| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3301 / 1996 |
| Date | 1996-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Contribuintes Inadimplentes.- imposto |
| native_id | 4874 |
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PUBLICADO | * + “VOLTA RE. TAQUE" Nº 429 Tr res -S Li cos Dt Estado do Rio de Janeiro . rara eme CAMARA UML DE VOLTA REDONOA Divisão de Documentação 8 Arquivo Ouimara Municipal do Bolt Redonda N Lei Municipal Nº 3.301 EMENTA: DISPÕE SOBRE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES . a / A Camara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: - Artigo 1º — O Município de Volta Redonda publicara semestralmente edital no- tificando os contribuintes de que está elaborando a lista nomi - nal dos maiores devedores de ISS e IPTU. Artigo 2º - Sessenta dias apos a divulgação do edital será publicada aos ! meios de cómunicação social a lista dos principais devedores de ISS e IPTU, em ordem decrescente no valor do débito. Artigo 3º - Somente integrara a lista os débitos superiores a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município de Volta Redonda UFIVRE. ' Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas - 2. as disposições em contrario. Volta Redonda, 16 de setembro de 1996. GIBRALTAR RO DE OLIVEIRA VIDAL Presidente Projeto de Lei nº 036/96 Autor: Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima krs/.