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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3280/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3280 / 1996
Date 1996-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4854

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Oumara Municipal, de Bolha Redonda
Estado do Rito de Janoiro |
“
& crtteç ur
Lei Municipal Nºsa .
EMENTA + DISPOR SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS DEF!
CLIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmera Municipal de Voita Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Letr
Artigo 19 - Fica isento de pagamento de IPTU e taxas de serviços no Muntef
pio de Volta Redonda contribuinte portador da deficiência tÍst
cs, sensorial, mental ou orgânica.
Artigo 2º - Picarão isentos também os contridulntes de Imóveis ocupados
co ' por entidades a assoctações representativas de apoio é de inte
gração da: pessoas portadoras de deficiência, sum fins lucrati-
voa, declaradas de utilidade publica por legislação federal, *
estadual ou municipal, cujas atividades estejam correlaciona -
das a ums ou a diferentes áreas de deficiência física, senso -
rtal, mento! ou orgênica,
Artigo 32º = A isenção tributária de que trata o Artigo 12 fica astandido
apenas âqueles que tenham bonefício em até 02 (dots) salários!
“mínimos de qualquer instítuto de previdência, desda que possua
apenas um imóvel a este seja o seu domicílio.
Artigo 4º - Na regulamentação, para efeito de isenção tributária do imó-
val de propriedade de pessoas portêdoras de deficiência, o Pos
* der Executivo estabeleceráccritários da caracterização e grau
“da deficiência para concessão de exclusão tributária ouvindo '
preliminariamente o Conselho Municípal de Defasa. dos Direitos
das Pesscas Portadoras da Daficiância,
us
Úimara Municipal de olta Redonda +002.
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nº s.20
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogan
do-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 da junho de 1996.
7 (44 h ça
CIBRALTAR PÉÓRO DE OLIVEIRA VIDAL
Presidenta
Projeto da Let nº 109/95
Autort Ver. Carlos Sergio Fumian
kra/.

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