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norma nº 3268/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3268 / 1996
Date 1996-04-24
EmentaINSTITUI OS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI 3123.
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CARA MUNICIPAL DE VOLTA persuny
Oivisão de Documentação & Arquivo
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Oamara Municipal de Volta Ronda
Estado do Rio de Janeiro |
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Lei Municipal Nº 5.2
EMENTA: INSTITUI OS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIAN-
De.
GA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIP.
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
os
>
Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO “I”
DOS CONSELHOS TUTELARES
CAPÍTULO "1"
DA INSTITULÇÃO
Artigo 1º — Ficam instituídos os Conselhos Tutelares dos direitos da Criança
e do adolescente, órgahs Permanentes, não jurisdicionais, autono
mos em materia tecnica de sua competência e vinculados ao Prefoi
to Municipal, que têm por objetivo zelar pelo cumprimento dos di
reitos da criança e do adolescente, previstos na Lei Federal nº
8.069/90 — E.C.A.
Artigo 2º — Sera instalado inicialmente 01 (hum) Conselho Tutelar no Munici-
pio de Volta Redonda.
PARÁGRAFO ÚNICO - A posterior instalação de novos Conselhos Tute
lares acontecera a partir da demanda apresenta
da pelo Município, a' ser avaliada anualmente *
pelo Conselho de Direitos e deliberado pelo Le
gislativo.
CRM MUNCIPAL DE VOA RF: +
Olvisão do Documentação e Arquivo
Ler No JjAS
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Oimara Municipal de olta Ronda -002
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº s.2s
CAPÍTULO “ne
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3º - Cada Conselho Tutelar sera composto de 05 (cinco) membros, elei-
tos pelos cidadãos eleitores de Volta Redonda, na forma do arti-
go 16, do E.C.A., para mandato de 03 (tres) anos, permitida uma
eeleição.
$1º - Os Conselhos terão suplentes, os quais serao convocados *
para 0 exercício provisório do mandato, em casos de impe-
dimento legal do Conselheiro titular por mais de 30 Cerin
ta) dias consecutivos e pelo tempo que durar o impedimen-
to.
$ 2º -0 preenchimento dos cargos de Conselheiros, que vagarem !
antes do termino do mandato, far-se-a mediante a convoca-
ção do suplente para o exercício do mandato ate seu termi
no.
CAPÍTULO "III"
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Artigo 4º — As entidades Bovernamentais e não governamentais estaran sujei -
. tas à fiscalização, nos termos do artigo 95, da Lei nº 8.069/90.
Artigo 5º — São atribuições do Conselho Tutelar:
1 - atender crianças c adolescente nas hipóteses previstas nos
artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo
101, 1a VII, todos da Lei nº 8.069/90;
MH - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as
medidas previstas no artigo 129, 1 a VIE, do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
11 - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
CRUAA MUNICIPAL DE OLA 1
. Olvisão ds Documentação e Arquivo
LEI ND jFS |
3.29 | 06) qmuv
Camara Municipal de Volta Redonda “003.
Estado do ltio de Janciro |
Lei Municipal Nº a.
a) requisitar serviços publicos nas areas de saude, educa -
ção, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciarta nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
Iv - encaminhar ao Ministerio Público notícias de fato que cons-
titua infração administrativa ou penal contra os. direitos '
da criança e do adolescente;
v - encaminhar à autoridade judicíaria os casos de sua competen
cia; ,
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judicia-
ria, dentro as previstas no artigo 101, de T a VI, da Loi
nº 8.069/90, para o adolescente autor do ato infracional;
VII - expedir notificações;
VII
" : : 4, +, a . .
- requisitar certidoes de nascimento e de obito de criança ou
adolescente quando necessario;
, -
IX - assegurar o auxilio do Poder Exccutivo local na elaboração
da proposta orçamentaria pata planos e programas de atendi
mento dos direitos da criança e do adolescente;
x - représentar, em nome da pessoa ce da família, contra a vio-
lação dos direitos previstos no artigo 220, 4 38, inciso
31, da Constituição Federal;
o é! - representar ao Ministerio Publico, para efeito das ações '
Artigo 6º —
de perda ou suspensão do patrio poder.
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela
us Mdinçlo . ts
autoridade judiciaria a pedido de quem tenha legitimo imteresse.
, À
Artigo 7º —
- Artigo 8º -
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Oivisão do Documentação 6 Arquivo |
Ouimara Municipal de Volta Ronda 1004.
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 3.266
Aplica-se ao Conselho Tutelar regra de competência constante . no
artigo 147, do E.C.A.
CAPÍTULO "IV".
DO FUNCIONAMENTO
Cada Conselho Tutelar funcionara normalmente de 08 (oito) as 18
(dezoito) horas, de 28 a 68 feira e no sabado, de 08 (oito) as
13 (treze) horas.
.$1e- Serão mantidos plantões permanentes, para atendimento 24
Artigo 9º —
Artigo 10 — Cabe aos Conselhos Tutelares manter intercâmbio com o Conselho Mu
(vinte e quatro) horas por dia, inclusive nos fins de sema
na e feriados, sempre sob a responsabilidade de pelo menos
01 (hum) Conselheiro.
$2e - À carga horária semanal de cada Conselheiro sera de 44
(quarenta e quatro) horas.
Os Conselhos Tutelares manterão, cada um, uma Secretaria Geral, !
destinada ao suporte administrativo e técnico necessario ao seu
funcionamento, utilizando-se de instalações nas suas areas de atu
ação, e de funcionarios, ambos colocados à disposição pela admi -
nistração municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada Secretaria funcionara diariamente durante!
o horário normal de expediente do Conselho e
manterá plantões permanentes e obrigatórios pa-
ra atendimento 24 (vinte e quatro) horas por
dia, inclusíve nos fins de semana e feriados.
nicipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente
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CAMARA EOUCIPAL DE VOLTA REDE
Divisão de Documentação e Arquivo
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Camara Municipal de Volta Redonda +905.
Estado do Rio de Janciro |
Lei Municipal Nº sz:
TÍTULO “re
DOS CONSELHEIROS
CAPÍTULO "I"
DOS REQUISITOS
1] Artigo 11 - Para o candidato a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
11 -— idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III — ser eleitor do Município de Volta Redonda;
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Iv - residir e ter domicílio no Municipio ha mais de 02 (dois)
anos;
V — possuir comprovada experiencia no atendimento direto, estu-
. do, pesquisa, promoção e a defesa dos direitos da criança e
do adolescente, no mínimo de 02 (dois) anos;
VI — estar em gozo dos seus direitos políticos;
VII — possuir escolaridade mínima de 2º grau completo.
1] o PARÁGRAFO ÚNICO -A comprovação referente aoinciso V, se fa
rã atraves das entidades, devidamente ca
dastradas e registradas no Conselho Muni-
cipal de Proteção e Defesa da Criança e
do Adolescente.
Artigo 12 - São impedidas de servir ao mesmo Conselho Tutelar as pessoas rela
cionadas no artigo 140 e seu paragrafo- único da Lei Federal nº
8.069/90.
CRCIBDRO MOTMDAD RE
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Divisão (de Documentação e Arquivo
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Oimara Manicipal de Malta Redonda - 006.
Estado do Kio de Janciro
Lei Municipal Nº 3.2
CAPÍTULO "II"
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Artigo 13 - O exercício da Função de Conselheiro Tutelar sera de dedicação ex
clusíva e constituira serviço publico relevante, nos termos da
Lei Federal nº 8.069/90 - E.C.A.
Artigo 14 - Q tempo de mandato é contado de forma ininterrupta, seja elo excr
cido pelo titular ou suplente, não sendo admitida prorrogação a
qualquer título.
CAPÍTULO "III"
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 15 — O membro do Conselho Tutelar, no efetivo exercício da função, fa-
ra jus ao vencimento correspondente ao Cargo em Comissão de Asses
sor Especial - Simbolo DAS-I0-C, constante do Quadro de Pessoal
da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
$ 1º — Sendo eleito servidor público na ativa, lhe é facultado
optar velos vencimentos e vantagens do seu cargo afetivo
,
vedada a acumulaçan.
$ 228 - Os recursos necessarios a remuneração dos membros do Con-
selho Tutelar serão assegurados na Lei Orçamentaria Muni-
cipal.
CAPÍTULO "Iv"
DA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO
OEA O AM tt ULUNSELHEIRO
igo 16 — A vacancia do Cargo de Conselheiro sera decretada pelo Conselho *
Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente median
te provocação do Ministário Páblico, do próprio Conselho ou de
qualquer membro da comunidade assegurada ampla defesa.
- | Olvisão de Documentação é Arquivo
É | EN JAS
«007
Oámara Municipal de Yolta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº ss
Artigo 17 - Sera declarada a vacância do Cargo de Conselheiro Tutelar nos se
guintes casos:
1 -— não se apresentar para tomar posse no prazo de 05 (cinco)!
dias;
11 — ausentar-se injustificadamente das atividades do Conselho
por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou alternados;
III
renunciar expressamente ao mandato;
Iv — sofrer condenação criminal transitada em julgado;
VV - falecimento,
VI — incidir em impedimento previsto para o exercício da Função,
Artigo 18 - Declarada a vacância será empossado 9 primeiro suplente da rela-
ção dos eleitos, obedecendo-se à ordem decrescente dos votos '
obtidos.
TÍTULO "111"
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO "1"
DO PROCESSO ELEITORAL
DO Dt tnAL,
Artigo 19 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto direto e secreto dos ci-
dadãos eleitores do Município de Volta Redonda.
Artigo 20 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar esta regu-
lamentado nesta Lei, cabendo ao Conselho Municipal de Proteção '
e Defesa da Criança e do Adolescente, expedir Resolução sobre
outros procedimentos que se fizerem necossarios.
Artigo 21 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adoles
cente elegera, respeitada a paridade, a Comissão Eleitoral que
fara publicar edital no orgão de Imprensa Oficial do Município e
em outro jornal de grande circulação na cidade, divulgando-o '
também através do rádios e cópias afixadas em logradouros públi-
cos, ate 90 (noventa) dias antes do pleito, contendo:
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Divisão de Documentação e Arquivo
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Oumara Municipal de YPolta Robonda 908.
Estado do Rio de Janeiro |
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Lei Municipal Nº 3.26
I -a circunscrição de cada Conselho Tutelar a ser eleito;
II. -o período para registro do candidato;
III
a data do pleito;
Iv -o local de votação,
Artigo 22 - O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar fará comu-
nicar ao Procurador Geral de Justiça para que se designe Promoto-
res de Justiça para fiscalizarem o pleito.
CAPÍTULO “II”
— DA CANDIDATURA E DOS CANDIDATOS
Artigo 23 - A candidatura deverá ser registrada junto ao Conselho Municipal
de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, ate 60 (ses -
senta) dias antes do pleito, mediante a apresentação de requeri
mento, acompanhado da prova de preenchimento dos requisitos, de
que trata o artigo 11, seus incisos de 1 a VII e parágrafo uni-
co desta Lei, pelo interessado ou atraves de procuração.
- Artigo 24 — Apos definição dos candidatos, o Presidente da Comissão Elecito-
ral fara publicar e afixar, imediatamente, em logradouros publi
cos, edital contendo os nomes dos candidatos.
Artigo, 25 - Devera qualquer candidato, caso desista de sua candidatura, re-
querer o cancelamento do registro de seu nome.
CAPÍTULO “INI!
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
26 — Aplica-se no que couber, o disposto na Legislação Eleitoral vi-
ente uanto ao exercício do sufrágio direto e à apuração.
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Omara Municipal de Nolta Rolonda 1009.
Estado do Rio dc Janeiro |
Lei Municipal Nº s.2s
Artigo 27 — Poderão votar todos os eleitores do Município, mediante apresen-
tação do Título de Eleitor.
PARÁGRAFO ÚNICO — As urnas serão distribuidas em doze setores, !
seguindo o mesmo critério que e desenvolvido
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ur-
bano (CMDU).
“ Artigo 28 - Todo material necessario à realização da elcição sera de respon-
sabilidade do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança
e do Adolescente.
Artigo 29 — É vedada a propaganda eleitoral, admitindo-se apenas debates e
entrevistas.
Artigo 30 - Havendo empate na votação, serão considerados eleitos os candida
tos com maior tempo de experiencia no trabalho com crianças e
adolescentes.
CAPÍTULO “Iv!
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 31 - A fiscalização do pleito devera ser exercida pelo Ministério Pú-
blico, nos termos do artigo 139, da Lei nº 8.069/90, sendo permi
- Lida a participação de qualquer candidato interessado.
CAPÍTULO “v"
DOS RECURSOS E IMFUGNAÇÕES
É direito de qualquer cidadão eleitor, incluindo aí os candida -
tos, recorrer an Conselho Municipal de Proteção e Defesa da
Criança ec do Adolescente nos casos em que julgarem necessario.
a am ERA MUNCIPAL DE Mica 1 |
vo . À EM Dlvisão ds Documentação e Arquivo
LEI NO JAS
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Oimara Municipal de Volta Roonda (MO.
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº ss
CAPÍTULO "vim
“ DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
p - -
Artigo 33 - Concluida a apuração de votos, o Conselho Municipal de Proteção
e Defesa da Criança e do Adolescente proclamara o resultado das
) eleições, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número!
de sufrágios recebidos.
Artigo 34 — Os eleitos serao empossados pelo Prefeito Municipal, no dia se-
guinte ao término do mandato do Conselho Tutelar anterior.
Artigo 35 - Os Conselheiros eleitos na forma desta Lei submeter-se-ão a pro
grama de treinamento com carga horaria nunca inferior a 240
(duzentos e quarenta) horas, promovido pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO “VII”
"DAS PENALIDADES
Artigo 36 - Serao passíveis de punições os Conselheiros Tutelares que no
. exercicio de suas funções infringirem as normas contidas nesta!
Lei.
Artigo 37 — Em caso de reiteradas infrações cometidas pelos Conselheiros Tu
telares, e que coloquem em risco os direitos assegurados nesta"
Lei, devera ser o fato comunicado ao Ministério Publico ou re -
presentante, perante a autoridade judiciarta competente para
as providências cabíveis, inclusive com suspensão ou afastamen-
to do Conselheiro.
PARÁGRAFO ÚNICO — Com o afastamento do Conselheiro sera aplica-
do n artigo 18 desta Lei.
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CAMA MUNICIPAL DE KA o
| Divisão de Documentação é Arquivo
LEINC AS, |
3903 | 0X Era
Oimara Municipal de VPolta Robonda rot.
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº 3.2
TÍTULO “IV”
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É TRANSITÓRIAS
Artigo 38 — Para o primeiro mandato serao eleitos apenas 05 (cinco) Conse -
lheiros, para implantação do 1º (primeiro) Conselho Tutelar,
conforme paragrafo único do artigo 2º da presente Lei.
Artigo 39 - Os recursos financeiros necessarios ao funcionamento e a reali-
zação das eleições dos Conselhos Tutelares, serao assegurados *
na Lei.Orçamentaria:do Muntcípio.
Artigo 40 — Para atender as despesas com a primeira eleição e insralação t
dos Conselhos de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a abrir credito especial, em favor do FIA
(Fundo de Infância « Adolescente) de Volta Redonda.
Artigo 41 — A posse dos Conselheiros eleitos neste primeiro pleito, sera -?
dentro de 05 (cinco) dias apos a proclamação dos resultados.
“Artigo 42 — Ficam criados 05 (cinco) Cargos em Comissão de Assessor Espe —
38 cial-Símbolo DAS-10-C, no quadro de pessoal da Secretaria Muni-
2 cipal de Governo da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, a se
q 98? 141Ê rem preenchidos exclusivamente pelos membros do Conselho Tute -
O
! .
lar, consoante o disposto no artigo 15 da presente Lei.
Artigo 43 — No prazo maximo de 04 (quatro) meses, contados da publicação
desta Lei, realizar-se-a a primeira eleição para os Conselhos
Tutelares do Município de Volta Redonda.
Artigo 44 — Os Conselhos Tutelares terão 30 (trinta) dias, apos a posse, pa
ra elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que devera atender
ao principio da Proteção Integral, nos termos da Lei nº 8.069/
90 E.C.A., cabendo apreciação do Conselho Municipal de Prote -
CAMA ESMICIPAL DE NOTA PERA
Divisão “de Documentação e Arquivo
MEN JFS
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Omara Municipal de alta Redonda
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº 3.2
ção e Defesa da Criança e do Adolescente.
Artigo 45 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrario, em especial a Lei Municipal nº
3.123, de 19/12/94,
Volta Redonda, 24 de abril de 1996.
Mensagem nº 048/95
Autor: Profoito Municipal
krs/.

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