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norma nº 3318/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3318 / 1996
Date 1996-12-09
EmentaAltera a Lei Municipal nº. 3.010 de 30 de dezembro de 1993, com as alterações da Lei Municipal de nº. 3.105 de 26.10.96. - Lei correlacionada ao PEDI
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7d
«
“ul DO MUNICIPIO
CESTAQUE” Nº dude
BuBLiCa: o tea
BvoLTA
guinte Lei:
II
III
“Artigo 8º - As infrações ao regulamento
Oimara Municipal de Yolta Redonda
Estado do kilo de Janeiro
Lei Municipal Nºasu
Divisão de de Documentação 6 Te
ver No FLS.
: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1993, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE
26/10/94.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
Artigo 1º - O Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.010, de 30/12/93,
com a redação dada pela Lei Municipal nº
26/10/94, passa a vigorar com a seguinte
3.105, de
redação:
da defesa e
proteção da saúde no que concerne à Vi-
gilância Sanitária serão puníveis com
as seguintes multas:
Construir, instalar ou fazer funcionar!
qualquer estabelecimento que manipule a
limentos, aditivos para alimentos, bebi
das e demais produtos que interessem à
saúde pública, sem registros, licenças!
e autorização dos órgãos sanitários com
petentes ou contrariando as normas le-
gais pertinentes...........
UFIVRE
ER HINDI DE TODA ROM Ea
E
: Divisão do Documentação é Arquivo |
VE N.: FLS.
Oumara Municipal de olta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº ss
IV - Extrair, produzir, fabricar, sintetizar,
transformar, preparar, manipular, purifi
car, fracionar, embalar, importar, expor
tar, armazenar, expedir, transportar,com
prar, vender, ceder ou usar alimentos ou
produtos alimentícios, bem como utensi-
lios ou aparelhos que interessem à saúde
pública individual ou coletivamente, sem
registros, licença ou autorização dos or
gãos sanitários competentes ou contrari-
ando ao disposto na legislação sanitária 5,0
V - Fazer propaganda de produtos alimentí -
cios, contrariando a legislação sanitá -
ria..cerece see cerearcccsscsrerrsccrsaãa 2,0
VI - Rotular produtos alimentícios contrarian
do as normas legais e regulamentares.... 2,0
VII - Alterar o processo de fabricação dos pro
dutos alimentícios sujeitos ao controle
sanitário, modificar os seus componentes
básicos, nome e demais elementos do re-
gistro, sem necessária autorização do ór
gão sanitário competente........cccitiiis 5,0
MR MOI Ox —
| Divisão de Documentação e Arquito É
LEI N: FLS.
Oimara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
- 03 -
Lei Municipal Nº 3.918
Artigo 2º - O Parágrafo único do Artigo 10, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Artigo 10 - ...ccc
"Parágrafo Unico - Além das penalidades
constantes deste artigo, o infrator es-
tã sujeito às seguintes multas:
UFIVRE
I - Apreensão e inutilização de produtos. 1,0
II - Suspensão da produção ou venda...... 2,0
III - Interdição temporária............... 1,0
IV - Fechamento definitivo............... e,ot
Artigo 3º - O Parágrafo 3º do Artigo 13 da Lei Municipal 3.010,
de 30/12/93, com as alterações da Lei Municipal nº
3.105, de 26/10/94, passa a vigorar com a seguinte!
redação:
"$ 3º - Havendo a inspeção sanitária, a taxa lança-
da e arrecadada anualmente até o último dia
de janeiro, de uma só vez, será concedido !
desconto de 10% (dez por cento), ficando Oo
órgão responsável pela inspeção, encarrega-
do de emitir certificado de inspeção com
prazo de validade de um ano.”
Artigo 4º - Os ítens II, III e IV da tabela que integra o Anexo
desta Lei, passam a vigorar com a seguinte redação:
Cam MUICIPAL DE VOA [55%
Divisão de Documentação er
LEI No | FLS. j
Omara Municipal de MBolta Ronda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº am
“II - CLASSE B
Supermercados, Cozinhas Industriais, Laborató
rios de Análises Clínicas e Clínicas Médicas,
por ano.
UFIVRE
a) até 150 m2 e fração.........r. 5,0
b) 151 m2 a 300m2 e fração........ 6,0
c) 301 m2 em diante..... emcenerrra 8,0
III - CLASSE €
Agougues,. Abatedouro de Aves, Peixarias, Res-
taurantes, Comércio de frios, Laticínios e A-
ves abatidas, Pizzarias e Pastelarias, Mercea
rias, Armazens, Sorveterias, Fabricas de Pro-
dutos Médicos, Padarias e Confeitarias e Pen-
sões, por ano.
UFIVRE
a) até 100 m2 e fração.......... . 2,0
-b) 101 m2 a 200 m2 e fração....... 3,0
c) 201 m2 em diante........... e. 5,0
IV - CLASSE D
Lojas de produtos agropecuários, Ba-
res, Lanchonetes, Fábricas de Gelo,!
Farmácias, Drogarias, Consultórios !
Médicos, Odontológicos e Veterinã- |
rios, Estabelecimentos de Ensino,Cre
ches, Boates e similares, Salões de
Barbeiro e Cabeleireiro, Institutos'
de Beleza, Fabricas de Saneantes e
Cosméticos, Dormitórios, Academias !
«an mare
| Th HUNCIAL DE da o
Pad ds Documentação é Arquivo
Oumara Municipal de Bolta Ronda - 05 -
Estado do itio de Janeiro |
Lei Municipal Nº ss
de Ginásticas, Cinemas, Clubes Sociais,
Postos de Serviço Automotivos, Hoteis,'
Motéis, Depósitos de rações, Depósitos!
de Gêneros Alimentícios e ou Saneantes!
e Domissanitários e demais atividades !
não relacionadas nas classes, por ano.
Db)... RN Vera Cerro 2,0M
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 09 de dezerbro de 1996.
Gibraltar o de Oliveira Vidal
Presidente
P.Lei nº 017/96
Autor: Ver, Walmir Vitor de Souza
amps.

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