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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3299/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3299 / 1996
Date 1996-09-16
EmentaDESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA NO LOTEAMENTO VILA RICA, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
native_id4872

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123
SE
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
/2
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
lua UNICA DE OTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Oimara Municipal de Yolta Roonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nºs.2s
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA NO LO-
. TEAMENTO VILA RICA.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguinte Lei:
ártigo 1º —
Artígo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 42 —
Artigo 5º —
Mensagem nº
Autor: Prefeito Munícipal
krs/.
Fica desafetada da finalidade de bem de uso comum do povo, pa-
ra bem patrimonial domíntal, e autorizada a investidura aos
proprietários lindeíros, da faixa de terra situada nos fundos
dos lotes 01 a 17, da quadra B-24, da Rua 22, do Loteamento Vi
la Rica.'
A área de que trata o artigo 1º resultou como sobra da padroni
zação dos lotes, quando da execução do empreendimento e, por
suas dimensões exíguas, não foi possível sua constituição em
lotes, inscrevendo-se no Regístro Geral de Imóveis como area '!
institucional, estando, portanto, em conformidade com os crite
rios estabelecidos para investidura pela Lei Federal nº 8.666/
93, aiterada pela Lei Federal nº 8.883/94,
Passa a integrar a presente Lei, o desenho nº SM-033/95 da Se-
cretaria Municipal de Planejamento, como demonstrativo das
características e confrontações da área que trata o artigo 1º.
A investidura de que trata o artigo 12 sera concedida mediante
requerimento do proprietário lindeiro, devidamente instruído '
com o Registro de Imóvel,
Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
16 de setembro de 1996.
Volta Redonda,
038/96

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