| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 1996 |
| Date | 1996-09-16 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA NO LOTEAMENTO VILA RICA, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. |
| native_id | 4872 |
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123 SE PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO /2 “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º lua UNICA DE OTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Oimara Municipal de Yolta Roonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nºs.2s EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA NO LO- . TEAMENTO VILA RICA. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguinte Lei: ártigo 1º — Artígo 2º - Artigo 3º - Artigo 42 — Artigo 5º — Mensagem nº Autor: Prefeito Munícipal krs/. Fica desafetada da finalidade de bem de uso comum do povo, pa- ra bem patrimonial domíntal, e autorizada a investidura aos proprietários lindeíros, da faixa de terra situada nos fundos dos lotes 01 a 17, da quadra B-24, da Rua 22, do Loteamento Vi la Rica.' A área de que trata o artigo 1º resultou como sobra da padroni zação dos lotes, quando da execução do empreendimento e, por suas dimensões exíguas, não foi possível sua constituição em lotes, inscrevendo-se no Regístro Geral de Imóveis como area '! institucional, estando, portanto, em conformidade com os crite rios estabelecidos para investidura pela Lei Federal nº 8.666/ 93, aiterada pela Lei Federal nº 8.883/94, Passa a integrar a presente Lei, o desenho nº SM-033/95 da Se- cretaria Municipal de Planejamento, como demonstrativo das características e confrontações da área que trata o artigo 1º. A investidura de que trata o artigo 12 sera concedida mediante requerimento do proprietário lindeiro, devidamente instruído ' com o Registro de Imóvel, Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 16 de setembro de 1996. Volta Redonda, 038/96