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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3281/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3281 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaÉ OBRIGATÓRIO O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4855

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Oumara Municipal de Volta Redonda
Estado do Hio de Janeiro .
Lei Municipal Nº».m
ENRNTAS É OBRIGATÓRIO O USO DE GENTO DE SEGURANÇA RO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA E OÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A Câuara Munteipal aprova « eu promulgo de conformidade cos os 45
1º e 02 do Artigo 60 da Let Orgânica Municipal, « aeguinte Lets
“Artigo Lo
artigo 2º
artigo Je
Astigo 44
actigo 38
É obrigatória o uso de claro de segurança palos acu -
pantes. dos bancos diantalresr dos. autnuóvels perttcula
res ou de aluguel, caminhões, utilitários, veículos 9
ftelais, bom como us motoristas de ontbuss
O valor da multa para oa propriocárias de veículas '
que infrigicau o disposto nesta Lot sara finado pelo
Sr. Profolto Municipal através de Projetu de Let apra
vado pur astá Casas
*
O. setor cómpetento para aplicação o controle das dis-
" posições desta Lel sera determinado pelo 5r. Prefeito
Nusicipal, atraves de Decreto,
Nas sotradas que dão acesso às entradas para Volta. Rº
donda serão flxadas placas onde conetará as diseress
"É OBRIGATÓRIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA, SUJEITO À
UULTA",
O MuntcÍpta fica sutorisado à concretizar un Convento
com o Estado do Rto de Janetro, vinanda à fiscaliza -
ção « à aplicação de ponalidado por Infração ao dis-
posto sesta Lei.
v ;
Oimara Municipal de Polta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janciro
“ . “
Lei Municipal Nºs.em
Artigo 6? - Para 4 consecução dos ubjetivos desta Let, o Munici-
plo pronnverá caupanhan educativas de segurança da
» transito, por na mínima, 90(nuventa) dias, com fat-
' nes e -nurais, incentivando o uso da etnto de seguras
ça o comunicando q existencia da Lelis,
) Artigo 7º - Esta Lol entra em vigor a partir dos IU(nnventaldias
apos a qua publicação, revogados: as dispasiçãos em
“
contraria,
votea Redonda, 25 da junho de 1996,
“Cibralear
v
a ta ice Vidal
Presidante
Pelei af 071/99
Auterr Vere Mário 4tbelro de Souza Carneiro Neto
aspã.

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