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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3301/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3301 / 1996
Date 1996-09-16
EmentaDispõe sobre Contribuintes Inadimplentes.- imposto
native_id4874

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PUBLICADO | * +
“VOLTA RE.
TAQUE" Nº 429
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-S Li cos
Dt Estado do Rio de Janeiro .
rara eme
CAMARA UML DE VOLTA REDONOA
Divisão de Documentação 8 Arquivo
Ouimara Municipal do Bolt Redonda
N Lei Municipal Nº 3.301
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES .
a /
A Camara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
- Artigo 1º — O Município de Volta Redonda publicara semestralmente edital no-
tificando os contribuintes de que está elaborando a lista nomi -
nal dos maiores devedores de ISS e IPTU.
Artigo 2º - Sessenta dias apos a divulgação do edital será publicada aos !
meios de cómunicação social a lista dos principais devedores de
ISS e IPTU, em ordem decrescente no valor do débito.
Artigo 3º - Somente integrara a lista os débitos superiores a 25 (vinte e
cinco) Unidades Fiscais do Município de Volta Redonda UFIVRE.
'
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
- 2.
as disposições em contrario.
Volta Redonda, 16 de setembro de 1996.
GIBRALTAR RO DE OLIVEIRA VIDAL
Presidente
Projeto de Lei nº 036/96
Autor: Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
krs/.

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