| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3267 / 1996 |
| Date | 1996-04-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.931 DE 26/10/84. - ESTATUTO DO SERVIDOR |
| native_id | 4839 |
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Clima Hi) q PI TE : Olvisão do Documantaçao pita ( N, í FLS, 3: dbp ol 4] Oimara Municipal de Molta Rolando Estado do Kio de Janeiro Lei Municipal Nº az EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI MUNICIPAL nº 1.931, DE 26/10/84. A Câmara Munícípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguínte Let: Artigo 1º -— O Artigo 218, da Lei Municipal nº 1.931, de 26/10/84, passa a vi- gorar com a seguinte redação: " Artigo 218 -' Aos dependentes legais: do servidor do Quadro Perma nente é assegurada pensão mensal correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração ou proventos ' do referido servidor falecido, ate o limite estabe “* lecído na Lei, observando o $ 1º do Artigo 187." Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artígo 3º — Revogam-se as disposíções em contrário. Mensagem nº 029/95 Autor: Prefeito Municipal krs/.