| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3254 / 1996 |
| Date | 1996-03-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), A LEI 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBIM. |
| native_id | 4826 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
. e) ais Olvisão da Documentação e Arquivo CÂMiRa MONCIPAL DE POA REDOR PALA Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 224 EMENTA! ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.896/84, A LEI 1.415/76 E AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBIM. PUBLICADO KO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº DE OB OL S DE. A Cânara Municipal do Volta Redonda aprova o eu sanciono a seguínto Let: Artigo 18 = À Lei Municipal 1.896, do 16 de julho de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações! 1 — A alínea a” do Inciso I do Artigo 44 passa a vigorar com a seguínte redação: “a-21a 31, 74 a 76, 78 4,0" 11 — O ttem 8.3.4 da Tabela VIII de quo tratam os artigos 109 e 110, com redação da Leí 3.269/95, passa a vigorar com a seguínte redação: “a) até 300m2 e fração 2,40 b) de 30im2 a 500m2 a fração 2,45 c) de 50im2 a 1000m2 e fração 2,80 d) do 100!m2 a 10000m? e fração 2,58 e) de 10001m2 a 25000mn2 e fração 2,60 £) de 25001m2 a 50000m2 e fração 2,65 8) acíma de 50000m2 20" - O $ 32 do Artigo 147 passa a vigorar com a seguinte re- dação. "$ 38 - Os créditos do Município, tributários ou não, se rão atualízados com base no Índice de atualização da Untdado Físcal de Referência-UPIR ou por outro Índice de atualização que venha substituí-la." Artigo 2º -— artigo 3º - Artigo 42 — Artigo 5º - Hensagem nº Autort Prefeito Municipal kre/. meme era | CÂMARA MONCIPAL DE um REDONDI - Divisão ds Documentação Câmara Municipal de Volta Redonda 002. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3254 IV - Onda se 16 no artígo 201 a expressão"... «disposto no pará grafo 18", lê-se ''...««dísposto no parágrafo 69". Fica criado o $ 38 do Artigo 8º da Let 1.415/76, com a seguínta redação: "$ 32 — Ocorrendo revisão de lançamonto em instância definitiva e for modificado o cródito, aplicar-se-a o dísposto na alínea "a! do $ 18." Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abatimento de SO (cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis aos contribuintes que requererem o banefício até o dia 30 de abril de 1996, $ 1º - O Imposto deverá ser pago no prazo de J0 (trinta) ditas, contados da data da emissão do Documento de Arrecadação! "Inter-Vívos!' - DARI. $22-o Imposto de que trata o "caput" deste artigo poderá ser pago em até 6 (seis) porcelas, devendo obedecor as nor - mas de parcelamento vigentes. Ficam revogados o $ 39 do artigo 163 do Let 1.896/86; o 79 do artigo 8º da Let 1.415/76, ambos com redação dada pola Lei 3. 249/95. Esta Leí entrará am vígor no dia 1º de janetro de 1996, com exceção do Inciso 1 do Artigo 1º quo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 004/96