| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 1996 |
| Date | 1996-01-03 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- GUARDA MUNICIPAL |
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. mirra ah Alm a Divisão do Documentação 6 Arquivu | LEI NS [FS 3252 | 03 Ja Omara Municipal de Volta Redonda Estado do Kio de Janeiro | Lei Municipal Nº 3.2 EMENTA: CRIA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS MU NICIPAIS E VIGIAS DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICI- PAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal -de Volta Redonda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin te Lei: Artigo 1º - É assegurado aos integrantes do Departamento de Segurança Patrimo nial, Guardas Municipais e Vígias de Patrimônios, que exerçam a sua função no DSP, o pagamento de "Gratificação de Risco de Vida'!, no percentual de 80% (ottenta por cento) sobre o seu vencimento ! basico. $ 1º - O benefício não poderá ser estendído a nenhum outro servi- dor lotado no Departamento de Segurança Patrímontal, que não seja Guarda Municipal ou Vígia de Patrimônio. $ 2º - não serã suprimido o pagamento da Gratificação de Risco de Vida, de que trata esta Leí, do servidor que se afastar do serviço pelos seguintes motivos: 1º - férias; 28 - Licença-premio; 3º — licença-paternidade; 4º - licença em razão de acidente no trabalho ou doença profissional caracterizada; 5º - casamento; 62 - luto; 78 - jurt; e 8º — faltas por motivo de doença comprovada na fqrma ragu- ADE lamentar. Cid BUCAL DE VOA ROSIE Divisão de Documentação e Arquivo LEI NS SL Oumara Municipal da Yolta Redonda 02, Estado do Kio de Janeiro Lei Municipal Nes: $ 39 - No cumprimento do parágrafo anterior, será observado o que estabelecem os artígos 164 e 165 da Let Municípal * 1.931/84. Artigo 2º » Nos casos da morte, invalidez permanente ou invalíides temporária em decorrência do serviço, o Adiciongl continuara a ser pago no valor fntegral. -Artigo 3º - A Gratificação de que trata esta Let se incorporará proporcsonal mente ao vencimento para efoíto de aposentadoria, de acordo com O tempo de serviço prestado como Guarda Municipal ou Vígia de Patrimônio e sera regulamentado através de Decreto, Artigo 4º - Em caso de falta ao serviço sem justificativa, terá o servidor** desconto proporcional da Gratificação de Risco de Vida. Artigo 52 - As cargas horárias de trabalho extgídas aos nervíidores do Depar- tamento de Segurança Patrimonial para que façam jus ao recebimen to da Gratificação de Risco da Vída, serão as seguintes: 1 - Escala de Turno cn rogime de 12:00 x 36:00h, 12:00 x 24:00h e 12300 x 48:00h, (mínimo de 180 horas mensais o máximo de 220 horas mensais), com um plantão a maís de 12 horas. 11 - Escala de diaristas (mínimo de 180 horas mensais e maximo ' de 220 horas mensats), com um plantão de 12 horas. Parágrafo único - A Direção do Departamento de Segurança Patri - monial, definirá a forma como & carga horária! excedente - 12 horas - estabelecida nos inci - sos 1 e II desto Artigo sera cumprida, Artigo 6º — Por contingência, não se aplícam aos Guardas Munícípais o Vigias de Patrtmôntos os benefícios criados através dos seguintos díplo mass artigo 7º - artigo 92 « Artigo 10 - artigo 11 - EA AUG E dia o Oimara Municipal de ola Redonda 03, Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nºs.= 2 Artigos 1326 133 (serviços oxtraordinário) da Lot Munict- pal nº 1.931; 11 - Leí Hunícipal nº 2.527; a 111 - Dacrotos Huntcipats nos 1.928, 6,976 0 3,075, Pica mantido o Pôgamento do Adtetonal Noturno para aqueles servi Soros qua eventualmente axorçam suas funções ontre as 22100 ho - ras e 03:00 horos. Os Guardas Hunícipato c vigias de Putrinontos roquisítados paro etuaron em outras árcas eotranhas o gua função na Profottura Hu- nicipal de Volta Eadondo ou cedidos a outros órgãos do sotor pu- blico perderão o díretto de rocebor a Gratíficação de Risco de Vida. A Lef não dará diroito aos aorvidoros que detxaren ou deíxsres * de exercer a função no Departaronto de Segurança Patrimontal, de requereram o proporétonal so tempo de serviço prestado fora do Departanento. As despesas decorrentas da presente Lat, sorão atendidas com re- cursos orçamentários proprios. Esta Lot entraré em vigor na dota de gua publicação, revogadas * “as disposições eo contrórto, "Volta Redonda, 03 de janeireyde 1996. Hensagem Nº 088/95 Autor: Prefeito Munícipal kre/.