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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3315/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3315 / 1996
Date 1996-11-19
EmentaCria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
native_id4878

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“Canhã MONCIPIL DE VOLTA REDONON
Ravogado peta & e) “Dlvisão de Documentação e Arquivo
ASR
do 22; OE 2202 NR
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nºs.as
EMENTA: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ,
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Artigo 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar
com a finalidade de assessorar o Governo Munici-
pal na execução do programa de assistência à edu
cação alimentar junto aos estabelecimentos de e-
ducação pré-escolar, de ensino fundamental e 2º
grau, mantidos pelo Município, motivando a parti
cipação de órgãos públicos e da comunidade na
consecução de seus objetivos, competindo-lhe es-
pecificamente:
I
- fiscalizar e controlar a aplicação dos recur
sos destinados à merenda escolar;
- promover a elaboração dos cardápios dos pro-
gramas de alimentação escolar, respeitando '!
os hábitos alimentares, sua vocação agrícola,
dando preferência aos produtos "in natura!!;
- orientar a aquisição de insumos para os pro-
gramas de alimentação escolar, dando priori-
dade aos produtos da região;
- sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Execu
tivo e Legislativo do Município, nas fases !
de elaboração e tramitação do Plano Plurianu
al, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
.s
“Cia MU DE VOLTA REDONDA
. Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº [= |
B3/S ves £2
Oumara Municipal E» Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nºs-ss
VI
Orçamento Municipal, visando:
a) às metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na le-
gislação nacional;
c) ao enquadramento das dotações orçementa -
rias especificadas para alimentação esco-
lar.
articular-se com os órgãos ou serviços gover
namentais nos âmbitos estadual e federal e
com outros órgãos da administração pública !
ou privada, .a fim de obter colaboração ou as
sistência técnica para a melhoria da alimen-
tação escolar distribuída nas escolas munici
pais;
critérios para a distribuição da merenda es=
colar nos estabelecimentos de ensino munici-
. pais;
realizar campanhas educativas de esclareci -
mentos sobre alimentação;
realizar estudos a respeito dos hábitos alií-
mentares locais, levando-os em conta quando
da elaboração dos cardápios para merenda e8-
colar;
exercer fiscalização sobre o armazenamento e
a conservação dos alimentos destinados a dis
tribuição nas escolas, assim como sobre a
limpeza dos locais de armazenamento;
o
Cm ANA
Divisão da Docmaa Ui, Pi
LEI Nº FLS,
3375 ozo IÉ
Oumara Municipal de Yolta Redonda - 03 -
Estado do tio de Janeiro .
Lei Municipal Nºº-ss
X - realizar campanhas sobre higiene e saneamento
básico no que diz respeito aos seus efeitos !
sobre a alimentação; .
XI - promover a realização de cursos de culinária,
noções de nutrição, conservação de utensílios
e material, junto às escolas municipais;
XII - levantar dados estatísticos nas escolas e na
comunidade com a finalidade de orçamentar e
avaliar o programa no Município.
Parágrafo único - A execução das proposições esta
belecidas pelo Conselho de Alí-
mentação Escolar ficara a cargo
do Órgão de Educação do Munici-
pio.
CAPÍTULO II |
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Artigo 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguintes
composição:
I - o dirigente do orgão de educação da Prefeitu-
ra, que o presidira;
II 1 (um) representante da Associação Comercial;
III
1 (um) representante dos professores das esco
las municipais;
IV - 1 (um) representante de país de alunos;
V- 1 (um) representante dos trabalhadores rurais
do Município;
Omara
CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
- Divisão de Documentação e Arquivo |
LEI Nº FLS.
F3/5 os/
Municipal de Volta Rohonda -M-
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº ss
VII -
VI - 1 (um) representante da Vigilância Sanitária
da Secretaria Munícipal de Saúde;
1 (um) representante da Coordenadoria Geral
de Licitação da Secretaria Municipal de Go-
verno,
5
1º
2?
48
5º
6º
A cada membro efetivo correspondera !
um suplente,
A nomeação dos membros efetivos e dos
suplentes será feita por Decreto do
Prefeito para o prazo de 2(dois) anos,
podendo ser renovado.
O Presidente do Conselho permanecera!
como tal durante o tempo que durar |
sua função como dirigente do órgão de
educação,
Os representantes referidos neste ar-
tigo serão indicados por suas entida-
des para nomeação do Prefeito Munici-
pal.
No caso de ocorrência de vaga, novo
membro designado devera complementar'
o mandato do substituído.
O Conselho de Alimentação Escolar reu
nir-se-a, ordinariamente, com a pre -
sença de pelo menos metade de seus '!
membros, uma vez por mês e extraordi-
nariamente quando convocado pelo seu
Presidente, mediante solicitação de
pelo menos um terço de seus membros e
fetivos.
Ecs cart DE VOLTA REDONDA
ER E cd PUMA im
Divisão do Documentação é
Omara Municipal de Delta Redonda OS -
Estado do Rio de Janciro |
Lei Municipal Nessas
8 7º - Ficará extinto o mandato do menbro que
deizer de comparecer, som justificação,
a 2(dueo) reunigeo connecutives do Con
selho ou a 4(quatro)alternades,
9 8º - Doclarado extinto o mandato, o Presi =
dente do Conselho oficiara ao Prefeito
RBunicipal para que proceda ao preenchá
cento do vaga,
Artigo 3º = O Vice-Prosidonte do Consslho será escolhigo por
seus. pares poro um mendotó do 2(Gots) anos que po
derô vor renovado.
Artigo 4º - O exorcicio do mandato co Consolheiro cerá gretuí
“te e constituirá sorvigo público rotevonte,
Artigo 5º « As decisões do Conselho serão tonados por valoria
Bimploa, cabendo ao Precigento o voto do fcnempa-s
to.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 6º — O Progeama de Alimentação Encolar nora executado!
com!
1 - recursos próprios do Hunteipio consignados no
orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Esta-
do;
a
Oamara Municipal de Malta Redonda - 06 -
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 3.35
III - rocursob tranoforigoo ou do produtoa dondos
por entidades particulares, instituições cg
trongeiros ou intornasionato.,
Artigo 7º « O Regimento Interno go Connolho sera elaborado!
pelos ceuo próprios conbroo.
Artigo 8º — Beto Loi entra ou vigor na gata ce cua publicas
ção, revogadas ca: dicpovições em contrário,
Volta Redonda, 19 de novembro de 1996.
Paulo Co ter da Nóbrega
: ictpal
Nens, 019/96
Autor: Prefeito Muntcipal
anpa,

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