br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3263/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3263 / 1996
Date 1996-04-16
EmentaPRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.811/92. (CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA CASA ESPÍRITA CHOÇA DO CABOCLO AYMORÉ E TIA MARIA DA BAHIA).
native_id4835

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

CM AGA MEF
Divisão de Documentação e Arquivo !
LEI Nº FLS po
>-os | 020 |,
Omara Municipal de CDolta Rodonta
Estado do Rio de Janciro |
Lei Municipal Nº.
EMENTA: PRORROGA A LEI MUNICIPAL. Nº 2.811/92.
A Camara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, os efeitos da Lei Muni-
cipal nº 2.811 de 24/11/92, que promoveu concessão de Direito *
Real de Uso a favor da Casa Espirita Choça do Caboclo Aymore e
Tia Maria da Bahia.
Artigo 2º - Os. efeitos desta Lei retroagem a data de vencimento, prevista no
artigo 2º $ 2º da Lei Municipal nº 2.811/92.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, 16 de abril de 1996.
| a ge es
GIBRALTA! E OLIVEIRA VIDAL
PRESIDENTE
Projeto de Lei nê 108/95
Autor: Ver. Carlos Sérgio Fumian
krs/.

open original →