| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 1996 |
| Date | 1996-04-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.249/95 DE 26/12/95, QUE DEU NOVA REDAÇÃO Á LEI MUNICIPAL Nº. 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
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. TMMIRA MUNGPIC DE PO Rin À —— p-HE9.0 Em HUNCIPAL DE FOLTA REDUMA : Olvisão de o veamontação 8 Arquivo Camara Municipal Em Della Rudonda Estado do Kio de Jancico Lei Municipal Nº so EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.249/95, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A Tabela VI de que trata o Artigo 98 da Lei Municipal 1.896/84 passa | | a vigorar com a seguinte redação: TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE % DA UFIVRE DIA MÊS ANO 6.1 - Anúncios em letreiros, placas, paredes, muros, anúncios luminosos, anúncios no interior ou extérior de veiculos, quan- do assim a Lei permitir P/M2...cccr. 5 20 60 6.2 - Anúncios em faixas, por faixas......... 5 20 - 6.3 - Panfletos e prospectos, inclusive os en | cartados em jornais..............c... Ve 5 20 - 6.4 — Propaganda atraves de auto falantes: 6.4.1 - Instalados em veiculos, por vel ' + 6.4.2 — Instalados em vias e logradou - ros públicos, por auto falante. 5 20 - 6.5 - Anuncios em cartazes ou galhardetes, em quantidade inferior a Ol(um) cento..... 5 20 - 6.6 - Anúncios em cartazes ou galhardes, em " quantidades superiores a 1 (um) cento... 10 40 - bela.......... comrrer corar rena saasrraa 5 20 - E. 8h Hai DE HOLA fico; d Divisão de Documentação e Arquivo ] ' LEI NO FLS. 3 Obt Aro) AVL) Omara Municipal de alta Rodanda - 02 - Estado do Ro de Janeiro Lei Municipal Nº3.2s Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de abril de 1996: 0... nº 016/96 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza amps.