta, arbitrária e ilegal e, o que é pior, sem
qualquer processo (forma verbal), decidiu reduzir os vencimentos do Requerente,
desprezando o direito concedido no aludido processo.
Que o direito do Recorrente encontra-se incorporado
definitivamente em seu patrimônio. O Recorrente Associação de classe
O Sr. Prefeito Municipal de Volta
Redonda, intentou jun ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, Órgão Especial, Representação por
Inconstitucionalidade dos artigos 10 e parágrafo único,
37, 38, 44 e parágrafo único, 45, 46, 47, 48 e 48 $ 1º, da
Lei Municipal nº 3.250 de 27 de dezembro de 1996,
tendo o €. Órgão Especial provido em parte seu pedido,
para declarar Inconstitucional o parágrafo único do
artigo 10, e os artigos 37, 38, 44, 45 e 47 da Referida
Lei, cuja Ementa a seguir transcrevemos, in verbis:
“Representação por
Inconstitucionalidade. A investidura em cargo público
depende da prestação de concurso público. São
inconstitucionais dispositivos que admitem a investidura
em cargos de magistério que exigem escolaridade
diversa, por acesso, aproveitamento ou transposição. Lei
Municipal nº 3.250 de 27.12.96 de Volta Redonda.
Inconstitucionalidade do parágrafo úmico do art. 10 e
artigos 37, 38, 44 e parágrafo único, 45, 46 e 497.”
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22
Éllore Dalhoni da Cunha
E use Tomeira Dalhoni
ADVOGADOS
Entanto, equivocou-se a c. Côrte, eis que, conforme se verifica
do 8 2º do art. 17 c/c art. 22 da citada lei Municipal, para que o professor
integrasse a classe de decente |, a conclusão do Curso de Licenciatura Plena em
Educação e Supervisão escolar é pré-requisito, ou seja, diversamente do que foi
amplamente discutido, os professores DOCENTE !, não são meramente portadores
. de diploma do curso de formação de professores - “normal”, mas, sim,
Especialistas em educação, conforme se verifica da leitura do $ 2º do art. 17, que a
seguir transcrevemos:
“Art. 17. Classe é o agrupamento de
cargos da mesma atividade profissional com atribuições,
responsabilidades e padrões de vencimento idênticos.
8 2º. A Classe Decente | é integrada
pelo conjunto de professores que ministrem
especificamente o ensino de 5º a 8º séries do 1º Grau e
os professores enquadrados de acordo com o Art. 44
desta Lei,”
Ar. 22. À classe Docente | abrange
os níveis €, D, E e F para os quais se exige a seguinte
escolaridade:
1. Nível €, curso de licenciatura curta
ou plena, relacionado diretamente com o ensino;
0. Nível D. licenciatura plena e curso
de pós-graduação, em cursos relacionados diretamente
com o ensino, com no mínimo, 360 (trezentos e sessenta
) horas;
NO. Nível E. licenciatura plena. Curso
de pós-graduação e mestrado, em cursos relacionados
diretamente com o ensino, com, no mínimo 720
(setecentos e vinte) horas;
IV. Nível F. licenciatura plena, curso
de pós-graduação e mestrado, doutorado e pós-
doutorado em curso relacionado diretamente com a
educação, com no minimo, 720 (setecentos e vinte)
horas.”
Assim, verifica-se que, a declaração de Inconstitucionalidade
do art. 44 e seu parágrafo único, fere frontalmente o direito adquirido e o ato
jurídico perfeito, eis que, os professores concursados, teriam que possuir curso de
3º grau completo mais pós-graduação, mestrado, doutorado e pós doutorado, para
fazerem jus ao respectivo enquadramento, e não, como decidiu o c. Órgão
Especial.
Daí, infere-se que, o Município de Volta Redonda, ao juntar
cópia dos documentos de fls, 106/150, teve, por certo, a pretensão de tumultuar o
andamento do feito, nada mais, data vênia.
isto porque, deixou de juntar, como deveria, cópia do pedido
inicial da referida ação de cobrança, feito nº 96.333.016870-9, cuja base jurídica
do pedido são os artigos 51, 42, 43, 82º e 48 da referida Lei Municipal 3.250/96
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“8
A
Étore Dalhoni da Cunha
E use Terreira Dabhoni
ADVOGADOS
c/c art. 40, 8 8º da CF/88 e art. 89, 8 5º do EE/RJ/91 e art. 187, 8 1º da Lei
Municipal nº 1931/84, que lhes assegura o direito à isonomia com o pessoal da
ativa.
Eméritos Julgadores, conforme se demonstra, a decisão ora
atacada, feriu o direito dos professores de Volta Redonda, Associados da
Recorrente. O v. acórdão contraria Constituição Federal, nos seus arts. 5º caput e
inciso XXXVI.
2. CABIMENTO
Excelência, o presente Recurso Extraordinário tem total apoio
no artigo 102, inciso Ill, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, vez que a
decisão recorrida contrariou expressamente os arts. 5º caput e 5º, XXXVI, e art. 39,
8 2ºe art. 40, 8 8º, ambos da Constituição Federal,
3. DECISÃO IMPUGNADA
À decisão impugnada aborda sucintamente questões tão sérias
e importantes para o Recorrente e para o nosso sistema jurídico, de caráter
alimentar, indispensável ao seu sustento e ao de sua família e à segurança jurídica
(art. 5º, caput da CF/88). Acoberta ato ilegal da administração/Ré, que abusou de
seu direito, deixando de cumprir regras básicas imperativas, que prejudicou o justo
direito já conquistado pelo Recorrente, contrariando o disposto nos arts. 2º e 6º da
LICC.
8. QUESTÕES APRESENTADAS
“Como já se ressaltou acima, Excelências, o Recorrente
considera lesado:
Em seu direito adquirido, líquido e certo uma vez que as
professoras classificadas em conformidade com os dispositivos julgados
inconstitucionais, não são meras normalistas como quer fazer crer o Sr. Prefeito
Municipal, mas sim, profissionais de Nível Superior, Pós graduadas e Mestras.
Entanto, na argúição de Inconstitucionalidade oculta a verdade
dos fatos, a fim de tirar vantagem.
Eméritos Julgadores, conforme se demonstra, a decisão ora
atacada, feriu o direito dos administrados investidos em cargo de Especialistas de
Educação nos termos da Constituição Federal, ou seja, são devidamente
concursadas nos termos do disposto no art. 37 da Carta Magna. Portanto, o v.
acórdão contraria a Constituição Federal, nos seus arts. 5º caput e inciso XXXVI, 37,
caput, art. 3985º e 4088.
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o)
ab
Éllore Dalhoni da “unha
É use Tereira Dalhoni
ADVOGADOS
5. DIREITO APLICÁVEL
Boutos Julgadores, como já se disse e se destaca agora, o
Recorrente encontra-se amparado pelos dispositivos constitucionais, seguintes:
artigo 5º, incisos Il, XXXVI, art. 39, 8 1º da CF/88 (anterior à EC 019/98). E mais:
art. 6º, 8 2º da Lei de Introdução ao Código Civil.
O que o Recorrente busca é o respeito ao direito a isonomia de
vencimentos entre funcionários Públicos ativos e inativos, consagrado nos 8º do
art. 40 da CF, bem como o 8 5º do art. 89 da Carta Estadual e art. 11 da LOM de
Volta redonda, que assegura aos inativos, repita-se, todas as vantagens e
benefícios, concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria.
Fere, ainda, o disposto mo $ 2º do art. 39 da Carta Magna, que
determina aos Entes Públicos o aperfeiçoamento dos servidores públicos, para a
promoção na carreira.
6. PRECEDENTES JUDICIAIS.
Eméritos Julgadores, que nossos Tribunais de Justiça, assim
decidiu em questões relativas a critérios subjetivos inseridos em questões de
isonomia salarial, verbis:
7. ARGUMENTAÇÃO
D. Julgadores, como ficou fartamente demonstrado, a decisão
recorrida é juridicamente insustentável em face da Constituição Federal, da LICE,
da Lei Orgânica do Município e de julgados colacionados relativos a processos de
natureza idênticas, sendo legítima a Lei Municipal nº 3.250 que trata
simplesmente da classificação de especialistas em educação, , como se vê nos
autos às fls. e fls. -
Desta forma, Excelências, há que se fazer Justiça, para que seja
restabelecida a ordem jurídica e social, pois que a aplicação do princípio da Legalidade e
Moralidade Administrativa é imperativa.
Pelas razões expostas, espera e requer o Recorrente que esse
Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem e melhor examinando a questão, conheça do
presente recurso e lhe dê provimento, para o efeito de reformar a decisão recorrida
em todos os seus termos, com a procedência do pedido inicial, por ser de Direito e
merecida JUSTIÇA.
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Élore Dalhoni da Cunha
É uso Ierreira Dalhoni
ADVOGADOS
Pede Deferimento
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2000
Ettore Dalboni da Cunha
OAB/RJ/5.063
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6
<2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/27.
RELATOR: DESEMBARGADOR MARTINHO CAMPOS |
2
Representação por Inconstitucionalidade. A
investidura em cargo público depende da
prestação de concurso público. São
inconstitucionais dispositivos que admitem a '
investidura em cargos de magistério que
exigem escolaridade diversa, por acesso,,
aproveitamento ou transposição. Lei
Municipal nº: 3.250 de 27.12.96 de Volta
Redonda. Inconstivucionalidade do
parágrafo único do art. 10 e artigos 37, 38,
44 e parágrafo único, 45, 46 e 47.
VISTOS, relatados & discutidos estes autos da
Representação por Inconstitucionalidade Nº:32/97 em que é Repte.:
EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
ACORDAM os Desembargadores. do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade em
rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e em julgar procedente em
parte o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo
único do art.10 e os artigos 37, 38, 44 e parágrato único, 45, 46, e 47 da
Lei Municipal nº:3.250 de 27.12.96 de Volta Redonda.
7535-651-0291
451
»
/ + | ESTADO DO RIO DE JANEIRO t
1 PODER JUDICIÁRIO
]
'
a
! Órgão Especial - Repres. p/ Inconstucionalidade Nº32/97- Acórdão
Trata-se de Representação Por Inconstitucionulidade dos
artigos 10 e parágrafo único, 37, 38, 44 e parágrafo único 45, 46,47 e 488
1º da Lei Municipal de Volta Redonda nº: 3.250 de 27. 12, 96, que dispõe
sobre o plano de cargos c salários do Magistério Público de Volta Redonda.
A representação, substancialmente, — inquina “de!
inconstitucionalidade tais dispositivos por instituirem a transposição ou '
i acesso de um cargo para outro, de escolaridade diversa sem concurso
público.
A E É a E A e ED OM
mania
ad
0
! Nas suas informações o Presidente da Câmara Municipal
sustenta a inépcia da inicial e a constitucionalidade dos dispositivos
impugnados.
| A Procuradoria Geral do Estado opinou pela procedência da
| Representação e o Ministério Público pela procedência parcial, ex zetuados o
, art. 10, caput e 48, este por inépcia da inicial e, também, por eiiender que
não é o dispositivo inconstitucional. º
Da tiaa cada Em GARE SUià laçaina asas
O parecer do dr. Celso Fernando de Barros, Procurador da
Justiça, abordou com a precisão costumeira 0 tema € sé incorpora a esta
decisão na forma regimental,
A petição inicial é concisa mas não é inepta. A concisão é
antes uma virtude do que um vício.
O que alega o Representante é que a transposição, o
aproveitamento e o acesso sem a prestação de concurso público é
inconstitucional.
Os diversos artigos impugnados da Lei Municipal nº:
3.250/96 de Volta Redonda, salvo o art. 10, caput que é meramente
programático e o art. 48 que não prevê transposição, aproveitamento ou '
acesso, ferem o princípio estatuído na Constituição do Estado, art.77, II, que
não admite a investidura em cargo ou emprego público, sem a prestação de -
concurso público.
7535651-0291
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Órgão Especial - Repres. p/ Inconstucionalidade Nº32/97- Acórdão
Basicamente, o que se prevê nesses dispositivos, é uma
carreira de magistério, em que apesar de se exigir escolaridade diversa para a
investidura, admite-se O acesso, transposição ou aproveitamento, de um
cargo para outro. ,
)
' Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2000.
DESEMBARGADOR HUM elo nk medi MANES
Presidente
E rr.
, :
18 Colgrusa rea o f
7535-651-0291
/
no
.
EA
”
a
Exm? Dr. PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA
DD. PREFEIZO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DO
CER MANDO "rApra
MEIRE GARCIA E SILVA, Professora Inatíiva do Munici
qu o sá de volta Redonda; Matrícula nº 111651, residente à Rua Jofre Catta Preta,
nº 43 - AptS 404 - Bairro Colina, e» demais Professoras que este assinam, vêm
paxanteryro Exa», expor para finalmente requerem o que segue:
] j cu h "
8449, Ol. Que exerceram O Cargo de Professora Municipal durante mais de 25 anos, &
voo se aposentaram por tempo de serviços
Jo+ [3%
02. Que durante à permanência ativa no Cargo de Professor, percorreram & Car
- reira do magistério, logrando várias promoções, até atingirem o final . de
carreira até aépoca da aposentadoria;
“ :
03» Que algumas de nós aposentamos no exercicio do Cargo de Supervisor Esco —
a lar, e outras nos Cargos de Orientador Educacional e Orientador Pedagogi-
co; ne
04. Que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Municipal, Lei ”
o n9 3.250 de 27/12/95, Capítulo IV da Estruturação da Carreira do Magistê
é) [4 rio, Artigos 16, 18, 19 e 20 demonstram com clareza as atribuições dos
Cargos neles especificados;
05. Que como pode facilmente ser comprovado as atribuições dos Artigos acima
citados, correspondem exatamente a8 atribuições por ngs exercidas duran
te a atividade funcional;
06) Que o Artigo 30 da Lei 3.250/95, determina o Nível que O Professor deve
ocupar na Carreira obedecendo o grau de escolaridade. Esta fase nós per
: “corremos porquanto, exercemos atribuições e atividades caractorizadas -
a ne! nos Artigos 23, 24 e 25 da Lei em causa;
07. Que o durante O exercício de nossa atividade no Magistério, cumprimos to
das as exigências legais estabelecidas na Lei 3.250/95, que instituiu O
+ - novo Plano de Cargos € Carreiras do Magistério de Volta Redonda;
08) Que a Constituição Federal, artigos 39 - $ 12 e AQ - 5 49, consagram aos
Servidores: Inativos, 08 mesmos direitos atribuídos âqueles que 8€ encon-
E) no tram ainda em atividade; | : :
' ” 09. Que o Artigo 44 da Lei 3.250/95 estabelece as condições de enquadramento
e dentre estas, estã a de que O Professor tenha exercido pelo prazo mini
mo de três anos, o Cargo a que deva ser enquadrado, O que, nós todas cum
“primos antes da aposentadoria;
, ' Diante do exposto, e da 1egíslação municipal, da
Constituição Estadual e da Constituição Federal, REQUEREMOS nosso ENQUADRA =
Co MENTO na forma prevista'nos anexos: 1 - 1 - III e IV, com salários previs -
o to no anexo V - Letra ng! = GM-2 - VII por ser de inteira justiça, conosco =
."* que durante anos e anos,. demos tudo de nós em prol do desenvolvimento educa-
= cional, cultural e social de nosso Município e de nossa sociedade,
As +. es '
Nestes Termos,
P. e E. Deferimento.
Volta Redonda, 21 de Maio de 1996
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é Dr. Juiz de Direito da Vara Cível
Comarca de Volta Redonda-RJ
) 1 - Meire Garcia e Silva, brasileira, casada, Servidor Público
ao Municipal Inativo sob mat, 111.651, C. de identidade 592.526-IPF, CPF
'çº 040189157-72, residente e domiciliada à Rua Jofre Catapreta, nº a3/4Qa,
Colina, Volta Redonda-RJ - CEP 27253-590; —u
2 - Marilú Pires Pereira, brasileira, casada, Servidor Público
Municipal Inativo sob mat. 111.490, C. de identidade 510214 IPF, CPF
050101877-87, residente e domiciliado à Rua São Gabriel, nº 295, B.
Niterói, Volta Redonda-RJ - CEP 27283-230;
3 - Norma Pereira de Sousa Lima, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 111.953, C. de identidade
80639019-1, CPF/040680847-34, residente e domiciliado à Rua João
Pessoa, nº 265, Barra do Pirai-RJ - CEP 27120-170;
R
4 - Josephina Lopes de Oliveira da Silva, brasileira, casada,
“Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 116.343, C. de identidade
80725215-0, CPF 040182907-30, residente e domiciliado à Rua Sgt. Paulo
694482647-04, residente e domiciliado à Rua 41, nº 758, Vila Sta. Cecília,
Volta Redonda-RJ - CEP 27260-270;
6 - Cecília Rocha Soares, brasileira, casada, Servidor Público
Municipal Inativo sob mat. 101.079, C. de identidade 815873 IPF, CPF
007566227-27 , residente e domiciliado à Rua João Valiante, nº 181, Ano
Bom, Barra Mansa-RJ - CEP 27320-420;
7 - Elzira Bicalho de Souza, brasileira, casada, Servidor
6,7 Moreira, nº 344, Volta Redonda-RJ - CEP 27291-150;
a 5 - Maria Ribeiro Vieira, brasileira, viúva, Servidor Público
Municipal Inativo sob mat. 104.922, C. de identidade 80413623-2, CPF
Público Municipal Inativo sob mat. 101.800, C. de identidade 80728797-4
IFP, CPF 131434687-34, residente e domiciliado à Rua Alasca, nº H"3,
Vila Americana, Volta Redonda-RJ - CEP 27291-220;
$ - Maria Helena Cajaíba de Lima, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 104.493, C. de identidade
0698769 IFP, CPF 040185087-00, residente e domiciliado à Rua 17-B, nº
195/21, Bela Vista, Volta Redonda-RJ - CEP 27263-780;
9 - Maria Marlene Silva Pereira, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 117226, C. de identidade 804871 IPF,
CPF 008516147-01, resideute e domiciliado à Rua São Gabriel, nº 106, B.
Niterói, Volta Redonda-RJ - CEP 27283-230;
10 - Márcia das Candeias Alvarenga de Morais, brasileira,
casada, Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 107.832, C. de
identidade 81174830-0, CPF 232692517-34, residente e domiciliado à Rua
6, nº 69, Morada da Granja, Volta Redonda-RJ - CEP 27331-460;
1 - Maria da Gloria Caldas, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 104.442, C. de identidade 11971137-2
IFP, CPF 040194587-15, residente e domiciliado à Rua Recife, nº 117,
Monte Cristo, Barra Mansa-RJ - CEP 27335-520;
12 - Marlene Gambôa dos Santos, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 111.538, C. de identidade
728804 IPF, CPF 380139677-00, residente e domiciliado à Rua Gal. /
Nelson de Melo, 196/101, São Geraldo, Volta Redonda-RJ - CEP 27253-
560;
13 - Fabiola Signorini de Mattos, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 107.492, C. de identidade
973795, CPE 207933087-04, residente e domiciliado à Rua Crispim de
Assis Pereira, nº 108, Volta Redonda-RJ - CEP 27253-520, pós-graduada
(doc. 13.14);
14 - Alzira Mendonça de Souza, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 100.277, €. de identidade 490010 IPF, y
CPF 516798768-72, residente e domiciliado à Rua 17-J, nº 172/12, Bela
Vista, Volta Redonda-RJ - CEP 27263-020;
-. 15 - Cecília Carvalho de Assunção, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 101.052, C. de identidade
0759221 IFP, CPF 040194157-49, residente e domiciliado à Av. Min.
Salgado Filho, nº 688, Aero Clube, Volta Redonda-RJ - CEP 27283-130;
l6 - Sylvia Marina Zappa Meireles, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 110.795, €. de identidade
696819, CPF 727197967-00, residente e domiciliado à Vila Jandira, nº 45,
Barra do Piraí-RJ - CEP 27120-090;
I7 - Flora Maria Teixeira Sigilião, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 102.008, C. de identidade
0763793 IFP, CPF 005004117-78, residente e domiciliado à Av. Albo
Cliesse, nº 661/303, Barra Mansa-RJ - CEP 27330-660;
e)
apto 12, N. Sra. das Graças, Volta Redonda-RJ - CEP 27295-260;
I9 - Iracema Soares Mendes, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 102.458, C. de identidade 728268 IPF,
CPF 233840347-91, residente e domiciliado à Rua Artur Bemardes, 481,
Jardim Amália, Volta Redonda-RJ - CEP 27250-590; /
18 - Sônia Marleide Costa Melo, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 112.909, C. de identidade 819984 IPF,
CPF 393796127-53, residente e domiciliado à Av. 12 de Outubro, nº 167 /
20'- Tania de Oliveira Ayres, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 112.976, C. de identidade 80750437-8,
CPF 085584267-91, residente e domiciliado à Rua Assis Ribeiro, nº1048,
Centro, Barra do Piraí-RJ - CEP 27123-190;
21 - Marta Elena de Carvalho Mendonça, brasileira, casada
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 111.597, C. de identidade
80691146-7 IFP, CPF 917532287-00, residente e domiciliado à Av.
Antônio Almeida, nº166, Retiro, Volta Redonda-RJ - CEP 27276-670;
22 - Eliana Gomes Carreiro, brasileira, casada, Servidói
Público Municipal Inativo sob mat. 106.534, C. de identidade 795480 IPF.
n
CPF 224645147-72, residente e domiciliado à Praça Marechal Rondon,
101/103, São João, Volta Redonda-RJ - CEP 27253-310;
23 - Marila Lopes Lacerda Carneiro, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 109.118, C. de identidade
80817993-1, CPF 569194767-20, residente e domiciliado à Rua Machado
de Assis, nº248, São João, Volta Redonda-RJ - CEP 27253-100;
24 - Julieta Lopes Machado Silva, brasileira, casada
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 103.373, C. de identidad
80761864-0 IFP, CPF 118780377-49, residente e domiciliado à Rus
Manchester, nº 499, Jardim Europa, Volta Redonda-RJ - CEP 27265-| Io;
25 - Aledyr Helena Vizeu, brasileira, solteira, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 100.200, C. de identidade 626854 IP
CPF 080762007-68, residente e domiciliado à Rua Manuel dos Santo.
Gonçalves, nº 409, Jardim Amália 1, Volta Redonda-R$ - CEP 27251-3 IO;
26 - Maria Isabel Motta Santos, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 104.540, C. de identidade 80817994-9,
CPF 080619127-91, residente e domiciliado à Rua Manuel dos Santos
Gonçalves, nº 409, Jardim Amália I, Volta Redonda-RJ - CEP 27251-3 10;
27 - Maristela da Costa Teixeira, brasileira, casada, Servidor
Público Muuicipal Inativo sob mat. 109.258, C. de identidade 904845 IPE,
CPF 232646677-20, residente e domiciliado à Rua 20, nº 30, Jardim
Veneza, Volta Redonda-RJ - CEP 27285-330;
,
28 - Therezinha de Jesus Braga, brasileira, solteira, Servidor VÁ
Público Municipal Inativo sob mat. 113,085, €. de identidade 80436243-2,
CPF 049167197-00, residente e domiciliado à Rua 5, nº 218, Jardim
Primavera, Volta Redonda-RJ - CEP 27283-290;
29 - Fiordelia Rodriguês da Silva, brasileira, casada, '
Servidor Público Municipal Inativo sob mat, 107.506, C. de identidade
80955101-3 IFP, CPF 202003667-34, residente e domiciliado à Rua Abdo
Felipe, 319/10], Ano Bom, Barra Mansa-RF- CEP 27320-000;
30 - Ernestina da Silva Ferreira, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat, 101.869, C. de identidade 640980 IPF,
CPF 427653237-04, residente e domiciliado à Rua Patrício Galdeano, n
60;
02, Ponte Alta, Volta Redonda-RJ - CEP 27270-3 :
31 - Julia Nagem Dair Coutinho, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 17.102, C. de identidade 8041 918,
CPF 305405697-04, residente e domiciliado à Rua Cristóvão Leal nº 26
apto 301, Centro, Barra Mansa-RJ - CEP 27355-060;
1303922 IPF, CPF 725731717.87, residente e domiciliado à Rua Martins
Fontes, 275 aptº 102, Jd. Amália I, Volta Redonda-Ry - CEP 27251-330;
32 - Dulce Maria da Silva Lacerda, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat, 106.372, C. de identidade
92391 IPF, CPF 172139167-34, residente e domiciliado à Rua 164-D nº
45 apto 21, Laranjal, Volta Redonda-RJ - CEP 27255-190;
. 33 - Maria Margarida Dala Barcellos, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat, 108.928, C. de identidade
34 - lrinéa Gomes Moreira, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 102.504, C. de identidade | 1938246-3,
CPF 0936643] 7-04, residente e domiciliado à Av, Retiro, nº 3792, Retiro,
Volta Redonda-RJ - CEP 27257-560;
35 - Marina Furtado Ferreira da Costa, brasileira, casada, ;
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 109.231, C. de identidade
80487483.2, CPF 733262407.91, residente e domiciliado à Rua Santa
Júlia, nº | 18, B. Niterói, Volta Redonda-RJ - CEP 27283-460;
36 - Sylvia Maria Penna Lima, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 12.941, C. de identidade 80487774.
IFP, CPF 655049257-20, residente e domiciliado à Rua Luiz Mollica, 81
apto 806, Vila Sta. Cecília, Volta Redonda-RJ - CEP 27260-1 to;
, 37 - Carmen Lúcia Barros Taranto, brasileira, casada
Servidor Público Municipal Inativo sob mat, 101.001, C. de identidad
698783 IPF, CPF 758835897.15, residente e domiciliado à Rua Rui
Barbosa de Oliveira, nº110 apto 601, Aterrado, Volta Redonda-RJ - CEI
27293-610;
ce
38 - Vera Lúcia Souza Lima Pereira, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 114.090, €. de identidade
792640 IPF, CPF 808504567-20, residente e domiciliado à Rua 19, nº 355,
Tangerinal, Volta Redonda-RJ - CEP 27263-720;
39 - Maria Apparecida Duarte Furtado, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat, 114.065, C. de identidade
80389831-1, CPF 393936317-00, residente e domiciliado à Rua 20, nº
180, Jardim Veneza, Volta Redonda-RJ - CEP 27285-330;
40 - Tania Santos Lustosa, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 112.992, €. de identidade 30761847-5,
CPF 047068977-34, residente e domiciliado à Rua 640, nº 241, Jardim
Esperança, Volta Redonda-RJ - CEP 27255-770;
41 - Maria Cecília Ávila Garcia, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 108.235, €. de identidade 817990 IPF,
CPF 449183307-97, residente e domiciliado à Rua Paulo Monteiro
Mendes, nº 200, Monte Castelo, Volta Redonda-RJ - CEP 27255-050;
42 - Ilka Ulysses, brasileira, solteira, Servidor Públic
Municipal Inativo sob mat. 102.415, C. de identidade 530900, CPF
040203407-49, residente e domiciliado à Rua “AP, nº 171, Parque di
Has, Volta Redonda-RJ - CEP 27292-220;
43 - lêda Montes Ferreira Pires, brasileira, viúva, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat, 102.369, C. de identidade 676733 IPR,
CPF 690285597-87, residente e domiciliado à Rua 1, nº 183 apto 103,
Condomínio Vista Bela, Água Limpa, Volta Redonda-RJ - CEP
27250-010;
44 - Maria Aparecida Vale de Barros, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 105.139, C, de identidade
80732339-9, CPF 040297397-68, residente e domiciliado à Rua 60, nº
1.715, B. Sessenta, Volta Redonda-RJ, CEP 27255-710;
45 - Marlene do Nascimento, brasileira, solteira, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. 109.339, €. de identidade 80710593-7
IFP, CPF 224595457-20, residente e domiciliado à Rua Marcelo Monteiro
César, nº 60 apto 104, Colina, Volta Redonda-RJ - CEP 27253-600;
46 - Solange Maria Santos de Freitas, brasileira, casada,
Servidor Público Municipal Inativo sob mat. 110.540, C. de identidade
11302074-7, CPF 224676617-68, residente e domiciliado à Rua 22, nº 9,
Vila Sta. Cecília, Volta Redonda-RJ - CEP 27260-580;
47 - Sueli Maria Xavier Braga, brasileira, casada, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat. | 10.710, C, de identidade 877750 PF,
CPF 656413107-00, residente e domiciliado à Rua 60, nº 802, B. Sessenta,
Volta Redonda-RJ - CEP 27255-71 0;
48 - Glória Maria Faria de Carvalho, brasileira, Servidor
Público Municipal Inativo sob mat, 102.261, C. de identidade 719329,
CPF 040187107-04, residente e domiciliado à Rua Eduardo Junqueira, nº
1078, Barra Mansa-RJ - CEP 27355-000;
com base no art. 5º, incisos LXIX é XXXVI da
Constituição Federal, cio at/ |º e seguintes da Lei nº 1,533 de
31/12/1951 e disposto na-Lei Municipal nº 3.250 de 17/2/1995, publicada
aos 19/02/1996 (doc. nº 56/5 ), por seu procurador infra-assinado, cf.
mandatos anexos, com escritório à Avenida Amaral Peixoto, nº 9], sala
517, Centro, Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, CEP-27253.391,
onde receberá intimações (art. 39, 1 do CPC), vem, respeitosamente, à
presença de V.Exa. propor o presente
MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR
em face do Sr. Sérgio Boechat, brasileiro, casado, professor e
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÃO, residente e
domiciliado em V.Redonda à Praça Sávio Gama, nº 53, Aterrado, CEP.
27295-620, e em face do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, na
pessoa de seu representante legal (art. 12, I do CPC), pelas razões de fato
e de direito que passa a expor e a requerer:
1, DOS FATOS
1.1 - As Impetrantes são servidoras públicas municipais, hoje
inativas, todas graduadas em cursos superiores (de 3º grau), com
especializações em supervisão educacional orientação educacional e
supervisão escolar, concluídos “antes da data do requerimento de”
suas aposentadorias (Parágrafo único do art. 44 da Lei Municipal nº
3.250/95 - (doc. 56/5), como se pode verificar de cópias de seus diplomas
que acompanham o presente pedido ( docs. 1.17, 2.5,3.5,4.6,5,7, 6.8, 7.6,
8.9, 9.4, 10.5, 11.6, 12.8, 13.13, 14.4, 15.4, 16.6, 17.5, 18.7, 19.5, 20.3,
21.2, 22.7, 23.6, 24.4, 25.3, 26.5, 27.7, 28.7, 29.5, 30.7, 31.7, 32.6, 333,
34.7, 35.3, 36.7, 37.6, 38.6, 39.8, 40.3, 41.8, 42.4, 43.2, 44.5, 45.6, 46.4,
47.4, 48.4),
1.2 - Todas as Impetrantes, ao se aposentarem, haviam
percorrido toda uma vida funcional de professor especializado, passando
para a inatividade no topo de suas carreiras conforme disposto no art. 46
da LM/ 3.250/95, c/c $ 4º do ar. 40 da Constituição Federal, ( docs.
juntos números: 13/14, 2.3,3.4, 4.1,5.4, 6.5, 7.2, 8.4, 9.1, 10.1, 11.5,
12.4, 13.4, 14.1, 15,1, 16.3, 17.4, 18.4, 19.1, 20.1, 21.1, 22.3, 23.5, 243,
25.2, 26.4, 27.5, 28.4, 29.1, 30.3, 31.5, 32.3,33.1, 34.4, 35.1, 36.5, 37.3,
38.1, 39.5, 40.1, 41.3, 42.3, 43.1, 44.4, 45.5, 46.3, 47.3, 48.3.
12.1 - Por isso fazem Jus, as Impetrantes, agora, ao
enquadramento na LM, 3,250/95 na referência e nível em que se
aposentaram, cf. tabelas anexas à citada lei e documentos números 56, 60
e.
e 61, que acompanham o presente pedido, como, aliás prevê a própria
LM-3.250/95, na parte final do art. 44:
“assegurando-lhe direitos e
vantagens anteriormente adquiridos”
1.2.2 - Combinando, nisto, com o disposto no $ 4º do art.
40 cic art. Sº inciso XXXVI da Constituição Federal, que dizem:
“Os proventos da aposentadoria
serão revistos,... inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria, na forma
da lei.” ( grifamos)
“a lei não prejudicará o direito
, adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
id julgada.”
1.3 - O segundo Impetrado, após regular processo legislativo
aprovado pela Câmara Municipal, sancionou a Lei Municipal nº 3.250 de
27/12/1995, encaminhando-a incontinente à Câmara Municipal que a fixou
no quadro próprio que dá publicidade aos atos e normas jurídicas, na
mestma data, cuja ementa dispõe:
“Aprova o plano de cargos, carreira
e salários do Magistério Público da Prefeitura
Municipal de Volta Redonda.”
1.4 - Em vigência a partir de sua sanção aos 27/12/1995, os
Coatores fizeram a sua aplicação, enquadrando os professores municipais
que lecionam da primeira à quarta séries do 1º grau, a partir do mês de
junho do corrente ano de 1996, com retroação à entrada em vigência da
LM-3.250/95, cf. declarações já prestadas à imprensa pelo primeiro
Coator e como se pode ver dos contracheques das Professoras, Terezinha
Lúcia Peris Rodrigues (58/59), e Dalita dos Santos (60/60.1), que
acompanham o presente pedido.
ae
1.5 - Entretanto, em relação e em favor das Impetrantes,
as Autoridades Coatoras vêm relutando em aplicar o citado diploma legal,
para enquadrá-las, (art. 45 e 46) desrespeitando e ofendendo os direitos
adquiridos, líquidos e certos das Impetrantes.
: 1.6 - No dia IO de julho do corrente ano, a primeira
, Autoridade Coatora reuniu-se com os professores, através do órgão da
categoria que, segundo notícia publicada no Jommal Diário do Vale de
11/07/96 ( doc. nº 49 junto), disse:
| “o único impasse sobre o PCCS,
" mantido na reunião, foi com relação ao
pagamento das 25 horas-aula para os
professores aposentados que exerceram a
no
função de especialistas em educação. O
Secretário disse ter dúvidas quanto à legalidade
do pagamento do benefício para os que estão
fora da ativa.”
1.7 - Inúmeras outras notícias sobre a questão foram
publicadas na imprensa local, com entrevistas da pritueira Autoridade
Coatora ou de seus prepostos, (docs. nºs. 49/55.1, anexos) afirmando, que
não pagarão às Impetrantes as 25 horas-aula, como o prevê o art. 49 da
Lei Municipal nº 3250/95,
“a carga horária do professor
docente II corresponderá a 25 (vinte e cinco)
horas-aula semanais”
1.8 - As Impetrantes, tendo como cabecel, Meire Garcia e
Silva, em requerimento administrativo funcional, nº 00849/96 9 Doc, junto
63/63.6, juntos), contendo 9 ( nove) articulados, requereram ao Sr.
Prefeito Municipal “o enquadramento na forma prevista nos anexos 1, II,
HI e TV, com salários previstos no anexo V, letra “C” - GM-2, VIP e
tabelas que acompanham o presente pedido ( docs. 56, 61/62) e, até o
presente momento não obtiveram qualquer resposta.
1.9 - Considerando que estão sendo lesadas em seus direitos
adquiridos, líquidos e certos de serem enquadradas no PCCS instituído
pela Lei Municipal nº 3.250/95 e de receberem 25 horas-aula semanais,
com os salários/provimentos previstos no anexo V, letra “e”. GM-2, VII,
da citada lei, ( docs. 56,62 e 62) e, depois de frustadas todas as
possibilidades de uma solução consensual, resolveram, a Impetrantes, vir
bater às portas do Poder Judiciário, na certeza de que terão JUSTIÇA
para solução da questão.
2. DO DIREITO
2.1 - Ora, como se sabe e como o dispõe o artigo 6º do
Decreto Lei nº 4.657 de 4/9/1942 - Lei de Introdução do Código Civil -
“A lei em vigor terá efeito imediato
e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o
direito adquirido e a coisa julgada.”
2.2 - Desde a entrada em vigor, a lei ocupa todo o espaço
existente na sociedade em que se aplica. “Para a sua incidência não há
comando, não há coação, não há diretrizes. A incidência é automática,
Ocorre no exato momento em que se configura ou não se realiza o fato
social que rege.” ( Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 48, p. 464)
- SA partir do momento em que entra
em vigor, todos os fatos sociais por ela regulados
recebem a sua incidência, sem importar
problemas antecedentes ou consequentes.”
a mermo emana mma mama 0 o 00 nte
“A lei, ao entrar em vigor, generaliza o
seu conteúdo. Generaliza e uniformiza, uma vez
que revoga as demais regras existentes que
regulam a matéria em sentido contrário. A lei
publicada - incide imediatamente, revogando
normas anteriores.” (Luiz Bispo, in Enciclopédia
Saraiva de Direito, vol. 48, p. 464/468)
2.3 - Não se justifica, pois, Excelência, que os Impetrados
continuem aplicando, apenas parcialmente a Lei Municipal nº 3.250/95, em
prejuízo do direito adquirido, líquido e certo das Impetrantes de serem
enquadradas a partir da vigência da mesma, como Supervisores Escolares
(SE), Supervisores Educacionais(SE) e Orientadoras Pedagógicas ( OP) na
forma prevista nos anexos 1, II, HI e IV, com salários previstos no anexo
V, letra “e” - GM-2 - VII, como medida da mais pura e lídima Justiça
(docs. números, 56, 56.1, 56.2, 56.3, 56.4 juntos)
2.4 - Excelência, pede-se vênia para reiterar que as
Impetrantes, embora aposentadas, * ao passarem para a inatividade, já
haviam concluído seus cursos superiores de especialistas ( parágrafo único
do art. 44, LM-3,250/95), como se pode ver dos documentos que
acompanham esta exordial, como, aliás, consta das portarias que as
aposentaram, fazendo jus ao enquadramento, com a remuneração
equivalente carga de 25 horas-aula por semana ( art. 49), como aliás
dispões o $ 4º do art. 40 da Constituição Federal, c/c 32º do am. 3º da Lei
nº 3.250/95).
“.. inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria na forma
da lei.”( grifamos)
2.4.2 - Art. 3º, 8 2º da LM-3.250/95 -
“A primeira investidura no cargo dar-se-á no
primeiro nível do cargo, para o qual foi
concursado, salvo se funcionário, hipótese que
lhe será assegurada referência de valor igual ou,
se inexistente, de valor imediatamente supe-
rior” '
2.5 » Ora, Excelência, as Impetrantes, aposentaram-se após
25 anos, ou mais de efetivo serviço prestado ao Segundo Impetrado,
tendo percorrido toda uma carreira. Muitas, conseguiram: promoções até
alcançarem o último nível da carreira do magistério do quadro de pessoal
em vigor à época de suas atividades funcionais, tendo, portanto, o direito
líquido e certo de serem enquadradas, não no primeiro nível, do novo
PCCS criado pela LM-3.250/95, como querem os Impetrados, mas nos
níveis e referências equivalentes ou correspondentes ao “cargo ou
função em que se deu a aposentadoria” de cada uma delas. (34º do
51
|
i
|
art. 40 da Constituição Federal, c/c 82º do am. 3º da Lei Municipal nº
3.250/95)
2.6 - As funções de Orientadora Educacional (OE);
Supervisora Educacional (SE) e Supervisora Escolar (SE), previstas na
LM-3.250/95, já eram Previstas na Lei Municipal nº 1.975/85 em art. 15,8
18, como se vê dos docs, juntos, números 65/65. 1
2.7 - De 1985 até hoje; a Administração Pública Municipal
transformou as nomenclaturas acima citadas, na seguinte segiiência: a) -
OE e SP (Orientadora Educacional e Supervisora Escolar, LM-1975/85
art. 15.8 1º (doc, 65/65.1); b) - Especialista em Educação - LM-
2.377/88, art. 8,2 e 3º, ( doc. nº77, junto); c).- Professor | - LM-
2.423/89, artigos, 1º e 2º (doc. nº 76, junto); d)- E, agora, com o PCCS,
instituído pela LM-3.250/95, transforma 9 professor [ em OE, SE e SE,
respectivamente: (docs. 56 usque 56,5, juntos); e) - OE - Orientador
Educacional, SE - Supervisor Educacional, SE - Supervisor Escolar -
arts. 18,19, 23, 25/1, 51 e anexos EIS IVev
2.8 - Como se vê da Portaria nº 020/85/SME de 25/03/1985 -
em um dos seus considerandos Gustificativa) diz:
“Considerando que os Supervisores
Escolares e Orientadores Educacionais tiveram suas
funções transformadas em cargos” (doc. nº, 44,
Junto).
2.9 - Numa evolução histórico-cronológica das leis que
trataram do assunto até chegar à data de hoje, com a LM-3250/95, temos
O seguinte: 1) - Lei 1.494 de 06/12/1978 Estatuto do Magistério,
revogada pelo artigo 60 da Lei nº 1.930 de 26/10/1984; 2)- LM-1.930
de 26/10/1984 - Estatuto do Magistério cria a carga horária para as OE's e
SE*s de 22 horas Relógio, art. 43,H1; 3). LM-1975/85, documentos
65/65.1, juntos),
210-082º do at, 3º, ce artigo 44, “in fine” e seu
Parágrafo único e art. 46, todos da Lei Municipal nº 3.250/95, assegura às
Impetrantes os “direitos e vantagens anteriormente adquiridos”, bem como
O enquadramento nos termos e beneficios deste diploma legal, com os
Proventos equivalentes a uma carga horária de 25 horas-aula semanais
).
2.1 - As Impetrantes, claro que não estão se investindo no
Sargo, mas se aposentaram como Especialistas em Educação (OE, SE,
SE) e no topo de suas Carreiras, últimos níveis, tendo, pois, o
DIREITO LÍ VIDO E CERTO de serem cn uadradas de acordo
tom suas referências Dosicionadas no último nível ou seja GM-2-vil.
- SOM proventos equivalentes a uma carga horária de 25 horas/aula,
conforme previsto no art. 49 da LM-3.250/95;
5d
“A carga horária do Professor Docente
II corresponderá a 25 (vinte e cinco) horas/aula
semanais.”
2.12 - Que, em combinação com o disposto no artigo 46 do
mesmo diploma legal que assegura as Impetrantes o direito ao
enquadramento como especialistas em educação, “in verbis”:
“Am. 46 - Será assegurado o
enquadramento aos membros do magistério e
especialistas da educação inativos que, antes da
aposentadoria, possutam as condições previstas
nesta lei,”
2.13 - Excelência, a própria Lei Municipal 3.250/96, em seu
art. 44, “in fine”, assegura aos servidores “direitos e vantagens
nd anteriormente adquiridos,” como se vê:
ra v
“Art. 44 - Caberá à Administração
Municipal realizar o enquadramento por formação
dos membros do magistério, portadores de diploma
de curso superior relacionado com a educação,
pela transposição dos atuais cargos ou empregos
para os propostos na lei, após 03 (três) anos de
efetivo exercício no cargo ou emprego,
obedecendo-se ao calendário proposto no anexo
VI assegurando-lhe diretos e vantagens
anteriormente adquiridos.” (grifamos)
Parágrafo único - Só terão direito ao
enquadramento, os professores inativos que
tenham concluído o curso superior antes da
. e data do requerimento de sua aposentadoria.”
2.14 - E não poderia ser de outra forma, eis que a
Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVI, estabelece de forma clara que
“a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a Coisa
Julgada.”
2.15 - Douto Julgador, o art. 46 da dita Lei Municipal nº
3.250/95, assegura “o enquadramento aos membros do magistério €
especialistas da educação inativos que, antes da aposentadoria
possuíam as condições previstas nesta lei,”, como já se ressaltou no item
2.112, supra. As Impetrantes atendem a essa exigência legal, como se vê
dos docs. anexos, já enumerados no item L.I.
2.16 - Ora, todas as Empetrantes inativas, ao se aposentarem já
atendiam as exigências legais, ou seja, já eram diplomadas, em 3º grau, nas
53
áreas de Pedagogia, ( item 1.1) e já exerciam cargos privativos de
especialistas em educação, como se vê de seus diplomas anexo, fazendo
jus ao enquadramento, exatamente, nos níveis e referências em que se
deram suas aposentadorias.( & 4º, art. 40 CF, c/c $ 2º do art. 3º da LM-
3.250/95).
2.17 - A Constituição Federal, no seu arti 5º, inciso LXIX
diz que:
“conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido c certo,
não amparado por habeas-corpus ou habeas-
data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abusos de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.”
2.17.1 - Tal dispositivo encaixa-se, perfeitamente, no
presente caso, amparando as impetrantes, eis que o abuso de poder e a
ilegalidade vem sendo praticados pelos Impetrados que são Autoridades
públicas, nos moldes da norma constitucional, como se vê.
2.18 - Segundo Hely Lopes Meirelles, em sua consagrada
obra, “Mandado de Segurança...” 12º edição, Revista dos Tribunais, p. 12
e seguintes nos ensina que:
“direito líquido e certo é o que se
apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser
exercitado no momento da impetração. Por
outras palavras, o direito invocado, para ser
amparável por mandado de segurança, há de
vir expresso em norma legal e trazer em si
todos os requisitos e condições de sua aplicação
ao impetrante...”
2.18.1 - Excelência, de toda a documentação acostada, vê-se
que as Impetrantes têm o direito constituído, líquido e certo de serem
enquadradas, como já o foram as professoras em atividade, professoras
Terezinha Lúcia Peris Rodrigues e Dalita dos Santos -(docs. 58/59)
juntamente, com muitas outras professoras municipais.
3- DO PEDIDO
Diante do exposto e de conformidade com a lei, com os
documentos inclusos, dando à presente o valor de R$1.000,00 ( hum anil
reais) para os efeitos legais, REQUER a V.Exa. o seguinte:
3.1 - Que, nos termos do Parágrafo único do art. 6º da Lei
nº 1.533/S1, liminarmente, determine que as Autoridades Coatoras juntem
aos presentes autos, cópias autenticadas de inteiros teores dos processos
administrativos números 008949/96 de 03/07/96, 16.790/96 e 18.176/96,
12
|
acima referidos, dentro do decêndio informativo, (art. 7º, Il da Lei
1,533/51) nos termos e sob as penas da lei
3.2 - “Inaudita altera parte” e “inítio litis” seja deferido
presente pedido de liminar que ora se formula, para determinar às
Autoridades Coatoras o imediato enquadramento das Impetrantes nos
termos da Lei nº 3.250/95 como Supervisoras Escolares, Supervisoras
Educacionais e Orientadoras Pedagógicas, anexo V, letra “o”, GM-2, VII,
cf. art. 40, $ 4º da Constituição Federal, c/c 8 2º, art. 3º da Lei Muuicipal,
nº 3.250/95.
3.3 - Citação/notificação dos Réus para que, no decêndio
legal (art. 7º, M da Lei 1.533/51) prestem as informações que julgarem
necessárias, sob as penas de revelia e confissão.
3.4 - Procedência. Finalmente, após ouvir o douto
Representante do Ministério Público, seja concedida a segurança ora
pedida, para determinar que os Coatores enquadrem as Impetrantes nos
termos da Lei Municipal nº 3.250/95 como Supervisoras Escolares,
Supervisoras Educacionais e Orientadoras Educacionais, de acordo com
suas referências posicionadas no úllimo nível, ou seja: anexo V, letra “e”
GM-2, VE da Tabela de Vencimentos e Salários da referida Lei
Municipal, nº 3.250/85, ( nos níveis e referências em que sc aposcntaram)
com pagamento dos atrasados, a partir da vigência da citada lei municipal
27 de dezembro de 1995, com atualização monetária, custas processuais,
honorários advocatícios e demais cominações legais, como medidas da
mais pura e lídima JUSTIÇA.
Pede Deferimento
Volta Redonda, 06 de novembro de 1996
Ettore Dalboni da Cunha
OAB/RJ/5.063
>8Re PREFEITO DO MUNICIFIO DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO D3 JANEIRO
.
dp,
. Ab, abaixo-anginades, professoras inalivas, con en-
dereço para correnpondôncia à Ave Paulo de Frontin nº 751 apt? 201 Ater-
rodo Volta Redonda/RJ, requerem o cumprimento da Lei Municipal 3250 de
27/12/95 artigos 41 e 51, de soordo com o exposto:
ol- O artigo 51 da referida Lei Municipal define ola
remente a carga horária dos profissionais: Supervisor Bducecional, Oriea
togor iducacional e Supervisor Escoler- ,
Cart.
a 02- As requerentes quando da aposentadoria detinhem* .
o cargo do Professor 1, nos funções citades no artigo 51, cuyprindo a NE ”
carga horária de 22horas semanais, o quo, na tronsformação para hora eu
o corresponde a 25horas/eula semanais.
nd 03- Encontbam amparo no artigo 43 da Lei Munioípel,'
Cirtigo 39 parágraio 1º e artigo 40 parágrafo 4º da Carta Magna.
04- Por terem amparo legal e por Já terem cumprido a
| carga horária hoje trensformada em hora/vula, esperam deferimento com pa
gumento retroatívo à data da Lci Municipal.
N. Termos
P. e Espera
Deferimento
Yolta Redonda, 16 de abril de 1996.
ESET Ti ED 6 dito Ad al To D DU TO Pig ado dani ima MS ad AML EM ET
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ESTADO DO RIO DE JANERRO “a Ro ) a .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 3 h 3, di
EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA RE-
DONDA-RJ.
Feito nº
16.870-MS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRA-
ÇÃO e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, nos autos do MANDADO DE SEGU-
RANÇA impetrado por MEIRE GARCIA E SILVA e OUTROS, vêm, respeitosamente,
prestar a V.Exº as informações requisitadas, para o que expõem e requerem o seguinte:
|-OS FATOS
Na esteira da determinação contida no caput do
artigo 39 da Magna Carta de 1988 definiu a Lei Orgânica do Município de Volta Redon-
da, no caput do artigo 106, in verbis:
“A lei estabelecerá os Planos de Cargos e Carrei-
tas do Serviço Público Municipal, de forma a assegurar aos
servidores remuneração compatível com o mercado de traba-
fho, oportunidade de promoção e acesso a cargo de escalão
superior, de crescimento profissional, através de programas de
formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.” (gs.
ns.)
Em cumprimento aos dispositivos constitucionais
editou o Chefe do Executivo Municipal a Lei nº 3.149, de 12.04.95, na qual se prevê:
“Artigo 51 - O Plano de Cargos e Carreiras do Gru-
po Magistério (GM) será objeto de Lei especifica.”
Atendendo aos preceitos legais vigentes foi sancio-
nada a Lei Municipal nº 3.250, datada de 27.12.95, cujo objeto trata da aprovação do
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público da Prefeitura po nie d
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Usp ontá = e
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SR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO cs Vo 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É ( % N j
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Dita norma municipal foi alterada após o advento da
Lei Municipal nº 3.282, de 28.06.96, que veio promover correções na Lei original (cópia
reprográfica apensa ao presente).
- Buscam as Impetrantes, todas servidoras inativas
do Municipio-Impetrado, a tutela desse insigne Poder, objetivando o pagamento de par-
celas vencidas e vincendas, a partir da vigência da Lei 3.250/95, assim como de seus
reflexos, decorrente do pretendido enquadramento das Autoras nas Classes de Su-
perior Escolar, Supervisor Educacional e Orientador Educacional, que entendem
fazer jus. :
Alegam, entre outras considerações, que os en-
quadramentos peticionados nas Classes constantes do referido Plano de Cargos, Car-
reiras e Salários devem acompanhar, por equivalência, os níveis e referências em que
se deu a passagem para a inatividade, iresignando-se com a hipótese dos Impetrados
deixarem de efetuar o pagamento das 25 (vinte e cinco) horas-aula semanais, fixada a
citada carga horária no artigo 49 da mencionada Lei Municipal nº 3.250/95.
Il- O MÉRITO
0.1 - A LEI MUNICIPAL Nº 3.250, datada de 27.12.95
Imprescindivel que se traga à colação os seguintes
dispositivos da norma supra citada:
“Artigo 17 - Classe é o agrupamento de cargos da
mesma atividade profissional com atribuições, responsabili-
dades e padrões de vencimento idênticos.
g À classe de Supervisor Educacional é
integrada pelo conjunto de professores responsáveis pelas di-
retrizes, orientação e controle do processo ensino-
aprendizagem nas unidades escolares e no âmbito da Secre-
taria Municipal de Educação.
. Artigo 19 - A classe de Orientador Educacional é
integrada pelo conjunto de professores responsáveis pelas di-
retrizes, orientação e controle do processo de orientação edu-
cacional nas unidades escolares e no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação.
Artigo 20 - A classe de Supervisor Escolar é inte-
grada pelo conjunto de professores responsáveis, no âmbito do
Municipio, pelas diretrizes, orientação e controle de funciona-
mento das redes oficial e particular de ensino.
Artigo 37 - Acesso é a passagem do professor
Docente | ou Il para as Classes de Supervisor Educacional,
Orientador Educacional e Supervisor Escolar e do Docente
H para Docente |.
8 1º - As vagas para Docente | serão preenchidas
obedecendo a seguinte proporção: 70 (setenta) por cento atra-
vés de acesso e 30 (trinta) por cento através de concurso pú-
blico.
8 2º - Só poderão concorrer a acesso os integrantes
da carreira do magistério, com no mínimo 05 (cinco) anós de
efetivo tempo de regência de classe na rede municipal, desde
que tenham habilitação para o exercício do cargo. Pp /
- ESTADO DO RIODE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Artigo 43 - Os proventos dos professores inativos
serão corrigidos de acordo com os vencimentos, beneficios e
vantagens previstos nesta Lei.
Artigo 44 - Caberá à Administração Municipal reali-
zar o enquadramento por formação dos membros do ma-
aistério, portadores de diploma de curso superior, relaciona-
dos com a educação, pela transposição dos atuais cargos
ou empregos para os propostos na presente Lei, após 03
(três) anos de efetivo exercicio no cargo ou emprego, obede-
cendo-se o calendário proposto no Anexo VI, assegurando-lhe
os direitos e vantagens anteriormente adquiridos.
Parágrafo Único - Só terão direito ao enquadra-
mento os professores Inativos que tenham concluido O curso
superior antes da data do requerimento de sua aposentadoria.
Artigo 46 - Será assegurado q enquadramento
aos membros do magistério e especialistas de educação
inativos que, antes da aposentadoria, possuiam as condições
previstas nesta Lei.
Artigo 49 - A carga horária do Professor Docente Il
corresponderá a 25 (vinte e cinco) horas-aula semanais.”
(grifamos) :
. Conforme se depreende pela leitura dos dispositivos
legais supra elencados, difere-se “acesso” de “enquadramento” (v. artigos 37 e
44).
De fato. Postulam as Impetrantes o enquadramento
nos cargos que foram criados pela Lei Municipal nê 3.250, operando o enquadra-
mento pela transposição em que se deu a aposentação, uma vez que aos inativos
foi assegurada a vantagem (v. parágrafo único, do artigo 44).
Dito enquadramento vem sendo realizado gradati-
vamente pelos Impetrados, na forma da lei, fazendo prova desta assertiva 0 docu-
mento adunado a estes autos pelas próprias impetrantes (fls. 52), cabendo destacar
que o recadastramento, para este fim, será realizado até dezembro do corrente ano.
Como é do pleno conhecimento de V.Ex!, devido
aos inúmeros entraves burocráticos a que se sujeitam os entes de Direito Público,
não é possível que se providencie todos os enquadramentos garantidos sem a ob-
servância dos devidos procedimentos administrativos, "exigindo-se ainda o cumpri-
mento de formalidades legais, a fim de assegurar a validade e eficácia dos atos res-
pectivos.
Têm-se, assim, que sequer foi esgotada a data
aprazada pelos Impetrados para o término do recadastramento, procedimento
prévio ao enquadramento, não caracterizando, indubitavelmente, lesão ou ameaça
a direito que possa ser reconhecido às impetrantes.
Inobstante não haver decorrido o prazo para ado-
ção de todos os enquadramentos, o que por si desmaterializa a limpidez do direito
pretendido como líquido e certo, cumpre informar a V.Ex?, o que se faz apenas para
argumentar, melhor sorte não possuem as impetrantes ao vindicar o pagamento
correspondente a 25 (vinte e cinco) horas-aula semanais, não podendo tal vanta- /
gem ser conferida aos que se encontram em inatividade, pela absoluta imposgibili,.
dade jurídica. po” Sa
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X— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Destaque-se que os documentos de fis. 53 e 54 : q
(notícias veículas em órgão de imprensa local) apensos aos autos pelas Impetran- '
tes são comprobatórios de que a nova jornada fixada de 25 horas-aula só é devida
aos servidores em atividade, alcançados pelas disposições da Lei Nova. po
Caso contrário, outra seria a construção gramatical
do artigo 49 da Lei Municipal nº 3.250/95, uma vez que fixou a referida jornada para
aqueles servidores que se encontram em atividade, produzindo efeitos a partir do Vos
enquadramento correspondente. Também não há que se falar em retroagir tais Vo
efeitos a partir da publicação da dita norma legal (19.02.96), expressamente vedada Poa
a retroatividade pelo artigo 57 da LM 3.250/95. Po!
De ser esclarecido que a Lei Municipal nº 3.250/95, |
ao definir “classe” e “cargo” não se distanciou da melhor doutrina: ! |
“Classe: classe é o agrupamento de cargos da a
mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilida-
des e vencimentos. As classes constituem os degraus de
acesso na carreira.
Cargo de Carreira: cargo de carreira é o que se
escatona em classes, para acesso privativo de seus titulares, E:
até o da mais alta hierarquia profissional.” (HELY LOPES MEI- a
RELLES, in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editora)
Vale repetir: na verdade, versa a pretensão das Im- doa
petrantes sobre ACESSO A CLASSE e não ENQUADRAMENTO EM CARGO DE e.
CARREIRA (DOCENTE | ou Il para as Classes de Supervisor Educacional, Orienta- Pro
dor Educacional e Supervisor Escolar - v. art. 37).
A par de todo o exposto, cumpre transcrever, na
integra, as informações fomecidas pelo Sr. Secretário Municipal de Admins-
tração-Impetrado, fommecidas através do Memorando nº 296/96-SMA, datado de
24 de novembro do corrente ano (cópia reprográfica apensa):
: “A carga horária das Orientadoras e Supervisoras
sempre foi de 22 (vinte e duas) horas ou 25 (vinte e cinco) ho-
ras-aula, como comprova a Lei Municipal nº 1.930/84 (artigo
43, inciso Il), o que foi ratificado pela Lei Municipal nº 3.250/95.
O que está sendo reivindicado pelas Impetrantes '
não foi pago a qualquer outra Especialista em Educação, até !
porque não tem respaldo legal. ;
Todos os Editais de Concurso para Orientadoras e !
Supervisoras previam a carga horária de 22 (vinte e duas) ho-
ras semanais ou 25 (vinte e cinco) horas-aula, com a remune- :
ração correspondente a Docente |, o que está sendo observa-
do rigorosamente pelo Governo. .
O artigo 51 da Lei Municipal nº 3.250/95 estabelece
a carga horária correspondente a 25 (vinte e cinco) horas-aula
semanais, mas restringe os valores às tabelas do Docente |,
isto é, não prevê aumento salarial ou aumento de despesa.
Apenas ratifica o que já estava sendo praticado pela Adminis-
tração Municipal. |
O artigo 44, do citado dispositivo legal prevê o en-
quadramento por formação, com autorização expressa de aplii
cação aos inativos, no parágrafo único, 0 que já foi feitQ pel
Govemo. A !
o
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Quando as reclamantes aposentaram a carga horá-
ria já era de 25 (vinte e cinco) horas-aula, com o salário de Do-
cente |. A Lei é posterior às aposentadorias e segundo decisão
do STJ, na última terça-feira, se a lei é posterior às aposenta-
dorias não é aplicável às reclamantes."
Limitaram-se as impetrantes a peticionar o enqua-
dramento. É de todo incontroverso tratar-se o presente mandamus de ACESSO
às CLASSES criadas pela Lei Municipal nº 3.250/95, diverso do pedido formutado.
De qualquer sorte, nula seria a sentença que defe-
risse o pleito não contido na inicial, o que constituiria exlrapolação dos limites da
lide, consoante determina o artigo 128 do CPC.
1.2 - DA INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
Consoante exposto na pretensão constante da ini
. cial objetivam as impetrantes enquadramento em classe diversa da que se deu a
00:
posentadoria, tratando-se, na realidade, de acesso funcional, previsto estritamente
para os servidores que se encontram em atividade.
É o pedido incompatível com o Mandado de Segu-
rança que se destina a proteger direito liquido e certo contra ilegalidade ou abuso
de poder,
. De ser ainda ressaltado que o presente remédio
constitucional não se coaduna com o objetivo de cobrança de vantagens pecuniari-
as, tal como expresso no verbete da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal:
“O mandado de segurança não é substitutivo da
ação de cobrança.”
inexiste, nestes autos, a prova do periculum in
mora e do fumus boni iuris, devendo, permissa venia, ser denagado o writ.
€MOP DIREITO LiQuiDo E CERTO
Como demonstrado acima, ex abundantia, não
demonstraram as Impetrantes, de plano, a existência do alegado direito, restando com-
provado o equivoco em que laboram ao confundir enquadramento e acesso.
É forçoso trazer à colação lapidar lição do ilustre
administrativista HELY LOPES MEIRELLES, in MANDADO DE SEGURANÇA, pág. 11
- 9º Edição:
“Quando a lei alude a direito liquido e certo está
exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos
para o seu reconhecimento e exercício no momento da impe-
tração. Em última análise, direito liquido e certo é direito
comprovado de plano.” (gs. ns.)
Não demonstrando as impetrantes, de logo, esse
direito e comprovado o equivoco em que laboram ao requerer o enquadramento em
Classe, objeto da implantação gradativa do Plano de Cargos, Carreiras e Salários d
Magistério Público Municipal, quando na verdade cuida 9 pedido de acesso a clâss
não provam direito líquido e certo à pretensão, no í
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“+ PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Na hipótese de concessão da ordem - o que se ale-
que se falar, concessa maxima venia, em conde-
ga apenas para argumentar - não hã
s termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Fe-
nação a honorários advocatícios, no
deral.
V- O REQUERIMENTO
Ausente os pressupostos essenciais para que se
ndamus, a par da lesão, indispensável que estivessem as
tenha pela concessão do ma
eram os Impetrados seja DE-
impetrantes acobertadas pelo direito liquido e certo, esp
NEGADA A SEGURANÇA, por ser de Direito e de
JUSTIÇA!
N. Temos,
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J. aos aulos,
Pede Deferimento.
Volta Redonda, 28 de novembro de 1996.
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Sérgio Paylo Azeredo Boechat
Secretário Municipal de Administração
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-de curso superior relacionado com a e
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empregos para os propostos na Lei, apó
anos de efetivo exercicio no cargo ou
, obedecendo-se ao calendário proposto nyibrie
Vi, : Pssegurando-lhe direitos e vartábk
antoriormonto adquiridos.”
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BMLTA EDONDA | |
" s"Parágraio único - Só terão
fireito ao enquadramento, os proressores
inativos que! tenhars concluido o curso
superior antes da duta do requerimento de -
gua aposentadoria “.
li A Constituição Federal, por dual vez, gerunte em seu am. 40, par.
py ESsão, a0S inativos, “de quaisquer Semeficios : qu ventagens
IE concedidos aog servicores em ativicade, inciusive quando
dn transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
inindoria, na forma da fel,”
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' 4
W: Na hipótese em questão, a prova documental carreada aos autos: U
Blgramente a liquidez e certeza dos jatos alegados, sobre os quais a , E
N nela. | | | o ER
, y ' k | 1 E . '
| Assim, constata-se que todag as impetrantes, quando do'pedido de
à ' facdorias, já haviam concluído o turgo, Superior, conforme previsto no
intáGrafo único da citada lei, om exceção de INULIETA LOPES : y
PIEILVA, a qual gg pposentou em ;12.08.92 e concluiu o curso em ' j |
ij: 221/2223, a quai farece, portanto, dr direito liquido e certo na
À ' 4 1 LO
1
4 I 1
| Frise-so, mo as informações da autgricario coatora conficmam q
etrantes ao pretendido enquadramento, escia rucendo que, im verbis: . |
Dito enquadramento vem sêndo realizado !
Gradativamonte pelos impetrados, na forma da lei
«(ns Mp Po | ,
. y '
mes
gam não ter decorrido o prazo
Aiiração, O que não merece acolhida; éis que a referida tei não dispõe : Vi
| para O enquadramento, sendo certo que as datas aludidas no Va
; | Não obstante, os Inpériantas ae
Ceia PS ms
êntido no anexo Vl da citada lei há muito encontram-sé decorridas.
Ê | . e bt . , H
| Além disso, a ale ação de age o trata, ta hipótese, "de aceno a
Majenquadsamento de carreira não (Procede, eis que | desprovida de
RoilgDal!, já que a pretensão de, engua mento dos professores Inativos,
|itipressamento prevista no parágiaf único jdo art. 441 da Lol 3250106.
meça
FERE
mta car mel eae
o E o la ! .
Hui! No que se referg a carga horária, o, pr, 49 da mencionada Loi |
HH | O: pagamento c respondente aj 26 (vinte e cinco) horasísula
FRiforme consta, inciusive, o an p! E Lei 3250/95, ' E
ba
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tetas een irao
MCJÁ RIO | | |
DR VOLTA REM MDA
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Com efeito, jnexiste motivo! ão menos legal, |para se excluir da
semanais os Servidores inativos, já
es, com a exceção acima aludida,
ção, úitimo nivel de suas carroiras,
ano, direito liquido e certo ao! enquadramento pleiteado, observando-se
prária de 25 horas- aula, previstã no art. 49 da atada te
Í | !
i
Além aisso, (conforme Consta das informações da autoridade
uando as reclamaites se aposentaram a carga horária já era de 25
co) horas-aula (.. X (fis. s74)Ão q que também demonstra a procedência
BÃO deduzida, no qug se refere lomada de trabalho; |
Portanto, constata- -se
b conceito de direitojliquido [3
em seu clássico iq Control
PA od pp.27105s
que | a hipótese em: questão retrata,
carto, tal como cetindo pelo ilustre: Seabra
le jdos Autos Administrativos pelo Pocer
m verbis; | o Ea ;
| Assim, rãs -à come liquido (o certo O direito
cujos espectos de tato se ! possary provar,
documentalmento, fora de toda à dúvida, o direito
cujos pressupostos materiais se possam
| constatar flo exame de prova pferecida com o.
pedido. bui de palavras: "by “omissões” ge
informação da autorninde impetraça ”
)
a!
Está, som dúvida a hipótese das autos, eis que, |
posentadorias, Já
JULIETA LOPES
|
MA
- O art. 44, parágrafo eo Úol a 7! Municipal 3250/95, prevê,
dondição do titquadfamento dog Inativos rios novos cargos propostos ,
pnwlusão do “curso supérior antes da data do requerimento de sua
Hbtadoria”, , |
1- As impetrantes, quando do jPedido de suas à
AMO ) concluido v curso sgperior, com exçação do |J
ADO SILVA; [º
H ' | .
: | 3- A carga horária do professor Docente It, de acordo com o an.
? a
|
Hijmencionada lei, corresponderá 25! (vinte e. tlhco) horas-aula
dis". ) | Á 1
|
NR º ]
| Por fm, cumpre! analisar; ol poi ido retativo ao! pagamento, dos
PuOs, a partir da io Sa Sitade L | Nani (2rnt2is6 )..
R
A tel me sound enveva ne. Ino. a ad
Ho A Fanta FR go id Edo: Prado
erigdre o
; a contar da data do ajuizame od inicial. (Art. id
Pla da lei em quest O, como pr Err dem 68 as impetrar 8:
1
)
1
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a Sina nº. 27
3 BIT
Redonda, criado p
elrados.
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Dê-se clênci
SATO, E 51567),
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Passe QUE,
tes NO novo Plano &
I :
a aludida | inerpretação vem sendo atrivulda,
co STE, m verbis: :
“" Concessão de mandado, de segurança não
produz efeitos parimoniais. emi retação a período
devem. ser reclamados
o pretérto, os
NE adiministrativamente ou pela via judicial própria.”
| ;
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a ao MP,
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Transe torridg o prazo-de recursó voluntário,
pa. foco d9 dupla gr au do jurisição obrigatório (a
Vota Redonda,” 08 de; ; Janeiro da 1997
rã PITTA
E | |
Pelo exposto, JULGA, PROCEDENTE, ds parte, 0; | pedido e
a segurança, excêto com relação a 24. impetrante, JULIETA LOPES
4 SILVA, à qual Denego a Ségurança, por ausência de"direlto líguido e
smunando que os impetrados promovam o enquadramento das demais
e Cargos, Carreiras & e Salários do Magistério Publico
Ita Lei Municipal nº. 3250/95, observando-se os níveis é
as currespondentes go cargo Em que se deu a respectiva aposentadoria
aHaluma, bem como a garga horária de 25 (vinte e cinco) | horas-aula semanais,
iudo-us, por fim, nojpagamento dos atrasados, a partir do ajuizamento da
111/46). Sem nanorários advocatícios, face a Súmuia 512 do STF. Custas
a
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ubam ao E. Tribuna!
12, Parágrafo Único:
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DO: DIÁRIO OFICIAL
Estado do Hio de Jansiro
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Poder Judiciário + Seção I - Estadual
DA” PROCURADORIA GERAL pf
RIO DE JANEIRO, 4 DE FEVEREIRO
au:
os q000.
Despecho de fla 454: “Atenda-se no requerido pelo Ministério fa) DES. NUXDERTO KANES - PRESIDENTE
Púbtico.”
R it 003. REPRES. POR INCONITITUCIONALIDADE 1 «007.41
Neta sa Secretaria; Ao aperado para manilêstareo quanto so | Cr oe DEGLARACÃO Dalpas: TRISUNAL DE
Gélculo dis pena pecuniária (requerido pelo MP.) JUSTICA PIO DE JANEIRO Acau: Paotaco£o;
19Vi4JBIE REPTE: EXMO BR PREFEITO DO MUNICIPIO DE,
VOLTA REDONDA SROC.MUNIC.! MUDSON RODRIGUES DE
OLIVEIRA REPDO: CANARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
LEGISL. 1: LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE VOLTA
EDONDA LEGISL. 1: ARFIOO HH) RROC EST: +
'RANCESCO CONTE Ratatoa: DES. AUREA PIMENTEL -
PEREIRA Funciona: Q Minietensto Pubtico Deciado:
"NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, A UNANIMIDADE
DE VOTOS. RIO, 21/02/2000, fa) DES. NUNHERTO MANES
= PRESIDENTE aa
* ORGAQ ESPECIAL “0º
DES?
atuo
Expedienta do Dia 22/03/2000
Por
INCONSTITUCIONAL IDADE
Rio DE
107.2 Onigem: TRIBUNAL DJ JUSTICA DO Ri + .
SAMEIRO Acao: Pactocoto: 19991981 REPTE: EXMO ER 004, REPRES. voz INCORSTITUCIONALIDADE
PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO tr DRia). I981,007.61 Caipem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE
ENFAS RANGEL FILHO 004350023 ADUGGADO 2
MALRO GOMES
JANERRO Acao: Paotocoto: F99B10D60M REPIE: EXMO
SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
DR(a). WAGKER DE MELO OOMAP6R! REFDO! CAMARA PROCMUNIC. !: DR(G) ALEXANDRE NERY BRAXDAO *
MUNICIPAL DE MAGE PROC.MUNIC.: OSCAR OnERTO PROC.MUNIC. 2: DR,Ja) EDUARDO ALUES PONTE REPDO:
PIEDADE DE MOUKA LEGISL: LEI MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISL. 1: ÁEF
W.1325/98 Retatos; DES. PERLINGEIRO LOVIRI GRGANICA DO MUNICIPIO DO AZO DÊ JANEIRO LEGISL. 2:
funciona: O Miniatesto Publico Deamaçho: “DICA O ARTES CAPUT E PAR] PROC. EBT.I FRANÇESCO
PRESENTANTE, NO PRAZO DE DEI DIAS, A RESPEITO DA CONTE Ratatos: DES. MARTINHO 5” Funcionar O
PRELININAR DE CARENCIA ACIONARIA, DADA SUA
LEGITIMIDADE ATIVA, SUSCITADA A PARTIR DE PLS.
» RIO, 10/63/2000. fa) DES. PERLINGEIRO LOVIST.>
00%. MANDADO DE SEGURANCA I994.004. 922 Dalgem
TRIGUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao) IXPTE;
Winlatesto Pubtis Decisao “REÍLITADAS, à
UNANIMIDADE DE VOTOS, 4$ PRELIMINARES SUSCITADAS.
NO MERITO, TANHEM A UNANIMIDADE, FOI JULGADA
PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS voo DO
RELATOR. RIO DE JANEIRO, 14 DE FEVEREIRO DE 3000.
PRESIDENTE,
fa) DES. HUMBERTO MANER
MARIA LINS PORTUGAL E GUTROS ADVOGADO! Ria), .
LUZIO PINNEIRO De MIRANDA OOSTOMGR]. INFDO! QUA, REPRES. POR INCONETITUCIONALIDADE 1 07,14
EXxô.8R GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO = EKBARGOS DE DECLARAÇÃO Celyem: TRIBUNAL DE
PROC. ESP: CUSTAVO AMARAL LITIS ti ADAVLTON NORA JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO “Acho! Protocolos
SANTOS E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). LUZIO PINHEIRO
DE MIRANDA OO4N640RI ADVOGADO 2: DRia). MARIA
TEREZA CHAVES SANTOS OOT!TIARI LITES 3: ARLENE DO
COUTO ESPOSEL E OUTROS ADVOGADO 17 DRA,
PINHEIRO DE MIRANDA OO4T540RJ ADVOOADO 2: DRfa).
MARIA TEREZA CHAVES SANTOS OOTITIAR] LITIE 3:
FOBI2G6AS REPTE: EXMO SR PREPELTO DO MUNICIPIO DO
RIO DE JANEIRO PROC.MUNTC, 11 ALEXANDRE NERY
CRANDAO PROC.MUNIE. 2: ELIANA DA COSTA LOURENCO
REPOG : CAMARA MUNICIPAL DO KUNICEPIO DO RIO DE
JANEIRO CEGISt.: LEI MUNICIPAL 3 DL Iros/9s
PROC. EST.: FRANCESCO COMTE Retatos: DES, CELSO
ANTORIO ESTEVES E QUTROS ADVOGADO 1: DRA), 4UZIO GUEDES Declugo: “REJEITADOS OS EMBARGOS. UMANTH
PINMEIRO DE MIRANDA OOST&MCRI ADVOGADO 2: DRfa). RIO DE JANEIRO, 4 DE DEZENSRO DE 1449. fa) DES
MARIA TEREZA CHAVES FANTOS OOTITIGR] Patatos: DES. HUMBERTO MAMES - PRESIDENTE '
AREA PIMENTEL PEREIRA Funciona: O Ministerio
Pubtico Despacho: "AOS INRETRANTES, RI9, | 004. REVRES, Por INCORSFETUCIGHALIDADE
25/03/2000. tu) DES. MUXBERTO NANES - PRESIDENTE. | 1905.007.30 Calpem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO REG DE
JANEIRO Ag: Ps REPTE: Exmo
003. QUEIXA CRIME 1997.047.7 Onlpem: TRIGUNAL DE
JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Pabtacoto:
IOSTItIO? QUELTE 1º CARLOS ALREATO DAREOSA DOS
1 CE VOLTA REDONDA
DR. (a) HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
REPDO: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEGISK.:
PROC.MUNIC.
SANTOS QUELTE 2: PAULO CESAR BARCELOS DOS SANTO: LEI 3443 DE 75/06/1984 DO MUNICIPIO DE VOLTA
QUELDO RUBENS TAVARES FILHO [DEPUTADO ESTADUAL) [REDONDA PROC. EST.: FRANCESCO CONTE Retator: “DES
ADVOGADO 1: DRial. MANILTOM LINA HARROS 0018924R) |MARCUS FAVER Funciona: O Uintataato Pubbiso
GEUCADO 24 DRial. ALBA LUCINTA DE OLIVEIRA CASTRO lDeciano: "VENCIDA A DESa. AUREA PIMENTEL QUÊ
0OISTSIRI ADVOGADO 3: DRia). ANTONIO CARLOS DE [ACOLHIA A REPRESENTAÇÃO,
OR MAIORIA, REJEITOU-SE
AQUIA MOREIRA 0063340R] Retatos: DES. WILEOK |A REPREBENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADES. RIO DE
BANTIAGO Funciona: O Míniatesto Pubtizo Dasmacho: | JANEIRO, 14 DE FEVEREIRO DE 2000. fal DES. ELLIS
PAG IX JurzaDo ESPECIAL CRIMINAL, PARA as PIGUEIRA, NA EVENTUAL AUSENCIA DÁ E. PRESIDENCIA,
PROVIDENCIAS CADIVEIS. RIO, 20/03/2000. Ja) DES.
WILSON SANTIADO.* 007. REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE
o 1599.007,39 Onigem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE
*º* ORGAO ESPECIAL JANEIRO Acao; Protocoso: (99F4ISIO REPIE: EXMO ER
PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO OE JANEIRO
PROC.MÚNIC, |: DR.fa) ALEXANDRE MERY BRAMDAO
ao PROCMUNIC. 2: * UR.Jas JOSE 4UIZ CUNHA DE
r . ce... VASCONCELOS REPDO: peaRARA MUNICIPAL DO Rig DE
, JANEIRO LEGISL.: LES 2808/99 DO MUNICIPIO DO RIO
tupadizata do Bla 12/03/2000 DE JAXEIRO LEGISL. 12 ART.I CAPUP PARTE FINAL E
001. MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.104! Ouisi PARAGRAFOS E 4 6 LEGISL, 21 ART,3 NO QUE SE REFERE
AO PARAÇRAFO UNICO DO ART
CAPUT E INCISOS IT E FIL LEGISL 4: E par
DERRADEIRO O ART.I3 E INCISOS f A JU EM FACE DOS
ARTS.7 112 PARAG.) IE BE DART.I93 E daS ir 20?
A 304 E 343 DA CONSTITUICA DO ESTADO DO Rig De
JANEIRO Retotos: DES. ALVARO MAYRINK DA COSTA
13 LEGISE, 3: ART.4
TRICUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO acãa:
Paorecoto: [99970941 INPTE: GEORGE VALTER MILA £
S/M SANDRA ELIZABETH MILL ADVOGADO: Okfa).
CONSULLO DE FREITAS MACHADO COFSOPARS IMPDO 11
EXMO $% DESEMBARSADOR PRESIDENTE DO TRIGUMAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INPDO 3: Exxo Fenciana: O ano Publico Deniado: “KECOU-SE
SR DESENSARGADOR CORREGEÇOR GER. DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JAMEIRO Ratatoa: DEM. LINDOERO PROVIMENTO-AO RECURSO, UMANIMES, RIO DE JANEIRO,
R . : N
MONTENEGRO Funciona: O Ministento Publico Decisao: 12 DE NOVENIRO DE 1999, ay DES. MUNDERTO MANES
*HONOLOCO A DESISTENCIA MANIFESTADA AS FiSjtd, PRESIDENTE,
PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS EFEITOS. RIO. .
16/03/2000, ta) DES. LINDBERG NONTERERRO, * 008. REPRES. or INCONSTITUCIONAL IDADE
1999,007.4] Onigum: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE
*"* ORGÃO ESPECIAL era . JANEIRO Acao: Protocolo: !99N62IQ REDTE: EXMO SR
PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO,
=eccneceerana em DRio). FAHIO KARAM BRANDAO ODSCOJ6RI REPDQ 1:
CONCLUSOES DE ACOR CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA LEGIME. fe LEI
eesensas. = -.... ORGANICA DO MUNICIPIO DE GARRA MANSA LEGISL.
ARTIGO 247 PROC. EST.: FRANCESCO CONTE Relatos
dot, arreea. »or INCONSTITUCIONALIDADE DES. JOAO MEKEI OJU Funciona: O Mintetasio PABLOS
t987.007. 87 Oniges: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE Denisoo: “A UNANIKIDADE DE VOTOS. DOS ERie TuDLiCO
O Ae otocote: 19977173) REPTEI PRELIMINAR SUSCITADA. NO MERITO. PANDER O POR
JANEIR 1 Pa
EXMO.SK.PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
Fai
UNANIMIDADE DE VOTOS,
1C,: HUDSON RODRIGUES Dt OLIVEIRA REPDO 11
FOI JULGADO PROCEDENTE O
PEDIDO, NOS TERMOS
VOIO DO RELATOR. R10,
LEI D830 DE 37.12.98 DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA 25/03/1000. fa) DES. NINDERTO MANES - PRESIDENTE *
REPDO-Z: ARTIÇOS 1-18-44-PARAGRAPO UNICO REDDO
di ARTIGOS AS-46-4)-42 Petatos: DEZ. KARTINO
COS. REPRIS. PGR IECOKSTITUCICNALIDADE
= AGRAVO SEGIKENTAL Ondpam: TRIBUNAL DE
RIO DE JANEIRO Acagi Pastocotos 19]
EXMO 42 PREFEITO DO MUNICIPIG Di
CARPCA funciona: O Ministento Pubtico Caciane, *A
UNANIMIDADE, REJEITON-SE PRELIMINAR DE INEBCIA DA
INICIAL. JULOOU-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO
NGS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISAO UNANINE”,
PROC.MUNIC.: DRia) ELIZABETH GUCRER vERÓMESE
MUREEATO MESES” pera TA REREIRO DE 3000. Jo) OEM, arpoo; CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAN OSTRAS VEBUAEEE
MUNEEATO NAMES - PRESIDENTE. SER INALSA DE 70.10.99 DO MytiCipIO DE RO 04S
'A$ Relatos; DES, MSREA PIMENTEL REIRA
002. REPRIA. Por ENCONETITUCIONAL IDADE
4983.007-88 Onipes, TRIBUNAL DR JUSTICA DO RIO DE pesormparo asi soradãs Pabliso oaciano;
» BEtio JAMBEIRO, I4 DE FEVEREIRO OS 2000. Jul DES, ELLIS
PROC. NUNIC.! NUDION RODRIGU PIGUELRA, MA EVENTUAL AUSENCIA DA à. RESIDENCIA,
CAMARA MUNICIPAL DE vaLta
MUNICIPAL 3397/18 DE qr! DO MUNICIPIO DE VOLTA DIO, ARGUICAO DE INCOMSFITUCIONALIDADE
FECONDA PROC, ESI.: FRANCESCO CoxTt Petace Des. ,1 7.13 Oslges: YRIGUNAL DE JU! A DO RIG DE
CELSO GUADEE Funciona: "O Manléti
Degieso: "JULGADA PROCEDENTE A REPARE
Ee,
FAKCIRO Acec: APELATAO CIVEL'IGACI/OS = O CAMARA =
CIVEL Paotoçotor INPSEOTES ARGTE) EGREGIA 8 CAMARA
Ligo
nos
RIO DE JANEIRO * QUINTA-FEIRA
23 DE MARÇO DE 2000
ANOJOM * Nº 55 * PARTE 141
CIVEL DO TRIBAL DE JUÍTICA LEGISL.: LEI a4rtos
DO MINICEPIO DO RIO OE JANTIKO ENTERESSADO 57
SINDICATO OR HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES
DO MINTCEPIO DO AIG DE JANEIRO ADUORADO: ORfa).
CARLOS ROSERTO DE SIQUEIRA CASTRO DOLOBIR)
INTERESSADO 31 MUNICÍPIO DO RIO DE JAGEIRO
PROCMUNIC.: Data) Lot? CAVALCANTI
CORREA Relatos; . FAVER fancioga: O
Mintatesto Publico Decisao! *A UNANINIDADE DES
VOTOS, JULGOU-BE PROCEDENTE O PEDIDO PORMULADO "NA
ARGUIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
JANEIRO, t4 DE 'PEVEREIRO DE -P00O. ta)
MUNBERTO MANEB - PRESIDENTE
tt. SUSPENSAO DE EXECUCAD 1000,728:3
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
LODO.005.013907-4 MAND.SEO - 4 VARA CE FAZENDA,
PUBLICA Peotocótos IOD0I0I63 REQUERENTE: ESTADO DO
RIG DE JANEIRO PROC EST.) DRja) FRANCESCO -CONTE
REQUERIDO : SINDICATO DA ENPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E QUTROS ADUOGADO:
Dela). FERMANDO JOSE BARBOSA DE OLIUEI)
Osiges:
Acao!
Funciona: O Nintetaslo Publico Des.
UMANINIDADE DE VOTOS, EXTINCULI-SE O PROCESSO POR
PERDA DE CGAJETO. RIO, t0/ONIÇOO. fal DES.
HUMBERTO MANES - PRESIDENTE.”
B2. PEDIDO DE INTERVERCAO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO R
PRECATORIO ALIXENTICIO 364/
REQUERENTE: MANOEL ESTEVAQ Dá
t999.Th4.8 Galgum --
DE JANEIRO 1
aptocotos 1 :]
BILVA | ADVOGADO?
OC.
ORia). CUILNERKE ACQUARONE NETO PoLOrITRS PR
E4T.: MIRIAM CAVALCANTI OE GUSMÃO SAMPAIO TORRES
Relatos: DES. MARIAN MARINHO Funcionar
o
Mintsteaio Publico Decisao: “A UNANINIDADE DE
VOTOS. DEFERIU-DE O PEDIDO NOS TERNOS DO VOTO DO,
RELATOR. RIO. 21/02/2000. fa) DEB. HUNBERTO MANES
- PRESIDENTE.” +
O!3, MANDADO DE sr TR]
E JUSTICA DO RIO DE JANEIRO ação!
t9944490? INPTE: JORGE NUNEB XARFIMB
MATTOS ADUOGADO: DR$aS, sozi A
PELIPOE NO Rock)
00879SIR3 ExPDO EXMO ER DEBEMBARÇADOR ;
CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DS
JANEIRO IMPDO 21 CONISSAO DE -CONCUREOS PARA
PROVINENTO DE SERVICOS PUBLICOS EXTRAJUDICIAIS - OE
WOTARIO E REGISTRADOR DO ESTADO DO RIO DE JAMEJRO
INFDO 3: Exmo $% DIBINIARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ERFADO DO RIO DE JANEIRO
OC. EST.: AUCUSTO WENRIÇUE P. OE SOUZA MERNICK
MARTINS Relatos: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Funciona: O Ninisteslo Publico Daciaga: “R
UNANIMIDADE DE VOTOS, ERTINCUIU-SE O PROCESSO GEN
JULGAMENTO DO MERITO, MOS TERMOS DO tvoro po
RELATOR. RIO, 25/02/2000, fa) DES, WUMBERTO MANES
* PRESIDENTE. *
014. MANDADO DE 04,527 - CHBARGOS
DE DECLARAÇÃO Ou. JUSTIÇA DO RIO
DE JANEIRO Acao: PROC, )143/90-0RD.-SU. DA FAZ. PUB,
Peotocoto; I9SESONMO INDIE; WANDERLEY ALUEG
PINHEIRO ADVOGADO: DRiat. FRANCISCO JORGE DA CUNHA
BASTONE 00/9223RJ INDDO: ExW ER GOVERNADOR DO +
ESTADO DO RIQ DE JANEIRO PROC, EST.1 GYLUIA BRAGA
TAVARES PAES Retotoa: DES. CELEQ GUEDER Funtienar
O Minisrteslo Publico Desdsco: "REJEITADOS Og
ENTARGOS. UNANIME”, RIO DE JANEIRO, ID GE DEZEMBRO
DE 1999. tal DES. AUNSERTO MANES - PREGEDENTE
075. MANDADO DE SECURANCA 16! a]
DE DECLARAÇÃO Ondges: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO
DE JANEIRO Acao: Pankocoto: IOSISOIES INDIE: CESAR
AUGUSTO SALGUEIRO € GUTROS ADUGOADO 3: CRia).
JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR 0072904R)
ADVOSADO ?: Olfa], AMA CAROLINA VIEIRA CE AZEVEDO
OOSS9IRRI ADVOGADO 3: DRIn]. ELAINE GRIESE DA
SILVA GONITLERS IMPDO:
GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA Retatos: DES. SERIO
CAVALIERI FILHO Funcienas O Miniatando Puntico
Decísco: "4 UNANINIDADE DE UOTOS, NEGOU-SE *
PROVIMENTO AQ RECURSO. RIQ, 31/02/2000, fa) DES.
HUNSERTO MANES - PRESIDENTE, *
De ArT = E
016. MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.108 Daigam:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao:
Protocolo: 19999343 INDIE; ADILEON CARDOSO DE BEM
E GUTROS ADVOGADO 1 DRÍa). MARIO FODIAR FIGUEIRA
DE MELLO 00040)7R2 ADUOJADO 24 DRia). MARIO TOBIAS
É. DE MELLO FILHO OQ!B4ISR] INPDO 4: EXKO SR
FOVERMADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENPDO 11
EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
REESTRUTURACAO DO ESTADO DO 210 DE JANEIRO INDO
EXMO 4% 0E9 CORREGEDOR
o
3: EXMO ER SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIWIL DO *
ESTADO DO RIO OE JANEIRO IXPDO 4» JENQ
COMANDANTE DEARL DO CORAG DE BOXSEIROS OO ESTADO
OD RIO DE JANEIRO PROC. EBF.r ANA CRISTINA &.
MENEZES Retatos; DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O
Ministesio Publico Denisao: "EGIFITADA, var
MAIORIA, A PRIMEIRA PRELIMINAR TE EXTINÇÃO TO
PROCESEO POR SE DIRIGIR CONTRA ATO EM TESE,
VENCIDOS OS DES. MARTINHO CAMPOS E MARCUS PAVER.
REJEITADA A BEGUNDA PRELENINAR OE ILEQIFIMATIO AD
CAUSAN, VENCIDOS 03 DES. MARFIMHO CANDOS E MARCUD
FAVER. POR NATÓRIA, TAMBEM, ACOLNEU-SE A TERCEIRA
PRELIMINAR VENCIDOS OS DES, MARCUS FAVER QUE 4
ACOLNIA RELATIVAMENTE 8 Q DES. PAULO SERGIO PARZAO
QUÊ MANTINHA NO POLO passtoo A FERCEIRA E QUARTA +
AUTORIDADES, ACONDANHADO ou.
ULO CORES DA SILVA PIRNO, MENBE DIB, MIGUEL
CHA, PERLENGESRO AOVIBE, INIAGO RIGAS PIANO,
BYLVIO CAPANEMA E -GERGIO CAVALTERE, MO KERITO, POR
MAIORIA, FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA CONTRA OS VOTOS
DOS DES. MARCUS FAVER E NARTIKHO CANPOS Que
DEXEGAVAM A ORDEM", RIQ PE JANEIRO, P DE PELEAGEROL»
DE 2000. 18) DES. KUKSERTO MANES - PRENIGENTE, -y
LAERION MAURO,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL
OFÍCIO SOE — 74/00 Rio de Janeiro, RJ, em 08 de fevereiro de 2000.
Senhor Presidente,
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, em sessão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 07 de fevereiro do corrente
ano, foram apreciados os autos da REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 32/97, que tem por objeto o art. 10 e 6 único; 37; 38; 44 e $ único; 45; 46; 47; 48 e 8
1º, da Lei nº 3.250, de 27.12.96, que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
do. Magistério Público do Município de Volta Redonda, constando da respectiva minuta
de julgamento o resultado seguinte:
“À unanimidade, rejeitou-se a preliminar de inépcia da inicial. Julgou-se
procedente em parte o pedido nos termos do voto do Relator. Decisão Unânime. Rio
de Janeiro, em 07 de fevereiro de 2000." (a) Des. Humberto Manés - Presidente.
Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência protestos de minha elevada
estima e distinta consideração. |
DESEMBARGADOR HUMBERT: MENDONÇA MANES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
'
ÃO EXMº SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7635-651-0263
Recebido
Em/4 /04/ N) 0,9,0)
Gabinete do Presidente
Vaso. pucca 4 for.
59 das char pen nuas
e y
marron meme uram “:tnat
AMARA MUMICIPAL DE MY. RED DA
CORRESPONCÊNCIA RECER!
qe O SL )S! 92d
Responnsta:s cal
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12
RIODE JANEIRO * QUINTA-FEIRA DIÁRIO OFICIAL
. 1 8 ANO rea PARTE Poder Judictário + Seção 1 - Estadual DO. Estado do Rio do Janeiro
dnnttta
Horácio dos Santos Neto 22 votos sim e 02 não. Indicado Desembargador Agradeceu a colaboração prestada pelos
Part a remoção o Dr. i bei escrutinadores, Exmos. Ses. Desembas Marcus Faver e
REMOÇÃO PARA O 3º JUÍZO DE DIREITO DA 3º José Lucas Alves de Brito, passando o 'gão Especial a apreciar
REGIÃO JUDICIÁRIA — critério merecimento — cédubrs 24; Su Anteprojetos constantes da panta. Presente à mess 0 Exmo Sr.
votantes 24; Apurou-se para a Dra. Maria Aparecida da Costa Dr. José Muitos Pifeiro Filho, Procurador Geral de Justiça.
Órgão Especial
: Busca . Mura = "Aprovado à Asteprojeto de Lei contra o voto
ELSSÃO DO 6 ÉCIAL REMOÇÃO PARA O 10 JUÍZO DE DIREITO DA 1º da Des Aire Pina
ATA DAR DO ÓRGÃO ESPÉCIAL DO ANO DE REGIÃO JUDEU “eai OR DIREITO DA 1 Anteprajeto de Lai (Processo 1534/9507) - Assunto: propõe à
topnies 24. À Gnica requerente cbtove 23 votos aim e O? voto Agindo paca do ata: Relator: De. Mata Rei — *
As veto dias do mês do do do » Indicada para a remoção é Aprovado o Anteprojeto, À untnimidade,” .
tee citado do Rla da Test, da PST ço bias Ml REMOÇÃO PARA O ço RE DIREITO DA Encerada parto aciministrariva, pesso à sessão contenclos,
lato), ns ala de sessões, resiuga o Egrógio Ceão Especha, REGIÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL - 1º GRUPO - critério ocasião em quo (brem julgados os seguintes feltos:
Q . Humberto Manes, Sikiguidado - cédulas 24; votantes 24. Indicado pars remoção o Mandado da Begurança 10399 - Inpetracte; Adilsoa Cerdoso
j Jzoeiro, que obra a inanicridado dis 14 de Bem o Ontros; Impetrados: Sr. Governador do Estado do Rio
Sey. Desembargadores Ácrea Pimentel VOtO6 &purados,
q de do
Gema Malcher, Thiago Rides Fi ; Pestana REMOÇÃO PARA A 2º VARA DE SAQUAREMA - critírio Recstruturação do Estado do Rio de Janeim; Sr Secretário do
Agar, Ea Figueira Binho Coopoa Peso, Pesa, do PoRcineto - cóéuias 24; votantes 24, Indicado para a remoção * Extado de Defesa GU do de ,
º ' À, Marcas Faver, Semy 9 De, Alexandro Chini Neto que obtevo « unanimidade dos votos Comandante Gerat do Corpo de Bombeiros do Estado da:Rio de
José Lucas Alves ds Brito, Wilson Santiago Mescuita de - Aparados, : ar De Sylvio TR
clio, João Wehbt Dib, Laerson Mauro, Sérgi6'Cavalicri, Ceiso REMOÇÃO PARÁ À 2º VARA CÍVEL DE QUEIMADOS - maioria, 8 !º preliminar de extinção do processo por so dirigir
( Guedes, Luiz Cartos Salles Guimarões, Paulo Sérgio Fabiko, Sritério merecimento — cédulas 24; votantes 24, Obtiveram no 1º porta ato em tese, vencidos 03 Des. Martinho Cainpos e Marcus
SWitsca Marques, Marias de Moraes Marinho, gscratínio o Dx. Fernando Amtonio de S. e Silva 9 votos, à Dra. “Faver. Rejeitada a 2 preliminar de iegitimetio ad causam,
José Carioa Watzi 6 Silvio Cepenemia, este último especialmente Mazise Cunha de Sou 7 vetos, o Dr, Marco Antonio C. de vencidos às Des. Marcus Faver c Martinho Pr
i Gal se cocommava » Souza 5 voxos, o Dr. Marwei Rodrigues da Silva 2 votos, o Di, Dernço ambéia, acolbense a 3º preliminar vencidos os
o ss Code piiDe o Eamo, 8: Des, Alo , Raro da Anénde Oi 1 vm, E ana De Des Marcas Faver que a acoíhia relativamento e o Des. Paulo
. Gs me pm jsecno de E * co ro ri ra, EO o ci, Sergio Feio quo mantinha 00 polo passivo as Ye 4
em sessão anterior, Pelo Ministério Público compareceu o unha de Souza obteve 13 votos e o Dr. Fernando Antonio do 8, -toridades, acompanhado dos Des. Lueroa Mauro, Paulo
“Exmo, St. Dr. Mario Robert Manabeimeir, Procurador-Chefi ds - & Siva 11 votos. Indicada para u remoção a Drá. Mgrisa Curhg gomes da Siva Filho, Wenbi Dib, Miguel Pachf, Pertingeiro
“Des, Humberto Manes declarou aberta 1 sessão à (bz distribuir a Não foram eprociados 06 2º% 2, 3, 4, 89.10.12 6 t3, do item 03 Nó mérito, por maioria, fbi concedida a segurança contra os
teus pares cógias “fa ata da nessão anterior, a qual fo! aprovada Sonstante do edital (Remoção para o 2º Juízo de Direito da 10º votos dos Des. Marcus Faver e Merinho Campos que
cm di bem domo cópias do anteprojeto de Resatução Região Judiciária - critério autiguidade; remoção para o 4º Juiza Desa Bar a Pi c8o Ro Ei, 5
5 ' q Relstor ju vêzia o retiroues
antigui Regreseo!
q avi tação por Inconstitacionalidade nº 2 -
gue: ioção par a Vem Representante . Prefeito do Município de Volta
do 27.12.96 do Município de"
o 7 38, 44, parágrafo único; artigos
de Ltapentoa — critério antiguidado e remoção para à 1º Vara 45: 46, 47.048 — Reixtor: Des. Martinho Campos - « À
Olvet de Macaé - “critério merecimento '),: em carão da unanimidade, rejeitoo-so à pretiminar do inépcia da inicia)
do cuja” ementa consta o teguinte: “Ação do h ,
tucês do inexistência do candidatos deuelas emoções Julgoo-se procedento em parte q pedido nos termos do voto de
do undnimo,” Ra
do
idade. Lei nº 2.432, do 060995, do
Hi;
Rio do Janeiro, que deu nova redação ses Iºo7do” PROMOÇÃO PARA A (0 VARA CÍVEL - critério À Relator. Decisão e. a
trt. 18 do Código de Organização é Divisão Judicítrias tnerecirmento — cédulas 24; votantes 24 — Apurgo-ee pera o Dr, tapedo Con ERR Riscog; |
Constituição Federal, poe regular tmatória própria do Esto ds Qhistina Berardo Rocker 1$ votos, para a Dra. lvoos Ferreira Des. João Webbi Dib = * Por maioria, extinguiu-se 0 processo
Magistratura, reservada” Do dispositivo constitucional Cactamo 1$ votos, pera a Dra Maria Teresa Pontes Gatieu 8 Bem julgamento do mérito pela ilegitimidade péssiva ad cansam,
mencionado, à Lei complementar federal. Recepção pela Carta do votos, pers 0 Dr. João Guilherme Chaves Rosa Filho ? votos, O Des, Sergio Cavalieri ambém o extinguia pets incompettacia.
i , istix para as Dras. Ficaram vencidos os Des. Paulo Sérgio Fabifo, Murta Ribeiro,
(UOMAN). Precedentes do STF (MS 209]1-PA, Rel. Ministro Martha Elizabeth Falcão Sotreira o Georgia Trota 01 voto. Em Wilson Marques e José Caros War), que dectinavam da
Octávio Galloti o ADI B41-2.RJ, Rel, Ministro Carlos Velloso), branco 03 votos e aulo 01 voto. À lista tríplice ficou fbenada Sompetência para uma das Varas da Fazcoca Pública. Não votou
i it Z into, Maria O Des. Ceiso Cuodes, que afirmou seu impedimento
Des. Gama Malches que proferiu clogi: À administração do Christina Berardo Rocker e Ivooe Ferreira Cactano. de Suspeição 259 — Excipientes: André de Sour
Exmo, Sr. Desembugador Presidente, sugerindo ficasse PROMOÇÃO PARA À 1º VARA CÍVEL DA ILHA DO € Outro; Excepto: Sr, Des, Retator da Apelação Civel nº
Sonsigrado um voto de louvor por todas ns atividades realizadas GOVERNADOR - critério antiguidade — cédulas 24; votantes 18$35/08- Relator: Des, Pestana do Aguiar -“Homologada a
DO ano anterior e, em especial, pela criação do Fundo Especial 24. Indicads para u promoção à i isti desistência, determinando-se 0 arquivamento. Decisão undnime”
doi Tribunal de Justiça O Exmo. St. Desembargador Marcus Ruskcr quo obtove 20 votos sim, 3 não e 1 nulo, “Agravo. Regimenta) na Representação por
Sestor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça PROMOÇÃO PARA À 1 VARA CÍVEL DE BANGU - Jnconstitocionalidede 5209 - Agravante: Estado do Rio de
as deferências, vo que foi rocundado pelo Extno, Sr. tritério merecimento — cédulas 24; votantes 24. Apuroa-te Janeiro ;* Relator; Des, Pestana de Aguiar - “Rejeitada, à
Humberto Mane. Por sugestão do Exmo. Sr. Dra. Ivone Ferreira Coetamo 23 votos, para q Dra, Maria Cristina umanimidade, a prefimicar de ilegitimatio ad casam Por
secreta, Dx. Carios Alberto Machado 2 votos. Em branco 02 votos 'e 02 Bobrdão o Des. Ellis Figueira.”
informações pelo Exmo, Sr Desembargador Décio Góes, votos mulos. À lista téplico ficou formada pelos nomes das Dras Queia(Crime nº 9156 - Queretante: Ângela Theodoro da
Corregedor-Geral, relativamente nos requerimentos de promoção hxone Ecrrcira Caeiimo. Maria Cristina de Brito Lima o Maris Costa: Querelado: José'&é Amorim Pereira - Relator: Des. José
& remoção constantes da penta. Tomada Pública a sessão o Teresa Pontes Gazinen. Lucas ditos de Beto + “Declinou-go da
“o Msotados esentinadores 03 Exmos. Srs, Desembergadores PROMOÇÃO P A 4 VARA CRIMINAL DA Sompetênci nando a q
+ Mares Faves e José Lucas Alves do Brito foram apreciados os COMARCA DE DUQUE DE CAMARA SRIMINAL DA fompeteme de 1º lasiância. Decisão imánime.”
. N 23 otcuias; 25 votanira. Indicado pera a promoção o Dr. Paulo Agravo Regiinenta! na Suspensão de Execução Litminar 0º
: Dra, Rita. ir por 22 votos gica 6 03 não, 01/2000. Agravante: Municipio do Rio de Janeiro; Agravado:
de Cássia Vergette Correia Duna), Juiz de Direito da 7º Vara da DEDUÇÃO PARA À 4º VARA CÍVEL DA COMARCA Fertiado Cuamto: Reitor: Sr. Des. Humbero” Mares,
Coctarca do Itsboras c Tx. Alessandro Oliveira Feliz, Jair de DE DUQUE DE CAXIAS - critério merecimento - 24 códutas; — Presidente — “Negoeo provimento. Decisão undnirme
Direito do 2º Grupo = cédulas 21; votantes: 23. Permuta 24 votantes. Não votoa o Des. Miguel Pachá que afirmou seu Agravo Regimento! na Sespemgo de Execução nº 4089 —
im o inrpodimento. Em 1º escrutínio a Dra. Andres Maciel Pachá Agravante: Município de Três Rios; Agravado: Ordem dos
REMOÇÃO PARA À 1º VARA CÍVEL REGIONAL DO obteve 21 votos, à Dra Maria Teresa Pontes Gaziveu 18 votos, Advogados do Brasil - OAB/RJ SubseçãoR] e Outros: Relator:
MÉIER - critério antiguitado - cádulas 24: votantes 24, as Dras. Maria Cristina de Brito Lima o Marilcno Gomes Eumo. Sr. Des. Presidento - “Negoyro provimento. Decisão
Indicada pars à remoção a i i Db Bra Tá vos DE Cato Alberto Machdo 2 voos. Em unânimo.”
“alm<ida, que obteve a unanimidade dos votos. branco 14 votos. Em segundo escrutínio, com 23 cédula é ivo Regimenta! na Suspensão de Rsecação nº 41/99 —
REMOÇÃO PARA 2º VARA CÍVEL REGIONAL DO votantes, a Dra. Maria Cristina de Brito Lima obteve 12 votos e 4 Arne: Mo de Cotta de Rareaão, Agravado:
MÉIER — critério merecimento — cédulas 24; votantes 24, Dra Merileno Gomes Fonandes 11 vexos. A lista tríplice ficou Clixara Momicipa? de Santo Artbaio de Pédia; Relator: Sr, Des,
Apuroo-sc; pera a Dra. Jane de Lacerca Lomba 15 votos; pera formada pelos aomes dzs Maria Humberto Maes, Presidento- provimento ao agravo.
Dra Maria Luiza de Freitas Carvalho 4 votos, para o Dr. Heleno Teresa Pontes Carincu a Maria Cristina de Brito Lima Decisdowmtrimo”
Ribeiro Pereira Nunes 3 votos: votns oulos: 02. Indicada para a PROMOÇÃO PARA A 2º VARA CÍVEL DA COMARCA Agravo Regimental «q Mandado de Segarnaço nº 1158/99 —
remoção a Dra. Jung di Lacerda Lomba. DE VOLTA REDONDA - critério extiguidade - 25 cédulas; 25 Agravante: Estado do Rio ds Janeiro; Relxtor: Se, Des. Th
REMOÇÃO PARA O VIE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - votames. Indicada pera R proxoção a Dra, Mura Cristina de Reibes Fihó-"Por maioria, conbeceuse do Agravo, vencidos do
eaitésio antiguidado — cédulas 24; votentes 24, Obtove o. Dr - Byito. Lima, à moanicnidade... Findas as votações, o Exmo. Des. Décio Góes, Paulo Gomes da Silva Filho 6 Martinho -
73
é | E;
ESTADO DO RIO DE “JANEIRO .
PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL /
/
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/97,
RELATOR: DESEMBARGADOR MARTINHO CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de Representação Por Inconstitucionalidade dos
artigos 10 e parágrafo único, 3738, 44 e parágráfo único 45,46,47e 488
1º da Lei Municipal de Volta Redonda nº: 3.250 de 27. 12. 96, que dispõe
sobre o plano de cargos, carreiras e salários do Magistério Público de Volta
Redonda.
]
A representação, substancialmente, inquina de
inconstitucionalidade tais dispositivos por instituirem a transposição ou
acesso de um cargo para outro, de escolaridade diversa sem concurso
público.
Nas suas informações o Presidente da Câmara Municipal
sustenta a inépcia da inicial e a constitucionalidade dos dispositivos
impugnados.
A Procuradoria Geral do Estado opinou pela procedência da
Representação e o Ministério Público pela procedência parcial, excetuados o
art. 10, caput e 48, este por inépcia da inicial e, também, por entender que
não é o dispositivo inconstitucional.
É o relatório.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1999.
aU
DESEMBARGADOR MARTINHO CAMPOS
Relator
7535651-0291
=
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a a es a
1]
PODER JUDICIÁRIO NE
sima má
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA aa
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
- AÇÃO ORDINÁRIA Nº 42.169 /
4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA |
PROCEDIMENTO Nº 99.125.00034 /
O Municipio de Volta Redonda fequer a suspensão da '
execução de tutela antecipada deferida pelo MM. Juízo da 4º
Ps Vara Cível daquela comarca em sentença proferida em ação cujo
objeto é o de acesso a cargo público e o recebimento de
vencimentos, inclusive atrasados.
Alega o requerente, em resumo, que: (a) o deferimento
da tutela viola a Lei nº 9.494/97: (b) acesso a cargo público é
inconstitucional; (c) a liminar permite o advento de graves
prejuízos à ordem administrativa e à economia pública.
- | O ordenamento jurídico autoriza que o Presidente do
Tribunal de Justiça, em caráter extraordinário e independente do
reéurso comum previsto na lei processual, suspenda os efeitos .
| de tutela antecipada.
|
e Mas-gsse direito é atribuído à pessoa jurídica de direito
público e súbordina-se à presença de requisitos essenciais
expressamente previstos em lei.
Estes requisitos, diante da natureza de contracautels.,
do pedido, refletem Sempre um estado de séria ameaça a
interesse coletivo — prevalece sobre O particular — e estão
relacionados na norma do art. 4º da Lei nº 8.437/92 (Lei
9.494/97, art. 19). :
:35651-0291
Po | 2.
f Ee
| 2;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “4 (00
Assim, suspende-se a execução da tutela anfecipada
quando o ato: permita grave lesão, ou perigo dela, à ordem,
« saúde-e economia públicas. :
f
Este procedimento incomum ao sistema processual
. não comporta a reforma da decisão, mas apenas a suspensão.
“temporária de seus efeitos.
Desta forma, embora estas matérias possam ser
consideradas para o exame da presença do grave dano — ou
perigo dele — a interesse coletivo, neste procedimento não se
, decide sobre as questões processuais ou sobre o mérito do
conflito de interesses.
1d A tutela antecipada foi deferida para dar acesso de
cargo público às autoras e determinar O pagamento dos
respectivos vencimentos, inclusive atrasados.
Mas o ato permite o advento de dano à ordem pública.
As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça assentaram o entendimento de que
o conceito de ordem pública também abrange a ordem
administrativa.
E a tutela antecipada, ao permitir o enquadramento
das autoras em cargos públicos para os quais não se habilitaram
por concurso, ofende a ordem constitucional! e interfere no
e exercicio de função administrativa inerente do município.
A Constituição Federal de 1988 aboliu O instituto do
acesso a cargos que não sejam da mesma carreira e exige, para.
o seu provimento, habilitação por concurso público de provas e
títulos. .
O ato processual, ao permitir atividade administrativa
contrária ao ordenamento jurídico instituído pela Carta da
7535651-0291
PODER JUDICIÁRIO, , A
: ” ê. Maira
: - ( opa 49
q º * ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15 E PEA
PODER JUDICIÁRIO Nes e
E
4 República, ofende ao com
- violação constitui lesão grav
ando da norma Constitucional, cuja
Íssima à ordem pública.
] * Por outro lado, a inobservância da re
" Leinº 9.494/97, cuja a constitucionalidade
i Supremo Tribunal Federal, também permi
" irreversível à Administração Municipal.
strição contida na
já foi apreciada pelo
te o risco de lesão
Os Pagamentos determ
. inados pela decisão impõem o
risco de dano reverso, porque eventual repetição de indébito
- Possivelmente não encontraria
impetrantes. E os
Suporte patrimonial das
exigidos do requere
Seus direitos, se reconhecidos, poderão ser -
nte a qualquer momento.
' Isto posto, Suspendo os efeitos da tutela antecipada
Qerida pelo vim. Juízo da 4º Vara Civel da
comarca de Volta
Redonda na ação ordinária nº 42.169.
é
Intimem-se.
Rio de Janeiro, 08 de novembro de [1999
DES. ums DE MENDON A MANES
Presidente do Tribunal de . Ustiça
e P -blic do no “D.0. do 70, it ci,
Pre Pág MN
iviatstcula n.º 01/9208
REXESSA ,
Westa data, faço regessa destes autos a Lou D
Distr 49 e
to de Jangiro9,7 [1999
da Silvaaat, 01/1227 MED
FERA ea
R
Celeste Maria Pacheco
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . (06
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO /
OFÍCIO Nº 0011/2000 V.
Em, 05 de janeiro de 2000.
/
Assunto: Juntada de documentação. », . Mm ; 3 JL LAI Coco
Senhor Desembargador-Relator.
Pelo presente, com o objetivo de mais iristruir a Representação de
Inconstitucionalidade nº 32/97, solicito a V.Exa a juntada nos respectivos autos, da anexa
documentação que trata de acesso a cargo sem prévio concurso público, de Professor, para
Supervisor Educacional, Orientador Educacional! e Supervisor Escolar, tudo em razão, inclusive,
de recente execução de sentença (doc. J.), no importe correspondente a 5.037.360,25 UFIR's e
que trata dessa mesma matéria.
=
Assim esperando seja levado o feito em pauta para julgamento,
apresento a V.Exa. os meus protestos de consideração e respeito.
Atenciosamente
e LÃ
“Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Martinho Campos
DD. Desembargador-Relator
ÓRGÃO ESPECIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Av. Erasmo Braga, 115 -Térreo “Centro :
20026-900 -RIO DE JANEIRO-RJ
mam neem
PGM
2.
CETTE REDES.
ELSA A (Ui com 0 Povo
é HONESTIDADE
SE E COMPETÊNCIA À
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE VOLTA REDONDA
Julzo de Direito da 3º Vara Clvei º
| Endereço: Rua 560,s/nº-Ed.do Forum- Aterrado /
/
MANDADO DE CITAÇÃO
sa PROCESSO ESCREVENTE
. - 96.333.016870-9 Daniels
É AÇÃO
' MANDADO DE SEGURANÇA
' PARTES:
, Autor: MEIRE GARCIA E SILVA E OUTROS .
e Réu: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PMVR E OUTRO
LOCAL DA DILIGÊNCIA: |
Praça Sávio Gama. Nº 53. Palácio 17 de Jutho - Aterradio - Volta Redonda/RJ. )
.FINALIDADE:
Proceder a CITAÇÃO do réu,
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, na pessoa do seu representante
legal, para querendo opor Embargos, no prazo de 10 (dez) dias, ciente
de que se não opuser no prazo legal observar-se-ão as regras do art 730
e seguintes do CPC. Seguindo em anexo cópia de fis 690/696.
Informações Complementares:
O Juiz de Direito, Doutor FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA |
e CHAVES, MANDA ao oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente, j
exiraído dos autos do processo acima referido, se dirija ao loca! indicado, ou onde lhe for
apontado, e proceda à diligência ora ordenada, nos termos e de acordo com a (s)
peça(s) fielmente transcrita(s) em = olhas(s) devidamente autenticadas(s), que
fica(m) fazendo parte deste Mandado, )
Volta Redonda, 22 de novembro de 1999. Eu, Cleide Vitória da
Silva Ramos, Técnico Judiciário Juramentado, Resp.P/Expediente o subscrevo.
i
Cl=iDE MITÓRIA DA SILVA RAMOS |
TJJ Resp. p/ EXPEDIENTE |
De Crdem do MM Dr. Juiz de Direito |
!
|
pagamento dos atrasagos, a partir do ajuizamento as |
ação (08/11/96). Sem honorários advocatícios, face a 4
Súmula 512 do STJ. Custas pelos impetrados, " BI!
4
2- QUE O acórdão da Décima Câmara Civel do E. Tribunal de |
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, manteve a d. sentença a quo, negando ,
1
Rua 16, nº 108, sata 314, Vila Santa Cecília - Vota Redonda - RJ - 27260-080 - Tel./Fax. (024) 3430042 1 ,
e-mail: edcunhaGBattglobal,net Ip
DECNCEAO SOARES nd RR DT DATE a SS LORI NSAR€ EP dp do ae RO
Élloro Dabhoni da Cunha .
E uso Termeira Dalhoni
/ ,
Ex."º Sr. /
Dr. Juiz de Direito da 3º Vara Civel
Comarca de Volta Redonda - RJ '
|
| ,
|
MEIRE GARCIA E SILVA E OUTRAS, qualificadas nos |
presentes autos de Mandado de S
egurança que move em face do '
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, por seu procurador in fine assinado, vem,
respeitosamente, à presença de V.Ex.º, em atenção ao r. despacho de fis.
684, com base no art. 604 do CPC, apresentar seus ARTIGOS DE
LIQUIDAÇÃO à d. sentença de fls. 551/555, mantida pelo v. acórdão de fis.
600/603, expondo e requerendo conforme se segue:
1- QUE A d. sentença de 2º
Erau, assim decidiu, como se vê |
y às fis. 555 dos autos, excluindo, apenas uma impetrante, Sr? Julieta Lopes |
e Machado Silva, julgou procedente quanto as demais r
Redonda, criado pela Lei Municipal nº 3250/95... “in verbis:
“JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e Ll
concedo a segurança, exceto com relação a 24º impetrante, !
JULIETA LOPES MACHADO SILVA, à qual denego ||
Segurança, por ausência de direito líquido e certo,
determino que os impetrados promovam o
enquadramento das demais impetrantes no novo Plano |
de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público de
Volta Redonda, criado pela Lei Municipal nº 3250/95,
observando-se os níveis e referências correspondentes
30 cargo em que se deu a respectiva aposentadoria de
cada uma, bem como a carga horária de 25 (vinte e
cinco) horas-aula semanais, condeno-os, por fim, no
pagamento dos atrasados, a partir do ajuizamento da
ação (08/11/35). Sem honorários advocatícios, face à |
Súmula 512 do STJ, Custas pelos impetrados. "
2: QUE O acórdão da Décima Camara Civel do E. Tribunal de j
Justiça do Estado do Bio de Janeiro, manteve a d. sentença a quo, negando |
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público de Volta |
Rua 16, nº 108, sata 314, Vila Santa Cecília - Voka Redonda - RJ - 27260-080 - Tel./Fax: (024) 3432.0042 1
e-mail: edcunhafBsttgiobal net
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ht Éltoro Dalhoni da Cunha É vá
Euso Sorreira Dalhoni |
ADVOGADOS /
. A
provimento ao recurso interposto pelo Réu, ora executado, por
unanimidade, atendendo o pedido inicial, como se vê:
“ACORDAM os Desembargadores que
compõem a 10º Câmara do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO aos recursos...
Assim a sentença está absolutamente certa
não estando a merecer reparo, razão pela qual, em
complemento adoto seus fundamentos como razões de
decidir, na forma regimental.
3- PORTANTO, CONFORME se verifica, os
Impetrados/Executados foram condenados a pagar às
Impetrantes/Exequentes o equivalente ao valor da diferença da carga
horária de 25 para 14 horas-aula, a partir do ajuizamento do mandamus, Ou
Seja, com os pagamentos atrasados a contar de 08-11-96, data do
ajuizamento do write respectivo enquadramento no PCCS - Plano de Cargos,
Carreiras e Salários, Lei Municipal nº 3, 20/95. Os cálculos que se seguem
vêm até o presente mês de outubro de 1999.
4. SENDO ASSIM, as Impetrantes/Exequentes fazem jus ao
recebimento do valor correspondente a 11 horas-aula semanais (25 . 14),
com os acréscimos de lei, face o tempo decorrido: do ajuizamento a
presente ação até hoje (28/ 10/99). :
4.1. Portanto, fazem jus aos proventos mensais, dispostos na
tabela abaixo, discriminando-se Os valores pertinentes à cada Exeqiiente,
de acordo com o disposto na LM-3.250/95, temos os seguintes valores:
221,9150 GM2VT
196.0300 QuQ-vm
142,0000 GurR-va
Tomo amo 51 4 wu 1420000 GM2am 14 Barros 3.433,32
Maria Ribeiro Vieira tNOTAS cms e A “4 1791000 GMR 12 219308 3820951
Cecilia Rocha Soares MO sm 2º E u 1550540 SARAU 14 241783 3.783,65
Exriro Bicalho de Souza 120801 2040 70 E q MOTO GMR 13 230270 3.378,65]
Lincta Helena Cajaiba de Uma 10/08/90 32300 ss [a] 14 188,4600 GM2vu 14 217.83 4001 Etc)
Nesta Marlene Siva Persira Bsorms tisoms 102 aus 14 sessIO GM uu zatres 4585,10
Múrcia iza Card. Alvarenga de Momes 120905 140005 109 ua 1 152,0870 Caem 9 22,70 3.502,11
Maria da Glória Caldas ti/05ra3 mesm 120 Es 13 100,9100 GM2-vm 9 z302.70 3.843, 44
Marieno Gamboa dos Santos Sono eme 127 N 1 N71,8000 GOV 13 202.70 3.866,18
Fabicia Sigoncrinl do Martine 1600 somo 137 4 | 180280 GMRAS 13 202,70 3.382,54)
Atrs Mendonça da Soura tertoas MONDS 152 GS 17 162.7000 GME-VH ” 270,04 4.553,88
Rua 16, nº 109, sala 314, Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ - 27280-090 - Tel Fax: (024) 343-0942 2
e-mail: edcunhaQBattglobal net
END : Éltora Dalhoni da Cunha
A Eus Jerreira Dalhoni
* ADVOGADOS -
[Cocília Carvaiho de Assunção Cor 1/0A aca 158 E 18 155,0600 cM2ám 15 2.838,72
Sia Maris Zappa Meirelles 2u1001 30001 198 tm ”“ 133,1400 GMR NB 2035,01
“| Flora Maria Tabxeira Bigito oras 4M00 176 ams 16 152.3040 GM2-va 18 2.905,00
Sória Masteide Costa Melo 1407m2 ousa 182 E+ 9 130,1820 QM2-vE 9 2.502,70
racema Soares Mendes TImZa? 23387 188 N 14 108,4100 GM2-vH 14 Barros
Tânia de Olivaira Ayres erra uma 15 E 1 "529900 GM2AI 13 230270
Marta Elena da Carvalho Mendonça 220000 488100 200 Es Ah] 155,7130 GM2-VH 13 2x1
Elena Gomes Careiro 120505 105005 200 GM 13 1854030 GM2VI 13 2.302,70
Maria Lopes Lacerda Cameiro 1307/03 s020) 218 [4] 19 139,0000 GM2-vI A) 230210
[Julieta Lopes Machado eliva (') 120802 20002 21 e 13 169,0000 GM2-vI 13 EXCLUÍDA
|Alodys Helena Viceu Ovos 40893 ns E 9 159,10 GM2VI 4 2.302,70
Maria isabel Motta Sartos ZANSAS 232385 231 Xv 1 177,6200 GM2-vi ” 203861
[Maristela da Costa Toixeira roxo doses 230 ES 14 2095140 GMEVI] 14 241789
Therezinha de Jesus Braga zanaTo Souto 245 GNe4 12 135,0000 GaAz-vu 12 2.199,03
Fiordeiin Rodrigues da Siva 110409 sis 250 Es 14 145,6920 GM2-y “4 24173
Emestna da Silva Ferreira 10005 ftcuos 259 um 19) 143,4020 QM2-VI 19 230270
dia Magors Dais Coutinho 300700 “0500 ato E4 H 1360000 GM2NI 11 2.088,01
Dulce Marta cia Silves Lacerda zoo suas zo Es 43 39,000 GMR) 13 2.302,70
Marta Margarida Data Barcottos U30SAS 105308 252 GM 12 147,B610 GM2-vU Ari 210305
tinta Gomes Moreira. 22/00/62 722 200 A É] 173,9000 GM2-vU “ 2.088,61
Marina Furtado Fermoira ca Costa OSO20s atum 205 EM 19 1576400 GM2VI 13 2x2,70,
[Syivia Maria Penna Lima 2000 DIDO JM ES 14 1575500 GM2VE 14 zeros
[Carmem Licts Barros Teranto 200900 40 311 E4 n 1612460 aM2ym 13 2.302,70
Vera Lúcia Souza Lima Paraira ZUNZ ZONDO DIO GU2L 14 ITS RMT é zeros
[Maria Aparecida Durato Furtado asus azimo ss Mo 4 1818730 GMRNIE 14 2417183
Tária Gandos Lusioas cora asma 333 ES 13 1448200 Quem 13 2.302,70
[Marta Cecilia Ave Garcia 200 UMA MO ES uu MIATSS GMRND 14 24v8s-
Have CADA SM MO Es 14 2141850 GM2VE 14 241743
lócia Montes Ferreira Pires oaa2os 40585 352 E 7 161,0740 GMeva ” 2708,
Maria Aparecida Vale de Basros 100483 I24D3 359 Es 16 , 167,5000 GMz-vy te 200506
Martene do Nascimento 180475 BS7OS 300 GM 19 1890000 GM2M1 13 zu, ro
Saiange Maria Santos de Freitas ouves es 37 Es 13 189,0000 GM 13 2.302,70
[Sueli Maria Xavier firaga ONNIMS aos 37 ES 13 1690000 GM2-VI 13 2.302,70
Glorta Marta Furia de Carvaiho cv 28% 2 E ué 142,9000 Guam 1 24n1.83
5. QUE A partir dos proventos calculados sobre 25 horas-
aula, com a devida incidência das vantagens pessoais, demonstra-se,
através do quadro abaixo, os valores devidos (atrasados do ajuizamento em
diante até à presente data), pelo Executado à cada Exequente, onde se
discrimina o principal e acessórios, estes com correção monetária baseada
nos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e
juros de 6%a.a.:
Rua 16, nº 100, sata 314, Vila Santa Cecília - Vota Redonda - RJ - 27280-080 - Tel./Fax: (024) 343-0842 3
e-mail: edcunhagdattglobal, net
e Rea rei
Élore Dalloni da Canha
Eusa raia Dali
' 1|Meire Garcia e Silva
2|Marilu Pires Pereira
3) Norma Pereira de Souza Lima
4|Josephina Lopes de Oliveira da Silva
SijMaria Ribeiro Vieira
6|Cecilia Rocha Soares
7|Elzira Bicalho de Souza
8|Maria Hetena Cajaiba de Lima
8iMaria Marlene Sitva Pereira
10)Márcia das Candeias A. de Moraes
11| Maria da Glória Caldas
12]Mariene Gamboa dos Santos
e 13]Fabiola Sigonorini de Mattos
14jAlzira Mendonça de Souza
15jCecília Carvalho de Assunção
16|Sylvia Maria Zappa Meireltes
17]Ftora Maria Teixeira Sigilião
18|Sônia Marleide Costa Melo
19]lracema Soares Mendes
20)Tânia de Oliveira Ayres
21/Marta Elena de Carvalho Mendonça
22|Eliana Gomes Carreiro
23/Marila Lopes Lacerda Cameiro
24/Aledyr Helena Vizeu
25/Maria Isabel Motta Santos
26;Maristela da Costa Teixeira
27| Therezinha de Jesus Braga
28|Flordelia Rodrigues da Silva
29/Emestina da Silva Ferreira
30lJulia Nagem Dair Coutinho
3 31|Dulce Maria da Silva Lacerda
32]Maria Margarida Data Barcellos
33|Irinéa Gomes Moreira
- 34|Marina Furtado Ferreira da Costa
' 35|Sylvia Maria Penna Lima
38|Carmem Lúcia Barros Taranto
37|Vera Lúcia Souza Lima Pereira
38|Maria Apparecida Duarte Furtado
! sejTânia Santos Lustosa
4o]Maria Cecília Ávila Garcia
aililka Ulysses
42liêda Montes Ferreira Pires
43)Maria Aparecida Vale de Barros
44|Mariene do Nascimento
4S5|Salange Maria Santos de Freitas
46|Sueli Maria Xavier Braga . .
47IGloria Maria Faria de Carvalho . 047, . . |
4.349.014,42] 162.028,32] 407.835,71] 4.920.678,48] |
OBS. Novembro da 1998 calculados 23 dias (08 a 30/11/38):
Rua 16, nº 109, sala 314, Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ - 27260-080 - Tel, Fax (024) 343-0042 4
e-mail: odcunhaQBettglobal.net
PRN POOR erre
LIES Sp io serraria cegas,
dy Eta Dalai da Cunha A
dit E uso Terreira Dabboni f
: ADVOGADOS
6- Que a partir dos cálculos individualizados, referentes aos
itens anteriores, procede-se a atualização monetária, com base ro índice
oficial utilizado pelo próprio Tribunal de Justiça, e o cálculo dos juros, com
a aplicação de 0,5% ao mês, como se vê das planilhas ora juntadas.
. 7. DESTA FORMA, conforme discriminado nas planilhas de
cálculos ora juntadas (docs. anexo), O valor total principal, devido às
impetrantes corresponde, na presente data, à importância de R$
4.349.914,42 (quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil e
novecentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos).
7.1. Com os acréscimos legais de juros de 6% a.a. e
correção monetária, utilizando-se O índice fornecido pelo jbu
q de Justiça, perfaz-se o total de R$ 4.920.678,45 (quatro milhões,
novecentos e vinte mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta €
na cinco centavos) devendo-se acrescer, ainda, custas do processo (IIS. 15
e 16) que atualizadas pela Lei 6.899/81 totalizam R$ 822,52,
perfazendo o valor total geral de R$ 4.921.500,97 (quatro milhões,
novecentos e vinte e um mil, quinhentos reais e noventa e sete
centavos).
ASSIM, POIS, diante do exposto e em conformidade com a,
- fei, protestando por todos os meios de prova em direito permitidos, |
Exa. o seguinte: !
1
a) que seja o Município/Réu regular e devidamente citado, :
nos termos do parágrafo único do art. 603 do CPC, para
l que tome conhecimento do. inteiro teor do presente
e pedido e se defenda querendo e podendo, no prazo de 10
' dias (art. 730 CPC), sob as penas da lei.
b) seja o presente pedido julgado procedente em todos os
seus termos, com a homologação dos cálculos
apresentados, tixando-se O valor da condenação em R$
4.921.500,97 (quatro milhões, novecentos e vinte e um |
mil, quinhentos reais e noventa e sete centavos),
equivalentes a 5.037.360,25 UFIR's, referente aos /
direitos reconhecidos na sentença liquidanda, já transitada |,
em julgado, no período de 08/11/96 a 30/10/99, e demais |
cominações legais; : |
c) após a fixação do quantum devido seja expedido O |
competente precatório, caso O Executado não se digne |
pagar espontaneamente (art. 730, |, CPC); |
|
d) seja o Executado compelido a promover o, pagamento
dos proventos e respectivas vantagens pessoais de cada ,
Exegiente, no valor correspondente às 25 horas-aulas, já
a partir do mês de outubro/99, através da inclusão em |,
folha de pagamento mensal; |
!
Rua 18, nº 109, sala 314, Vila Santa Cocilia - Vota Redonda - RJ - 27280-060 - Tel/Fax (024) 343-0042 5 n
e-mail: odcunha(Bsttglobal.net n
Das Ara teme are mente Tn PTE Ê
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EAD Etora Dalhoni da Cunha
Éuso Terreira Dalhoni IA!
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/
e) caso o Executado promova O competente Embargo, neste,
seja condenado a pagar honorários advocatícios, custas
processuais e demais cominações legais.
Pede deferimento.
Volta Redonga, sr de 1999.
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ja - Volta Redonda -- RJ - 27260-080 - Tel./Fax: (024) 3430942
Rua 18, nº 108, sata 314, Vila Santa Gecili
e-mail: edcunhagBattglobal.not
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ADVOGADOS º
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ROL DE DOCUMENTOS
DOC 01 - Custas
H
e DOC 02 - Relatório de Orientação para Cálculo
H
á DOC 03 - Tabelas de Vencimentos
DOC 04 - Memória de Cálcuto
DOC 05 - Tabelas de Vencimentos e Salários
DOC 06 - Tabela de Proventos Atualizados
DOC 07 — Tabelas de Diferença Devida Individual
DOC 08 - Tabela de Diferença Devida Total
DOC 09 - Declaração do Impetrado com IFP e referência de Irinéa Gomes
Moreira;
DOC 10 - Portaria 330/88 - SMA
DOC 11 - Decreto 7.225/96
DOC 12 - Decreto 6.702/95
Edi
Rua 18, nº 108, sala 314, Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ - 27260-000 - Tel./Fax (024) 343-0042 . 7 I |
e-mail: edcunhadBaitgloba!.net .
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Representante: Exmo. Sr.
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Prefeito do Município de Volta Redonda
8; 44 e parágrafo
da Lei nº 3.250, de
Cargos, Carreiras e
Artigos 10 e Parágrafo único; 37;3
único; 45; 46; 47; 48€ $ 1º,
Representação de inconstitucionali-
dade contra dispositivos da Lei nº
3.250/96, do Município de Volta Re-'
donda, que tratou do Plano de Cargos
do Magistério Público Municipal.
Opina-se pela Procedência quanto ao
Parágrafo único do artigo 10º, aos ar-
tigos 37; 38; 44 e parágrafo único;
45; 46 e 47, que afrontam a imposi-
ção constitucional do concurso pú-
blico, para ingresso em carreira fun-
cional.
Pela improcedência quanto ao artigo
10º e pelo não conhecimento, no que
respeita ao artigo 48eseug1º
» Cuja
impugnação revela-se inepta.
um Loc giêsa o
copiam; e) a esses edis pain o
oa ta | mi RO
Soh
PARECER
O exame desta Representação de Inconstitucionálidade
obriga referência a dispositivos da Lei nº 3.250/96, que não
estão sendo objetados no feito. Deve começar por referir ao
artigo 2º do diploma, quando determina que o pessoal do
Magistério Público Municipal seja organizado em carreira,
querendo dizer, carreira única. Não obstante o artigo 4º fale em
carreiras. a apreciação geral do diploma obriga a concluir que se
pretendeu singularizar a seriação de cargos do magistério. As
funções do magistério, desdobradas em docentes, diretivas €
supervisoras, vêm definidas nos artigos 10, 11 e 13, sendo
unificadas, repita-se, em uma única carreira,
À carreira se vê graduada nas cinco classes seguintes: a)
de Docente II (integrada por professores ministrando ensino de
[Pa 4º séries do |º grau; b) de Docente | (integrada por
professores de Sº a 8º séries do 1º grau); c) de Supervisor
Educacional; e) de Orientador Educacional; b) de Supervisor
Escolar.
Infere-se dos artigos 21, 22, 23, 24 e 25, que a formação
exigida para ingreso em cada qual dessas classes, define-se do
seguinte modo: para Docente Il, Curso de Formação de
Professores (o antigo Curso Normal, de nível secundário); para
Docente 1, curso de licenciatura curta ou plena, relacionado
diretamente com o ensino; para Supervisor Educacional,
licenciatura plena em Pedagogia e habilitação em Supervisão
3
Escolar; para Orientador Educacional, licenciatura plena em
Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional; para
Supervisor Escolar, licenciatura plena em Pedagogia com
habilitação em Supervisão Escolar. ,
A investidura na mesma carreira do Magistério Público,
lê-se do artigo 14, pode dar-se por quaisquer' destas duas vias:
aprovação em concurso público para Docente | e aprovação em
concurso público para Docente II. |
O artigo 37 define o instituto do acesso, dando-o como
sendo a passagem do professor Docente | ou Il para as classes
de Supervisor Educacional, Orientador Educacional . e
Supervisor Escolar e do Docente II para Docente I. Consta do $
Iº que as vagas existentes para Docente I serão preenchidas
obedecendo a seguinte proporção: 70 (setenta) por cento através
de acesso € 30 (trinta) por cento através de concurso público.
Feita esta apreciação genérica do sistema instituído pela
Lei nº 3.250/96, cumpre desde logo considerar que se deve ter
como inconstitucional o acesso a cargos, com exigibilidade de
titulação diversa daquele, para cujo exercício o servidor prestou
concurso público. Esse tratamento não se confunde com a
promoção, que é a forma ascencional legítima na mesma
carreira funcional. Importa, o acesso, numa transposição de
carreiras, prática constitucionalmente vedada.
Veja-se a ementa deste v. Acórdão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, prolatado no julgamento da ADIN nº 231-RJ,
sendo relator o Sr. Ministro Moreira Alves, como publicado na
RTJ nº 144, pg. 24, por maioria, que se tornou paradigmático
CÊ EA Spa rare
Eu
nessa matéria: “Ação direta de inconstitucionalidade.
Ascenção ou acesso, transferência e aproveitamento no
tocante a cargos e empregos públicos. O critério do
mérito. aferível por concurso público de provas ou de
provas de títulos é, no atual sistema constitucional,
ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo
ou emprego público isolado ou em carreira. Para o
isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para
O ingresso nela, que só se fará na classe inicial
concurso público de provas ou de provas e títulos, não o
sendo, porém, para os cargos subsegiientes que nela se
escalonam até o final dela, pois, para estes, a
investidura se fará pela forma de provimento que é a
“promoção”. Estão, pois, banidas das formas de
investidura admitidas pela Constituição a ascenção e a
transferência, que são formas de ingresso em carreira
diversa daquela para a qual o servidor público ingressou
por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao
sistema de provimento em carreira, ao contrário do que
sucede com a promoção, sem a qual obviamente não
haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de
cargos isolados.
O inciso Il do artigo 37 da Constituição Federal
também não permite o “aproveitamento”, uma vez que
nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira
sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.
e pelo
Ação direta de inconstitucionalidade que se julga
procedente para declarar inconstitucionais Os artigos 77
e 80 do: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
do Estado do Rio de Janeiro.” i ,
Feito esse exame geral do sistema que a Léi Municipal nº
3.250/96 pretendeu instituir e da posição do Pretório Excelso a
respeito da matéria, passa-se ao exame específico dos
dispositivos representadas. O primeiro deles assim se coloca:
“Artigo 10º - São funções do magistério, as de docência,
as diretivas, as de Supervisão Escolar, desde que sejam
exercidas por Cargo ou emprego de Professor. Parágrafo
único - Fica garantido a função de magistério, aos
professores que, até a data da publicação desta Lei,
estejam atuando como Secretária Escolar,”
A redação do caput leva a conceituá-la como enunciação
meramente declaratória, que nada tem de inconstitucional, Na
do seu parágrafo único, contudo, Projeta-se, de corpo inteiro, a
figura do vício maior. A transposição de cargos de Secretária
Escolar para os de Magistério, e de servidores de uma para outra
carreira, representam clara afronta ao chamado princípio
concursivo, consagrado no inciso H do artigo 77 da Constituição
Fluminense e vinculativo para os Municípios.
A segunda disposição representada é à do artigo 37, que
se impõe examinar em conjunto com o $ 2º, nestes termos:
“Artigo 37 - Acesso é a passagem do professor Docente |
ou |l para a classe de Supervisor Educacional, Orientador
Educacional e Supervisor Escolar e do Docente Il para
6 É
Docente |” ..... "6 20. Só poderão concorrer a acesso os
integrantes da carreira do magistério com no mínimo 05
: (cinco) anos de efetivo tempo de regência de classes na
rede municipal, desde que tenham habilitação para o
f
exercício do cargo.” /
Trata-se de hipótese de acesso, constitucionalmente
vedada, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal em v. Acórdão, cuja ementa foi transcrita no parecer e a
cujos fundamentos se reporta.
Realce-se que a Lei Municipal sob exame procurou vestir
essa indisfarçável mudança de carreira, como se fora mera
ascenção de classe, em uma mesma é única carreira funcional.
º — A colocação, contudo, revela-se inaceitável. A diferença de |
titulação exigível para investidura em cada qual desses cinco
cargos, impede que se os valore como graduações de uma
mesma carreira. Representam, na verdade, cinco escalas
independentes e diferenciadas, sem intercabiamento possível de
servidores, que pudesse prescindir do concurso público.
Anote-se que a Lei Estadual nº 1.614, de 24 de janeiro de
1990, que dispôs sobre o plano de carreira do Magistério A
Público Fluminense, define, em seu artigo 31, o instituto da:
e ascenção como sendo “a passagem do Professor da classe
de Docente Il para a classe de Docente | em decorrência
de aprovação em concurso público.”
O artigo 32 e seu & 1º, da mesma Lei Estadual, definem
acesso como a passagem do funcionário da classe de Docente II
para a classe de Assistente de Administração Educacional II ou
4
da Classe de Docente 1, para a classe de Supervisor
Educacional, de Orientador Educacional, de Inspetor Escolar ou
de Assistente de Administração Educacional 1, através de
concurso de provas e titulos.
Claro o cofronto do artigo 37 da Lêi nº 3.250 do
Município de Volta Redonda, com a exigência constitucional do
concurso público.
A disposição constante do artigo 38, meramente ancilar
relativamente ao comando anterior, acompanha-lhe a sorte
constitucional.
Seguem-se impugnações aos artigos 44, parágrafo único,
45, 46 e 47, dispositivos que oportunizam exame conjunto e
assim se explicitam: "Artigo 44 - Caberá à Administração
Municipal realizar o enquadramento por formação dos
membros do magistério, portadores de diploma de curso
superior, relacionado com a educação, pela transposição
dos atuais cargos ou empregos para os propostos na
presente Lei, após 3 (três). anos de efetivo exercício no
cargo ou emprego, obedecendo-se ao calendário
proposto no Anexo VI, assegurando-lhe os direitos e
vantagens anteriormente adquiridos. Parágrafo único -
Só terão direito ao enquadramento, os professores
inativos que tenham concluído o curso superior antes da
data do requerimento de sua aposentadoria. Artigo 45 -
Os atuais professores serão posicionados nas classes e
níveis previstos no Anexo |, respeitados as referências
relativas ao tempo de serviço observadas as atividades
!
atualmente exercidas.” «- “Artigo 46 - Será assegurado
oO enquadramento aos membros do magistério e
especialistas da educação inativos que, antes da
aposentadoria, possuíam as condições previstas nesta
Lei.”
Em referência ao caput do artigo 44 cumpre repetir que a
transposição de cargos, tal como ali previsto, acha-se exorcizada
pelo chamado princípio constitucional concursivo, tal como se
infere do v. Acórdão do Pretório Excelso, cuja ementa se
encontra transcrita no parece. Também se sublinha que o Anexo
HI da Lei nº 3.250, trazido aos autos às fls. 76, estabelecendo a
correspondência entre cargos existentes e os instituídos pelo
diploma, assim demarcou-os: Cargos existentes de Professor de
Iº Grau, 1º Fase, corresponderão a Docente II; de Professor de
Iº grau, 2º Fase, aos de Docente E; os atuais de Professor I,
respectivamente a Supervisor Educacional, Orientador
Educacional e Supervisor Escolar.
Note-se que essa transposição de cargos, por habilitação,
independentemente do concurso prestado, viola o inciso l do
artigo 77 a Constituição do Estado.
Diga-se que o enquadramento por formação nada teria de
inconstitucional se estivesse restrito à demarcação dos níveis
(como previsto, por exemplo, para os Docentes II, no artigo 21,
que os dividiu nos níveis A, B,.C, D e F).
O artigo 44, contudo, falando em transposição de cargos,
deixa claro que não trata de simples nivelação diferenciada de
biversos pu. ss indicados ao.
p e é '
9
servidores, mas sim, de remanejamento de quadros funcionais,
independentemente de concurso.
O parágrafo único do artigo 44 representa disposição.
dependente do caput, merecendo tratamento constitucional
unitário. /
O artigo 45, tratando como se fossem classes, de uma
mesma carreira, cargos dependentes de titulação habilitatória
diferenciada, e permitindo o intercambiamento de servidores,
Pprescindido o concurso público, certamente que faz também
mossa à imprescindibilidade do certame, com assento
“constitucional (art. 77, nº II, da CERJ).
A previsão do artigo 46 peca pela amplitude ilimitada. É
claro que as vantagens concedidas aos servidores em atividade
são extensíveis aos inativos. Inclusive aquelas advindas de novo
enquadramento. A disposição do artigo 46 seria hígida, se fosse
possível restringi-la às situações não ofensivas ao princípio
concursivo.
Assim, por exemplo, a dos Professores de 1º Grau, 1º
Fase, como Docentes II; ou as dos Professores de 1º Grau, 2º
Fase, como Docentes 1. Ainda perfeita a nivelação funcional nos
diversos patamares, indicados através dé letras, nos incisos dos
artigos 21, 22, 23, 24 e 25, obviamente extensível . aos
aposentados.
Mas o sistema que se pretendeu instituir é muito mais
ambicioso no remanejamento funcional. Permite, por exemplo,
que, independentemente de concurso, um Professor de 1º Grau,
1º Fase, tenha seu cargo transposto para o quadro dos
pia isvres Educas Cuiii.
demonstrar, afronta a Carta Maior.
4
'
I0
Supervisores Educacionais. E isso, como se procurou.
Os termos amplos, irrestritos de artigo 46, estendendo
todo o sistema instituído aos inativos, inclusive os advindos do
acesso e da transposição de cargos, que são inconstitucionais,
. « . t
- obriga reconhecer-lhe a mesma nódoa invalidadora.
O artigo 47 é mera disposição serviente aos artigos 44, 45
e 46, acompanhando-lhes no tratamento.
No que respeita ao Artigo 48, que trata da extensão dos
benefícios instituídos, aos professores da rede municipal em
exercício fora da Secretaria Municipal de Educação, mas que
= estejam no efetivo exercício do magistério, o próprio
Representante dispensou-se de indicar o comando constitucional
violado. Limita-se a rotular como evidente o defeito máximo
que increpou ao dispositivo.
Propõe-se que, nesse aspecto, a Representação deixg de
ser conhecida.
Caso conhecida, parece que se há de tê-la como
improcedente. Não se vislumbra confronto específico entre o
tratamento extensivo previsto e a Lei Maior do Estado.
A Egrégia Câmara Municipal de Volta Redonda, na peça
e de resistência que ofereceu às fls. 36/41, arguí, em preliminar, a
inépcia da inicial. Reconhecendo embora que a ilustrada
Autoridade Representante absteve-se de oferecer uma
postulação de bom nível técnico, afigura-se que os termos da
inicial revelam-se minimamente suficientes para se entender a
pretensão e seu fundamento. Exceto quanto ao
artigo 48, na
[TRE va
forma que o parecer já destacou. Por isso a preliminar merece
acolhimento apenas quanto a essa última disposição.
Opina-se pela procedência parcial da representação,
dando dino procedente, quanto ao parágrafo único do artigo 10º;
aos artigos 37; 38; 44, parágrafo único; 45, 46 e41, afrontosos
ao inciso II do artigo 77 da Constituição do Estádo do Rio de
Janeiro. Quanto ao artigo 48, a impugnação não merece ser
conhecida. O pedido é improcedente quanto ao artigo 10º. É o
parecer.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1999
Celso Fernando de Barros
Procurador de Justiça
Aprovo é
v
ho ,
“1 José Muifios Pifieiro Filho
Procurador-Geral de Justiça
sm: ERG
GITELMAN FISCHB
4 o Subprocurador - - Gera!
de Justiça
Mat. 1. 002. 819
e——
Re
as ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o ' PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
FR
EXMº.SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE -
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
= N
O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, pessoa jurídica
de direito público interno, com endereço na Praça Sávio Gama, nº 53, Bairro
Aterrado, CEP nº 27.295-620, por seu advogado infra-assinado, vem requerer a
e V.Exº a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, concedida
pelo Juizo de 1º grau na AÇÃO ORDINÁRIA proposta por APARECIDA CRISTINA
DE ASSIS ALVES e outros contra o ora Requerente (Feito nº 42.169 — 4º Vara
Civel de Volta Redonda — docs. js.), pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:
Preliminarmente, cumpre dizer, não como: razões de
Recorrente, que serão oferecidas oportuno tempore-e nem como fundamentação
de Mandado de Segurança, por entender o Requerente, data venia, desnecessário
esse remédio, como se provará a V.Exº a diante, mas sim, como exclusivas razões
justificadoras de atendimento sumário do presente pedido satisfativo até final, que, à
tutela concedida e ora atacada, traz fortíssimo vício de inconstitucionalidade, até
mesmo porque, autoriza acesso a cargo público, sem concurso público, afrontando
e o artigo 37, !!, da CF, como já entendido e decidido pelo Colendo STF, em caso que
tal, em Acórdão prolatado no RE 168.072-5-SC, Relator Min. Carlos Velloso, pub.
in Boletim de Direito Municipal — Ed. NDJ Ltda., Fev./99, fls. 111/115, assim:
“Concurso Público - Magistério Ascensão
Funcional - Provimento Derivado Inadmissibilidade
RE nº 168.072-5-SC
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Recorrido: Jacira Correa Leopold 1
Relator: Min. Carlos Velloso
FREE
“da 5 cialis,
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> ela Eid eis o
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Procuradoria Geral ' , /l
10]
1.
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
= PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ra
“. Procuradoria Geral A ot
Constitucional. Administrativo. Servidor público.
Professor. Concurso público. Ascensão funcional.
R Impossibilidade.
| - A Constituição de 1988 não admite as formas de
investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em
carreira diversa daquela para à qual o servidor ingressou por
concurso. É que a Constituição estabelece que a investidura
em cargo ou emprego púbiico depende de aprovação prévia
” em concurso público de provas Ou de provas e títulos. CE,
art. 37,11
| - RE conhecido e proviço.
Acórdão
e Vistos; relatados e discutidos estes- autos, acordam qs
Ministros do Supremo Tribunal federal, em Segunda Turma, na
conformidade da-ata do julgamento e-das notas taquigráficas, por
maioria de votos, conhecer do recurso e lhe dar provimento,
vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio; o Sr. Ministro Mauríçio
Corrêa reconsiderou O voto proferido anteriormente para
acompanhar o Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, O Sr.
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 13-de dezembro de-1996.
Min. Néri da Silveira, Presidente — Min. Carlos Velloso,
Relator.
Relatório
O Sr. Ministro Carlos: Velloso: O
concedeu o writ para que à Administração estadual apreciasse O
pedido de acesso, ao: entender que este: n
Constituição Federal, a qual, ao contrário, implicitamente prevê
no art. 39, quando alude aos: planos de carreira para OS
servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.
ão é vedado: pela
acórdão: recorrido
“o
Ps
É ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3
“ JP PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA D/(/,/40088) À
“ Procuradoria Geral - :
Daí o RE, com fundamento no art. 102, Ill, ae c, TÁ)
, Constituição, sustentando o Estado de Santa: Catarina ter :
N ocorrido ofensa ao art. 37, Il, da mesma Carta. ,
O recurso extraordinário foi inadmitido: (fis: 203/104). | |
Interposto o agravo de instrumento, a ele dei provimento,
determinando a subida do RE, para melhor exame. , |
E o relatório.
Voto |
O Sr. Ministro Carlos-Velloso (Relator): Julgando o RE :
nº 168.105-SC, por mim relatado e que cuida de matéria igual, |
decidiu esta Turma:
“Ementa: Constitucional. Administrativo. Servidor
4 , público. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.
investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em
carreira diversa daquela para a qual O servidor ingressou por
concurso. E que a Constituição estabelece que a investidura
em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público-de provas ou de provas e títulos. EE,
art. 37, Il.
H - RE conhecido e provido” (julg. em 14.11.95).
No meu voto, disse eu:
“O Supremo Tribunal: Federal, pelo seu Plenário,
E] julgando as ADin. nº 231-RJ e 245-RJ, relatadas pelo Sr. |
Ministro Moreira Alves, decidiu no sentido de que a ascensão
funcional não mais é admitida na ordem jurídica brasileira, tendo
em vista o disposto no art. 37, Il, da Constituição, que estabelece |
que a investidura em: cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas: as: nomeações: para cargo em comissão |
declarado em lei de livre nomeação e exoneração (ADln. nº 245- |
RJ, RTJ 143/391). Na ADln, nº 231-RJ, o Supremo Tribunal foi
-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 ul
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA / / A .
Procuradoria Geral .
——
o investidura derivada, vale dizer, as “formas de ingresso “
carreira diversa daquela para à qual o servidor ingressou por
É, ' concurso, e que não são, por isso mesmo, insitas a sistema
de provimento em carreira; ao contrário do que sucede com a
promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim,
uma sucessão ascendente de cargos-isolados”. Assim a ementa
do acórdão da ADIn. nº 231-RJ:
Po , 'Ação: direta de inconstitucionalidade: Ascensão: qu
+ acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos OU
! empregos públiços.
o O: critério: do mérito aferivel por concurso público de
provas ou de provas & titulos é, .no atual sistema constitucional,
e ressalvados: os cargos: em comissão declarados: em: lei de- livre
nomeação e exoneração, indispensável para cargo OU emprego
público isolado ou em: carreira. Para o isolado, em qualquer
hipótese; para 0 em carreira, para o ingresso nela, que só se fará
naclasse inicial e pelo concurso público de provas ou de provas
e títulos, não o sendo, porém, para 05 cargos subsequentes que
nela se escalonam até o final dela, pois, para estes; a-investidura
se fará pela forma de provimento que é a 'promoção.
Estão; pois, banidas: das: formas de investidura
admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência,
So
que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para
e a qual o servidor público ingressou por concurso, € que não
são, por isso mesmo; insitas a sistema: de provimento em
carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a
qual obviamente não haverá carreira, mas; sim, uma: sucessão
ascendente de cargos isolados.
O inc. Il do art. 37 da Constituição Federal também EN
não permite O 'aproveitamento”, uma vez que, nesse caso, há Vo
igualmente o ingresso em outra-carreira sem o concurso exigido H
pelo mencionado dispositivo. . u
4 “a
qr!
41
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ///
Procuradoria Geral É .
4
Ação direta de inconstitucionalidade que se NIDA
procedente para declarar inconstitucionais os arts. 77 e BO do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de
Janeiro (RTJ 144/24), /
. Na ADln. nº 248-Ry, julgada em 18: 11.93, outro não foi
[o) entendimento da Corte Suprema.
provimento”.
Ficaram: vencidos; no julgamento acima mencionado,
os Ministros Francisco Rezek e Marco Aurélio Mello (2º Turma,
em 14.11.95).
A 1º Turma, no RE nº 172.531-SC, Relator o Ministro
limar Galvão, decidiu no mesmo sentido, portando o acórdão a
]
| Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe
I
seguinte ementa:
“Ementa: Professor. Estado de Santa Catarina.
remetem, *
Acesso. mediante comprovação. de. nova. habilitação
profissional. Estatuto do magistério público: Lei Estadual nº
6.844/86: Incompatibilidade com º art. 37, |, da Constituição
Federal.
Não cabe o exame da prejudicialidade do recurso
extraordinário argúida, em memorial, pelas recorridas; em face-de
legislação superveniente, que nem existia à ocasião do
julgamento.
O sistema constitucional atual, ressalvados: os: cargos
id em comissão, exige o concurso público de provas ou de provas e
títulos, para a investidura em cargo ou emprego público.
A ascensão, que constitui forma de ingresso em
carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no
serviço público, foi banida das formas de investidura admitidas
pela Constituição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ao permitir o ingresso por acesso de professores
ocupantes de carreira inferior para outra: mais: elevada, sem
[4a
Procuradoria Geral
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
prévio concurso público, a lei catarinense mostra-se incompatível
com o art. 37, II, da Carta Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido” (DJ de
29.09.95).
- f
Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento.
Explicação
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Sr. Presidente, a minha
fundamentação é única. Se não me falha a memória, à legislação
local prevê essa espécie de movimentação que-o Estado entende
ser contrária à Carta de 1988. Tenho sustentado, neséés casos,
que procede o pleito de movimentação, de preenchimento
derivado de cargos, já que os cargos envolvidos estão situados
- em uma mesma carreira e a Constituição de 1988; como consta
do ant. 39, homenageia a carreira, visando a estimular o
aprimoramento do servidor público, que; aliás, não é-o grande
responsável pela derrocada do Estado, apesar de nos dias atuais
ser apontado como tal. Se não concebermos a movimentação, O
preenchimento derivado no âmbito da carreira do magistério,
vamos concepê-la em que nivel? É muito comum o servidor
não chegando, claro, à titularidade. Não creio que o incentivo a
que aludi, como necessidade de aperfeiçoamento do servidor
público, em face da circunstância de no Diploma Maior não conter
mais essa cláusula: da primeira investidura mediante concurso
público, esteja restrito a uma simples mudança de referência ou
de nível salarial. Alcança algo mais em que se: terá
necessariamente a realização de curso e um aprimoramento
maior por parte do servidor.
Esse caso de Santa catarina para mim é modelo, a
demonstrar que O instituto — não vou falar nesse nome que na
Corte é proibido, a ascensão funcional — da progressão funcional,
e aqui temos uma progressão funcional, muito embora vertical, é
N 2
há LP Rai
É É ESTADO DO RIO DE JANEIRO 733 À
o À PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA / /3
* Ae Procuradorta Geral
7
: possivel e salutar para o bem do próprio serviço público. NA
que um professor, que já está na carreira, faça: novo concurso
público para obter uma melhoria salarial, afinal de contas nem tão -
: ' significante, é passo demasiadamente largo.
Voto Preliminar ,
Ê o. | O Sr. Ministro Maurício Corrêa: /Sr. Presidente,
devidamente esclarecido pelo eminente Ministro Marco Aurélio,
convencido estou da posição por ele adotada com relação a ]
esses professores. Se em outros julgamentos tive entendimento |
diferente, neste reconsidero meu voto para acompanhá-lo.
) Parece-me que, no caso, não se caracteriza a
ascensão no sentido vertical, o que não contraria a jurisprudência
' da Corte.
e Assim sendo, não conheço dos-recursos intérpostos.
Voto Preliminar
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Sr. Presidente, creio, po
caso, que temos a repetição de hipóteses anteriores. A Corte de
origem decidiu com base em legislação local, em que se cuidou
de progressão, ao invés de ascensão funcional, pelo que restou
afastada, portanto, a alegada ausência de recepção do diploma
local em face à Carta de 1988, no que teria sido suprimida a
cláusula que jungia o ingresso ao concurso público, considerada
a primeira investidura apenas.
Peço vênia ao eminente relator para manter-me fiel a |
e essa óptica e tentar salvar pelo menos essa carreira tão sofrida,
que é a dos professores, cuja ascensão é conseguida: passo a ,
passo e, mesmo assim, para, praticamente, não se alcançar 4
melhoria substancial aiguma.
Eis: o que tive oportunidade de: lançar em caso n
semelhante: , ns
“Este recurso subiu em face do provimento do agravo , A:
em apenso. O acórdão impugnado mediante O extraordinário !
consigna que inexiste obstáculo constitucional ao acesso, À
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8. |,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA » /.
Procuradoria Gerai , / ;
previsto na Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, do Estado/de |
santa Catarina — Estatuto do magistério - de uma categoria para |
outra, implicando “avanço na carreira! (fls. 92 a 94). Depreéênde-
se que a Recorrida impetrou mandado de segurança, com o.
' objetivo de ver apreciado, pela autoridade apontada como
coatora — Secretário de Estado da educação — pleito de
progressão funcional, Desde a inicial, salientou que o pedido não |
envolve: a transferência para: cargo de natureza diversa ou de ;
outra carreira que não aquela em que foi investida por concurso
público, e, portanto, a carreira do magistério. A Recorrida alçou, |
Y da categoria funcional de Professor 1 para a de Professor 3 do |
quadro de pessoal do magistério público estadual. Por tratar-se
Ps de categorias situadas em uma mesma carreira, não incide a
! vedação pertinente ao concurso público, cuja realização, para 0
primeiro acesso, reflete-se nas movimentações posteriores, posto
que o art. 39 do corpo permanente da Carta dispõe sobre o
estimulo à carreira. Peço vênia ao nobre Ministro-relator para, na
espécie, não conhecer deste recurso extraordinário” (Recurso
Extraordinário nº 168.105-5-SC, relatado pelo Ministro Carlos
Velloso perante a Segunda Turma, julgado em 14 de novembro
de 1995).
Não conheço dos recursos interpostos.
É o meu voto.
e Voto
O Sr. Ministro Néri da Silveira (Presidente): Peço vênia
aos eminentes Ministros Maurício Corrêa e Marco Aurélio para
acompanhar o voto do eminente Ministro-Relator, invocando para
tanto os fundamentos do voto-vista que proferi a respeito dessa
matéria, quando do julgamento do RE nº 169.105, cujo conteúdo
farei juntar por cópia.
Conheço do recurso e lhe dou provimento.
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9. o
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . / 15 .
Procuradoria Gera!
Voto (Vista) Í
O Sr. Ministro Néri da Silveira (Presidente): Examinéi
: essa matéria em dois momentos. No primeiro instante, tive a
impressão-de que realmente se tratava de simples promoção
de um nível do Magistério para outro. /Reexaminei essa
mesma: situação; especialmente: depois” dos: julgados: do
Plenário, em que se assentou, inteiramente, O o entendimento
de-que a ascensão: é: vedada, desde que o cargo: de cujo
preenchimento se cuide seja provivel por concurso público.
, Se-o cargo: for suscetível de provimento por concurso
cargo provimento por concurso
público, não há de sê-lo por ascensão. Esse foi o critério que
se adotou. Ora; o concurso de acesso, previsto na: lei
e catarinense, implica mudança de cargo. Assim sendo, não há
: dúvida alguma: de: que o novo cargo, que: é: diverso, de
acordo com o art. 37, |l, da Constituição, só pode ser objeto
de provimento por via de concurso público.
A disciplina estabelecida na lei catarinense manteve
nitidamente distinção entre os niveis-do magistério público.
Estipulam os arts. 16 e 37 do diploma em causa:
“Art. 16 — O provimento, em caráter efetivo, dos cargos
das classes iniciais de cada categoria funcional se faz, sempre,
através de concurso público de ingresso ou por concurso de
acesso e o das classes intermediárias e finais por promoção”.
e “Art. 37 — O acesso dar-se-á dê- cargo de classe final
de uma categoria funcional para classe inicial de outra categoria
funcional superior da seguinte forma:
| - a qualquer tempo, mediante comprovação de nova
' habilitação profissional, quando não-implicar com mudança de
área de atuação, disciplina ou estabelecimento de ensino;
I- por concurso, nos demais casos.”
Dessa maneira, mesmo nos cargos em que é possível
o acesso, o concurso público é também previsto. O entendimento
que o Tribunal firmou em torno da ascensão funcional tem esse
*
i
*
/
e
Procuradoria Geral
/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
+
núcleo básico: não é suscetível de provimento por ascensão/o
cargo que for objeto de provimento por concurso público. Quer
dizer, se para prover o cargo houver possibilidade de concurso
público; ele prevalecerá, e não o provimento por progressão .ou
por promoção. /
Desse modo, pelo sistema da lei catarinense; o
chamado concurso de acesso configura ascensão funcional
segundo: a orientação do Tribunal, porque se trata de
movimentação para categoria funcional superior à qual ascendem
os que se encontram na: última classe da categoria inferior de
uma mesma área de atividade. Dá-se, aí, a discussão em torno
do conceito de carreira, como prevista na Constituição. O
Tribunal assentou que a carreira se configura pelo acesso de
classe a classe dentro da mesma categoria funcional. Se para
prover cargo inicial de uma categoria funcional prevê-se concurso
público, essa categoria funcional não pode vir ater seus- cargos
preenchidos, mediante ascensão funcional, com concurso de
acesso, desde: a última classe: de outra categoria funcional
inferior. ,
Dessa forma, não há como deixar de reconhecer, nos
casos em exame, que efetivamente se trata de figura de
ascensão funcional vedada pela Constituição, na: linha da
jurisprudência que se compôs no Plenário, eis que suscetivel de
provimento por concurso público os cargos da classe inicial da
categoria funcional superior.
Meu voto é no sentido de acompanhar o ilustre
Ministro-Relator, conhecendo do recurso e lhe dando provimento.
Voto '
O Sr. Ministro Francisco Rezek Em voto de
desempate, peço vênia aos eminentes Ministros Maurício Corrêa
e Marco Aurélio para acompanhar o eminente relator e V.Ex?,
Verifiquei que essa matéria tem sido enfrentada pela Primeira
Turma que, em voz unâriime, tem provido esses recurgos do
RAM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA p y Pa
Procuradoria Geral É E)
Estado de santa Catarina. Temos, além disso, pelo menos ad / Iê
vozes, nesta Segunda Turma, em igual sentido: Lembro: ainda o |!
: único voto que proferi sobre matéria análoga, da mesma origem |
também relatada pelo Ministro Carlos Velloso, aquem pedi vênia. .
Foi o RE nº 168.105-SC, em que disse: /
“(...) Não Consigo encontrar, naquilo que sumariamente
disse o Estado de Santa Catarina, em recurso extraordinário,
algum poder de convencimento. Não me parece que, ante. os
fatos com que trabalhou & que nos descreveu no acórdão, o
Tribunal de Justiça tenha desprezado a regra concursiva: do art. !
37. N
Foram todas as características daquele recurso
bd extraordinário que me fizeram optar pelo abono ao acórdão
recorrido.
É necessário que a análise em voto de desempate vá
mais a fundo na questão que-aqui realmente se debate, visto que
ela se estampa de modo mais elaborado nos atuais recursos e
permite concluir, como concluo, que a regra: concursiva foi
efetivamente abstraída da inteira eficácia que deveria ter. a 18
Meu voto é no sentido de prover o recurso do Estado. !
Retificação de Voto
O Sr. Ministro: Maurício Corrêa: Sr. Presidente,
e quando o Ministro Carlos Velloso trouxe esse recurso |
extraordinário a julgamento, acompanhei 9 voto do eminente
Ministro Marco Aurélio, porque era a primeira oportunidade
em que eu examinava a questão. Lendo atentamente- as b
razões do voto do eminente Relator dei-me conta de que se E
tratava, na verdade, de acesso ao quadro de magistério do t
Estado de Santa Catarina, que é uma forma de provimento
derivado, por acesso, camuflado, . | '
Hr
Assim sendo, nos termos de decisão já proferida pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a ação direta 15
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) 12.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Al
Procuradoria Geral
48
Pd
de inconstitucionalidade que é citada no respectivo voto, es
relatada pelo Ministro Moreira Alves, chegou-se à conclusão de |
que essa é uma das formas de promoção não permitida pelo
art. 37, |, da Constituição Federal, embora tenha ali se
cuidado de hipótese distinta, mas qug se encaixa o seu
precedente perfeitamente: para o caso presente; dado: q
Sr. Presidente, como fundamentei o meu
posicionamento em vários julgamentos sobre este mesmo tema, )
em julgamentos posteriores, farei juntar cópia do respectivo voto, |
em que reajusto o entendimento anterior, para seguir o eminente
Ministro-Relator, Carlos Velloso, que foi o primeiro, de meu
e conhecimento pelo menos, que examinou, na Turma, a presente
questão.” (nossos os grifos). . |
Note-se que as: Requeridas: postulam: pagamento: de
salário atrasado e vincendos e enquadramento por acesso, de Professor Docente |
ou Il para Supervisor Educacional, Orientador Educacional: e Supervisor Escolar
(item |, 1, 2, 3 da inicial), fundamentadas em Lei parecidissima com a do Estado de
Santa Catarina, que teve o desfecho perante o-STF acima transcrito,
Ss « O r.Juízo de 1º grau, ao prolatar a sentença, deferindo
o pedido de enquadramento das- Autoras, por acesso, e o pagamento dos
vencimentos na forma reclamada na inicial, antecipou a tutela dentro da própria
e sentença, como se fosse possivel inverter os movimentos da natureza e até mesmo
do processo, fundamentado em que:
Inicialmente, considerando a caracterização de abuso
q . do direito de defesa do requerido, após a análise mais detida do
caso, bem como presente o fundado receio de dano de "difícil
reparação às requerentes, que-não podem gozar desde já dos
benefícios patrimoniais decorrentes do direito reclamado, |
inexistindo perigo de irreversibilidade do provimento, defiro a |
/
BAN
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 13
“1 5NE) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA VGA
Procuradoria Geral . |
4
2
antecipação de tutela reclamada na inicial, com amparo no N/A R
artigo 273, Jelle 82º, registrando entendimento pelo cabimento
y da antecipação na sentença ante a falta de vedação legal, e pela
E oportunidade do momento, quando já maduras, é discutidas .as
principais questões, não se aplicando a vedação contida na Lei
9.494/97, de duvidosa constitucionalidade, por vedar o acesso à
Justiça, violando o disposto no art. 5º, XXXV da CF, apesar de o
S.T.F. a haver considerado: constitucional em liminar concedida
1 Í em ADC, por se tratar de servidoras públicas estatutárias e
' estáveis, e inativas, não caracterizado risco de lesão ao erário,
objetivo de proteção da Lei 9.494/97." (doc. j)
. Referido decisum, note-se, sequer se dignou em
e declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.494/97 que, vagamente teria “duvidosa
inconstitucionalidade...”, o que, não é verdade, data venia, cómo a própria decisão
reconhece: “apesar de o STF, a haver considerado constitucional...”
Lamentavelmente, data venia, existem- momentos: em
! que os evidentes, necessários e essenciais privilégios processuais do ente público,
são postergados em nome de um falso direito, de uma falsa: moral, de um
inconsistente convencimento de existência de dano de dificil reparação, de uma
injusta e indevida negativa da constitucionalidade da Lei 9.494/97, magoando de
doer profundamente, o injusto entendimento de que houve abuso de direito de
defesa! ,
In casu, procurou-se, data máxima venia; até mesmo,
para tanto, eliminar ou dificultar o direito do ora Requerente, de Agravar da
antecipação tutelar, já que, de antecipação nada tem aquela decisão concessória,
constituindo no minimo, mais parte dispositiva da sentença, do que” decisão
interlocutória não satisfativa.
De qualquer forma, a urgência da presente medida
requerida, dispensa maiores comentários sobre esse fato, pedindo vênia o
Requerente para realçar, com toda exuberância, a necessidade da- suspensão
?
daquela medida, com os seguintes entendimentos jurisprudenciais, in' mad
Antecipada — ADCOAS — Série Jurisprudência - Repertório de Jurisprudência
credenciado pelo STJ, TST, TRF 1º Re TRF 5º Reg., Ed. Esplanada, 1999;
Ente de Direito Público
Ementa
É inadmissivel a concessão de tutela antecipada
quando figurar no pólo passivo da relação processual qualquer
ente de direito público, ou seja, União, Estado ou Municipio, em
face do disposto no art. 475 do CPC.
Acórdão
(TJ-AL)
MS 1.267
Seção Especializada Civel
Julg. em 19.3.98
Rel, Des. Adalberto Correia de Lima.
Com relação à matéria abordada: nos: autos; é hoje
unissono o entendimento de que não é possível o deferimento do
pedido de antecipação de tutela, prevista no art. 273: da Lei
Instrumental Civil, quando figurar no pólo passivo da relação
processual qualquer ente de direito público. Vale dizer, União,
Estado ou Municipio.
Tal: entendimento depreende-se da exegese do art.
475 do CPC, que obriga o reexame necessário da decisão, para
que a mesma venha à& surtir efeito, não podendo o art. 273 da
mencionada lei afastar a incidência do duplo grau de jurisdição.
O assunto foi por demais debatido: e: estudado,
inclusive por processualistas renomados, como da estirpe de J.J.
Calmon dos: Passos e Francisco Conti, os quais; também,
concluem pela mencionada impossibilidade em face da proibição
da execução ex officio. 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 14 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA / M IA
Procuradoria Geral )
Procuradoria Geral
ESTADO DO FO DE JANEIRO 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
antecipação, a possivel execução provisória, se é que se pode
assim nominar, teria de obedecer ao procedimento previsto no
art. 730 do Código de Ritos, que prevê a expedição de-precatório,
pois não existe previsão legal de sua dispensa, mesmo em se
tratando de crédito de natureza alimentar, pois o art: 100 da CF
não o aboliu mas sim, isentou-o da observância da ordem
cronológica de apresentação-para pagamento: Tudo isso sem se
fatar na impenhorabilidade dos bens públicos.
De sobejo, como bem afirma o Órgão do: Ministério
Público de 2º Instância, a decisão fere o principio isonômico, pois
diferencia os impetrantes duplamente, vez que os beneficiou com
relação aos credores do erário que encontravam prontos: para
receber seus créditos, por meio dos competentes precatórios
requisitórios.” (págs: 87/89).
Fazenda Pública
Ementa
Agravo-de Instrumento. Tutela antecipada, em face da
Fazenda Pública. É incompatível com o nosso ordenamento
jurídico positivo a concessão de tutela antecipada, em face de
pessoa jurídica de direito público interno. Se a própria sentença
de mérito é ineficaz, frente a essas pessoas jurídicas, enquanto
não confirmada pelo Tribunal em reexame necessário (art. 475, II,
do CPC), com maior razão o será a referida antecipação, em
decisão interlocutória, que é minus, em relação àquela. Mesmo
porque tal antecipação pode ser revogada a qualquer tempo e
enseja execução provisória, que é-incabível, perante a Fazenda
Pública. Provimento do recurso.
Acórdão
(TJ-RJ) .
2º Câm. Civ.
dr, Vos
o qrovisbria, que: é
no do prine
pb
. i
Ademais, mesmo se admitindo cabível a cado! i
|
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA : MA )
+ Procuradoria Geral
Agr. 3.722/97 /
Agrynte: Estado do Rio de Janeiro. |
Agrvdo: Marcos de Holanda Cavalcanti
Rel.: des. Luiz Odilon Gomes Bandeira
É o relatório.
O recurso merece acolhida, a meu ver.
O que se vai decidir, neste Agravo, é se a antecipação
da tutela é viável ou não; frente ao Estado do Rio de Janeiro,
pessoa jurídica de direito público interno.
Entende-se decisivo o argumento de que, se a própria
sentença de mérito é ineficaz contra a Fazenda Pública enquanto v
e não- confirmada pelo Tribunal, em: reexame necessário, ngs
termos do art. 475, Il, do CPC, com maior razão ser-lhe-á ineficaz
a referida antecipação, em decisão interlocutória, que é-um minus
em relação àquela.
Pela própria sistemática, aliás; da disciplina legal,
estabelecida para a antecipação da tutela, no art. 273 do CPC,
verifica-se a provisoriedade: dessa medida, pois: ela: pode: ser
revogada, ou modificada a qualquer momento, em decisão ')
fundamentada (8 4º), e sua execução seguirá os- moldes: da ]
execução provisória, que é incabivel contra a Fazenda Pública, |
em razão mesmo do princípio do Duplo: Grau Obrigatório de
e Jurisdição (8 3º e art. 475, II).
A recente Lei 9.494, de: 10-9-97, que disciplina: a o
aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, N |
determina, em seu art. 1º, que a ela'se aplicam; dentre outros, os E :
arts. 1º,3º e 4º da Lei 8.437, de 30-6-92. . . | '
A Lei 9.494/97, por outra, é de caráter processual e se
aplica desde logo aos processos em curso, como é
tranquilamente admitido pela doutrina e pela Jurisprudência
pátria.
+ EA
Va ESTADO DO RIO DE JAN
NE prEFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA À !
procuradoria Geral
Por essas normas legais, verifica-se à inviabilidade d
concessão da tutela antecipada, em face da Fazenda Pública, O .
que já é razão suficiente para o provimento do recurso.
Os demais: argumentos: expendidos , pelo Estado,” |
rebatendo precisamente Os fundamentos da pretensão deduzida
e agravado, melhor se ajustarão à defesa do/agravante quanto
o mérito daquela pretensão. São eles aqui endossados neste
voto, ao qual se integram na forma do permissivo regimental,
porque naqueles fundamentos, também, se abroquelou a decisão
sob censura para deferir a concessão da tutela antecipada, objeto
da presente irresignação.
À conta dessas: considerações, dá-se provimento ao
e - recurso para se cassar a decisão agravada, como enunciado no
dispositivo acima.” (fis. 89/92).
“Fazenda Pública
Ementa
Fazenda Pública: Tutela Antecipada: Art: 273, CPC.
Inaplicabilidade.
A decisão permitida pelo art 273, processual, sem
qualquer sombra de dúvida, traduz acolhimento provisório do
pedido, compondo-se, antecipadamente, a lide. Trata-se, em
suma, de verdadeira sentença, sob forma de decisão
interlocutória, mas: que traduz prévia composição da: lide. Por
e outro lado, a sentença proferida contra a União, o Estado e O
Município: somente produzirá: efeito depois de confirmada pelo -B
tribunal ad quem, submetida que está ao duplo grau de jurisdição
* por força do: disposto no art. 475, processual, Logo se vê a
impossibilidade jurídica da concessão de tutela antecipada contra
aquelas pessoas de Direito Público, porque, correspondendo a
tutela a uma sentença prévia, não poderá produzir seus efeitos
. processuais, de vez que ainda não submetida a- duplo grau de
jurisdição. E como a decisão que concede a antecipação da
'
3,
”
EPA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Procuradoria Gera!
14: +
o |
tutela é agravável e não sendo ela abrangida pela norma do o
475, CPC, parece certo haver impossibilidade juridica processual
de aplicação da regra do arm. 273, CPC, contra a Fazenda
Pública. Não se admite execução provisória contra esta.
Provimento ao recurso para o fim de anular” a decisão recorrida
que antecipou a tutela pretendida.
Acórdão
(TRI)
Agr. 2.797/97 da 3º Câm. Civ.
Rel. Des. Gustavo Leite.
É o relatório...
A decisão permitida pelo art. 273, processual, sem
qualquer sombra de dúvida, traduz acolhimento provisório do
pedido, compondo-se, antecipadamente, a lide: Não se-confunde
com à liminar concedida nas medidas cautelares e nos mandados
de: segurança, porque nestes casos os: pressupostos da
concessão são absolutamente diferentes da tutela antecipada.
Nesta, O Juiz acolhe, em-parte ou no todo, o pedido deduzido em
Juizo em face da verossimilhança do fato alegado, havendo
fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação. e
ficando caracterizado o abuso de direito da defesa ou o manifesto
propósito protelatório do réu.
Portanto, trata-se, em suma, de verdadeira sentença,
sob forma de decisão interlocutória, mas que traduz prévia
composição da-lide.
Por outro: tado; a sentença proferida: contra a
União, o Estado e o Município somente produzirá efeito
depois de confirmada pelo tribuna! ad quem, submetida: que
está ao duplo grau de jurisdição por força do disposto no art.
475, processual.
Esta regra; de reexame: necessário, vem em
benefício da Fazenda Pública, por isto a sentença proferida
. x
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
% ESTADO DO RIO DE JANEIRO a 19
Procuradoria Geral
ns
oá
Í
contra eta não produzirá qualquer efeito senão depois
reapreciada pelo Tribunal Superior.
Colocada nestes termos a questão, logo se vê a.
impossibilidade jurídica da concessão de tutela antecipada -
contra aquelas pessoas de Direito Público, porque,
correspondendo a tutela a uma sentença prévia; não poderá
produzir seus efeitos processuais, de vez que ainda não
submetida a duplo grau de jurisdição. E como a decisão que
concede a antecipação da tutela é agravável e não sendo ela
abrangida pela norma-do art. 475,.CPC, parece-certo haver
impossibilidade jurídica processual de aplicação da regra do
RT. 273; CPC, contra a Fazenda Pública.
É incabível a tutela antecipada nestes casos, porque
não é possivel execução provisória de condenação imposta à
Fazenda Pública, como destacou, com propriedade; o Estado em
suas razões.
No acórdão da 8º CC do E. Tribunal de Justiça de São
Paulo, colado pelo Estado às fis. 76, o Douto Relator, eminente
Des. Raphael: Salvador, transcrevendo trecho -de-livro de sua
autoria (Da Ação Monitória e da Tutela Jurisdicional Antecipada),
doutrina que-“o deferimento da tútela antecipada: gontra, a
Fazenda Pública é impossivel, pois em se tratando de
apreciação: de mérito, embora: provisoriamente, haveria,
obrigatoriamente, o pedido de reexame necessário, ex vi do
art. 475, |, do CPC, o que é inviável nessa fase do processo”
(fis. 78).
Ademais; bem lembrou o Douto Procurador de
Justiça, Dr. Élio Fischbera, a Lei 8.437/92, que dispõe sobre a
Fazenda que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação
(art. 4º 8 3º) exatamente porque suprime o necessário
reexame indispensável à produção de efeitos definitivos
>
“antecipada.
6 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20 : a
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Á ) A ' |
Procuradoria Geral .
contra a Fazenda. E, recentemente, a Lei 9.494/97, que reguid
a tuteia antecipada contra a União, Estado e Município,
dispõe no seu art. 1º que as regras das Leis 4.348, 5.021 e
8.437 também se aplicam quando se trata de tutela
t
No mesmo sentido é o que dispõe a Lei 2.770/56,
sujeitando as sentenças que julgarem a liquidação por
arbitramento ou artigos ao duplo grau de jurisdição.
Assim, logo se vê que o legislador procurou
proteger a Fazenda Pública, obrigando a que somente se
produzissem efeitos contra ela depois de reexaminada a
questão decidida. É
Assim, não: havendo possibilidade: de: execução
provisória contra a Fazenda, impõe-se reconhecer que
descabe, contra esta, tutela antecipada.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para O
pretendida.” (fis. 92/94)
“Objetivo
Ementa .
Processo Civil. Agravo de instrumento. Deferimento de
Tutela Antecipada após ter sido prolatada a sentença de mérito
no processo de conhecimento. Art. 273 do CPE, Impossibilidade.
Recurso provido.
1:— A antecipação da tuteta; jurisdicional, instituto
novo trazido ao nosso ordenamento processual civil através
da Lei 8.952/94, dando nova roupagem ao art. 273 do: CRC,
tem por escopo adiantar o provimento jurisdicional com
srs
relação ao bem jurídico que se visa tutelar.
2 — Referido dispositivo encontra-se disciplinado
no Código: de Processo Civil no Livro sob o titulo Do
Processo de Conhecimento, não podendo, pois, a medida ser
deferida após a entrega definitiva da prestação jurisdicional,
)
Le
" ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA h 1) j
Procuradoria Geral
3 — Agravo provido.
Acórdão
(TRF -3º R) /
Agr. 96.03.025483-5 da TT.
Rel.: Juiz Sinval Antunes
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Agravada: Catarina da Silva
, Interessado: Juízo de Direito da 3º Vara de São
Carlos/SP
Advs.: Marli Pedroso de Souza, lkuko' Kirioshita e
4 Durval Pedro Ferreira Santiago.
É o relatório.
Voto
O Sr. Juiz Sinval Antunes (Relator):
O presente recurso merece prosperar.
Com efeito, entendo incabível e, porque não dizer
teratológica, a concessão da antecipação da tutela
jurisdicional após a entrega do provimento jurisdicional no
processo de conhecimento, ou seja, para ser mais claro e
preciso, incabivel é a aplicação do art. 273 do CPC em sede
e de execução.
O novel instituto, inserido em nosso ordenamento
processual civil através da Lei 8.952/94, tem por escopo
adiantar o provimento final objeto do processo, apreciando-
se in limine, ou antes da sentença, o bem jurídico tutelado.
Assim, depreende-se que o instituto em comento tem cunho
eminentemente exauriente, desde que seja possível a sua
reversibilidade.
Nesse sentido, leciona o festejado processualista
Nelson Nery Júnior, in verbis: '
“Sa, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
r 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA / 1)
+ "= Procuradoria Gera! ;
A medida pode ser. concedida, tanto no inicio
lide quanto no curso do processo, mas sempre antes
sentença.
Proferida a sentença: não há mais: interesse
processual na obtenção da medida, porque apreciada
definitivamente a pretensão” (em Atualidades Sobre o Processo
Civil, RT, 1995, pág. 58, grifo nosso). —
Compartilhando do entendimento acima esposado,
tenho que o pedido da parte autora, 9 qual, frise-se, merece a
acolhida em 1º grau de jurisdição, nada mais é do que senão,
IG Ig
mu SN,
através de via obliqua, pretensão de se executar
e provisoriamente o julgado, o que configura, à toda evidência,
grave afronta ao ordenamento processual em vigor, pelo
simples fato de o apelo: interpo sto pela autarquia
suspensivo.
Diante do exposto, dou provimento ao agravo para o
fim de reformar, em caráter definitivo, a r. decisão agravada,
cassando-se, destarte, os: efeitos: dela decorrentes:” (págs.
156/158).
“Servidor Público
Ementa
e Constitucional. Administrativo. processual civil,
Gratificação especial de localidade (Lei 8.270/91). Percepção
pelos - procuradores do trabalho. Antecipação dos efeitos da
tutela: concomitância (inocorrente no caso) dos pressupostos do t
art. 273 do CPC. Aplicação do novel instituto em tema-de Direito
Público: temperamento. Provimento do agravo.
1 - Para a aplicação do instituto novel de antecipação
dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC), não basta apenas a
verossimilhança, mas, simultaneamente, o fundado receio de
dano irreparável ou de dificil reparação ou que fique
EUR
te
E poraDO DO RIO DE JANEIRO Ed
a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . / Jr
, 4 procuradoria Geral .
caracterizado O abusó de direito de defesa ou manifesto xosstol
protelatório do réu: concomitância dos pressupostos; não se
podendo olvidar O comando proibitivo do seu 8 2º (desde que não
haja perigo de ireversibilidade do provimento antecipado).
2 - Seas disposições processuais se aplicam assim
às questões privatísticas: como de natureza pública, há que se
atentar para & diversidade dos respectivos” princípios €
.. peculiaridades.
3-A antecipação dos efeitos da tutela (art. 273
diil
CPC, com a nova redação da Lei 8.952, de 13.10.94) não te
CPC,
3
|
aplicação ampla, geral € irrestrita se 2 matéria em questão :
IS ——
versa sobre direitos indisponíveis, uma das características
elementares do ramo do Direito público, cuios principios OU
til —
id
requisitos prevalecem, por sua própria natureza (reserva
legal), e não podem ser desatendidos na aplicação do novel
desalei==—
instituto, notadamente em se tratando de pagamento de
notlaucgi
vantagens pecuniárias à servidor público: [gratificação ,
Especial de Localidade), POr isso que os Pê amentos dos
débitos: judiciais: contra a Fazenda pública Se - sujeitam: ao
Leco
sistema constitucional do precatório, cuja natureza jurídica
const ==
pressupõe sentença com trânsito em julgado; além de outras
regras constitucionais, tais como à previsão de dotação
orçamentária, que, no caso, é inexistente.
megas
4-A desobediência à tal concepção equivale à
execução antecipada de uma sentença futurivel apenas: -ou
seja, não só inexistente ainda, como sem o requisito do
trânsito em julaado. J
5 - Agravo provido. antecipação da tutela E.
"cassada (pêo- 209).
|
E
Ora, a sentença r. de 4º grau, 20 conceder a tutela | |
antecipada, de forma até esdrúxula, data venia, aplicou O direito processual, em
pedaços; favorecendo só as Requeridas; tratando assim, flagrantemente; com; i
t
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 24 ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . TÁ (mM .
Procuradoria Geral .
. FR
desigualdade processual, 0 ora Requerente, pois, ainda em plena vigência o du |
grau de jurisdição, essa decisão antecipada haveria também que sujeitar-se ao
reexame necessário.
Assim, executada uma decisão inexequivel pela forma
determinada, instalar-se-á, na pública administração, sem dúvida, não só grave
lesão à economia pública municipal, face sua ireversibilidade diante: da não
obrigatoriedade da devolução de vencimentos recebidos, na hipótese de negativa
da pretensão em graus superiores, mas, também, prejuizos-e tratamentos desiguais
aos credores do Requerente que se encontram, cronologicamente, em inteira
igualdade de condições, na “fila”, por mandamento constitucional (art. 100), para
"percepção de seus direitos pecuniários, decorrentes de regular processamento e
inscrição de Precatórios Requisitórios etc. etc., no prazo constitucional (até 1º de
julho), sendo que, estamos já em final de outubro, o que levaria a efetivação do
“direito” das Requeridas, na melhor das hipóteses, para o ano de 2001, se
prevalecer, como sempre deve, essa ordem de direito de percepção de créditos
perante a Fazenda Pública, caso vencedoras em definitivo...!
Como remate final, e, em destaque, impõe-se dizer,
também como fundamento do presente pedido, ante a prova ora produzida, que,
não há como se convencer da existência de prova inequivoca e de verossimilhança
da alegação, quando, na verdade, se pretende acesso à cargo público diverso da
carreira, numa situação que não autoriza investidura derivada dessa natureza, mas,
que, ao contrário, exige prévia aprovação e classificação em concurso público. Da
mesma forma, tratando-se de pedido de acesso a cargo público, proibido
constituconsimente, como fartamente demonstrado, e, de pedido de pagamento de
jomada de trabalho, não se vislumbram as hipóteses dos incisos te ll do artigo 273
do CPC, havendo, ao contrário do que entende o MM. julgador a quo, evidente
perigo de irreversibilidade do provimento, pois, sendo impossível caucionar, não há
como, de pronto, levar o suposto crédito, sem colocar em risco O comportamento
financeiro do Requerente; A mais, e aqui torna-se obrigatório frisar, como resposta
devida e correta nestes autos, com a máxima vênia, que, ao invés-de ocorrência de
“abuso de direito de defesa, na verdade, ocorreu sim, abuso do órgão Julgador, com
a máxima vênia outra vez, ou melhor dizendo, procedimento arrojado por parte-do
/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 25 / .
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA JÁ 2
y Procuradoria Geral
| ilustre Magistrado, que, nesta Comarca, já se destaca com inegáveis e invejáveis
io virtudes profissionais, de que é exemplo essa arrojada decisão que deu pela
antecipação da tutela ora atacada para que se lhe dê suspensão até final, decisão
essa que, na presente hipótese, há que se quedar, de vez, diante dos: ditames .
legais e especialissimos que devem ser observados quando se vata de ente público
privilegiado processualmente, por lei especial, que jamais pode ser tida como
controle externo do judiciário, fruto que é tão somente do cuidado com as coisas
públicas.
Finalmente: ainda, junta o Requerente: nesta
oportunidade, cópia de inicial da Representação de Inconstitucionalidade nº 32/97,
“de artigos vários da Lei Municipal que serve de base à pretensão das Requeridas.
Sem mais delongas; na certeza de que, presentes
nd estão todos os fundamentos necessários ao: deferimento do presente pedido,
inclusive 0 periculum in mora e O fumus boni iuris em favor do Municipio de Volta
Redonda, requisitos esses que impedem a execução da decisão concessiva da
tutela antecipada SEM PRÉVIO REEXAME NECESSÁRIO EM 2º GRAU, e,
considerando ainda, que, deferido o presente pedido, todas as garantias da
sentença serão efetivadas futuramente, no caso de final provimento das pretensões,
sem qualquer prejuízo para as Requeridas, que vem percebendo normalmente seus
vencimentos até então devidos, REQUER A V.EXº, a concessão da SUSPENSÃO
dos efeitos da Antecipação da Tutela requerida, com o que estará V.Exº mais uma
vez e como sempre, fazendo valer a verdadeira JUSTIÇA que decorre das normas
e dos princípios processuais vigentes.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Volta Redonda, 27 de outubro de 1999
Edir José
Subprocurador Geral
OAB/RJ 5.356
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EGRÉGIO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR MARTINHO CAMPOS
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/97
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO -DO RIO DE
JANEIRO, vem perante V. Excia., em virtude da oportunidade de vista dos
presentes autos Que foi concedida, aduzir o que Se segue:
. Com a integra do texto da Lei Municipal de Volta Redonda
nº 3250/95, que foi acostada aos autos, esclarece-se um ponto que restava
obscuro, a saber, O alcance conferido pela lei à forma de provimento (acesso)
constante do seu artigo 37, tomando possível a verificação da compatibilidade
deste dispositivo legal com a Constituição Federal.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ACESSO DA CLASSE DOCENTE |)
PARA DOCENTE |
. Extrai-se do teor do artigo 47 e seus parágrafos que à
chamada classe Docente Il é integrada pelos professores que ministram aulas
Docente | é integrada
da1 à4 série do primeiro grau, ao passo que a classe
pelos professores que ministram aulas da 5 à 8 série.
Com efeito, é irrefutável a inconstitucionalidade do acesso
direto da classe Docente Il para a classe Docente |, sem nova e prévia
aprovação em concurso público.
No mesmo sentido, € conforme salientado às fis. 46, em
Estado, já vinha decidindo esse
manifestação do anterior Procurador Geral do
Egrégio Tribunal de Justiça quanto aos professores | e Il, tendo em vista tratar-
se de cargos distintos, com requisitos diferenciados de ingresso.
134
YSP
|
a”
E dm ecra q TE qu) SD
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ACESSO DE PROFESSOR DOCENTE |
E | PARA SUPERVISOR EDUCACIONAL, ORIENTADOR EDUCACIONAL E
SUPERVISOR ESCOLAR /
f
Verifica-se, ainda, estar eivado de inconstitucionalidade O
dispositivo que prevê o acesso direto do cargo de professor Docente le !l para
os de Supervisor Educacional, Orientador Educacional e Supervisor Escolar,
eis que, da mesma forma, tais cargos têm requisitos qualificativos de ingresso
diferenciados. e
Para ingresso no serviço público, O professor Docente
deve ser aprovado no Curso de Formação de Professores, O chamado
“normal”, como se constata do artigo 214 da Lei Municipal em exame. Ao
professor Docente |, de outro lado, somente é exigido um curso de licenciatura
curta, consoante previsão do artigo 22. Enfim, a aprovação para OS cargos de
Supervisor Educacional, Orientador Educacional e. Supervisor Escolar,
pressupõe a formação em licenciatura plena em Pedagogia.
Como se vê, são requisitos diferenciados que, por Si só,
impedem 0 denominado acesso.
Em todas as hipóteses- legais elencadas, haverá uma
alteração do status do servidor, que alcançará cargos com qualificações
superiores, O que s6 pode ser efetuado através de nova € prévia aprovação em
concurso público.
Cabe ainda ressaltar a incompatibilidade entre O previsto
: no artigo 22 da Lei Municipal 3.250/96 e O disposto no artigo 62 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), que exige à
licenciatura plena para OS docentes do ensino básico, ao passo que à referida
lei municipal apenas exige a licenciatura curta.
ls Quanto aos demais dispositivos atacados na presente
representação, reporta-se a Procuradoria Geral do Estado aos argumentos já
expendidos na peça as fis. 44/48 destes autos, manifestando-se pela
* inconstitucionalidade dos artigos 10, parágrafo: único, 38 e 44 a 48 da lei em
. referência. . .
Rio de Janeiro, JCde setembro de 1999. a
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
. quo ame amço-;a
E DICE Da im 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
OFÍCIO SOE — 10/99. Rio, em 01 de Fevereiro de 1999.
Senhor Prefeito,
Para instruir os autos da Representação por
inconstitucionalidade nº 32/97, alendendo a solicitação da Douta
Procuradoria-Geral de Justiça, requisito a V.Exº o inteiro teor da Lei
Municipal nº 3.250/96. Seguindo em anexo cópia do requerimento do
Ministério Público. .
Aproveito o ensejo, para apresentar a V.Sº protestos
de estima e consideração.
od
DES. MARTINHO CAMPOS (
RELATOR - ÓRGÃO ESPECIAL
EXCELENTISSIMO SENHOR
PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
75356510253
so 15?
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO h]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
Representante: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda
Legislação: artigos 10 c scu parágrafo único; 37; 38 e seu
parágrafo único; 44; 45; 46; 47 c 48 da Lei nº 3.250,
de 27/12/96, do Município de Volta Redonda
csem (o)
A Procuradoria-Geral de Justiça requer a V. Exa.
que a ilustre Autoridade Representante seja chamada a instruir os
autos com o inteiro tcor da Lei Municipal nº 3.250/96 (do texto
junto às fls. 6/13 faltam os artigos 4º, 5º, 6º, 7º 8º ec 16º a 31º,
além dos parágrafos do artigo 3º) « outrossim com os Anexos 1,
H, HI, IV e Vl, mencionados em seu artigo 54. Após, protesta
por nova vista.
P. Deferimento
Rio de Janeiro. 17 de setembro de 1998
Celso Fernando de Barros
Procurador de Justiça
Aprovo
1
Hamilfor 'g fvalhido
Procuradbr-Quial de Justiça
HUGO JERKE
1º Subpreerrocar - Ursa to dustiça
4 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SR... . DESEMBARGADOR RELATOR DA
SENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32197
t
E REPRE
| ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO /
À
há MD - MARTINHO CAMPOS
RAL DO ESTADO DO RIO DE
ro no Arm. 162, 8 3, da
Representação por
intes termos.
(6) PROCURADOR GE
verá perante v. Exa, com fulc
Estadual, oficiar na
JANEIRO,
lidade em epigrafe, nos segu
Constituição
Inconstituciona
dos aos autos
Inicialmente ressalta que não foram trazi
i da Lei Municipal 3250/95. OS
s artigos 16 à 31,
art. 54 (118.13), foram igualmente omitidos. À
cessidade de conhecer-se as
as e qualificações referentes aos cargos (ou
rt. 37; Docente ua, Supervisor Educacional,
sor Escolar.
N . cópias do
anexos ref
relevância d
exatas característic
empregos) referidos no à
Orientador Educacional Supervi
Ou
do pode ser OU não inconstitucional. (6)
funcional, vedada pelo art. 77, inciso 1,
"blico tanto para O
Estadual, que exige concurs |
e status funcional. Ou seja, sempre
ara a alteração d
qualificações su
deve fazê-lo através de concurso P
te, em condições iguais para todos.
O “Acesso” aí referi
será se tratar-Se de ascensão
da Constituição
ingresso quanto Pp
que O seni
ocupava,
externamen
úblico acessivel
dos os cargos referidos no art. 37
(o que é pouco provável,
ma caf
sejam to
esmo requisitos
s diante de U
No entanto, caso.
iveis mediante os M
preench
diante exposto), estaremo
como à
- t COMPUTRADE
é ET Tre
treme
s do que |,
reira única, em
que os cargos de Docente | e Il representam seu início. Seria
plenamente constitucional o acesso, embora esta expressão esteja
habitualmente associada à inconstitucionais progressões funcionais.
Seria irrelevante, nessa hipótese, que a carreira fosse constituída por
cargos com denominações distintas, não sendo requisito de
constitucionalidade a denominação sequencial, como é de praxe.
Tudo indica que este acesso é inconstitucional, já que às
professoras primárias”, que lecionam no primeiro segmento do 1º Grau,
- 1ºja 4º série, geralmente é exigida apenas, formação secundária, .
“constituída pelo chamado Curso Normal (2º grau). Já para as funções
de Supervisor, Coordenador, Orientador, etc, é necessário cursar
Faculdade de Pedagogia ou pós-graduação na área. 'Ou seja, a lei
estará permitindo que professoras que tenham ingressado no serviço
público com qualificação secundária passem a exercer cargos que
!
-A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
Darcy), 9394, de 20 de dezembro de 1996, foi editada com fulcro no art.:
24, inciso IX, e visando regulamentar os princípios previstos no Capítulo,
HI, do Título VIII, da Constituição Federal.
Essa norma trata da matéria em exame em seus arts. 62 e
64, dispondo: ,
“Art. 62 - A formação de docentes para atuar na
educação básica far-se-á em nivel superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena, em universidades e
institutos superiores de educação, admitida, como formação
mínima para o exercício do magistério na educação infantil e
nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a
oferecida em níve! médio, na modalidade Normal.” grifos nossos,
HA
al
a,
“Art. 64 - À formação de profissionais de educação para,
administração, planejamento, inspeção, supervisão é!
orientação educacional para a educação básica, será feita em -
cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-
graduação, a critério da instituição de ensino, garantida,
nesta formação, a base comum nacional.” | grifos nossos 4
|
|
exigem 3º grau, sem prestar concurso para tanto. . /
4
A leitura dos dispositivos retro-transcritos deixa claro que os
professores chamados “primários”, que / lecionam no ensino
fundamental - 12 a 4º série do primeiro grau, podem possuir apenas
formação secundária. Exatamente por isso apenas esta é usualmente
exigida nos concursos para tais cargos (tal importante informação
também não consta dos autos). Mesmo que os docentes venham a
cursar faculdade de Pedagogia após o ingresso nos quadros, esse
acréscimo cultural não pode se hábil a alterar a natureza média do
cargo original. Exatamente por possuir um requisito qualificativo de
ingresso inferior aos de Orientador.e Supervisor é que o cargo de
Docente (de ensino fundamental) não pode ser incluído na mesma
carreira.
Embora não tenha sido informado nos autos quais as
funções do Docente II, tud> indica que trata-se do segundo nível na
carreira do professor de ensino fundamental, também acessível através
de curso Normal. É raríssimo que Municípios pequenos e médios
possuam ensino de 2º grau. Caso seja esse o caso de Volta Redonda,
e seja o cargo de Docente Il referente a tal nível, onde é necessário
possuir 3º grau para lecionar, viabilizada estará sua inclusão na mesma
carreira dos Supervisores e Orientadores.
Existe tal distinção na administração estadual, já tendo esse
Egrégio Tribunal de Justiça, por diversas vezes, considerado
inconstitucional a ascensão de Professor | para Il. Seguem alguns
acórdãos demonstrativos de tal entendimento - AP Civel 40.970/85,
Rel. Des. Gustavo Kuhl Leite, 5º Camara Cível, julg. 22/10/1996 e AP
Cível 7308/94, Rel. Des. Itamar Barbalho, 6º Câmara Cível, julg.
19/09/1995.
Passemos a um estudo dos dispositivos impugnados,
abstraindo-se da omissão documental, que, no entanto, solicita o
Estado seja suprida em prazo a ser determinado por V. Ex.a.
1- Art. 10, parágrafo único -
Esta norma é claramente inconstitucional, por afronta ao
disposto no art. 77, inciso Il, da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. O art. 97, 8 1 da Constituição de 1967 - com redação dada
pela emenda 01 de 1969, exigia concurso apenas para a primeira
mu ma
ENTE) MOMESTILAÇO
- E comptrtncia
, 42
E es f
investidura em cargo público, podendo a administração, desde que
pautada em lei, promover a livre progressão funcional dos servidores
f
após o ingresso em seus quadros. /
/
f
Visando por fim a tal descalabro, O constituinte de 1988
impôs, em seu art. 37, inciso ||, a aprovação em concurso tanto para a
primeira quanto para as seguintes investiduras em cargos públicos. A
exceção implícita, conforme unânime jurisprudência pátria, é a
progressão dentro da mesma carreira (que também redunda em acesso
a cargos), desde que esta não tenha sido artificialmente montada,
reunindo cargos com exigências de qualificações distintas. A Carta
seu art. 77, inciso Il.
- A transformação dos cargos ou empregos de Secretária
Escolar, claramente de apoio e não pedagógico, em funções de
Magistério, importa em afronta aos princípios constitucionais referidos.
Mesmo que tenha sido exigido o 2º grau para ingresso na função de
Secretária (informação que não consta do processo), a diferença de
formação permanece em razão da ausência do curso Normal, que é um
2º grau específico. Vem sendo esse o posicionamento do Pretório
Excelso, como demonstra a ementa a seguir transcrita:
“ADIN 248-1 Rio de Janeiro. Rel. Min. Celso de Mello
Req. Gov. do Estado do Rio de Janeiro. Julg. 18.11.1993.
|
- ADIN - Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADCT,
Arts. 69 e 74) - Provimento derivado de cargos públicos,
(transferência e transformação de cargos) - Ofensa ao,
postulado do concurso público - Usurpação do poder de'
Executivo - procedência da ação.”
NT
uBuB uti
HONESTIDADE
É COMPETÊNCIA
Estadual, como não poderia deixar de ser, adotou o modelo federal em -
iniciativa constitucionalmente reservado ao Chefe do
! '
-.
e
Diversos outros artigos da Carta estadual foram declarados
inconstitucionais pelos mesmos motivos acima expressos. As ADINs
242-2, 242-1, 231-7, 250-3, 308-9, 139-6, somente para exemplificar, já
afastaram a aplicação dos artigos 68, 75 e parágrafo único, 77, 78, 79,
80 e 82, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
f
+
|
)
f
Acompanha a mesma moralizadora linha esse Egrégio |
Tribunal de Justiça, como demonstram os acórdãos êm anexo.
2 - Arts.37,38e 44 a 48
Estes dispositivos. versam sobre o acesso dos Professores
Docente | e Il às carreiras de Supervisor Educacional, Orientador
Educacional e Supervisor Escolar, e à progressão -intraclasse de
Docente | para Il, e enquadramento sem concurso público.
A leitura deixa dúvida acerca do significado da expressão
“Classes” utilizado na lei, Tanto pode significar carreiras distintas, o
que geraria inconstitucionalidade da progressão funcional, quanto
agrupamento de cargos iguais dentro da mesma carreira, constituindo
os níveis desta. Ratificam-se os argumentos retro-expostos quanto à
necessidade de concurso público.
Ante o exposto, opina a Procuradoria Geral do Estado no
sentido do provimento da presente representação, com consequente
declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10, parágrafo único, 37,
38 e 44 a 48, da Lei Nº3250, de 27 de dezembro de 1995, oriunda do
Município de Volta Redonda, comunicando-se a decisão à Câmara
Municipal, nos termos do 8 4, do art. 162, da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro. Ratifica o requerimento de complementação
documental. .
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1998.
Gp
UL CID LOUREIRO
ROCURADOR GERAL DO ESTADO
NA |
FERNANDO, LEMMÉ WEISS
PROCURADOR DO ESTADO
, ado
|
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.s
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Camara Municipal de Volta Redonda - RI vu)
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SS O m 1
volta Redonda, fis decmarço) db 1998.
E) o sê
Lo) ge
€ Ee
Of. nº D/138/98 fd jo
Ref.: Representação p/ Inconstituciona de |
TU-RJ - ÓRGÃO ESPECIAL
Rel. Desembargador Martinho Camp
visgioIan vrevizao
dir
| E ox:8s mu
vide
Svliine
Exmo. Sr. Desembargador. . ....,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa
Excelência para prestar a esse E. Tribunal as informações
que me foram solicitadas, necessárias à instrução da
Representação por Inconstitucionalidade nº 32/97, que tem
por objeto os artigos 10, 37, 38 e 44, da Lei Municipal de
Volta Redonda, nº 3.250, de 27 de dezembro de 1996.
Suplicando a máxima venia da
ilustre autoridade autora da Representação, afirma esta
Presidência, desde logo, a incontornável inépcia da inicial,
como se passa a demonstrar, sob a invocação de importante
precedente desse E. Tribunal, a decisão proferida na R.l.
09/95, Relator o Eminente Desembargador Décio Góes, que
inaceitou a Representação, por unanimidade.
Desse importante julgado consta
notável intervenção do órgão do M.P., na pessoa do ilustre
Procurador de vJustiça, Dr. Celso Fernando de Barros, que
teceu considerações da mais alta relevância e de irrecusável
validade de invocação, nesta oportunidade, na medida em que
entatiza a imprescindibilidade de forrar-se a Representação
com exposição que contenha, em situações como a presente, os
fundamentos jurídicos com relação a cada um dos prescritivos
alvejados, não bastando a indicação linear deles e do
dispositivo da carta estadual considerado infringido.
invocou o ilustre Procurador de
Justiça, retro nomeado, importante decisão do Supremo
Tribunal Federal, proferida na ADin nº 259-DF, Relator o Sr.
Ministro Moreira Alves, em que foi recusado conhecimento ao
pedido, por inépcia da inicial, tendo sido resumido dito
acórdão com a seguinte ementa:
cr SUE eme
iate
E
pn ae ua
aero:
E)
“
“ação Direta de Inconstitucionalidade. Inópcia da
inicial.
É necessário, em ação direta de inconstitucionalida-
de, que venham expostos OS fundamentos jurídicos do pedido com
relação às normas impugnadas, não sendo de admitir-se alegação
genérica de inconstitucionalidade sem qualquer demonstração
razoável, nem ataque à quase duas dezenas de medidas provisórias
em sua totalidade com alegações por amostragem.
Ação direta de inconstitucionalidade que não se
conhece.”
E aduz o Dr. procurador de Justiça
as seguintes ponderações:
“Do voto primoroso do gr. Ministro Paulo Brossard
extraem-se estas considerações: “Tratando-se de ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada perante O Supremo Tribunal Federal,
entendo que o autor tem como dever elementar à demonstração da
inconstitucionalidade que levanta; pois bem, isso não é feito nem
longinquamente, quando, em qualquer ação, deve o autor deduzir "os
fundamentos jurídicos do pedido”.
“O Tribunal, como se sabe, não julga
inconstitucional! uma norma, senão quando O conflito entre esta e à
Constituição for claro é inequívoco, especialmente em se tratando de
ação direta, que é julgamento em tese, onde não existe uma parte que
sustenta ponto de vista contrário, é O Tribunal assume enorme
responsabilidade ao declarar constitucional ou inconstitucional, porque
seu julgamento é definitivo. Por isso, entendo, com o maior respeito,
que uma ação direta tem que ser fundamentada. No caso concreto, são
centenas de artigos, incisos, parágrafos, contra eles apenas se alega à
inconstitucionalidade, sem a menor demonstração. Por não preencher
as requisitos mínimos de uma inicial, meu voto é no sentido de dectarar
extinto o processo, sem julgamento do mérito.
Penso que O Tribunal deve exigir, até por cautela,
que petições em ações dessa natureza sejam deduzidas com
observância de todas as formalidades.”
Do voto do Relator, O Sr. Ministro Moreira Alves,
transcreve-se o seguinte: “é necessário, em ação direta de
inconstitucionalidade, que venham expostos OS fundamentos jurídicos
do pedido com relação às normas impugnadas, não sendo de admitir-
se alegação genérica de inconstitucionalidade sem qualquer
demonstração razoável, nem ataque a quase duas dezenas de
medidas provisórias em sua totalidade com ategações por amostragem,
como sucede no caso.”
Na hipótese desta Representação, nem mesmo por
amostragem buscou-se demonstrar 0 confronto de um só dispositivo da
lei impugnada com à Lei Maior do Estado do Rio de Janeiro.”
Na presente oportunidade não é
outra a situação, €r para demonstra-lo, passo a um
pormenorizado exame de cada um dos dispositivos alvojados
pela Representação, nos seguintes termos:
Artigo 10 e seu parágrafo único
afirma a R.I. que esses prescriti-
vos “atingem à distância o direito dos professores à
Lodi
q
Camara ola nicifal
especialis
autônomo).
paulista”
Indireta”, Malheiros Editores,
aposentadoria espe
Constituição Estadual...“
sentido da exp
Artigos 37 (há
deve ser parágrafos
tratar-se de “pr
macula o art. NV,
fundada nesse prescritivo da
nada mais contém,
artigo 3?, da cr.
considerações O
nos artigos 37 e
provimento derivado
apresenta-se sob
a)
b)
e)
Celso Antônio Bandeira de
de um para outro Cargo, com €
especialista que na legislação
formas de provimento que implic
a promoção, que na legislação paulista
outra é a ascensão que não t
("Regime dos Servidores
Ir; |
de 9/40/40
ressão
o texto não faz qualquer ou
ática vedada pela
utras a respeito da figura do à
Redonda - RS
89, III, “Db”, da
cial prevista no art.
(sic).
ademais de não ter fiçado claro O
“atingem à distância O direito dos |
tra consideração, à
professores”,
propósito, tendo sido apenas indicada decisão do Supremo |
Tribunal Federal, com o que entendeu à autoridade i
representante dispensável fundamentar o seu juízo, à E
respeito.
1º:
indicação, duas vezes ao s
1º e 2º) e art. 38:
Alega simplesmente O Representante
Constituição (...)” Oo que
inciso II da constituição Estadual.
demais sumária a alegação
Constituição fluminense que
do que O estabelecido no
E por
em substância,
dispositivo enfocado suscita
Mas O
cesso, tratada
39 da lei impugnada.
(o) acesso, como ensinam os
tas €& a derivação vertical e uma das espécies do
inicial ou
ta outra é O provimento
Por sua vez, Oo provimento derivado
as seguintes modalidades:
Derivação horizontal;
(transferência)
Derivação vertical;
Derivação por reingresso.
A derivação vertical é definida por
Helio como a “passagem do titular
levação funcional”.
ainda, [o) autorizado
tederal “há duas distintas
am derivação vertical: uma é
denomina-se acesso;
em correspondência na legislação
da Administração Dircta e
36).
Assinala,
1995, pág.
Team att
v k ' ta . ,
v À )
4
Explica Celso Antônio que “acesso é
a modalidade de provimento em que há passagem do titular de
um cargo para outro mais elevado, dentro da mesma carreira”.
Diz que “É uma forma pela qual se progride naturalmente no
serviço público, segundo critérios de merecimento e
antiguidade”.
eo e
me Po
Não se sujeita o acesso da lei
voltarredondense à critica do representante, de vez que não
se trata, como erradamente é afirmado, “de prática vedada
pela Constituição”.
O acesso sempre existiu no Direito
Administrativo brasileiro e nenhuma Constituição o proibiu.
O contrário é que seria absurdo, ou
seja, impedir que o funcionário progrida na “carreira”
- através do acesso.
Artigos 44 e seu parágrafo único e artigo as
Alega o representante que se
verifica “transgressão do disposto no artigo 37, inciso II,
da Constituição Estadual”.
Esse artigo 37, II, tem a seguinte
redação:
“Art, 37. Será instituído sistema estadual de creches
e pré-escolas.”
. Então, nada tem esse dispositivo
com a matéria enfocaca na representação, daí porque,
inteiramente inócua a alegação de inconstitucionalidade.
Importa considerar que a
Representação por Inconstitucionalidade submete-se, como é
curial, ao “devido processo legal”, nos subprincípios de
ordem processual por ele informados, daí porque
indispensável é que o primeiro requisito a ser observado é o
de a matéria de direito ser deduzida com explicitude tal que
confira ao Tribunal, desde logo, o seu completo
conhecimento, eis que, Uratando-se de julgamento em tese,
não há o contraditório, daí a mnorme responsabilidade que
assume o órgão do Judiciário ao profcrir a decisão. Então,
repita-se: até em obediência ao “due process OE law”, impõe-
se seja fundamentada a inicial da representação por
inconstitucionalidade, eis que, induvidosamente, o devido
processo legal começa a ser obedecido por quem propõe a
demanda, ou profligue uma certa situação ou um determinado
fato e busque a reparação jurisdicional.
Camara Municipal de Falta MRedunda - RJ (US
. 5
Assim, não é lícito apontar
inconstitucionalidades, no âmbito do Município, sem atentar
para o “dever elementar” de “explicitar” a
inconstitucionalidade que se levanta” eis que tal significa,
simplesmente, deduzir “os princípios jurídicos do pedido”,
Esse pensamento também figura no acórdão do STF, invocado
pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr, Celso Fernando de
Barros, na precitada decisão do O. Especial desse Colendo
Tribunal proferida na RI 09/95.
Reconhecida como deve ser que a
ação direta se concretiza como instrumentc jurídico-
processual revestido de singularidade e de especificidades
próprias, não se pode franquear a dispensa da observância de
princípios constitucionais-processuais de conhecimento
cediço, entre os quais, “prima facie”, está o de alinhamento
dos fundamentos jurídicos com que se apresenta o postulante
ao crivo do Judiciário.
Artigos 46 e 47
Cumpre observar o que a propósito
desse artigo, constou da representação, “verbis”:
“Este artigo demonstra ainda mais ovidente a
inconstitucionalidado, uma vez que assegura, ao aposentado,
' investidura em cargo embora inativo.”
Nada mais vago, mais fátuo, até
porque não foi sequer indicado o dispositivo da Constituição
fluminense com que colide o citado artigo 46.
Evidente que, “data venia”, não se
pode “argiir” inconstitucionalidade ca Éorma como se
e . expressou o representante.
im
js A Constituição de 1988, no seu
WM artigo 40, S 4º, estabelece a revisão dos proventos dos
servidores, daí a necessidade de se buscar com o que foi
, chamado de “enquadramento”, a parametricidade no tocante aos
proventos, entre os servidores em atividade e os
aposentados.
Não ha uma palavra sequer nesses
b dispositivos que induza tratar-se do invostidura em cargo.
Ademais, ropita-se, seja como for,
a Representação não indicou o dispositivo do Texto Estadual
infringido pela norma legal do município.
Artigos 48 e S 1º
Insista-se na respeitosa mas
veemente verberação acerca da maneira pela qual é alegada a
inconstitucionalidade pela digna autoridade autora da
Representação.
ET pt
Não é razoável atribuir-se ao
Tribunal a tarefa de deduzir a matéria de direito que
subsidie a pretensão deduzida na Representação.
Em resumo, Excelência, importa,
data venia, concluir acerca da absoluta improsperabilidade
da pretensão formalizada na presente Representação.
E isso não só porque nenhuma
plausibilidade foi. demonstrada na inicial, como também
porque, sequer, preocupou-se o “autor” com a indicação dos
dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que
teriam sido violados.
Estas, Eminente Desembargador, as
razões que fazem confiar e requerer a Câmara Municipal de
Volta Redonda seja rejeitada a pretensão manifestada pelo
Sr. Prefeito Municipal.
Informo a Vossa Excelência que
acompanharão a presente RI em nome da Câmara Municipal os
senhores procuradores drs. Affonso José Soares (OAB/RJ 2.428
- mat. 507), Dr. Paulo Roberto Avelar Silva (OAB/RJ 59.035 -
mat. 489), Drº. ITodélia Fagundes de Andrade (OAB/RJ 74.840 -
mat. 355) e Drº, Geani Maria da Silva Pontes (OAB/RJ 87.002
- mat. 533).
Aproveito este ensejo para renovar
a Vossa Excelência protesto do mais alto apreço e
consideração.
Presidente
A Sua Excelência, o Sr. Desembargador,
Dr. Martinho Campos
Relator da RI 32/97
Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro - RJ
v“
E]
ESTADO DO RIQ DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL
OF. SOE Nº 936/97 Rio, 06 de outubro de 1997
Senhor Presidente
“à A fim de instruir a REPRESENTAÇÃO POR
o) INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/97, que tem por objeto a Lei 3250 de
27/12/96 do Municipio de Volta Redonda, artigos L0, 37, 38 e 44 - parágrafo
único e artigos 45, 46, 47 e 48, solicito a Vossa Excelência, que preste as
informações necessárias a instrução do feito, no prazo de 20 dias, para o que
remeto em anexo cópia da inicial,
Nesta oportunidade, apresento a Vossa Excelência, protestos de estima e
consideração.
Te O 4
DESEMBARGADOR MARTINHO CAMPOS :.
RELATOR - ÓRGÃO ESPECIAL
AO EXMº.SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7535-6510253
Hz
| J , 148
Câmara Municipal de Volte Redonda - RI a
o 1
Excelentíssimo Senhor Desembargador-Relator da Representação Por
Inconstitucionalidade nº 32/97.
CORRA
T.J.-R.J.
Órgão Especial
Repr. p/ Inconstitucionalidade
Relator: Des. Martinho Campos
ns
CÂMARA MUNICIPAL DE voLTAO REDONDA
órgão do Poder Legislativo do Município de Volta Redonda, R.J.,
com sede na Av, Lucas Evangelista, nº 511, em Volta Redonda, por
seu procurador, infra-assinado, nos autos da representação por
inconstitucionalidade acima indicada vem requerer a Vossa
Excelência lhe seja concedido, em prorrogação, prazo de mais
vinte dias para apresentação das informações solicitadas na
referida R.I., tendo em vista necessidade que tem de esclarecer o
fato de o ofício SOE Nº 668/97, de 1º de agosto de 1997,
encaminhado a esta Câmara, referir-se à Lei Municipal nº 3.250,
de 27.12.96, enquanto acompanhou o mesmo expediente outra inicial
relativa à lei municipal nº 3.332, de 29.5.1997,
À representação de inconstitucionali-
dade desta última lei (nº 3.332/97), o ofício não faz alusão e
para melhor esclarecer a V.Ex”?. o que ora se afirma, a requerente
junta à presente petição cópias de todas as folhas que foram
enviadas com o citado ofício SOE 668/97.
Termos em que,
p. e e, deferimento.
Ri e Janeyto, 19 d etembro de 1997.
|
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ço
rt)
a
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Aos PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL
OF. SOE Nº 668/97 Em 01 de agosto de 1997.
Senhor Presidente
Comunico a Vossa Excelência. que nos autos da
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/977 que tem
por objeto a Lei 3250 de 27/12/96, do Município de Volta Redonda,
Artigos I0, 37, 38, 44, Parágrafo Único e Artigos 45, 46, 47, 48, proferi
o : despacho no seguinte teor:
"Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal para prestar
informações em 20 dias. Indefiro o pedido de suspensão por
não estar demonstrado o perigo de demora ou a sua
conveniência por motivo relevante de ordem pública. Rio,
01/07/97 (a) Des. Martinho Campos.”
Outrossim, solicito de Vossa Excelência as informações necessárias
a instrução do feito, para o que remeto em anexo, cópia do processado.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência, protestos de
elevada estima e distinta consideração.
] DESEMBARGADOR MARTINHO CAMPOS
RELATOR - ÓRGÃO ESPECIAL
AFSeop obs. ustogo. lo fio ot antro
o. Gloss Brmga., UM dis — Temo
AO EXMº.SR. . . .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -r..ºt:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
7535-651-0253
D Secutame.
Gr ua carma bin wmv TT.
nome o
ÇA
Cora ;/ dd - 2c/or/24
A de,
REGISTRADO, 7/05 EUS.
eu 2e/or/a3
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Cheta da Div. Expediente . Met, HO
RECEBIDO
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MW? YREPÉITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Nr ,
EXMº SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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920000
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, no
uso da prerrogativa que lhe assegura o artigo 162 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, vem arguir a INCONSTITUCIONALIDADE em que incidem os artigos 10 - 37 -
38 - 44, parágrafo único - 45 - 46 - 47 - 48 - da Lei Municipal nº 3.250, de 27 de
dezembro de 1996, para o que expõe e requer o seguinte:
Cuida a Lei Municipal nº 3.250, de 27 de dezembro de
1996, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda.
Do texto da lei, porém, colhem-se os artigos acima
enunciados, que demonstram evidente inconstitucionalidade.
Se não vejamos:
a) Artigo 10 - “São funções de magistério as de docência, as
diretivas, as de supervisão escolar, desde que sejam exercidas por cargo ou
emprego de Professor."
Parágrafo Único - “Fica garantido a função de magistério aos
professores que, até a data da publicação desta Lei, estejam atuando como
Secretária Escolar.”
O artigo em foco e seu parágrafo único atingem à
distância o direito dos professores à aposentadoria especial prevista no artigo 89 - III -
letra “b” da Constituição Estadual, que assegura ao professor obtê-la aos 30 e 25 anos,
se homem ou mulher, em funções de magistério.
Ocorre que recente decisão do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da ADin n. 122-1-SC, firmou jurisprudência ora aceita pelos
respectivos Tribunais de Contas dos Estados (inclusive do Estado do Rio de Janeiro),
com a seguinte ementa:
“Servidor Público. Professores. Aposentadoria Especial.
Aposentação com vencimentos integrais de professores
aos 30 anos e de professoras aos 25 anos, limitada ao efetivo
» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
151
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ' . 2
exercício das funções de magistério. Descabimento das ampliações
analógicas por parte dos estados. Ação julgada procedente.”
Trata-se de julgamento a respeito do contido no artigo 30
da Constituição Estadual de Santa Catarina, parágrafo 4º que, assim dispõe:
“8 4º - Para efeito do disposto no inciso Ill, alinea “b”,
considera-se efetivo exercicio em funções de magistério a atividade
dos especialistas em assuntos educacionais.”
b) - Artigo 37 - “Acesso é a passagem do professor Docente | ou ll
para as classes de Supervisor Educacional, Orientador Educacional e
Supervisor Escolar e do Docente Il para Docente |.
$ 1º - As vagas existentes para Docente | serão preenchidas
obedecendo a seguinte proporção: 70 (setenta) por cento através de acesso a
30 (trinta) por cento através de concurso público.
& 1º - Só poderão concorrer a acesso os integrantes da carreira do
magistério, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo tempo de regência de
classe na rede municipal, desde que tenham habilitação para o exercicio do
cargo.”
c) - Artigo 38 - “O acesso referido no artigo anterior dependerá da
existência de vagas no quadro.”
Conforme se verfica do texto em questão, trata-se da prática,
vedada pela Constituição, da transferência de carreiras, sem exigência de
concurso público, o que macula o artigo 77 - inciso Il da Constituição Estadual.
d) - Artigo 44 - “Caberá à Administração Municipal, realizar o
enquadramento dos membros do magistério, portadores de diploma de curso
superior, relacionado com a educação, pela transposição dos atuais cargos ot
empregos para os propostos na presente lei, após 03 (três) anos de efetivo
exercício no cargo ou emprego, obedecendo-se ao calendário proposto no
Anexo Vil, assegurando-lhes os direitos e vantagens anteriormente
adquiridos.”
Parágrafo Único - “Só terão direito ao enquadramento, os
professores inativos que tenham concluido o curso superior antes da data do
requerimento da sua aposentadoria.
e) - Artigo 45 - “Os atuais professores serão posicionados nas
classes e níveis previstos no Anexo |, respeitadas as referências relativas ao
tempo de serviço observadas as atividades atualmente exercidas.
8 1º - Ao ser enquadrado, o Docente Il continuará cumprindo a
carga horária exigida para o primeiro segmento do 1º grau, percebendo o
vencimento correspondente a 14 (quatorze) horas-aula do 2º segmento.
8 2º - O Docente Il enquadrado, ao atuar no 2º segmento, através
do acesso cumprirá a carga minima de 14 (quatorze) horas-aula semanais.”
Novamente se verífica transgressão do disposto no artigo
37, inciso Il da Constituição Estadual, considerando-se que o artigo visa a assegurar
aos professores integrantes da carreira própria, investidura em cargo de remuneração
superior, sem a exigência do concurso público.
O parágrafo único do art. 44, de modo mais grave,
assegura, também aos aposentados, esse provimento, de igual inconstitucionalidade.
y
we 4 ;,
By
ESTADO DO RIO DE JANEIRO q , . . .
FREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 3
f) - Artigo 46 - “Será assegurado o enquadramento dos membros
do magistério e especialistas de educação inativos que, antes da
aposentadoria, possuíam as condições previstas nesta Lei."
Este artigo demonstra ainda mais evidente
inconstitucionalidade, uma vez que assegura, ao aposentado, investidura em cargo,
embora inativado.
9) - Artigo 47 - “Para cumprimento do disposto nos artigos 44, 45
e 45, o Chefe do Executivo nomeará no prazo de 05 (cinco) dias, contados a
partir da publicação desta Lei, uma Comissão Especial de Enquadramento
composta de:
Este dispositivo complementa o anterior, e dete derivado
também se toma inconstitucional, nos termos do que acima foi alegado.
h) - Artigo 48 - “Os professores da rede municipal em exercicio
fora da Secretaria Municipal de Educação, mas que estejam em efetivo
exercício de magistério, farão jus aos benefícios desta Lei.”
Evidente a inconstitucionalidade do artigo que concede
benefícios da lei ao professor que se encontra afastado de seu cargo.
1) - Artigo 48 - & 1º - Entende-se por efetivo exercicio de magistério
todas as situações previstas no Capítulo Il que versem sobre a carreira de
magistério.”
O Capitulo Il da Lei cuida da carreira de magistério e
alcança somente os professores, excluindo, dessa forma, as situações do artigo 10 (já
comentados), do artigo ll (funções diretivas) e do art. 12 (funções de confiança) que não
se inclui na conceituação de efetivo exercicio do magistério ora adotada.
O REQUERIMENTO
Demonstrada a inconstitucionalidade dos artigos acima
invocados, espera o arguinte sejam eles assim declarados, dignando-se V.Exº conceder
efeito suspensivo ao presente, até o julgamento final da presente arguição.
Volta Redonda, 30 de maio de 1997
fá nio Erancsco Nado
Prefeito Municipal
VÊ Lido A reeeer
udson Rodrigues de Oliveira
Procurador Geral do Município
Municipal do CPolta (Redonda
Estado do Rio de Janeiro
———————
Oima ra
06 de teveh
o 3.250
| Lei Municipal N
APROVA O PLANO DE CARGOS» CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGIS
REFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
TÉRIO PÚBLICO DA ?
o e promulgo à se-
EMENTA:
a Municipal de volta Redonda aprovou e eu sancion
à 19 - Esta Lei dispõe sobre O pessoal do Magistério público do Municí
Quadro de Cargos» Carreiras e Sa
pio de volta Redonda, define O
da
tários desses profissionais, aprova O Quadro de Pessoal e
outras providências»
TÍTULO 1
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
o Magistério público Municipal é organizado em caro
go 2º - o pessoal d
206 da constituição Federal,
reiras conforme previsto no arte
82 da constituição estadual, art. 420, inciso vit, da Lei
io de Volta Redonda e
art.
orgânica do Municip regido pelas disposi -
ções desta Lele
,
igo 38 - O Quadro de pessoal a que Se refere o artigo anterior e consti-
:
de Professor» perrencente a Se-
cuído pela categoria funciona!
cretaria Municipal de Educação.
. ,
8 1º - Professor e o servidor tegalmente investidos; atraves de
,
Concurso Publico, em cargo ou emprego de provimento efe-
= Ra
tivos, criado por Lei, com denominação propria, remunera-
do pelos cofres municipais.
Artigo 10 —
Artigo 11 —
Artigo 12 -—
Artigo 13 -
Artigo 14 —
Artigo 15 —
Oâmara tu da Bolta Redonda «04.
Estado do Hio de Jancito |
(et
Lei Municipal Nº 3.2
São funções de magistério, as de docência, as diretivas, as de
es de magi lo, as de docenciã, àS ci]
Supervisão Escolar, desde que sejam exercidas por cargo ou empre
go de Professor. o
Parágrafo único - Fica garantido a 1 função de. de magistério, aos pro
fessores que, até a data de publicação desta !
Lei, estejam atuando como Secretária Escolar.
- -
Funções diretivas sao aquelas destinadas a fornecer diretrizes '
e orientação e exercer controle da execução de atividades de na-
o , a
tureza técnico-administrativo-pedagogica nos orgaos do Sistema !
Municipal de Educação.
As Funções de Confiança são gratificadas em caráter temporário ,
voltadas para a direção das unidades escolares e postos de ni-
vel inferior da estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Educação.
Paragrafo' unico - Às funções de Diretor e Dirigente de Turno de
Unidade Escolar são privativas dos membros do
Magisterio.
As funções de docência ou de regência são relacionadas especifi-
cadamente com a pratica de ensino,
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
A investidura na carreira do Magistério Público Municipal depen-
de de aprovação em concurso público para as Classes de Docente '
I e Docente II.
o
A investidura, em caráter efetivo, somente dar-se-a em vaga exis
A . e
tente no quadro, com rigorosa obediência a ordem de cjassifica -
q
ção.
«10,
Estado do kio de Janciro
Lei Municipal Nºs.so
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Artigo 32 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para outro superi
Artigo
Artigo
Artigo
ártigo
33:
34
35
36
or, com base na qualificação funcional, avaliação de desempenho
e antiguidade.
$ 1º - 4 qualificação terá peso de 80% (oitenta por cento) ca
avaliação de Desempenho, 20% (vinte por cento).
8 2º - 20% (vinte por cênto) das. vagas para promoção, serão
preenchidas pelo critério de antiguidade.
- As promoções serão processadas de 03 (três) em 03 (três) anos e
vigorarão a partir do mês de junho de 1996.
)
É de 1095 (hum mil, noventa e cinco) dias de efetivo exercício!
e «
na classe por interstício mínimo para concorrer à promoção.
Não fara jús E promoção o professor que estíver em disponibíili-
dade para outro orgão, fora da área de educaçao.
A promoção dependerá sempre de vagas e obedecera rigorosamente!
à ordem de classificação.
Paragrafo único — A Secretaria Municipal de Administração provi
denciara o preenchimento dos cargos e empre -
805 vagos, atraves de promoção, no prazo de
30 (trinta) dias, desde que exista servidor !
devidamente classificado.
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO
Artigo 37 - Acesso é a passagem do professor Docente I ou Ii para as clas-
Oimara Municipal de Volta Redonda «lt,
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº a.2s0
x
Artigo 38 —
Artigo 39 —
Artigo 40 —
Artigo 41 —
$ 1º — As vagas existentes para Docente I serão preenchidas
obedecendo a seguinte proporção: 70 (setenta) por cento
atraves de acesso e 30 (trinta) por cento atraves de con
curso público.
$ 2º - só poderão concorrer a acesso os integrantes da carreira
, do magistério, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo!
tempo de regência de classe na rede municipal, desde que
: - ,
tenham habilitação para o exercício do cargo.
O acesso referido no artigo anterior dependerá da existência de
vagas no quadro.
TÍTULO III.
DA REMUNERAÇÃO
Os professores nao readaptados terão prazo para retorno à fun-!
ção de magistério até 30 de novembro de 1995. Os que não retor-
narem perderao o direito à. percepção de qualquer gratificação !
pedagógica, bem como de aposentadoria especial, aplicando-se no
que. couber a esses profissionais o PCCS do funcionalismo munici
pal e só podendo ser prómovidos por antiguidade.
Os vencimentos e salários dos membros do magisterio serao rea -—
. Z
justados na mesma epoca e pelos mesmos índices dos vencimentos!
dos servidores municipais.
O vencimento e salário mensal do professor serao calculados t
a ; .
considerando-se o mes constituído de 4,5 (quatro e meia) sema -
. . ”
nas e o acrescimo de uma sexta parte relativa a remuneraçao do
repouso semanal, até o limite das Tabelas Salariais em anexo.
Oimara Municipal do Volta Redenda «12.
Estado do Kilo de Janeiro
Lei Municipal Nº
Artígo 42 - Fica assegurado aos Docentes 1 e II que exerçam a Regência de
Artigo 43 —
Artigo 44 —
me
Classe o pagamento de gratificação, equivalente a 30% (trinta
por cento) dos vencimentos, que sera incorporada a proporção de
1,2 (hum vírgula dois) a cada ano de efetivo exercício, por oca-
sião da aposentadoria. o
Parágrafo único - Aos Docentes que exerçam atividades extra-clas
se e aos especialistas em Educação, fica asse-
gurado o pagamento de Gratificação de Atívida-
de Pedagógica (GAP), equivalente a 20% ( vinte
por cento) do vencimento, que sera incorporada
a proporção de 0,8 (zero vírgula oito) a cada!
ano de efetivo exercício, por ocasião da apo —
sentadorias.
Cr DE
Os proventos dos ofessores inativos serao corrigidos de acordo
f : :
com os vencimentos, beneficios e vantagens previstos nesta Lei.
piedade = A
TÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO
Caberá à Administração Municipal, realizar o enquadramento por !
formação dos membros do magistério, portadores de díploma de cur
so superior, relacionado com a educação, pela transposição dos
atuais cargos.ou empregos para os propostos na presente Lei, !
após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo ou emprego, !
obedecendo-se ao calendarto proposto no Anexo VI, assegurando- *
lhe os direitos e vantagens anteriormente adquiridos.
, . -
Paragrafo unico — S6 terão direito ao enquadramento, os professo
,
res inativos que tenham concluído o curso supe
Omara 13.
Estado do Kio de Janeiro
. . .
Lei Municipal Nºs:
Artigo 45 - Os atuais professores serão posicionados nas classes e níveis *
previstos no Anexo 1, respeitadas as referências relativas ao
tempo de serviço observadas as atividades atualmente exercidas.
$ 1º - Ao ser enquadrado, o Docente II continuará cumprindo a
carga horária exigida para o primeiro segmento . do 1º
grau, percebendo o vencimento correspondente a 14 (quator
ze) horas-aula do 2º segmento.
$ 2º - O Docente 11 enquadrado, ao atuar no 2º segmento, através
do acesso cumprirá a carga mínima de 14 (quatorze) horas-
aula semanais.
Artigo 46 — Será assegurado o enquadramento aos membros do magistério e espe
O —
cialistas da educação inativos que, antes da aposentadoria, pos-
a
suíam as condições previstas nesta Lei.
e Artigo 47 - Para cumprímento no disposto nos artigos 44, 45 e 46, o Chefe do
Executivo Municipal homeará no prazo de 05 (cinco) dias, conta —
dos a partir da publicação desta Lei, uma Comissão Especial de
Enquadramento composta de:
a) 02 (dois) servidores do Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de administração;
b) 03 (três) membros do magistério, vinculados à Secretaria Muni
cipal de Educação.
Paragrafo unico - No ato da nomeação constarão as atribuições,
os critérios e limites de atuação da Comis-
são, nos termos desta Lei.
«
Oumara Municipal de Molta Redonda 14,
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nºs.2s
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artígo 48 - Os professores da rede municipal em exercício fora da Secreta -
ria a Municipal de Educação, mas que estejam no efectivo exercício
ta Hunicipat de
do magistério, farão Jós « aos “benefícios a presente lei.
$ 1º - Entende- -se por efetivo exercício de magistério todas as
situações previstas no Capítulo II que versem sobre a
-
carreira do magisterio.
ST
$20º- as gratificações correspondentes a Regencia de Classe !
(RC) e à Gratificação por Atividade Pedagógica (GAP) se-
rão agregadas aos proventos da aposentadoria à proporção
de-1,2% a cada ano de efetivo exercício.
Artigo 49 - A carga horária do professor Docente II correspondera a 25 evita
te e cinco) horas-aula semanais.
Artigo 50 - A carga horária do professor Docente 1 correspondera, ao mínimo
de 14 (quatorze) Tempos semanais-l2 (doze) horas-aula e 02 '
(dois) Tempos para Atividades Pedagógicas e, ao maximo de 28
(vinte e oito) Tempos semanais - 24 (vinte e quatro) horas-aula
e 04 (quatro) Tempos para Atividades Pedagógicas, dependendo do
interesse do Professor e da Secretaría Municipal de Educação.
Artigo 51 - A carga horária do Supervisor Educacional, do Orientador Educa-.
cional e do Supervisor Escolar orrespondera a 25 (vinte e
cinco) horas-aula semanais, de acordo com a Tabela Salaríal do
Docente LI.
Oumara Municipal do Volta Redenda 16.
Estado do Kio de Janciro
Lei Municipal Nº 3.2
Artigo 54 - Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
Anexo 1 — Carreira do Magistério /Estruturação
Anexo II — Magistério/Quadro de Concorrência
Anexo III - Correspondência entre os Quadros Atuais e os Propos -
tos.
Anexo IV - Quadro de vagas.
Anexo V -— Tabela de Vencimento/Salário.
Anexo VI — Cronograma de Enquadramento por Formação.
Anexo VII - Quantitativo de Funções de Confiança.
Artigo 55 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com re -
cursos orçamentários próprios.
Artigo 56 - O Quantitativo de Funções de Confiança defínidas para a Secreta -
ria Municipal de Educação, constante do Anexo 1 da Lei Municipal!
nº 2.998 de 15 de dezembro de 1993, fica alterado de acordo com
o Anexo VII da presente Leis: «o
Artígo 57 - Esta Lei entrara em vígor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, vedado o pagamento em carater retroa
tivo das vantagens previstas nesta Leí.
Volta Redonda, 27 de dezembro de 1995.
DA NÓBREGA
ipal
Mensagem nº 066/95 '
Autor: Prefeito Municipal
krs/.
“
| “6
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 1486/97
Em, 12 de junho de 1997,
Senhor Presidente.
Levamos ao conhecimento de V. as “que
argúimos a inconstitucionalidade dos artigos (10, 37, 447
- parágrafo único, (45, 46, 47 e aB da Lei Municipar nº
(3.2507 de27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público da
Prefeitura.
Sendo só o que se nos oferece para o
momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
mtônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
José Luiz de Sá
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Ref. Memorando nº 240/97 - PGM
Portaria nº 114/97-GP
rmnam.
RSS/sr.
Correspss dência Recebida
Em LE Jor 9.às Leco horas
BISTRIDUIPO AO PrRocuRaDON?
Br. (9) Dfedo
ta, 22/08 Sar
IA pros
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?/ COunceMeNTO E POSSÍVEIS,
PROVIDEVCI AS
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ósE BRANDÃO À
e CUTS
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Ehcto do Div. Eee
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AO SR. PRESIDENTE:
Para conhecer e delibera: