| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3315 / 1996 |
| Date | 1996-11-19 |
| Ementa | Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
| native_id | 4878 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 6
“Canhã MONCIPIL DE VOLTA REDONON Ravogado peta & e) “Dlvisão de Documentação e Arquivo ASR do 22; OE 2202 NR Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nºs.as EMENTA: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Artigo 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Munici- pal na execução do programa de assistência à edu cação alimentar junto aos estabelecimentos de e- ducação pré-escolar, de ensino fundamental e 2º grau, mantidos pelo Município, motivando a parti cipação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe es- pecificamente: I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recur sos destinados à merenda escolar; - promover a elaboração dos cardápios dos pro- gramas de alimentação escolar, respeitando '! os hábitos alimentares, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos "in natura!!; - orientar a aquisição de insumos para os pro- gramas de alimentação escolar, dando priori- dade aos produtos da região; - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Execu tivo e Legislativo do Município, nas fases ! de elaboração e tramitação do Plano Plurianu al, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do .s “Cia MU DE VOLTA REDONDA . Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº [= | B3/S ves £2 Oumara Municipal E» Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nºs-ss VI Orçamento Municipal, visando: a) às metas a serem alcançadas; b) a aplicação dos recursos previstos na le- gislação nacional; c) ao enquadramento das dotações orçementa - rias especificadas para alimentação esco- lar. articular-se com os órgãos ou serviços gover namentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ! ou privada, .a fim de obter colaboração ou as sistência técnica para a melhoria da alimen- tação escolar distribuída nas escolas munici pais; critérios para a distribuição da merenda es= colar nos estabelecimentos de ensino munici- . pais; realizar campanhas educativas de esclareci - mentos sobre alimentação; realizar estudos a respeito dos hábitos alií- mentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para merenda e8- colar; exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados a dis tribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; o Cm ANA Divisão da Docmaa Ui, Pi LEI Nº FLS, 3375 ozo IÉ Oumara Municipal de Yolta Redonda - 03 - Estado do tio de Janeiro . Lei Municipal Nºº-ss X - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos ! sobre a alimentação; . XI - promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais; XII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município. Parágrafo único - A execução das proposições esta belecidas pelo Conselho de Alí- mentação Escolar ficara a cargo do Órgão de Educação do Munici- pio. CAPÍTULO II | DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Artigo 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguintes composição: I - o dirigente do orgão de educação da Prefeitu- ra, que o presidira; II 1 (um) representante da Associação Comercial; III 1 (um) representante dos professores das esco las municipais; IV - 1 (um) representante de país de alunos; V- 1 (um) representante dos trabalhadores rurais do Município; Omara CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Divisão de Documentação e Arquivo | LEI Nº FLS. F3/5 os/ Municipal de Volta Rohonda -M- Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº ss VII - VI - 1 (um) representante da Vigilância Sanitária da Secretaria Munícipal de Saúde; 1 (um) representante da Coordenadoria Geral de Licitação da Secretaria Municipal de Go- verno, 5 1º 2? 48 5º 6º A cada membro efetivo correspondera ! um suplente, A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito para o prazo de 2(dois) anos, podendo ser renovado. O Presidente do Conselho permanecera! como tal durante o tempo que durar | sua função como dirigente do órgão de educação, Os representantes referidos neste ar- tigo serão indicados por suas entida- des para nomeação do Prefeito Munici- pal. No caso de ocorrência de vaga, novo membro designado devera complementar' o mandato do substituído. O Conselho de Alimentação Escolar reu nir-se-a, ordinariamente, com a pre - sença de pelo menos metade de seus '! membros, uma vez por mês e extraordi- nariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros e fetivos. Ecs cart DE VOLTA REDONDA ER E cd PUMA im Divisão do Documentação é Omara Municipal de Delta Redonda OS - Estado do Rio de Janciro | Lei Municipal Nessas 8 7º - Ficará extinto o mandato do menbro que deizer de comparecer, som justificação, a 2(dueo) reunigeo connecutives do Con selho ou a 4(quatro)alternades, 9 8º - Doclarado extinto o mandato, o Presi = dente do Conselho oficiara ao Prefeito RBunicipal para que proceda ao preenchá cento do vaga, Artigo 3º = O Vice-Prosidonte do Consslho será escolhigo por seus. pares poro um mendotó do 2(Gots) anos que po derô vor renovado. Artigo 4º - O exorcicio do mandato co Consolheiro cerá gretuí “te e constituirá sorvigo público rotevonte, Artigo 5º « As decisões do Conselho serão tonados por valoria Bimploa, cabendo ao Precigento o voto do fcnempa-s to. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 6º — O Progeama de Alimentação Encolar nora executado! com! 1 - recursos próprios do Hunteipio consignados no orçamento anual; II - recursos transferidos pela União e pelo Esta- do; a Oamara Municipal de Malta Redonda - 06 - Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 3.35 III - rocursob tranoforigoo ou do produtoa dondos por entidades particulares, instituições cg trongeiros ou intornasionato., Artigo 7º « O Regimento Interno go Connolho sera elaborado! pelos ceuo próprios conbroo. Artigo 8º — Beto Loi entra ou vigor na gata ce cua publicas ção, revogadas ca: dicpovições em contrário, Volta Redonda, 19 de novembro de 1996. Paulo Co ter da Nóbrega : ictpal Nens, 019/96 Autor: Prefeito Muntcipal anpa,