| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 1996 |
| Date | 1996-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4854 |
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Oumara Municipal, de Bolha Redonda Estado do Rito de Janoiro | “ & crtteç ur Lei Municipal Nºsa . EMENTA + DISPOR SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS DEF! CLIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmera Municipal de Voita Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Letr Artigo 19 - Fica isento de pagamento de IPTU e taxas de serviços no Muntef pio de Volta Redonda contribuinte portador da deficiência tÍst cs, sensorial, mental ou orgânica. Artigo 2º - Picarão isentos também os contridulntes de Imóveis ocupados co ' por entidades a assoctações representativas de apoio é de inte gração da: pessoas portadoras de deficiência, sum fins lucrati- voa, declaradas de utilidade publica por legislação federal, * estadual ou municipal, cujas atividades estejam correlaciona - das a ums ou a diferentes áreas de deficiência física, senso - rtal, mento! ou orgênica, Artigo 32º = A isenção tributária de que trata o Artigo 12 fica astandido apenas âqueles que tenham bonefício em até 02 (dots) salários! “mínimos de qualquer instítuto de previdência, desda que possua apenas um imóvel a este seja o seu domicílio. Artigo 4º - Na regulamentação, para efeito de isenção tributária do imó- val de propriedade de pessoas portêdoras de deficiência, o Pos * der Executivo estabeleceráccritários da caracterização e grau “da deficiência para concessão de exclusão tributária ouvindo ' preliminariamente o Conselho Municípal de Defasa. dos Direitos das Pesscas Portadoras da Daficiância, us Úimara Municipal de olta Redonda +002. Estado do Kio de Janeiro Lei Municipal Nº s.20 Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogan do-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 da junho de 1996. 7 (44 h ça CIBRALTAR PÉÓRO DE OLIVEIRA VIDAL Presidenta Projeto da Let nº 109/95 Autort Ver. Carlos Sergio Fumian kra/.