| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 1996 |
| Date | 1996-12-09 |
| Ementa | Cria o Programa de Garantia de Renda Mínima (PROGAR) destinado a atender às famílias cujos filhos ou dependentes se encontrem em situação de risco. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do do Documentação e Arquivo MEI No (FS DA o Oimara Municipal de Polta Rodonta 4 Estado do Kio de Janeiro | rm QN À = NSFITUCION L -5N Lei Muni Aa era e o EN . q 8a Ss É EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA (PROGAR) 2 Ss DESTINADO A ATENDER ÀS FAMÍLIAS CUJOS FILHOS OU DE- PENDENTES SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RISCO. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: “Artigo 1º - Fica criado, no ambito do Município de Volta Redonda, o Progra- ma de Garantia de Renda Mínima (PROGAR) destinado a atender, me diante auxílio monetário mensal, famílias cujos filhos ou | de- pendentes comprovados, com idade até catorze anos completos, se encontrem em situação de risco. $ 18 - Excetuam-se do limite etário a que se refere este Artigo o filho ou dependente portador de deficiência que o inca pacite para o exercicio de atividade laborativa. 8 29 - É condição, além da prevista no caput deste Artigo, que a criança entre 07 (sete) e 14 (catorze) anos esteja ma- triculada em unidade escolar da rede pública de ensino * . . e, comprovadamente, frequentando as aulas. Artigo 2º - Considera-se em situação de risco, para fins do disposto nesta! Lei, a criança na faixa etária referida no caput do Artigo 1º que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não - esteja sendo atendida nos seus direitos pelas políticas sociais básicas, no que tange a sua integridade física, moral e social e ao desenvolvimento afetivo, cognitivo e psicomotora na pers- pectiva de formação integral para a cidadania. Beilh Mali DERA Mrisão ds Documentação o Arquivo Ouimara Municipal de olta Rebonda -02. Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº ss Artigo 3º — Serão atendidas pelo PROGAR famílias cuja renda mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos que residam na Cidade de Volta Redonda ha pelo menos 02 (dois) anos. $ 1º - O auxílio mensal a que se refere o Artigo 1º desta Lei - . sera equivalente a diferença entre a renda familiar men- - , sal e o montante resultante da multiplicação do numero ! 4 , . de membros da familia pelo -valor de meio salario minimo. $ 2º - Famílias com renda mensal aúperior a 02 (dois) salarios! mínimos poderão ser atendidas pelo PROGAR desde que a renda mensal "per capita! não seja superior a um meio sa lario minimo. Artigo 4º - Os benefícios do PROGAR serão concedidos pelo prazo de 01 (hum) ano, renovável segundo critérios estabelecidos em regulamenta - ção pelo Poder Executivo. Artigo 5º - O custeio dos benefícios geridos pelo PROGAR sera feito com re- cursos oriundos de dotação orçamentaria do Muntcipio, do Estado e da Uniao e doações eventualmente obtidos de organismos, ins- tituições, entidades ou pessoas fisicas interessadas na ajuda, - R x . A. proteçao e apoto a infancia e a adolescencia. artigo 6º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noven- ta) dias, a contar de sua vigencia. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 09 de dezembro de 1996. GIBRALTAR PE LAR VIDAL residente Projeto de Lei nº 082/95 Autora: Ver2 Maria das Dores Percira Mota krs/.