| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 1996 |
| Date | 1996-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA, À SRA. JERÔNIMA CORREIA DIAS RIBEIRO, ESPOSA DO SERVIDOR JOSÉ ANTONIO RIBEIRO FILHO. |
| native_id | 4833 |
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PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL | “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº Z20. Artigo 2º T EI Nº FLS, , 2 (9/0) ur Oimara Municipál de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ZEN o: Lei Municipal Nº Eq EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINAN . CETRA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda fi nanceira até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à srê JERÔNIMA CORREIA DIAS RIBEIRO, esposa do servidor Sr. José Antônio Ribeiro Filho, da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/ VR, para efeito de tratamento médico, operatório e hospitalar. —- À ajuda de que trata o artigo anterior sera paga mediante a apre - sentação das notas fiscais de serviço diretamente aos seus emiten- tes, após aprovadas pelo setor competente da Municipalidade, e de- pois de sua regular liquidação. Artigo 3º — A despesa decorrente desta Lei correrã à conta da dotação 04.15824922.10 — 3,2.5.5 do.orçamento vigente. Parágrafo Único - Fica cancelada a dotação 01.03070212.01-3.1.1.1' do mesmo orçamento. Artigo 49 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a suplementar a dotação pre - vista no artigo 3º até o limite autorizado nesta Lei. Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as '! disposições em contrário. Úghta Redonda, 09 de abril de =, Nóbrega Mens. nº 009/96 Autor: Prefeito Municipal amps. o ama ACI DE fd PE | Divisão do Documentação e Arg vb