| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3314 / 1996 |
| Date | 1996-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 1197, e dá outras providências. |
| native_id | 4877 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8
CâMBA MUMPIPALO DE WMA RENA Divisão do Deimemiação e Arquim de Nº 4) a | j PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA ReDoNdE GABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 0 seguinte Lei: CAPÍTULO I Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Volta Redonda, relativo ao exercício de 1997. e artigo 2º - Esta Lei compreende: I - as diretrizes do Governo Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; II - as disposições sobre as alterações da legislação tributária; III - .a política de pessoal, inclusive admissão e demissão a qualquer título, a ser proposta pela administração Direta, Indireta ou Fundacional. Artigo 3º - Serão fixadas primeiramente as despesas relativas à manutenção dos serviços públicos existentes e posteriormente as referentes a investimentos, conforme artigo seguinte e anexos desta Lei. Artigo 4º - O Município investirá prioritariamente em: Ch Outer DE dO , EA da Documentação o Arquiv Ee DEN Ter No JS | | AS 4 1920 SB PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 3.314 2. I - obras essenciais de abastecimento e distribuição de água potável; redes de esgoto e de escoamento pluvial; iluminação pública; abertura de vias; pavimentação e contenção de encostas; implantação de equipamentos destinados a atendimento de saúde e educação; II - manutenção do patrimônio urbano, garantindo a conservação de vias, infra-estrutura, sinalização semafórica, iluminação, imóveis e edifícios públicos. PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO I - VETADO II - VETADO III - VETADO IV - VETADO V - VETADO SEÇÃO II Artigo 5º - No Projeto de Lei Orçamentária os valores serão assim previstos: I - a receita será estimada por metodologia estatística, devendo ser consideradas as modificações da legislação tributária e as previsões referentes a operações de crédito, vinculadas a programas específicos; II - a despesa será fixada pelas unidades administrativas e terá como limite a receita estimada. PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Artigo 6º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo localizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza finánceira, tributária e creditícia. CHMARA MOMCPAL DE 4 hEI Neo FLS, PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 3.314 3. Artigo 7º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou os projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre: a - dotação de pessoal e seus encargos; b - serviços da dívida; III - sejam relacionadas com: a - correção de erros ou omissões; b - dispositivos do texto do Projeto de Lei. Artigo 8º - VETADO SEÇÃO III Artigo 9º - Os orçamentos que compõem o Orçamento Anual serão compatibilizados com o Plano Plurianual e com as diretrizes expressas nesta Lei, evidenciando programas e políticas do Governo Municipal, seus órgãos executores, empresas públicas e de economia mista, fundações e autarquias. Artigo 10 - A Lei Orçamentária abrangerá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento-programa referente aos Poderes Legislativo e Executivo; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração Direta ou Autarquia, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Divisão do Documentação o Arquivir ! CÂMARA CUMÇIAL DE Va UN Divicão > Busvmontação o Arquisu Sei nº FLS. | 2,314 28 O PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 3+314 0a. IV - o orçamento de investimento da empresa pública e sociedade de economia mista em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. | Artigo 11 - Os orçamentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações respeitarão: N I - o limite de 60% (sessenta por cento) -da receita corrente para as despesas com pessoal e encargos; II - o limite de gastos em termo percentual médio do último triênio, em relação ao total do orçamento, para as despesas de custeio. PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO Artigo 12 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos destinados: I - às entidades particulares com fins lucrativos que operem na área de saúde; II - às ações não previstas nos planos de saúde do Município, exceto em situações emergenciais de calamidade pública, na forma da Lei Orgânica Municipal; III - ao setor educacional privado; IV - a cultos religiosos; V - a entidades particulares sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, exceto as cadastradas no órgão de Finanças. VI - VETADO Artigo 13 - São vedadas, ainda: I - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia em operações de crédito; II - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de despesas de capital das Empresas, Fundações e Fundos, inclusive os instituídos e mantidos pelo Poder Público; Ci Mia Do Cp o Divisão ds Documentação € Arquea || LEI NO JAS 39 | 193 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 3.314 05. III - VETADO, IV - VETADO. PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO Artigo 14 - A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinarão recursos para a execução de projetos e atividades típicas da União ou do Estado, ressalvados os relativos a convênios firmados, a operações cooperadas e estabelecidas pela Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO Artigo 15 - A Lei Orçamentária destinará recursos para a implantação do Programa de Garantia de Renda Mínima vinculado à Educação Pública Municipal. CAPÍTULO II Artigo 16 - Enquanto a Lei Complementar não estabelecer a forma dos orçamentos, conforme dispõe o artigo 165, parágrafo 9, inciso I, da Constituição Federal, consideram-se como Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento, as normas expressas nas seções deste capítulo. SEÇÃO I Artigo 17 - O orçamento fiscal é o demonstrativo sintético dos recursos fiscais e as aplicações classificadas por elemento de despesa. Artigo 18 - O orçamento fiscal da Administração Pública Municipal contemplará: I - 1% (hum por cento) de sua receita própria para financiar a implantação de micro ou pequenas empresas no Município, conforme artigo 247 da LOM, não eximindo o Município de especificar dotação orçamentária para esses programas; CAMA HUMILDE Dvisão de Documentação 6 Árquiss LEI Nº JAS 2a in do PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 3.914 06. II - 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as provenientes de transferências, através de convênios, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, conforme artigo 422 da LOM, a saber: a) 50% (cingúenta por cento) da receita acima em programas que visem ao incentivo do ensino fundamental e a eliminação do analfabetismo, conforme artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; b) 5% (cinco por cento) da receita prevista neste inciso será destinada à educação especial, conforme parágrafo I, do artigo 422, da Lei Orgânica Municipal; c) 45% (quarenta e cinco por cento) restante será destinado ao ensino do primeiro grau; III - 13% (treze por cento), no mínimo, para a área de saúde, conforme dispõe o & 1º do artigo 378 da Lei Orgânica Municipal; IV - 50% (cingiúenta por cento) da receita do FPM em despesas de capital e 2% (dois por cento) destinados ao PASEP; V - 8% (oito por cento) da sua receita corrente para o Poder Legislativo, proibida a fixação dos recursos orçamentários destinados a este, aquém do percentual aqui estabelecido, tanto na lei do orçamento inicial, quanto nas suas revisões, correções, reajustes, ocasião em que proceder-se-á a necessária compatibilização, ouvida obrigatoriamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal; VI - os percentuais que Leis Municipais destinarem a Fundos. VII - VETADO 8 1º - Os serviços destinados ao atendimento à saúde da população, bem como aos programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, serão prestados com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, conforme incisos VI e VII, do artigo 30, da Constituição Federal. 2º —- Apurar-se-á a Receita Líquida excluindo da receita orçamentária total os ingressos estinados a programas ou despesas específicas, bem como as operações de crédito. Artigo 19 - As despesas de cooperação técnica e financeira do Município com outros níveis de Governos, far- se-ão em categoria de programação (atividade/projeto) classificada exclusivamente como Transferências Inter- Governamentais. LR | Fr a) CR ONÇA OE VEA O Divisão do Documentação o Arquivo REI Nº FLS. ; au l/zã PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 3.314 07. Artigo 20 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo sintético dos recursos destinados às áreas de saúde, assistência e previdência social, sendo estas aplicações classificadas em programas. àrtigo 21 - O orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município e os provenientes de transferências da União e do Estado, visando à execução do Sistema Único de Saúde e Assistência Social, conforme artigo 378 da Lei Orgânica Municipal. SEÇÃO III Artigo 22 - O Orçamento de Investimentos é o demonstrativo sintético elaborado pelos órgãos da Administração Indireta e Fundacional, referente aos recursos recebidos do Município e os investimentos a que se destinam esses recursos. PARÁGRAFO ÚNICO - O Orçamento de Investimen- tos será apresentado também, para a empresa pública municipal e para a sociedade de eco- nomia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO III Artigo 23 - VETADO. artigo 24 - VETADO. Artigo 25 - VETADO. rm ORA OMC DE fra UE] ( Divioão do Bocumantação O Arquivo! LEI No FLS. 258 24 14O PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 3.314 08 Artigo 26 - A Lei Orçamentária incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os referentes: I - aos gastos com pessoal e encargos; II - aos investimentos consolidados previstos nos três orçamentos; III - aos recursos e aplicações no ensino; IV - aos recursos e aplicações na seguridade social; V - à origem de recursos esperados por empresa, bem como a aplicação destes nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6404/76; VI - VETADO Artigo 27 - VETADO. CAPÍTULO V Artigo 28 - Considera-se receita corrente, para efeitos desta Lei, as receitas não vinculadas a programas específicos. Artigo 29 - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31/12/96, a sua programação poderá ser executada, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar um doze avos por mês, até a publicação do orçamento aprovado. Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de novembro de 1996. Mensagem nº 33/96 Autor: Prefeito Municipal