br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3254/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3254 / 1996
Date 1996-03-01
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), A LEI 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBIM.
native_id4826

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

. e) ais Olvisão da Documentação e Arquivo
CÂMiRa MONCIPAL DE POA REDOR
PALA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 224
EMENTA! ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.896/84, A LEI 1.415/76 E
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBIM.
PUBLICADO KO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº
DE OB OL S DE.
A Cânara Municipal do Volta Redonda aprova o eu sanciono a seguínto Let:
Artigo 18 = À Lei Municipal 1.896, do 16 de julho de 1984, passa a vigorar
com as seguintes alterações!
1 — A alínea a” do Inciso I do Artigo 44 passa a vigorar com
a seguínte redação:
“a-21a 31, 74 a 76, 78 4,0"
11 — O ttem 8.3.4 da Tabela VIII de quo tratam os artigos 109
e 110, com redação da Leí 3.269/95, passa a vigorar com
a seguínte redação:
“a) até 300m2 e fração 2,40
b) de 30im2 a 500m2 a fração 2,45
c) de 50im2 a 1000m2 e fração 2,80
d) do 100!m2 a 10000m? e fração 2,58
e) de 10001m2 a 25000mn2 e fração 2,60
£) de 25001m2 a 50000m2 e fração 2,65
8) acíma de 50000m2 20"
- O $ 32 do Artigo 147 passa a vigorar com a seguinte re-
dação.
"$ 38 - Os créditos do Município, tributários ou não, se
rão atualízados com base no Índice de atualização da
Untdado Físcal de Referência-UPIR ou por outro Índice
de atualização que venha substituí-la."
Artigo 2º -—
artigo 3º -
Artigo 42 —
Artigo 5º -
Hensagem nº
Autort Prefeito Municipal
kre/.
meme era
| CÂMARA MONCIPAL DE um REDONDI
- Divisão ds Documentação
Câmara Municipal de Volta Redonda 002.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3254
IV - Onda se 16 no artígo 201 a expressão"... «disposto no pará
grafo 18", lê-se ''...««dísposto no parágrafo 69".
Fica criado o $ 38 do Artigo 8º da Let 1.415/76, com a seguínta
redação:
"$ 32 — Ocorrendo revisão de lançamonto em instância definitiva
e for modificado o cródito, aplicar-se-a o dísposto na
alínea "a! do $ 18."
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abatimento de SO
(cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis aos contribuintes que requererem o banefício até
o dia 30 de abril de 1996,
$ 1º - O Imposto deverá ser pago no prazo de J0 (trinta) ditas,
contados da data da emissão do Documento de Arrecadação!
"Inter-Vívos!' - DARI.
$22-o Imposto de que trata o "caput" deste artigo poderá ser
pago em até 6 (seis) porcelas, devendo obedecor as nor -
mas de parcelamento vigentes.
Ficam revogados o $ 39 do artigo 163 do Let 1.896/86; o 79 do
artigo 8º da Let 1.415/76, ambos com redação dada pola Lei
3. 249/95.
Esta Leí entrará am vígor no dia 1º de janetro de 1996, com
exceção do Inciso 1 do Artigo 1º quo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
004/96

open original →