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norma nº 3262/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3262 / 1996
Date 1996-04-11
EmentaACRESCE INCISO E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL Nº. 1.415/76 - CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL - PEDI.
native_id4834

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.262
EMENTA: ACRESCE INCISO E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL Nº
1.415/76 - CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artígo 1º —
,
Artigo 2º —
Mensagem nº
Autor: Prefeito Municipal
krs/.
Ficam acrescidos o Inciso IX e os Paragrafos I2 e 2º ao Artigo
282, da Lei Municipal nº 1,415/76:
“IR — Estacionar em local defínido como estacionamento rotativo ,
no horario de funcionamento, sem o pagamento da respectiva!
tarifa.”
PARÁGRAFO 12 — O infrator da prescrição contida no Inciso 1X, fi-
ca sujeito a apreensão e remoção imediata do veicu
lo, que somente sera liberado apos o pagamento do
custo da remoção, taxa de permanência, a serem fi-
xados pela SUSER - Superintendência dos Serviços !
Rodoviários e aínda da multa respectiva.
PARÁGRAFO 2º —- O valor da multa acima citada sera o equivalente
aquela fixada no Artigo 181, do Codigo Nacional de
Trânsito, que diz: "É proibido a todo condutor de
veículo, estacionar em desacordo com a regulamenta
ção estabelecida pela autoridade competente",
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de abril de 1996.
A AZAR DA NÓBREGA
PAULO CÉSAS
/)
Nú : 4)
008/96 ..

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