| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES A PROGRAMAS DE TRABALHOS ENTRE SECRETARIAS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 4823 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
O rr ” ETA NCIA DE VOA REDONDA Olviodo de Documentação O quivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro A Lei Municipal Nº 3.251 8 CA DESTAQUE” Nº CÊ EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFE RÊNCIAS DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES A PROGRAMAS DE TRABALHO ENTRE SECRETARIAS, DE N CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167,IN CISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUBLICADO NO ORGZO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a trans ferir os recursos orçamentários, referentes a pro- gramas de trabalho entre as Secretarias Municipais, a fim de suprir despesas com melhoria do Sistema Vi ário Municipal, a saber: 1) Da Secretaria Municipal de Saúde FUNCIONAL PROGRAMA CAT. ECONÔMICA VALOR ) 07.13754282.02 Convênio entre o 4.1.3.0.03 3.500.000,00 Município e o Es tado - SUS Para a Secretaria Municipal de Obras FUNCIONAL PROGRAMA CAT. ECONÔMICA VALOR 05.16915751.04 Investimentos em 4.1.3.0.00 3.500.000,00 regime de execução especial. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redondá,28 de dezembro dé 14 . Paulo Cês Nóbrega Mens. 089/95 Autor: Prefeito Mmicipal Prefei ipal