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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3297/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3297 / 1996
Date 1996-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE DE SEGURANÇA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4870

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Projeto de Let nº 028/96
Autor: Ver, Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto:
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Omara Municipal de alta Bobonda
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal NES 3.297
- EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE DE
SEGURANÇA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e es promulgo a seguinte Leis:
É obrigatório o uso de capacete de segurança aos condutores e
passageiros “de motocicletas, motorstas e similares nas vias pú-
blicas do município, na forma desta Leis
O modeiu cu capacece us Cagricoção itiiiio 2d- apre nronder As nor
mas técnicas e especificações adotadas na fabricação para a se-
gurança de transito.
(o) Município fica autorizado a comretízar um convênio com o
Estado do-Rto de Janetro, visando a fiscalização e a aplicação!
de penalidade por infração ao dispasto desta Leis
Para a consecução dos objetivos desta: Let, o Munícípio promove-
ra campanhas educativas de segurarma: do transito, por no mínimo,
90 (noventa) dias, com faixas e murais, incentivando o referido
uso do capacete e comunicando a exiistencta da Lei,
Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, 28 de agosto de 19%
Za /
GIBRALT /( ae OLIVÊIES VIDAL
Presidente

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