br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3317/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3317 / 1996
Date 1996-12-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº.3045, que instituiu o conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei Municipal nº.3.115 de 05 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
native_id4880

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 3

+
De
CARA MUNCIPAL DE VOA REDDhta
a 7
t
i
]
“
o “Divisão ds Documentação e Arquivo
5 É! LEI Nº FLS.
5 23)
3 & Na
o: :
5 Ss Oumara Municipal de Volta Redonda ço sg0
E z Estado do Rio de Janeiro. a vogado pon dub do E .
ZE
S . .. o
5 & Lei Municipal Nºs.u
25
o 8
& É EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3,048, ALTE
E e
B 2 RADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2,118, DE OS DE DEZEKIRO
Tt: DB 1994 E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ca is steam o a mao a rm tem erre
A Cânara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
quinte Leis
Artigo 1º - Passa o Artigo 3º da Lei Hunioípal nº 3.045,de 28
de abril de 1994, alterada pela Lei Huníoipal nº
9.118, de 05 de desenbro dé 1994, a vigir com a
seguinte redação, mantendo-as O caput é esus res-
peotivos parágrafos:
"Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde será *
integrado por 50% (cinquenta por cento) dos usuê-
rios, 25% (vinte e cinco por cento) dos prestado-
res de serviços de saúde e 25% (vinte e cinco por
cento) dos profissionais de saúde, sendo toda a
executiva do Conselho eleita, inclusive a Presí «
dência, composto da seguinte formas
I - Dos Prestadores dos Serviços de Saúde:
a) Ol(hum) representante da Secretaria Muntei
pal de Saúde;
b) Ol(hum) representante do Hospital São João
| Batista;
0) Ol(hum) representante do setor Público que
desenvolve trabalho ligado à Saúde;
4) Ol(hum) representante da FUGENSS;
e) Ol(hum) representante da AERJ - Prestador!
hospitalar;
Sos res CdBaRA MUNICIPAL DE VOA RELES
: No Eça SEER Divisão de Documentação 8 Arquivo
LEI No FLS,
33/F o3/ &
” : Omara Municipal de Dolta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº s.37
£) Ol(hum) representante dos prestadores de
Serviço ambulatorial.
Dos Profissionais de Saúde:
8) (três) representantes de Sindicatos de Pro
fissionaíis de Saude;
b) O3(três) representantes do Conselho de Pro
fissionais de Saúde,
Dos Usuários:
&) Ol(hum) representante da Federação das As-
" Boctações de Moradores - FAM;
b) Ol(hum) representante do Conselho das Asso
citações de Moradores - CONAM;
c) Ol(hum) representante do Movimento Negro;
d) Ol(hum) representante da Central Única dos
“ Trabalhadores - CUT;
e) Ol(hum) representante dos Sindicatos de
Trabalhadores;
"£f) O4(quatro) representantes das Associações!
de Moradores, sendo Ol(hum) representante!
de Associação por cada Distrito Sanitário;
&) Ol(hum) representante da Associação dos
Leucopênicos e dos Deficientes;
h) Oi(hum) representante da Pastoral da Crian
ga e da Organização de Mulheres;
1) Ol(hum) representante da Associação dos A-
posentados,
COMO One so san oro saca secure sro 40!)
CAMARA HONCIPAL DE VOA ROD
Divisão de Documentação é
LEI Nº FLS.
SB JP
Oimara Municipal de Polta Redonda - 08 «
Estado do Rio de Janciro |
Lei Municipal Nº 4.7
Artigo 2º - Ficam instituídos os Distritos Sanitários,
- 42º - cada Distrito contará com um Conselho Diatri
tal formado por 50% de usuários, 25% de pro-
fissionais de saude e 25% de prestadores de
. serviços,
dd $ 2º - Os Conselhos Distritais terão a incumbência!
de garantir a aplicação da política de saúde
do Município nos Distrítos Sanitários.
Artigo 3» - Ficam instituídos os Conselhos Gestores de Unidades
Po de Saúde,
8 1º - Cada Unidade de Saude contará com um Conse -
lho Gestor formado por 50% de usuários, 25%
de profissionais de saúde e 25% de prestado-
. res de serviço,
$ 2º = Os Conselhos Gestores terão a: incumbência de
garantir a aplicação da política de saúde do
Município nas Unidades de Saúde.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redohdh, 93 go dezenbro de 1996.
Kens. nº 091/95
Autor: Prefeito Municipal
ampa.

open original →