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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3296/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3296 / 1996
Date 1996-08-28
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DEFICIENTES DA ESCOLA MUNICIPAL ESPECIALIZADA DR. HILTON ROCHA DE VOLTA REDONDA
native_id4869

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CAMARA MURICIPAL DE TOLTA REDnAnE
Divisão de Documentação a Arquivo
SEI No FLS.
ILGE
Oémara Municipal de Yolta R Benta
Estado do Rio de Janeiro .
“aL DO MUNICIPIO
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Lei Municipal Nº 3.296
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº afinco,
PUBLICADO 1
MENTA: TORNA OBRIGATÓRIO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A
DOAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DEFICIENTES!
DA ESCOLA MUNICIPAL ESPECIALIZADA DR. HILTON
DE VOLTA REDONDA.
ROCHA
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
“guinte Lei:
Artigo 1º - Torna obrigatório o Poder Executivo Municipal a doa-
ção de transporte-escolar dos alunos deficientes da
Escola Municipal Especializada Dr. Hilton Rocha
de
Volta Redonda.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
a
Volta Redonda, 28 de agosto de 1996.
Gibraltar lia. vida
Presidente
P.Lei nº 026/96
Autor: Ver, Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
amps.

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