| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 1996 |
| Date | 1996-03-01 |
| Ementa | PRORROGA DOAÇÃO DE ÁREA. (LEI Nº. 2.322/88 QUE TRATA SOBRE DOACÃO DE ÁREA DE TERRAS PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. |
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(o E chaRa MUNICIPAL DE FOLIA REDONDA 43 Divisão de Decumentação e Arquivo LL. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro GL Lei Municipal Nº 3:253 Q EMENTA: PRORROGA PRAZO DE DOAÇÃO DE ÁREA. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leis 0 Artigo 1º - O prazo fixado na Escritura de Dosção, datada de 28 de setembro de 1988, que o Munícípio de Volta Redonda outorga ao Tribunal Regio - nal do Trabalho da Primeira Região, lavrada no Cartório do 1º 0fÍ- cíio da Comarca, lívro 101-NG-fls. 53/54, regístrado no livro 2-B, matrícuta nº 16.346 nº R-2/16806, em face da autorização prevísta' na Let Municípal nº 2.322/88, já dilatado através das Leis Muníci- país nºs 2.568/90 e 2.814/92, fica prorrogado até o dia 31 de ' dezembro de 1997. Artigo 2º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 0 Volta Redonda, Ol de março de 1996. Mensagem nº 072/95 Autor: Prefeito Muntcípal krs/.