| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 1996 |
| Date | 1996-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00. |
| native_id | 4851 |
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CA MONO DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo DAR gs Omara Municipal de Polta Redonda Estado do Kio de Janeiro | os «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ZÉZ Ze PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO 8 EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o ' ' o Crédito adicional Especial no valor de R$... ..... 430.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), pa ra o programa e dotação abaixo indicado, visando a- tender despesas: com Manutenção do Ensino de 192 grau Convênio PMVR/SEE, a saber: FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA VALOR 06.08421881.12 4.1.3.0.00 430.000,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura de Credito Adictonal Espe- cial, mencionado no artigo anterior, sera utilizado como fonte de recursos o Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de 0 Estado de Educação (SEE) e o Município de Volta Re- donda, recursos oriundos dos 25% da Gota Parte Esta dual do Salario Educação. Artigo 39º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 31 de maio de 1996, Mens. nº 010/96 Autort Prefeito Municipal” amps. '