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norma nº 3314/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3314 / 1996
Date 1996-11-13
EmentaDispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 1197, e dá outras providências.
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Divisão do Deimemiação e Arquim
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA ReDoNdE
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 1997 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
0 seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta
Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município de Volta Redonda, relativo ao exercício de 1997.
e artigo 2º - Esta Lei compreende:
I - as diretrizes do Governo Municipal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente;
II - as disposições sobre as alterações da
legislação tributária;
III - .a política de pessoal, inclusive
admissão e demissão a qualquer título, a ser proposta pela
administração Direta, Indireta ou Fundacional.
Artigo 3º - Serão fixadas primeiramente as
despesas relativas à manutenção dos serviços públicos
existentes e posteriormente as referentes a investimentos,
conforme artigo seguinte e anexos desta Lei.
Artigo 4º - O Município investirá prioritariamente
em:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 3.314 2.
I - obras essenciais de abastecimento e
distribuição de água potável; redes de esgoto e de
escoamento pluvial; iluminação pública; abertura de vias;
pavimentação e contenção de encostas; implantação de
equipamentos destinados a atendimento de saúde e educação;
II - manutenção do patrimônio urbano,
garantindo a conservação de vias, infra-estrutura,
sinalização semafórica, iluminação, imóveis e edifícios
públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
IV - VETADO
V - VETADO
SEÇÃO II
Artigo 5º - No Projeto de Lei Orçamentária os
valores serão assim previstos:
I - a receita será estimada por metodologia
estatística, devendo ser consideradas as modificações da
legislação tributária e as previsões referentes a operações
de crédito, vinculadas a programas específicos;
II - a despesa será fixada pelas unidades
administrativas e terá como limite a receita estimada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as fontes
de recursos.
Artigo 6º - O Projeto de Lei Orçamentária será
acompanhado de demonstrativo localizado do efeito sobre as
receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza finánceira,
tributária e creditícia.
CHMARA MOMCPAL DE 4
hEI Neo FLS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 3.314 3.
Artigo 7º - As emendas ao Projeto de Lei do
Orçamento Anual ou os projetos que o modifiquem, somente
podem ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas as que incidem sobre:
a - dotação de pessoal e seus encargos;
b - serviços da dívida;
III - sejam relacionadas com:
a - correção de erros ou omissões;
b - dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Artigo 8º - VETADO
SEÇÃO III
Artigo 9º - Os orçamentos que compõem o Orçamento
Anual serão compatibilizados com o Plano Plurianual e com as
diretrizes expressas nesta Lei, evidenciando programas e
políticas do Governo Municipal, seus órgãos executores,
empresas públicas e de economia mista, fundações e
autarquias.
Artigo 10 - A Lei Orçamentária abrangerá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes
Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento-programa referente aos
Poderes Legislativo e Executivo;
III - o orçamento da seguridade social,
abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração
Direta ou Autarquia, bem como os Fundos e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 3+314 0a.
IV - o orçamento de investimento da empresa
pública e sociedade de economia mista em que o Município,
direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.
| Artigo 11 - Os orçamentos da Administração Direta,
Autarquias e Fundações respeitarão: N
I - o limite de 60% (sessenta por cento) -da
receita corrente para as despesas com pessoal e encargos;
II - o limite de gastos em termo percentual
médio do último triênio, em relação ao total do orçamento,
para as despesas de custeio.
PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO
Artigo 12 - É vedada a inclusão na Lei
Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos
destinados:
I - às entidades particulares com fins
lucrativos que operem na área de saúde;
II - às ações não previstas nos planos de
saúde do Município, exceto em situações emergenciais de
calamidade pública, na forma da Lei Orgânica Municipal;
III - ao setor educacional privado;
IV - a cultos religiosos;
V - a entidades particulares sem fins
lucrativos, a título de subvenções sociais, exceto as
cadastradas no órgão de Finanças.
VI - VETADO
Artigo 13 - São vedadas, ainda:
I - a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos
para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de
garantia em operações de crédito;
II - a utilização, sem autorização
legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e
da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir
déficit de despesas de capital das Empresas, Fundações e
Fundos, inclusive os instituídos e mantidos pelo Poder
Público;
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LEI NO JAS
39 | 193
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 3.314 05.
III - VETADO,
IV - VETADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO
Artigo 14 - A Lei Orçamentária, bem como suas
alterações, não destinarão recursos para a execução de
projetos e atividades típicas da União ou do Estado,
ressalvados os relativos a convênios firmados, a operações
cooperadas e estabelecidas pela Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO
Artigo 15 - A Lei Orçamentária destinará recursos
para a implantação do Programa de Garantia de Renda Mínima
vinculado à Educação Pública Municipal.
CAPÍTULO II
Artigo 16 - Enquanto a Lei Complementar não
estabelecer a forma dos orçamentos, conforme dispõe o artigo
165, parágrafo 9, inciso I, da Constituição Federal,
consideram-se como Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade
Social e Orçamento de Investimento, as normas expressas nas
seções deste capítulo.
SEÇÃO I
Artigo 17 - O orçamento fiscal é o demonstrativo
sintético dos recursos fiscais e as aplicações classificadas
por elemento de despesa.
Artigo 18 - O orçamento fiscal da Administração
Pública Municipal contemplará:
I - 1% (hum por cento) de sua receita própria
para financiar a implantação de micro ou pequenas empresas
no Município, conforme artigo 247 da LOM, não eximindo o
Município de especificar dotação orçamentária para esses
programas;
CAMA HUMILDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 3.914 06.
II - 30% (trinta por cento) da receita
resultante de impostos, incluídas as provenientes de
transferências, através de convênios, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público municipal, conforme artigo
422 da LOM, a saber:
a) 50% (cingúenta por cento) da receita acima
em programas que visem ao incentivo do ensino fundamental e
a eliminação do analfabetismo, conforme artigo 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
b) 5% (cinco por cento) da receita prevista
neste inciso será destinada à educação especial, conforme
parágrafo I, do artigo 422, da Lei Orgânica Municipal;
c) 45% (quarenta e cinco por cento) restante
será destinado ao ensino do primeiro grau;
III - 13% (treze por cento), no mínimo, para
a área de saúde, conforme dispõe o & 1º do artigo 378 da Lei
Orgânica Municipal;
IV - 50% (cingiúenta por cento) da receita do
FPM em despesas de capital e 2% (dois por cento) destinados
ao PASEP;
V - 8% (oito por cento) da sua receita
corrente para o Poder Legislativo, proibida a fixação dos
recursos orçamentários destinados a este, aquém do
percentual aqui estabelecido, tanto na lei do orçamento
inicial, quanto nas suas revisões, correções, reajustes,
ocasião em que proceder-se-á a necessária compatibilização,
ouvida obrigatoriamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal;
VI - os percentuais que Leis Municipais
destinarem a Fundos.
VII - VETADO
8 1º - Os serviços destinados ao atendimento
à saúde da população, bem como aos programas de educação
pré-escolar e de ensino fundamental, serão prestados com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
conforme incisos VI e VII, do artigo 30, da Constituição
Federal.
2º —- Apurar-se-á a Receita Líquida
excluindo da receita orçamentária total os ingressos
estinados a programas ou despesas específicas, bem como as
operações de crédito.
Artigo 19 - As despesas de cooperação técnica e
financeira do Município com outros níveis de Governos, far-
se-ão em categoria de programação (atividade/projeto)
classificada exclusivamente como Transferências Inter-
Governamentais.
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Divisão do Documentação o Arquivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 3.314 07.
Artigo 20 - O Orçamento da Seguridade Social é o
demonstrativo sintético dos recursos destinados às áreas de
saúde, assistência e previdência social, sendo estas
aplicações classificadas em programas.
àrtigo 21 - O orçamento da Seguridade Social
discriminará os recursos do Município e os provenientes de
transferências da União e do Estado, visando à execução do
Sistema Único de Saúde e Assistência Social, conforme artigo
378 da Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO III
Artigo 22 - O Orçamento de Investimentos é o
demonstrativo sintético elaborado pelos órgãos da
Administração Indireta e Fundacional, referente aos recursos
recebidos do Município e os investimentos a que se destinam
esses recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Orçamento de Investimen-
tos será apresentado também, para a empresa
pública municipal e para a sociedade de eco-
nomia mista em que o Município detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO III
Artigo 23 - VETADO.
artigo 24 - VETADO.
Artigo 25 - VETADO.
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Divioão do Bocumantação O Arquivo!
LEI No FLS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 3.314 08
Artigo 26 - A Lei Orçamentária incluirá, além de
outros demonstrativos obrigatórios, os referentes:
I - aos gastos com pessoal e encargos;
II - aos investimentos consolidados previstos
nos três orçamentos;
III - aos recursos e aplicações no ensino;
IV - aos recursos e aplicações na seguridade
social;
V - à origem de recursos esperados por
empresa, bem como a aplicação destes nos moldes do artigo
188 da Lei Federal 6404/76;
VI - VETADO
Artigo 27 - VETADO.
CAPÍTULO V
Artigo 28 - Considera-se receita corrente, para
efeitos desta Lei, as receitas não vinculadas a programas
específicos.
Artigo 29 - Se o projeto de Lei Orçamentária não
for aprovado até 31/12/96, a sua programação poderá ser
executada, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar
um doze avos por mês, até a publicação do orçamento
aprovado.
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de novembro de 1996.
Mensagem nº 33/96
Autor: Prefeito Municipal

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