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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3251/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3251 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES A PROGRAMAS DE TRABALHOS ENTRE SECRETARIAS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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O rr
” ETA NCIA DE VOA REDONDA
Olviodo de Documentação O quivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal Nº 3.251
8
CA DESTAQUE” Nº CÊ
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFE
RÊNCIAS DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES
A PROGRAMAS DE TRABALHO ENTRE SECRETARIAS, DE
N CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167,IN
CISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PUBLICADO NO ORGZO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a trans
ferir os recursos orçamentários, referentes a pro-
gramas de trabalho entre as Secretarias Municipais,
a fim de suprir despesas com melhoria do Sistema Vi
ário Municipal, a saber:
1) Da Secretaria Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMA
CAT. ECONÔMICA VALOR
) 07.13754282.02 Convênio entre o 4.1.3.0.03 3.500.000,00
Município e o Es
tado - SUS
Para a Secretaria Municipal de Obras
FUNCIONAL PROGRAMA CAT. ECONÔMICA VALOR
05.16915751.04 Investimentos em 4.1.3.0.00 3.500.000,00
regime de execução
especial.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redondá,28 de dezembro dé 14
. Paulo Cês Nóbrega
Mens. 089/95
Autor: Prefeito Mmicipal Prefei ipal

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