| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 1996 |
| Date | 1996-05-17 |
| Ementa | ESTABELECE POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA SEGURANÇA DO TRÂNSITO |
| native_id | 4843 |
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PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO CM IA DE | RE Divisão do Documenta, Pu Len CirS TO Oimara Municipal da Volta Renda Estado do Rio de Janeiro | (E) Lei Municipal Nº sm OS EMENTA: ESTABELECE POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA SEGURANÇA DO TRÂN SITO. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ZEr A Câmara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Artigo 1º - Em conformidade com o Artigo 23, Inciso XII da Constituição” Federal, torna obrigatório dentro do território do Município de Volta Redonda, na rede de educação pública e privada [o] ensino de segurança do transito para os alunos do 1º grau. -A ” . Artigo 2º — Q ensino de segurança do. transito, sera ministrado em aulas regulares com duração de 30 (trinta) minutos, no mínimo uma es , vez por semana. Artigo 3º — Todo e qualquer material didatico necessário para o ensino ' 2 . desta materia, sera fornecido pela Prefeitura Municipal. Artigo 4º - A responsabilidade na elaboração de Programa Específico para este fim, bem como, treinamento de pessoal, implantação e gerenciamento... ficará a cargo de uma comissão constituída '! pela SUSER, Superintendência de Serviços Rodoviários e Secre taria Municipal de Educação. Artigo 5º - Fica estabelecido o início do ano Letivo de 1996, para ' implantação do Programa de Educação para Segurança do Transi to em nosso Municipio. a CEA TRGPIC DE MNA por, | Divisão de Documentação » Arquivo [se NT RS dou [oa Lupa Oumara unicipal de Volta Pobenda «002. Estado do Kio de Janciro | Lei Municipal Nº sm , ” Artigo 6º — Caso seja necessario, o Poder Executivo Municipal está autori . J P ES zado a celebrar convenios, inclusive com empresas privadas no sentido de coletar recursos para implementar este programa. , 0. - . Artigo 7º - A materia em questão e extra curricular, portanto nao sera objeto de avaliação para efeito de aprovação do (a) aluno (a). Artigo 8º — A comissão constituída de acordo com o que estabelece o Arti- go 4º devera promover no mínimo uma vez por semestre, campanha de esclarecimento sobre os perigos e procedimentos no transi- to. PARÁGRAFO ÚNICO - A comissão deverá elaborar campanhas diver- “sas e direcionadas a todas as faixas etari- as, promovendo debates, exposições, concur- sos, etc. Artigo 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão, revogando- 8 B . Pp S B se as disposições em contrários. Volta Redonda, 17 de maio de 1996. GIBRALTAR AM VIDAL Presidente Projeto de Lei nº 064/95 Autor: Ver. José Augusto de Miranda krs/.