| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 1996 |
| Date | 1996-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER "AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA". |
| native_id | 4852 |
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Es a o PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 222. LE NUNICIPK * x Pás) Lo EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER "AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA". | A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se Lei Municipal Nº 3.278 guinte Lei: Artigo Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder "Au- Artigo Artigo Artigo Artigo 2º 3º 4º 5e Paragrafo Único - A “Autorização! a que se refere Tr CÂMARA EUNCTPAL Divisão de Doca a, um LEI Nº , 75 Omara Municipal de olta Ronda Estado do Rio de Janciro . “ . . torizaçao Provisorta'! para o exertitio de ativida des economicas em imoveis cadastrados como irregu lar no cadastro fiscal do Município. « este artigo sera concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta)! dias, podendo ser prorrogado ' por igual período, a critério * da Administração Municipal. O interessado devera requerer a autorização provi sória ate o dia 30 de dezembro de 1996. Não será concedida a "Autorização" aos imoveis * que não ofereçam as condições de saúde, higiene e segurança. Terminado o prazo da “Autorização” e não havendo! condições para concessão do Alvara de Localização e Funcionamento, o estabelecimento será fechado. No ato da Autorização, serão cobradas as taxas de que tratam os Artigos 84 e 98 - Tabelas I e VI do código Tributário Municipal. CÂMARA EURICIPAL DE MOLA REDONDA Divisão de Documentação + Arquivo Estado do ltio de Janeiro | Artigo 6º - O Poder Bnecutivo comará as medidas necessárias no " quo se refere 5 ragulamentação desta Let. Artigo 7º - Esca Lei onteará sm vigor na daca de eus publica - o qão; retronginda sous efeitos a partir da Ol de am dbrit do corrente ano, revogadas as disposições em contrários, , Volta Redonda, 07 €s junho do 1956. Peleí at 003/06 Autor: Ver. Walmtr Vitor do Sousa ups.