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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3252/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3252 / 1996
Date 1996-01-03
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- GUARDA MUNICIPAL
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. mirra
ah Alm a
Divisão do Documentação 6 Arquivu |
LEI NS [FS
3252 | 03 Ja
Omara Municipal de Volta Redonda
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 3.2
EMENTA: CRIA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS MU
NICIPAIS E VIGIAS DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal -de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
Artigo 1º - É assegurado aos integrantes do Departamento de Segurança Patrimo
nial, Guardas Municipais e Vígias de Patrimônios, que exerçam a
sua função no DSP, o pagamento de "Gratificação de Risco de Vida'!,
no percentual de 80% (ottenta por cento) sobre o seu vencimento !
basico.
$ 1º - O benefício não poderá ser estendído a nenhum outro servi-
dor lotado no Departamento de Segurança Patrímontal, que
não seja Guarda Municipal ou Vígia de Patrimônio.
$ 2º - não serã suprimido o pagamento da Gratificação de Risco de
Vida, de que trata esta Leí, do servidor que se afastar do
serviço pelos seguintes motivos:
1º - férias;
28 - Licença-premio;
3º — licença-paternidade;
4º - licença em razão de acidente no trabalho ou doença
profissional caracterizada;
5º - casamento;
62 - luto;
78 - jurt; e
8º — faltas por motivo de doença comprovada na fqrma ragu-
ADE
lamentar.
Cid BUCAL DE VOA ROSIE
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI NS
SL
Oumara Municipal da Yolta Redonda 02,
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nes:
$ 39 - No cumprimento do parágrafo anterior, será observado o
que estabelecem os artígos 164 e 165 da Let Municípal *
1.931/84.
Artigo 2º » Nos casos da morte, invalidez permanente ou invalíides temporária
em decorrência do serviço, o Adiciongl continuara a ser pago no
valor fntegral.
-Artigo 3º - A Gratificação de que trata esta Let se incorporará proporcsonal
mente ao vencimento para efoíto de aposentadoria, de acordo com
O tempo de serviço prestado como Guarda Municipal ou Vígia de
Patrimônio e sera regulamentado através de Decreto,
Artigo 4º - Em caso de falta ao serviço sem justificativa, terá o servidor**
desconto proporcional da Gratificação de Risco de Vida.
Artigo 52 - As cargas horárias de trabalho extgídas aos nervíidores do Depar-
tamento de Segurança Patrimonial para que façam jus ao recebimen
to da Gratificação de Risco da Vída, serão as seguintes:
1 - Escala de Turno cn rogime de 12:00 x 36:00h, 12:00 x 24:00h
e 12300 x 48:00h, (mínimo de 180 horas mensais o máximo de
220 horas mensais), com um plantão a maís de 12 horas.
11 - Escala de diaristas (mínimo de 180 horas mensais e maximo '
de 220 horas mensats), com um plantão de 12 horas.
Parágrafo único - A Direção do Departamento de Segurança Patri -
monial, definirá a forma como & carga horária!
excedente - 12 horas - estabelecida nos inci -
sos 1 e II desto Artigo sera cumprida,
Artigo 6º — Por contingência, não se aplícam aos Guardas Munícípais o Vigias
de Patrtmôntos os benefícios criados através dos seguintos díplo
mass
artigo 7º -
artigo 92 «
Artigo 10 -
artigo 11 -
EA AUG E dia o
Oimara Municipal de ola Redonda 03,
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nºs.=
2 Artigos 1326 133 (serviços oxtraordinário) da Lot Munict-
pal nº 1.931;
11 - Leí Hunícipal nº 2.527; a
111 - Dacrotos Huntcipats nos 1.928, 6,976 0 3,075,
Pica mantido o Pôgamento do Adtetonal Noturno para aqueles servi
Soros qua eventualmente axorçam suas funções ontre as 22100 ho -
ras e 03:00 horos.
Os Guardas Hunícipato c vigias de Putrinontos roquisítados paro
etuaron em outras árcas eotranhas o gua função na Profottura Hu-
nicipal de Volta Eadondo ou cedidos a outros órgãos do sotor pu-
blico perderão o díretto de rocebor a Gratíficação de Risco de
Vida.
A Lef não dará diroito aos aorvidoros que detxaren ou deíxsres *
de exercer a função no Departaronto de Segurança Patrimontal, de
requereram o proporétonal so tempo de serviço prestado fora do
Departanento.
As despesas decorrentas da presente Lat, sorão atendidas com re-
cursos orçamentários proprios.
Esta Lot entraré em vigor na dota de gua publicação, revogadas *
“as disposições eo contrórto,
"Volta Redonda, 03 de janeireyde 1996.
Hensagem Nº
088/95
Autor: Prefeito Munícipal
kre/.

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