| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 1996 |
| Date | 1996-08-28 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DEFICIENTES DA ESCOLA MUNICIPAL ESPECIALIZADA DR. HILTON ROCHA DE VOLTA REDONDA |
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e ee eme CAMARA MURICIPAL DE TOLTA REDnAnE Divisão de Documentação a Arquivo SEI No FLS. ILGE Oémara Municipal de Yolta R Benta Estado do Rio de Janeiro . “aL DO MUNICIPIO te Tao € SE lt. Jo Lei Municipal Nº 3.296 “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº afinco, PUBLICADO 1 MENTA: TORNA OBRIGATÓRIO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DEFICIENTES! DA ESCOLA MUNICIPAL ESPECIALIZADA DR. HILTON DE VOLTA REDONDA. ROCHA A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- “guinte Lei: Artigo 1º - Torna obrigatório o Poder Executivo Municipal a doa- ção de transporte-escolar dos alunos deficientes da Escola Municipal Especializada Dr. Hilton Rocha de Volta Redonda. Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. a Volta Redonda, 28 de agosto de 1996. Gibraltar lia. vida Presidente P.Lei nº 026/96 Autor: Ver, Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima amps.