| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 1996 |
| Date | 1996-12-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº.3045, que instituiu o conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei Municipal nº.3.115 de 05 de dezembro de 1994 e dá outras providências. |
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+ De CARA MUNCIPAL DE VOA REDDhta a 7 t i ] “ o “Divisão ds Documentação e Arquivo 5 É! LEI Nº FLS. 5 23) 3 & Na o: : 5 Ss Oumara Municipal de Volta Redonda ço sg0 E z Estado do Rio de Janeiro. a vogado pon dub do E . ZE S . .. o 5 & Lei Municipal Nºs.u 25 o 8 & É EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3,048, ALTE E e B 2 RADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2,118, DE OS DE DEZEKIRO Tt: DB 1994 E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS Ca is steam o a mao a rm tem erre A Cânara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se quinte Leis Artigo 1º - Passa o Artigo 3º da Lei Hunioípal nº 3.045,de 28 de abril de 1994, alterada pela Lei Huníoipal nº 9.118, de 05 de desenbro dé 1994, a vigir com a seguinte redação, mantendo-as O caput é esus res- peotivos parágrafos: "Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde será * integrado por 50% (cinquenta por cento) dos usuê- rios, 25% (vinte e cinco por cento) dos prestado- res de serviços de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) dos profissionais de saúde, sendo toda a executiva do Conselho eleita, inclusive a Presí « dência, composto da seguinte formas I - Dos Prestadores dos Serviços de Saúde: a) Ol(hum) representante da Secretaria Muntei pal de Saúde; b) Ol(hum) representante do Hospital São João | Batista; 0) Ol(hum) representante do setor Público que desenvolve trabalho ligado à Saúde; 4) Ol(hum) representante da FUGENSS; e) Ol(hum) representante da AERJ - Prestador! hospitalar; Sos res CdBaRA MUNICIPAL DE VOA RELES : No Eça SEER Divisão de Documentação 8 Arquivo LEI No FLS, 33/F o3/ & ” : Omara Municipal de Dolta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº s.37 £) Ol(hum) representante dos prestadores de Serviço ambulatorial. Dos Profissionais de Saúde: 8) (três) representantes de Sindicatos de Pro fissionaíis de Saude; b) O3(três) representantes do Conselho de Pro fissionais de Saúde, Dos Usuários: &) Ol(hum) representante da Federação das As- " Boctações de Moradores - FAM; b) Ol(hum) representante do Conselho das Asso citações de Moradores - CONAM; c) Ol(hum) representante do Movimento Negro; d) Ol(hum) representante da Central Única dos “ Trabalhadores - CUT; e) Ol(hum) representante dos Sindicatos de Trabalhadores; "£f) O4(quatro) representantes das Associações! de Moradores, sendo Ol(hum) representante! de Associação por cada Distrito Sanitário; &) Ol(hum) representante da Associação dos Leucopênicos e dos Deficientes; h) Oi(hum) representante da Pastoral da Crian ga e da Organização de Mulheres; 1) Ol(hum) representante da Associação dos A- posentados, COMO One so san oro saca secure sro 40!) CAMARA HONCIPAL DE VOA ROD Divisão de Documentação é LEI Nº FLS. SB JP Oimara Municipal de Polta Redonda - 08 « Estado do Rio de Janciro | Lei Municipal Nº 4.7 Artigo 2º - Ficam instituídos os Distritos Sanitários, - 42º - cada Distrito contará com um Conselho Diatri tal formado por 50% de usuários, 25% de pro- fissionais de saude e 25% de prestadores de . serviços, dd $ 2º - Os Conselhos Distritais terão a incumbência! de garantir a aplicação da política de saúde do Município nos Distrítos Sanitários. Artigo 3» - Ficam instituídos os Conselhos Gestores de Unidades Po de Saúde, 8 1º - Cada Unidade de Saude contará com um Conse - lho Gestor formado por 50% de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de prestado- . res de serviço, $ 2º = Os Conselhos Gestores terão a: incumbência de garantir a aplicação da política de saúde do Município nas Unidades de Saúde. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redohdh, 93 go dezenbro de 1996. Kens. nº 091/95 Autor: Prefeito Municipal ampa.