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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3319/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3319 / 1996
Date 1996-12-09
EmentaCria o Programa de Garantia de Renda Mínima (PROGAR) destinado a atender às famílias cujos filhos ou dependentes se encontrem em situação de risco.
native_id4882

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do do Documentação e Arquivo
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Oimara Municipal de Polta Rodonta
4 Estado do Kio de Janeiro |
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Ss É EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA (PROGAR)
2 Ss DESTINADO A ATENDER ÀS FAMÍLIAS CUJOS FILHOS OU DE-
PENDENTES SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RISCO.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
“Artigo 1º - Fica criado, no ambito do Município de Volta Redonda, o Progra-
ma de Garantia de Renda Mínima (PROGAR) destinado a atender, me
diante auxílio monetário mensal, famílias cujos filhos ou | de-
pendentes comprovados, com idade até catorze anos completos, se
encontrem em situação de risco.
$ 18 - Excetuam-se do limite etário a que se refere este Artigo
o filho ou dependente portador de deficiência que o inca
pacite para o exercicio de atividade laborativa.
8 29 - É condição, além da prevista no caput deste Artigo, que
a criança entre 07 (sete) e 14 (catorze) anos esteja ma-
triculada em unidade escolar da rede pública de ensino *
. .
e, comprovadamente, frequentando as aulas.
Artigo 2º - Considera-se em situação de risco, para fins do disposto nesta!
Lei, a criança na faixa etária referida no caput do Artigo 1º
que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não
- esteja sendo atendida nos seus direitos pelas políticas sociais
básicas, no que tange a sua integridade física, moral e social
e ao desenvolvimento afetivo, cognitivo e psicomotora na pers-
pectiva de formação integral para a cidadania.
Beilh Mali DERA
Mrisão ds Documentação o
Arquivo
Ouimara Municipal de olta Rebonda -02.
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº ss
Artigo 3º — Serão atendidas pelo PROGAR famílias cuja renda mensal não seja
superior a 02 (dois) salários mínimos que residam na Cidade de
Volta Redonda ha pelo menos 02 (dois) anos.
$ 1º - O auxílio mensal a que se refere o Artigo 1º desta Lei
- .
sera equivalente a diferença entre a renda familiar men-
- ,
sal e o montante resultante da multiplicação do numero !
4 , .
de membros da familia pelo -valor de meio salario minimo.
$ 2º - Famílias com renda mensal aúperior a 02 (dois) salarios!
mínimos poderão ser atendidas pelo PROGAR desde que a
renda mensal "per capita! não seja superior a um meio sa
lario minimo.
Artigo 4º - Os benefícios do PROGAR serão concedidos pelo prazo de 01 (hum)
ano, renovável segundo critérios estabelecidos em regulamenta -
ção pelo Poder Executivo.
Artigo 5º - O custeio dos benefícios geridos pelo PROGAR sera feito com re-
cursos oriundos de dotação orçamentaria do Muntcipio, do Estado
e da Uniao e doações eventualmente obtidos de organismos, ins-
tituições, entidades ou pessoas fisicas interessadas na ajuda,
- R x . A.
proteçao e apoto a infancia e a adolescencia.
artigo 6º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noven-
ta) dias, a contar de sua vigencia.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, 09 de dezembro de 1996.
GIBRALTAR PE LAR VIDAL
residente
Projeto de Lei nº 082/95
Autora: Ver2 Maria das Dores Percira Mota
krs/.

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