| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 1996 |
| Date | 1996-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO COM REDUÇÃO E DÁ REMISSÃO DE IMPOSTOS. |
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y ' [7 CÂMARA MURICIPAL DE FOCA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo - Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,289 Autoriza o recebimento de créditos de que é titular o Município com redução e dá remissão. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber os créditos de que é titular o Município, tributários ou não, lançados ou não, inscritos como Dívida Ativa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1995, com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre seu valor atualizado, se pagos até 30 de agosto do corrente ano. Artigo 2º- O contribuinte poderá pagar o seu débito com a redução de que trata o artigo anterior, em até 6 (seis) parcelas, desde que cada parcela não seja inferior a 53,08 UFIR. 5 1º- O contribuinte deverá formalizar seu pedido de parcelamento até 30 de agosto de 1996. 8 2º- O parcelamento obedecerá as demais normas estabelecidas na Lei Municipal 1896/84 sobre o assunto. 8 3º- O não cumprimento do parcelamento implica na rescisão automática do acordo de parcelamento de débitos, revertendo as parcelas remanescentes à situação anterior, com a decomposição, por rubrica, dos valores pagos. 8 4º- Os contribuintes com débitos já em fase de parcelamento sem benefícios concedidos anteriormente, poderão optar pelos desta Lei, desde que o requeiram. Artigo 3º- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente a execícios anteriores, poderá ser pago com os benefícios concedidos se lançados até a data da publicação desta Lei. Artigo 4º- os benefícios concedidos atingem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - referente construção, lançados na forma do Artigo 43 da Lei 1896/94 até a data da publicação desta Lei. Parágrafo Único - VETADO a “4 “ “ORAR MUNICIPAL DE TOU REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.289 i 02 Artigo 5º- Os benefícios ora concedidos não dão direito a restituição de qualquer importância que tenha sido paga à Fazenda Muncipal. ' Artigo 6º- Ficam remidos todos os créditos de que é titular o Município inscritos como Dívida Ativa, cujos valores atualizados até a data da publicação desta Lei não ultrapassem a R$ 50,00 (cinquenta reais). Artigo 7º- Para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou do Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV, os contribuintes deverão denunciar à Fazenda Municipal os valores devidos para cálculo e emissão da respectiva guia. Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. volta Redonda, 15 de julho de 1996.