| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 1996 |
| Date | 1996-04-24 |
| Ementa | INSTITUI OS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI 3123. |
| native_id | 4840 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 12
Da ra CARA MUNICIPAL DE VOLTA persuny Oivisão de Documentação & Arquivo HE Oamara Municipal de Volta Ronda Estado do Rio de Janeiro | GE Lei Municipal Nº 5.2 EMENTA: INSTITUI OS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIAN- De. GA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIP. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º os > Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO “I” DOS CONSELHOS TUTELARES CAPÍTULO "1" DA INSTITULÇÃO Artigo 1º — Ficam instituídos os Conselhos Tutelares dos direitos da Criança e do adolescente, órgahs Permanentes, não jurisdicionais, autono mos em materia tecnica de sua competência e vinculados ao Prefoi to Municipal, que têm por objetivo zelar pelo cumprimento dos di reitos da criança e do adolescente, previstos na Lei Federal nº 8.069/90 — E.C.A. Artigo 2º — Sera instalado inicialmente 01 (hum) Conselho Tutelar no Munici- pio de Volta Redonda. PARÁGRAFO ÚNICO - A posterior instalação de novos Conselhos Tute lares acontecera a partir da demanda apresenta da pelo Município, a' ser avaliada anualmente * pelo Conselho de Direitos e deliberado pelo Le gislativo. CRM MUNCIPAL DE VOA RF: + Olvisão do Documentação e Arquivo Ler No JjAS >-9bg ! obb o Oimara Municipal de olta Ronda -002 Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº s.2s CAPÍTULO “ne DA COMPOSIÇÃO Artigo 3º - Cada Conselho Tutelar sera composto de 05 (cinco) membros, elei- tos pelos cidadãos eleitores de Volta Redonda, na forma do arti- go 16, do E.C.A., para mandato de 03 (tres) anos, permitida uma eeleição. $1º - Os Conselhos terão suplentes, os quais serao convocados * para 0 exercício provisório do mandato, em casos de impe- dimento legal do Conselheiro titular por mais de 30 Cerin ta) dias consecutivos e pelo tempo que durar o impedimen- to. $ 2º -0 preenchimento dos cargos de Conselheiros, que vagarem ! antes do termino do mandato, far-se-a mediante a convoca- ção do suplente para o exercício do mandato ate seu termi no. CAPÍTULO "III" DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Artigo 4º — As entidades Bovernamentais e não governamentais estaran sujei - . tas à fiscalização, nos termos do artigo 95, da Lei nº 8.069/90. Artigo 5º — São atribuições do Conselho Tutelar: 1 - atender crianças c adolescente nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, 1a VII, todos da Lei nº 8.069/90; MH - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, 1 a VIE, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 11 - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: CRUAA MUNICIPAL DE OLA 1 . Olvisão ds Documentação e Arquivo LEI ND jFS | 3.29 | 06) qmuv Camara Municipal de Volta Redonda “003. Estado do ltio de Janciro | Lei Municipal Nº a. a) requisitar serviços publicos nas areas de saude, educa - ção, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto a autoridade judiciarta nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; Iv - encaminhar ao Ministerio Público notícias de fato que cons- titua infração administrativa ou penal contra os. direitos ' da criança e do adolescente; v - encaminhar à autoridade judicíaria os casos de sua competen cia; , VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judicia- ria, dentro as previstas no artigo 101, de T a VI, da Loi nº 8.069/90, para o adolescente autor do ato infracional; VII - expedir notificações; VII " : : 4, +, a . . - requisitar certidoes de nascimento e de obito de criança ou adolescente quando necessario; , - IX - assegurar o auxilio do Poder Exccutivo local na elaboração da proposta orçamentaria pata planos e programas de atendi mento dos direitos da criança e do adolescente; x - représentar, em nome da pessoa ce da família, contra a vio- lação dos direitos previstos no artigo 220, 4 38, inciso 31, da Constituição Federal; o é! - representar ao Ministerio Publico, para efeito das ações ' Artigo 6º — de perda ou suspensão do patrio poder. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela us Mdinçlo . ts autoridade judiciaria a pedido de quem tenha legitimo imteresse. , À Artigo 7º — - Artigo 8º - mA UCL DE VA E Oivisão do Documentação 6 Arquivo | Ouimara Municipal de Volta Ronda 1004. Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 3.266 Aplica-se ao Conselho Tutelar regra de competência constante . no artigo 147, do E.C.A. CAPÍTULO "IV". DO FUNCIONAMENTO Cada Conselho Tutelar funcionara normalmente de 08 (oito) as 18 (dezoito) horas, de 28 a 68 feira e no sabado, de 08 (oito) as 13 (treze) horas. .$1e- Serão mantidos plantões permanentes, para atendimento 24 Artigo 9º — Artigo 10 — Cabe aos Conselhos Tutelares manter intercâmbio com o Conselho Mu (vinte e quatro) horas por dia, inclusive nos fins de sema na e feriados, sempre sob a responsabilidade de pelo menos 01 (hum) Conselheiro. $2e - À carga horária semanal de cada Conselheiro sera de 44 (quarenta e quatro) horas. Os Conselhos Tutelares manterão, cada um, uma Secretaria Geral, ! destinada ao suporte administrativo e técnico necessario ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações nas suas areas de atu ação, e de funcionarios, ambos colocados à disposição pela admi - nistração municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Cada Secretaria funcionara diariamente durante! o horário normal de expediente do Conselho e manterá plantões permanentes e obrigatórios pa- ra atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusíve nos fins de semana e feriados. nicipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente . -— eme p= CAMARA EOUCIPAL DE VOLTA REDE Divisão de Documentação e Arquivo LEI AU FLS. | ! !3-20%. | 069 mt Camara Municipal de Volta Redonda +905. Estado do Rio de Janciro | Lei Municipal Nº sz: TÍTULO “re DOS CONSELHEIROS CAPÍTULO "I" DOS REQUISITOS 1] Artigo 11 - Para o candidato a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; 11 -— idade superior a 21 (vinte e um) anos; III — ser eleitor do Município de Volta Redonda; : r Los d : N Iv - residir e ter domicílio no Municipio ha mais de 02 (dois) anos; V — possuir comprovada experiencia no atendimento direto, estu- . do, pesquisa, promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, no mínimo de 02 (dois) anos; VI — estar em gozo dos seus direitos políticos; VII — possuir escolaridade mínima de 2º grau completo. 1] o PARÁGRAFO ÚNICO -A comprovação referente aoinciso V, se fa rã atraves das entidades, devidamente ca dastradas e registradas no Conselho Muni- cipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente. Artigo 12 - São impedidas de servir ao mesmo Conselho Tutelar as pessoas rela cionadas no artigo 140 e seu paragrafo- único da Lei Federal nº 8.069/90. CRCIBDRO MOTMDAD RE Luh oii DE VOA REEj Divisão (de Documentação e Arquivo LEIN, AS nm 1>-963 | bp Imyt) Oimara Manicipal de Malta Redonda - 006. Estado do Kio de Janciro Lei Municipal Nº 3.2 CAPÍTULO "II" DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Artigo 13 - O exercício da Função de Conselheiro Tutelar sera de dedicação ex clusíva e constituira serviço publico relevante, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 - E.C.A. Artigo 14 - Q tempo de mandato é contado de forma ininterrupta, seja elo excr cido pelo titular ou suplente, não sendo admitida prorrogação a qualquer título. CAPÍTULO "III" DA REMUNERAÇÃO Artigo 15 — O membro do Conselho Tutelar, no efetivo exercício da função, fa- ra jus ao vencimento correspondente ao Cargo em Comissão de Asses sor Especial - Simbolo DAS-I0-C, constante do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. $ 1º — Sendo eleito servidor público na ativa, lhe é facultado optar velos vencimentos e vantagens do seu cargo afetivo , vedada a acumulaçan. $ 228 - Os recursos necessarios a remuneração dos membros do Con- selho Tutelar serão assegurados na Lei Orçamentaria Muni- cipal. CAPÍTULO "Iv" DA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO OEA O AM tt ULUNSELHEIRO igo 16 — A vacancia do Cargo de Conselheiro sera decretada pelo Conselho * Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente median te provocação do Ministário Páblico, do próprio Conselho ou de qualquer membro da comunidade assegurada ampla defesa. - | Olvisão de Documentação é Arquivo É | EN JAS «007 Oámara Municipal de Yolta Rodonda Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº ss Artigo 17 - Sera declarada a vacância do Cargo de Conselheiro Tutelar nos se guintes casos: 1 -— não se apresentar para tomar posse no prazo de 05 (cinco)! dias; 11 — ausentar-se injustificadamente das atividades do Conselho por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou alternados; III renunciar expressamente ao mandato; Iv — sofrer condenação criminal transitada em julgado; VV - falecimento, VI — incidir em impedimento previsto para o exercício da Função, Artigo 18 - Declarada a vacância será empossado 9 primeiro suplente da rela- ção dos eleitos, obedecendo-se à ordem decrescente dos votos ' obtidos. TÍTULO "111" DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO "1" DO PROCESSO ELEITORAL DO Dt tnAL, Artigo 19 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto direto e secreto dos ci- dadãos eleitores do Município de Volta Redonda. Artigo 20 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar esta regu- lamentado nesta Lei, cabendo ao Conselho Municipal de Proteção ' e Defesa da Criança e do Adolescente, expedir Resolução sobre outros procedimentos que se fizerem necossarios. Artigo 21 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adoles cente elegera, respeitada a paridade, a Comissão Eleitoral que fara publicar edital no orgão de Imprensa Oficial do Município e em outro jornal de grande circulação na cidade, divulgando-o ' também através do rádios e cópias afixadas em logradouros públi- cos, ate 90 (noventa) dias antes do pleito, contendo: q) “ o T TA Foda DE ua od Divisão de Documentação e Arquivo NA No j|jFS Oumara Municipal de YPolta Robonda 908. Estado do Rio de Janeiro | . . , Fo) Lei Municipal Nº 3.26 I -a circunscrição de cada Conselho Tutelar a ser eleito; II. -o período para registro do candidato; III a data do pleito; Iv -o local de votação, Artigo 22 - O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar fará comu- nicar ao Procurador Geral de Justiça para que se designe Promoto- res de Justiça para fiscalizarem o pleito. CAPÍTULO “II” — DA CANDIDATURA E DOS CANDIDATOS Artigo 23 - A candidatura deverá ser registrada junto ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, ate 60 (ses - senta) dias antes do pleito, mediante a apresentação de requeri mento, acompanhado da prova de preenchimento dos requisitos, de que trata o artigo 11, seus incisos de 1 a VII e parágrafo uni- co desta Lei, pelo interessado ou atraves de procuração. - Artigo 24 — Apos definição dos candidatos, o Presidente da Comissão Elecito- ral fara publicar e afixar, imediatamente, em logradouros publi cos, edital contendo os nomes dos candidatos. Artigo, 25 - Devera qualquer candidato, caso desista de sua candidatura, re- querer o cancelamento do registro de seu nome. CAPÍTULO “INI! DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 26 — Aplica-se no que couber, o disposto na Legislação Eleitoral vi- ente uanto ao exercício do sufrágio direto e à apuração. 8 14 8 Pp “ - a. . 4 rare tm . Na . a Ni dr ad Ea tod “o . Eua E Divisão de Documentação e Arquivo | Omara Municipal de Nolta Rolonda 1009. Estado do Rio dc Janeiro | Lei Municipal Nº s.2s Artigo 27 — Poderão votar todos os eleitores do Município, mediante apresen- tação do Título de Eleitor. PARÁGRAFO ÚNICO — As urnas serão distribuidas em doze setores, ! seguindo o mesmo critério que e desenvolvido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ur- bano (CMDU). “ Artigo 28 - Todo material necessario à realização da elcição sera de respon- sabilidade do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente. Artigo 29 — É vedada a propaganda eleitoral, admitindo-se apenas debates e entrevistas. Artigo 30 - Havendo empate na votação, serão considerados eleitos os candida tos com maior tempo de experiencia no trabalho com crianças e adolescentes. CAPÍTULO “Iv! DA FISCALIZAÇÃO Artigo 31 - A fiscalização do pleito devera ser exercida pelo Ministério Pú- blico, nos termos do artigo 139, da Lei nº 8.069/90, sendo permi - Lida a participação de qualquer candidato interessado. CAPÍTULO “v" DOS RECURSOS E IMFUGNAÇÕES É direito de qualquer cidadão eleitor, incluindo aí os candida - tos, recorrer an Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança ec do Adolescente nos casos em que julgarem necessario. a am ERA MUNCIPAL DE Mica 1 | vo . À EM Dlvisão ds Documentação e Arquivo LEI NO JAS 3-9 qd lavo Oimara Municipal de Volta Roonda (MO. Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº ss CAPÍTULO "vim “ DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS p - - Artigo 33 - Concluida a apuração de votos, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente proclamara o resultado das ) eleições, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número! de sufrágios recebidos. Artigo 34 — Os eleitos serao empossados pelo Prefeito Municipal, no dia se- guinte ao término do mandato do Conselho Tutelar anterior. Artigo 35 - Os Conselheiros eleitos na forma desta Lei submeter-se-ão a pro grama de treinamento com carga horaria nunca inferior a 240 (duzentos e quarenta) horas, promovido pelo Executivo Municipal. CAPÍTULO “VII” "DAS PENALIDADES Artigo 36 - Serao passíveis de punições os Conselheiros Tutelares que no . exercicio de suas funções infringirem as normas contidas nesta! Lei. Artigo 37 — Em caso de reiteradas infrações cometidas pelos Conselheiros Tu telares, e que coloquem em risco os direitos assegurados nesta" Lei, devera ser o fato comunicado ao Ministério Publico ou re - presentante, perante a autoridade judiciarta competente para as providências cabíveis, inclusive com suspensão ou afastamen- to do Conselheiro. PARÁGRAFO ÚNICO — Com o afastamento do Conselheiro sera aplica- do n artigo 18 desta Lei. . IO a rm rrem CAMA MUNICIPAL DE KA o | Divisão de Documentação é Arquivo LEINC AS, | 3903 | 0X Era Oimara Municipal de VPolta Robonda rot. Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº 3.2 TÍTULO “IV” DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É TRANSITÓRIAS Artigo 38 — Para o primeiro mandato serao eleitos apenas 05 (cinco) Conse - lheiros, para implantação do 1º (primeiro) Conselho Tutelar, conforme paragrafo único do artigo 2º da presente Lei. Artigo 39 - Os recursos financeiros necessarios ao funcionamento e a reali- zação das eleições dos Conselhos Tutelares, serao assegurados * na Lei.Orçamentaria:do Muntcípio. Artigo 40 — Para atender as despesas com a primeira eleição e insralação t dos Conselhos de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a abrir credito especial, em favor do FIA (Fundo de Infância « Adolescente) de Volta Redonda. Artigo 41 — A posse dos Conselheiros eleitos neste primeiro pleito, sera -? dentro de 05 (cinco) dias apos a proclamação dos resultados. “Artigo 42 — Ficam criados 05 (cinco) Cargos em Comissão de Assessor Espe — 38 cial-Símbolo DAS-10-C, no quadro de pessoal da Secretaria Muni- 2 cipal de Governo da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, a se q 98? 141Ê rem preenchidos exclusivamente pelos membros do Conselho Tute - O ! . lar, consoante o disposto no artigo 15 da presente Lei. Artigo 43 — No prazo maximo de 04 (quatro) meses, contados da publicação desta Lei, realizar-se-a a primeira eleição para os Conselhos Tutelares do Município de Volta Redonda. Artigo 44 — Os Conselhos Tutelares terão 30 (trinta) dias, apos a posse, pa ra elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que devera atender ao principio da Proteção Integral, nos termos da Lei nº 8.069/ 90 E.C.A., cabendo apreciação do Conselho Municipal de Prote - CAMA ESMICIPAL DE NOTA PERA Divisão “de Documentação e Arquivo MEN JFS 5:28 [ob ln Omara Municipal de alta Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº 3.2 ção e Defesa da Criança e do Adolescente. Artigo 45 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario, em especial a Lei Municipal nº 3.123, de 19/12/94, Volta Redonda, 24 de abril de 1996. Mensagem nº 048/95 Autor: Profoito Municipal krs/.