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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3278/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3278 / 1996
Date 1996-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER "AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA".
native_id4852

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texto integral #

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PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 222.
LE
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Pás)
Lo
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER "AUTORIZAÇÃO
PROVISÓRIA". |
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se
Lei Municipal Nº 3.278
guinte Lei:
Artigo Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder "Au-
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
2º
3º
4º
5e
Paragrafo Único - A “Autorização! a que se refere
Tr
CÂMARA EUNCTPAL
Divisão de Doca a, um
LEI Nº ,
75
Omara Municipal de olta Ronda
Estado do Rio de Janciro .
“ . .
torizaçao Provisorta'! para o exertitio de ativida
des economicas em imoveis cadastrados como irregu
lar no cadastro fiscal do Município.
« este artigo sera concedida pelo
prazo de 180 (cento e oitenta)!
dias, podendo ser prorrogado '
por igual período, a critério *
da Administração Municipal.
O interessado devera requerer a autorização provi
sória ate o dia 30 de dezembro de 1996.
Não será concedida a "Autorização" aos imoveis *
que não ofereçam as condições de saúde, higiene e
segurança.
Terminado o prazo da “Autorização” e não havendo!
condições para concessão do Alvara de Localização
e Funcionamento, o estabelecimento será fechado.
No ato da Autorização, serão cobradas as taxas de
que tratam os Artigos 84 e 98 - Tabelas I e VI do
código Tributário Municipal.
CÂMARA EURICIPAL DE MOLA REDONDA
Divisão de Documentação + Arquivo
Estado do ltio de Janeiro |
Artigo 6º - O Poder Bnecutivo comará as medidas necessárias no
" quo se refere 5 ragulamentação desta Let.
Artigo 7º - Esca Lei onteará sm vigor na daca de eus publica -
o qão; retronginda sous efeitos a partir da Ol de am
dbrit do corrente ano, revogadas as disposições em
contrários, ,
Volta Redonda, 07 €s junho do 1956.
Peleí at 003/06
Autor: Ver. Walmtr Vitor do Sousa
ups.

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