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norma nº 3253/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3253 / 1996
Date 1996-03-01
EmentaPRORROGA DOAÇÃO DE ÁREA. (LEI Nº. 2.322/88 QUE TRATA SOBRE DOACÃO DE ÁREA DE TERRAS PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.
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(o E chaRa MUNICIPAL DE FOLIA REDONDA
43 Divisão de Decumentação e Arquivo
LL.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
GL
Lei Municipal Nº 3:253
Q EMENTA: PRORROGA PRAZO DE DOAÇÃO DE ÁREA.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leis
0 Artigo 1º - O prazo fixado na Escritura de Dosção, datada de 28 de setembro de
1988, que o Munícípio de Volta Redonda outorga ao Tribunal Regio -
nal do Trabalho da Primeira Região, lavrada no Cartório do 1º 0fÍ-
cíio da Comarca, lívro 101-NG-fls. 53/54, regístrado no livro 2-B,
matrícuta nº 16.346 nº R-2/16806, em face da autorização prevísta'
na Let Municípal nº 2.322/88, já dilatado através das Leis Muníci-
país nºs 2.568/90 e 2.814/92, fica prorrogado até o dia 31 de '
dezembro de 1997.
Artigo 2º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
0 Volta Redonda, Ol de março de 1996.
Mensagem nº 072/95
Autor: Prefeito Muntcípal
krs/.

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