| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 1996 |
| Date | 1996-04-16 |
| Ementa | PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.811/92. (CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA CASA ESPÍRITA CHOÇA DO CABOCLO AYMORÉ E TIA MARIA DA BAHIA). |
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CM AGA MEF Divisão de Documentação e Arquivo ! LEI Nº FLS po >-os | 020 |, Omara Municipal de CDolta Rodonta Estado do Rio de Janciro | Lei Municipal Nº. EMENTA: PRORROGA A LEI MUNICIPAL. Nº 2.811/92. A Camara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, os efeitos da Lei Muni- cipal nº 2.811 de 24/11/92, que promoveu concessão de Direito * Real de Uso a favor da Casa Espirita Choça do Caboclo Aymore e Tia Maria da Bahia. Artigo 2º - Os. efeitos desta Lei retroagem a data de vencimento, prevista no artigo 2º $ 2º da Lei Municipal nº 2.811/92. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 16 de abril de 1996. | a ge es GIBRALTA! E OLIVEIRA VIDAL PRESIDENTE Projeto de Lei nê 108/95 Autor: Ver. Carlos Sérgio Fumian krs/.