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norma nº 3289/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3289 / 1996
Date 1996-07-15
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO COM REDUÇÃO E DÁ REMISSÃO DE IMPOSTOS.
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CÂMARA MURICIPAL DE FOCA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo -
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,289
Autoriza o recebimento de créditos de
que é titular o Município com redução e
dá remissão.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
receber os créditos de que é titular o Município,
tributários ou não, lançados ou não, inscritos como Dívida
Ativa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1995, com
redução de 50% (cinquenta por cento) sobre seu valor
atualizado, se pagos até 30 de agosto do corrente ano.
Artigo 2º- O contribuinte poderá pagar o seu
débito com a redução de que trata o artigo anterior, em até
6 (seis) parcelas, desde que cada parcela não seja inferior
a 53,08 UFIR.
5 1º- O contribuinte deverá formalizar seu pedido
de parcelamento até 30 de agosto de 1996.
8 2º- O parcelamento obedecerá as demais normas
estabelecidas na Lei Municipal 1896/84 sobre o assunto.
8 3º- O não cumprimento do parcelamento implica na
rescisão automática do acordo de parcelamento de débitos,
revertendo as parcelas remanescentes à situação anterior,
com a decomposição, por rubrica, dos valores pagos.
8 4º- Os contribuintes com débitos já em fase de
parcelamento sem benefícios concedidos anteriormente,
poderão optar pelos desta Lei, desde que o requeiram.
Artigo 3º- O Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU referente a execícios anteriores, poderá ser pago com
os benefícios concedidos se lançados até a data da
publicação desta Lei.
Artigo 4º- os benefícios concedidos atingem o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
referente construção, lançados na forma do Artigo 43 da Lei
1896/94 até a data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - VETADO
a
“4
“
“ORAR MUNICIPAL DE TOU REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.289 i 02
Artigo 5º- Os benefícios ora concedidos não dão
direito a restituição de qualquer importância que tenha sido
paga à Fazenda Muncipal. '
Artigo 6º- Ficam remidos todos os créditos de que
é titular o Município inscritos como Dívida Ativa, cujos
valores atualizados até a data da publicação desta Lei não
ultrapassem a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Artigo 7º- Para pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou do Imposto Sobre
Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV, os
contribuintes deverão denunciar à Fazenda Municipal os
valores devidos para cálculo e emissão da respectiva guia.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário.
volta Redonda, 15 de julho de 1996.

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