norma nº 319/1960

-—— JWR/2ce
mera Minicinal de AA donde o
Estado do Rio de Janeiro
EMENTA:- FIXA VALÓR PARA COBRANÇA DO SERVIÇO DE DESPRCHANTE
MUNICIPAL,
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO:-—
Artigo 1º = Fica estipulado o valôr máximo de Cr$100,00 (cem -
cruzeiros) exçeto taxas que incidem sobre o requeri
rento, importancia a ser cobrada das partes pelo -
despachante ;
$ Único :-= O despachante se obrigará a acompanhar nos reparti-
ções municipgis, todos os tes,do processo ,
promovendo rapido andamento ate soluçao final 3
Artigp 2º :- Do valôr cobrado o despachante dará comprovante às -
partes 3
Artigo 3º :» Revogam-se as disposições em contrário, entíando a
pfegente Deliberação cu viger
* caçao, á
no ato da sua publi-
vo tliedonãa, 2h feudo ROLA
o sait OE LT RED-RO
* Sg'cr de Decimei.r às 8 Moivo