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norma nº 3267/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3267 / 1996
Date 1996-04-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.931 DE 26/10/84. - ESTATUTO DO SERVIDOR
native_id4839

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Oimara Municipal de Molta Rolando
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nº az
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI MUNICIPAL nº
1.931, DE 26/10/84.
A Câmara Munícípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguínte Let:
Artigo 1º -— O Artigo 218, da Lei Municipal nº 1.931, de 26/10/84, passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
" Artigo 218 -' Aos dependentes legais: do servidor do Quadro Perma
nente é assegurada pensão mensal correspondente a
100% (cem por cento) da remuneração ou proventos '
do referido servidor falecido, ate o limite estabe
“* lecído na Lei, observando o $ 1º do Artigo 187."
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artígo 3º — Revogam-se as disposíções em contrário.
Mensagem nº 029/95
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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