| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3318 / 1996 |
| Date | 1996-12-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº. 3.010 de 30 de dezembro de 1993, com as alterações da Lei Municipal de nº. 3.105 de 26.10.96. - Lei correlacionada ao PEDI |
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7d « “ul DO MUNICIPIO CESTAQUE” Nº dude BuBLiCa: o tea BvoLTA guinte Lei: II III “Artigo 8º - As infrações ao regulamento Oimara Municipal de Yolta Redonda Estado do kilo de Janeiro Lei Municipal Nºasu Divisão de de Documentação 6 Te ver No FLS. : ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 26/10/94. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- Artigo 1º - O Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.010, de 30/12/93, com a redação dada pela Lei Municipal nº 26/10/94, passa a vigorar com a seguinte 3.105, de redação: da defesa e proteção da saúde no que concerne à Vi- gilância Sanitária serão puníveis com as seguintes multas: Construir, instalar ou fazer funcionar! qualquer estabelecimento que manipule a limentos, aditivos para alimentos, bebi das e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registros, licenças! e autorização dos órgãos sanitários com petentes ou contrariando as normas le- gais pertinentes........... UFIVRE ER HINDI DE TODA ROM Ea E : Divisão do Documentação é Arquivo | VE N.: FLS. Oumara Municipal de olta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº ss IV - Extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, preparar, manipular, purifi car, fracionar, embalar, importar, expor tar, armazenar, expedir, transportar,com prar, vender, ceder ou usar alimentos ou produtos alimentícios, bem como utensi- lios ou aparelhos que interessem à saúde pública individual ou coletivamente, sem registros, licença ou autorização dos or gãos sanitários competentes ou contrari- ando ao disposto na legislação sanitária 5,0 V - Fazer propaganda de produtos alimentí - cios, contrariando a legislação sanitá - ria..cerece see cerearcccsscsrerrsccrsaãa 2,0 VI - Rotular produtos alimentícios contrarian do as normas legais e regulamentares.... 2,0 VII - Alterar o processo de fabricação dos pro dutos alimentícios sujeitos ao controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos do re- gistro, sem necessária autorização do ór gão sanitário competente........cccitiiis 5,0 MR MOI Ox — | Divisão de Documentação e Arquito É LEI N: FLS. Oimara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro | - 03 - Lei Municipal Nº 3.918 Artigo 2º - O Parágrafo único do Artigo 10, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 10 - ...ccc "Parágrafo Unico - Além das penalidades constantes deste artigo, o infrator es- tã sujeito às seguintes multas: UFIVRE I - Apreensão e inutilização de produtos. 1,0 II - Suspensão da produção ou venda...... 2,0 III - Interdição temporária............... 1,0 IV - Fechamento definitivo............... e,ot Artigo 3º - O Parágrafo 3º do Artigo 13 da Lei Municipal 3.010, de 30/12/93, com as alterações da Lei Municipal nº 3.105, de 26/10/94, passa a vigorar com a seguinte! redação: "$ 3º - Havendo a inspeção sanitária, a taxa lança- da e arrecadada anualmente até o último dia de janeiro, de uma só vez, será concedido ! desconto de 10% (dez por cento), ficando Oo órgão responsável pela inspeção, encarrega- do de emitir certificado de inspeção com prazo de validade de um ano.” Artigo 4º - Os ítens II, III e IV da tabela que integra o Anexo desta Lei, passam a vigorar com a seguinte redação: Cam MUICIPAL DE VOA [55% Divisão de Documentação er LEI No | FLS. j Omara Municipal de MBolta Ronda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº am “II - CLASSE B Supermercados, Cozinhas Industriais, Laborató rios de Análises Clínicas e Clínicas Médicas, por ano. UFIVRE a) até 150 m2 e fração.........r. 5,0 b) 151 m2 a 300m2 e fração........ 6,0 c) 301 m2 em diante..... emcenerrra 8,0 III - CLASSE € Agougues,. Abatedouro de Aves, Peixarias, Res- taurantes, Comércio de frios, Laticínios e A- ves abatidas, Pizzarias e Pastelarias, Mercea rias, Armazens, Sorveterias, Fabricas de Pro- dutos Médicos, Padarias e Confeitarias e Pen- sões, por ano. UFIVRE a) até 100 m2 e fração.......... . 2,0 -b) 101 m2 a 200 m2 e fração....... 3,0 c) 201 m2 em diante........... e. 5,0 IV - CLASSE D Lojas de produtos agropecuários, Ba- res, Lanchonetes, Fábricas de Gelo,! Farmácias, Drogarias, Consultórios ! Médicos, Odontológicos e Veterinã- | rios, Estabelecimentos de Ensino,Cre ches, Boates e similares, Salões de Barbeiro e Cabeleireiro, Institutos' de Beleza, Fabricas de Saneantes e Cosméticos, Dormitórios, Academias ! «an mare | Th HUNCIAL DE da o Pad ds Documentação é Arquivo Oumara Municipal de Bolta Ronda - 05 - Estado do itio de Janeiro | Lei Municipal Nº ss de Ginásticas, Cinemas, Clubes Sociais, Postos de Serviço Automotivos, Hoteis,' Motéis, Depósitos de rações, Depósitos! de Gêneros Alimentícios e ou Saneantes! e Domissanitários e demais atividades ! não relacionadas nas classes, por ano. Db)... RN Vera Cerro 2,0M Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 09 de dezerbro de 1996. Gibraltar o de Oliveira Vidal Presidente P.Lei nº 017/96 Autor: Ver, Walmir Vitor de Souza amps.