| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3282 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | PROMOVE CORREÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 3250 - PLANO DE CARGOS PROFESSORES |
| native_id | 4856 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº 3.282 EMENTA: PROMOVE CORREÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 274 12/1995. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: “Artigo Ie — O prazo estabelecido no Artigo 39 da Lei Municipal nº 3.250, de 27 de dezembro de 1995, passa a ser de 30 (trinta) dias contados a partir da. publicação desta Lei. Artigo 2º - Fica suprimido o Anexo VII do Artigo 54 da Lei Municipal nº 3.250, de 27 de dezembro de 1995, Artigo 3º — q $ 2º do Artigo 48 e o ArLigo 56 da Lei Municipal nº 3.250, de 27 de dezembro de 1995, Passam a ter as seguintes redações: “Artigo 48 — ......., rrenan, o 8 28 — As gratíficações correspondentes à Regência de Classe ca Gratificação por Alividades Pedagógicas, serão in- corporadas aos proventos da aposentadoria, na: propor -— ção de 1,2% (hum vírgula dois por cento) e 0,8% (zero virgula oito por cehto), respectivamente, para cada ano de efetivo exercício.” ! mn Artigo 56 - Ficam mantidos os quantitativos de Funções de Confiança definidas para a Secretaria Munici — pal de Educação, constantes do ânexo 1 da Lei Municipal nº 2.998, de 15 de dezembro de 1993." Camara Municipal de Delta Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº 3.2 CAMARA AUNCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação 6 Arquivo Artigo 4º — Os anexos 1 e 11, da Lei Municipal nº 3.250, de 27 de dezembro de 1995, ficam substituídos respectivamente pelos Anexos le Ji desta Lei. Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrario. Volta Redonda, Mensagem nº 003/96 “ Autor: Prefeito Municipal krs/. revogadas