| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 1996 |
| Date | 1996-08-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º.DA LEI MUNICIPAL Nº. 3241 QUE DÁ REMISSÃO DE CRÉDITOS SOBRE IMPOSTOS |
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mt Omara Manicipal de Molta Redonda, Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nºsm EMENTA! ALTERA O ABTIGO 1º DA LR MUNIGEAL Nº 3.241, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993, A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promibo a seguinte Lelis Artigo 1º - O Artigo 18 da Let Municipal nº 3.261, deO6ide dezembro de 1995 passa a ter a seguinte redação: "Artigo 4º. - Fica autorízado E) Puder Execaivo a conceder a re- é missão dos creditos de que etitular o Muntcípio,! . lançados ou não, inscritos 'qunão, vencidos ata 31 ' e “da agosto de 1995, devidos ;péôs clubes de servi — ços, clubas sociais, entidadesde- assistência so - ctal, associações e entidadesrepresentativas de classe, inclustve de aposenadós." “Artigo 2º - Esta Lot entra em vigor na data de sua poltcação, revogadas as disposições em contrário. : l Volta Redonda, 12 de agosto de 1996. GIBRALTAR UU veia VEDAL Y/ co idente Projeto. de Leí nº 011/96. Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza “tel. Co . ,