| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | É OBRIGATÓRIO O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Oumara Municipal de Volta Redonda Estado do Hio de Janeiro . Lei Municipal Nº».m ENRNTAS É OBRIGATÓRIO O USO DE GENTO DE SEGURANÇA RO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E OÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | A Câuara Munteipal aprova « eu promulgo de conformidade cos os 45 1º e 02 do Artigo 60 da Let Orgânica Municipal, « aeguinte Lets “Artigo Lo artigo 2º artigo Je Astigo 44 actigo 38 É obrigatória o uso de claro de segurança palos acu - pantes. dos bancos diantalresr dos. autnuóvels perttcula res ou de aluguel, caminhões, utilitários, veículos 9 ftelais, bom como us motoristas de ontbuss O valor da multa para oa propriocárias de veículas ' que infrigicau o disposto nesta Lot sara finado pelo Sr. Profolto Municipal através de Projetu de Let apra vado pur astá Casas * O. setor cómpetento para aplicação o controle das dis- " posições desta Lel sera determinado pelo 5r. Prefeito Nusicipal, atraves de Decreto, Nas sotradas que dão acesso às entradas para Volta. Rº donda serão flxadas placas onde conetará as diseress "É OBRIGATÓRIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA, SUJEITO À UULTA", O MuntcÍpta fica sutorisado à concretizar un Convento com o Estado do Rto de Janetro, vinanda à fiscaliza - ção « à aplicação de ponalidado por Infração ao dis- posto sesta Lei. v ; Oimara Municipal de Polta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janciro “ . “ Lei Municipal Nºs.em Artigo 6? - Para 4 consecução dos ubjetivos desta Let, o Munici- plo pronnverá caupanhan educativas de segurança da » transito, por na mínima, 90(nuventa) dias, com fat- ' nes e -nurais, incentivando o uso da etnto de seguras ça o comunicando q existencia da Lelis, ) Artigo 7º - Esta Lol entra em vigor a partir dos IU(nnventaldias apos a qua publicação, revogados: as dispasiçãos em “ contraria, votea Redonda, 25 da junho de 1996, “Cibralear v a ta ice Vidal Presidante Pelei af 071/99 Auterr Vere Mário 4tbelro de Souza Carneiro Neto aspã.