| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 1996 |
| Date | 1996-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE DE SEGURANÇA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4870 |
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o O mt * Artigo Artigo Artigo artigo Artigo artigo krs/. 2€ — 38 — 42 — “se - 68 - Projeto de Let nº 028/96 Autor: Ver, Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto: aa o mea eme 0 er im qa mtas ta am tm o a ca aa era mt Omara Municipal de alta Bobonda Estado do Kio de Janeiro Lei Municipal NES 3.297 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE DE SEGURANÇA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS * PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e es promulgo a seguinte Leis: É obrigatório o uso de capacete de segurança aos condutores e passageiros “de motocicletas, motorstas e similares nas vias pú- blicas do município, na forma desta Leis O modeiu cu capacece us Cagricoção itiiiio 2d- apre nronder As nor mas técnicas e especificações adotadas na fabricação para a se- gurança de transito. (o) Município fica autorizado a comretízar um convênio com o Estado do-Rto de Janetro, visando a fiscalização e a aplicação! de penalidade por infração ao dispasto desta Leis Para a consecução dos objetivos desta: Let, o Munícípio promove- ra campanhas educativas de segurarma: do transito, por no mínimo, 90 (noventa) dias, com faixas e murais, incentivando o referido uso do capacete e comunicando a exiistencta da Lei, Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 28 de agosto de 19% Za / GIBRALT /( ae OLIVÊIES VIDAL Presidente