| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 1996 |
| Date | 1996-04-11 |
| Ementa | ACRESCE INCISO E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL Nº. 1.415/76 - CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL - PEDI. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.262 EMENTA: ACRESCE INCISO E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.415/76 - CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artígo 1º — , Artigo 2º — Mensagem nº Autor: Prefeito Municipal krs/. Ficam acrescidos o Inciso IX e os Paragrafos I2 e 2º ao Artigo 282, da Lei Municipal nº 1,415/76: “IR — Estacionar em local defínido como estacionamento rotativo , no horario de funcionamento, sem o pagamento da respectiva! tarifa.” PARÁGRAFO 12 — O infrator da prescrição contida no Inciso 1X, fi- ca sujeito a apreensão e remoção imediata do veicu lo, que somente sera liberado apos o pagamento do custo da remoção, taxa de permanência, a serem fi- xados pela SUSER - Superintendência dos Serviços ! Rodoviários e aínda da multa respectiva. PARÁGRAFO 2º —- O valor da multa acima citada sera o equivalente aquela fixada no Artigo 181, do Codigo Nacional de Trânsito, que diz: "É proibido a todo condutor de veículo, estacionar em desacordo com a regulamenta ção estabelecida pela autoridade competente", Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de abril de 1996. A AZAR DA NÓBREGA PAULO CÉSAS /) Nú : 4) 008/96 ..