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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3271/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3271 / 1996
Date 1996-05-17
EmentaESTABELECE POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA SEGURANÇA DO TRÂNSITO
native_id4843

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PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
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Divisão do Documenta, Pu
Len CirS TO
Oimara Municipal da Volta Renda
Estado do Rio de Janeiro |
(E)
Lei Municipal Nº sm
OS
EMENTA: ESTABELECE POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA SEGURANÇA DO TRÂN
SITO.
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ZEr
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os 84 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Em conformidade com o Artigo 23, Inciso XII da Constituição”
Federal, torna obrigatório dentro do território do Município
de Volta Redonda, na rede de educação pública e privada [o]
ensino de segurança do transito para os alunos do 1º grau.
-A ” .
Artigo 2º — Q ensino de segurança do. transito, sera ministrado em aulas
regulares com duração de 30 (trinta) minutos, no mínimo uma
es ,
vez por semana.
Artigo 3º — Todo e qualquer material didatico necessário para o ensino '
2 .
desta materia, sera fornecido pela Prefeitura Municipal.
Artigo 4º - A responsabilidade na elaboração de Programa Específico para
este fim, bem como, treinamento de pessoal, implantação e
gerenciamento... ficará a cargo de uma comissão constituída '!
pela SUSER, Superintendência de Serviços Rodoviários e Secre
taria Municipal de Educação.
Artigo 5º - Fica estabelecido o início do ano Letivo de 1996, para '
implantação do Programa de Educação para Segurança do Transi
to em nosso Municipio.
a
CEA TRGPIC DE MNA por,
| Divisão de Documentação » Arquivo
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Oumara unicipal de Volta Pobenda «002.
Estado do Kio de Janciro |
Lei Municipal Nº sm
, ”
Artigo 6º — Caso seja necessario, o Poder Executivo Municipal está autori
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zado a celebrar convenios, inclusive com empresas privadas no
sentido de coletar recursos para implementar este programa.
, 0. - .
Artigo 7º - A materia em questão e extra curricular, portanto nao sera
objeto de avaliação para efeito de aprovação do (a) aluno (a).
Artigo 8º — A comissão constituída de acordo com o que estabelece o Arti-
go 4º devera promover no mínimo uma vez por semestre, campanha
de esclarecimento sobre os perigos e procedimentos no transi-
to.
PARÁGRAFO ÚNICO - A comissão deverá elaborar campanhas diver-
“sas e direcionadas a todas as faixas etari-
as, promovendo debates, exposições, concur-
sos, etc.
Artigo 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão, revogando-
8 B . Pp S B
se as disposições em contrários.
Volta Redonda, 17 de maio de 1996.
GIBRALTAR AM VIDAL
Presidente
Projeto de Lei nº 064/95
Autor: Ver. José Augusto de Miranda
krs/.

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